Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008663-40.2022.8.08.0014 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008663-40.2022.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:10

Expedida/certificada

03/06/2026, 10:09

Expedida/certificada

03/06/2026, 10:08

Movimentação processual

03/06/2026, 10:06

Movimentação processual

03/06/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARCOS ROBERTO SILVA CALIARI INTERESSADO: MUNICIPIO DE COLATINA Advogado do(a) INTERESSADO: LAYLA LAGASSI GUERRA - ES20379 Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON - ES6546 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5008663-40.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o Exequente para dizer se a pretensão foi satisfeita. Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:40

Mero expediente

29/05/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARCOS ROBERTO SILVA CALIARI INTERESSADO: MUNICIPIO DE COLATINA Advogado do(a) INTERESSADO: LAYLA LAGASSI GUERRA - ES20379 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o oficio requisitório (Precatório) expedido. (id: 91929437). COLATINA-ES, 11 de março de 2026. STELAMAR CANCIAN MULLER Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5008663-40.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARCOS ROBERTO SILVA CALIARI INTERESSADO: MUNICIPIO DE COLATINA Advogado do(a) INTERESSADO: LAYLA LAGASSI GUERRA - ES20379 Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON - ES6546 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5008663-40.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARCOS ROBERTO SILVA CALIARI em face do MUNICÍPIO DE COLATINA, objetivando o recebimento de valores retroativos de adicional de insalubridade e a retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme comando fixado na Sentença em ID. 50051926 e ratificado em ID. 67755866. Devidamente intimado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, o Ente Público não apresentou impugnação. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID. 67851413, fixando o débito exequendo no valor total de R$ 27.408,01 (vinte e sete mil, quatrocentos e oito reais e um centavo). Quanto aos honorários advocatícios contratuais, registro que a autonomia prevista na Súmula Vinculante nº 47 não se aplica a esta verba, por se tratar de ajuste de Direito Privado. Seguindo a jurisprudência do STJ (REsp 1.743.437/DF), é cabível apenas a reserva do valor mediante a juntada do contrato (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), vedada a expedição de RPV autônoma para evitar o fracionamento indevido da execução contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o contrato de honorários foi anexado em ID. 67851418, DETERMINO a expedição do ofício requisitório, com a reserva dos honorários. Intimem-se os Exequentes para fornecerem e informarem, no prazo de até 15 (quinze) dias: data de nascimento; dados bancários; e comprovante de regularidade de inscrição no CPF, caso o fornecimento ainda não tenha ocorrido. Antes de encaminhar o precatório ao Setor competente, a Secretaria deverá certificar a preclusão deste ato, conforme exigência do Ofício-Circular nº 19/2025 – Assessoria Especial – CNJ e Ofício TRF2 1091777. Por fim, considerando a inércia do Município quanto à retificação do PPP, INTIME-SE o Exequente para requerer as providências cabíveis para a satisfação da obrigação. P.R.I.-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respetivos ofícios requisitórios, intimando-se as Partes para ciência. ADVERTÊNCIA: O Devedor deverá atualizar o valor na data do efetivo pagamento. Juiz(a) de Direito

27/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Movimentação processual

Movimentação processual

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Expedição de documento (Outros documentos)

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