Procedimento Comum Cível 0126409-06.2011.8.08.0012 - TJES

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

24/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

24/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO SENA REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES4367 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 0126409-06.2011.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cobrança ajuizada por ANTONIO SENA REIS em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, alegando que laborou para a municipalidade de 01/09/1995 a 04/11/2009 na função de gari/auxiliar de serviços de limpeza, sob o regime de contratos temporários sucessivamente renovados. O requerente pleiteia o reconhecimento da nulidade das contratações temporárias com a consequente condenação do Município ao pagamento de verbas rescisórias, férias em dobro, 13º salário, adicional de insalubridade em grau máximo e, especificamente nesta demanda, os depósitos de FGTS acrescidos de multa de 40%. O processo foi inicialmente distribuído à Justiça do Trabalho, que declarou sua incompetência absoluta, remetendo os autos a este Juízo. Devidamente citado, o Município de Cariacica apresentou contestação ratificando a defesa protocolada na esfera trabalhista, arguindo a prescrição quinquenal e a improcedência dos pedidos por se tratar de vínculo administrativo nulo, o qual geraria direito apenas ao saldo de salário e FGTS. Às fls. 177/179 (ID 2353/2354), foi reconhecida a continência deste feito em relação ao processo nº 012.10.014965-2, determinando-se o apensamento para julgamento conjunto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inciso I, do CPC. 1-DA CONTINÊNCIA / LITISPENDENCIA A relação entre os processos 0014965-02.2010.8.08.0012 - e 0126409-06.2011.8.08.0012 foi objeto de análise judicial, resultando no reconhecimento do instituto da continência, e não de litispendência total. Ambos os processos possuem identidade absoluta de partes, figurando Antonio de Sena Reis como requerente e o Município de Cariacica como requerido. Em ambos, a causa de pedir fundamenta-se no mesmo vínculo laboral/administrativo mantido entre 1995 e 2009, alegando-se nulidade de sucessivos contratos temporários e sonegação de direitos. Há uma sobreposição significativa de pedidos, o que caracteriza a litispendência parcial. O Juízo manifestou-se expressamente sobre esta questão em decisão proferida em 21/10/2016 nos autos do processo 012.11.126409-4 e considerou que, embora as ações sejam muito semelhantes, aplicou o Artigo 56 do CPC, que ocorre quando duas ações têm as mesmas partes e causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais., como se v~e na tabela abaixo: Pedidos em Comum (Litispendência) Pedidos Exclusivos do Proc. 0014965-02.2010.8.08.0012 - Pedidos Exclusivos do Proc. 0126409-06.2011.8.08.0012 Reconhecimento da unicidade contratual (1995-2009) Horas extras (20 min. antecedência) Depósitos de FGTS e multa de 40% Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Indenização por doença ocupacional (coluna) Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Pagamento de férias em dobro e 13º salário Danos materiais e morais específicos pelo acidente/doença Indenização substitutiva do Seguro-Desemprego Conclusão: São pedidos exclusivos desta demanda a)Depósitos de FGTS e multa de 40%; b) Multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) Indenização substitutiva do Seguro-Desemprego. Passo á análise dos pedidos exclusivos destes autos 0126409-06.2011. 8.08.0012 2- Da Prescrição Conforme reconhecido na decisão de saneamento e na sentença do processo continente, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Considerando o ajuizamento da primeira ação em 15/06/2010, estão fulminadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a 15/06/2005.Conforme mencionado, o Requerente pretende a condenação do Requerido ao pagamento das verbas a título de FGTS e demais direitos sociais, referente ao período em que laborou para a Administração (01/09/1995 a 04/11/2009). As dívidas dos entes federativos prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos, consoante art. 1º do Decreto n° 20.910/1932. Essa premissa também se aplica ao valor pretendido a título de FGTS, ante o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de que o prazo prescricional incidente sobre as ações que visam à cobrança da referida verba é de 05 (cinco) anos, conforme Tema nº 608, com a regra de transição (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária,... (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal… Via de consequencia, ao caso vertente aplica-se a regra de transição da prescrição trintenária e não há prescrição quanto ao pedido de recebimento da verba a título de FGTS referente ao período compreendido entre 01/09/1995 a 04/11/2009. 3- DO MÉRITO A nulidade dos contratos temporários mantidos por quase 14 anos já se encontra decidida nos autos conexos, declarando nulas as sucessivas contratações. Assim como os pedidos de férias dobradas, 13º salário, adicional de insalubridade, pedidos de indenização por danos morais e materiais, tais questões foram julgadas nos autos conexos. Assim, a análise se limita ao pagamento dos depósitos de FGTS do período não prescrito. São pedidos exclusivos desta demanda a)Depósitos de FGTS e multa de 40%; b)Multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) Indenização substitutiva do Seguro-Desemprego. a- DO FGTS Quanto às parcelas do FGTS a tese fixada no Tema 916 do STF (RE 765320) é no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Tal orientação foi inclusive sedimentada no Enunciado Sumular nº 22, do E. TJES, in verbis: “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. A base de cálculo é firmada pelo o art. 15, § 6º, da Lei nº. 8.036/1990 prevê o seguinte: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090/1962, com as modificações da Lei nº 4.749/ 1965. (…) § 6º. Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Portanto, a base de cálculo deverá contemplar tão somente a remuneração, aí incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e excluídas aquelas previstas no art. 28, § 9º, alínea “d”, dispositivo que elenca as verbas as quais não integram o salário de contribuição. Todavia, destaco não ser devida a multa de 40% sobre o saldo de FGTS, posicionamento este que já foi referendado na Apelação Cível nº 0001269-58.2019.8.08.0051, de relatoria do Des. Fábio Brasil Nery, conforme segue: Com relação à multa de 40% prevista no Decreto nº 99.684/90, o Tribunal do Estado do Espírito Santo, em julgamento análogo, reconheceu ser indevida a multa sobre o FGTS nos casos em que o contrato realizado pela administração seja nulo. Desta forma fica claro o direito da parte autora apenas no que tange ao depósito do FGTS, não possuindo, no entanto, direito à multa de 40%. [...] b-Da Indenização Substitutiva do Seguro-Desemprego O requerente postula a condenação do réu ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, sob o argumento de que a ausência de anotação na CTPS e a falta de recolhimento do FGTS impossibilitaram o usufruto do benefício após a dispensa. Contudo, tal pleito não merece prosperar. No que diz respeito aos contratos administrativo temporários, é assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que "[...] o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado [...]" (in AgRg no AREsp 487.480/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). Por conseguinte, via de regra, "[...] O servidor em exercício de função pública, contratado em caráter temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, não está submetido às normas da CLT [...]", razão pela qual "[...] rescindido o contrato, apenas faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c art. 39, §3º, da CF/88 [...]" (in STJ, AgRg no AREsp 251.659/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013). O seguro-desemprego é benefício previdenciário vinculado ao regime celetista e pressupõe a existência de um vínculo de emprego válido e regular. No caso em tela, a relação jurídica ostentava natureza administrativa — ainda que desvirtuada — e foi declarada nula por violação ao Art. 37, II, da CF/88. A nulidade do pacto impede a geração de efeitos próprios de um contrato de trabalho hígido. Ademais, a lista de direitos garantidos pelo STF no julgamento do RE 596.478/RR e na Súmula 363 do TST é taxativa, não contemplando a indenização por seguro-desemprego em casos de contratação sem concurso público. A condenação do ente público a tal reparação configuraria extensão indevida dos efeitos do ato nulo.3. Das Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT No que tange às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, estas possuem caráter eminentemente punitivo e são restritas às relações de emprego regidas estritamente pela legislação laboral privada. Tratando-se de demanda em face da Fazenda Pública, originada de vínculo estatutário nulo, não há espaço para a aplicação de sanções pecuniárias típicas do regime privado. A responsabilidade do Município, em situações de nulidade contratual, restringe-se à recomposição do patrimônio fundiário do trabalhador e ao pagamento do saldo de salário, sendo vedada a imposição de multas rescisórias celetistas que não possuem previsão na legislação administrativa municipal. Portanto, tais pedidos são manifestamente improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PREJUDICADOS os pedidos de férias, 13º salário, adicional de insalubridade, multas celetistas e indenizações por danos morais e materiais. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Município de Cariacica ao pagamento dos depósitos de FGTS devidos ao autor, pelo labor no período de 15/06/2005 a 04/11/2009, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97), sendo sucumbente IMPROCEDENTES os pedidos indenização no valor do seguro desemprego, multas previstas nos art.467 477 da CLT. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do Art. 496, § 3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, 14 de abril de 2026. AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA PÁSSARO JUÍZA DE DIREITO

20/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

17/04/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:18

Julgado procedente em parte do pedido de ANTONIO SENA REIS (REQUERENTE).

14/04/2026, 17:31

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:21

Juntada de Certidão

07/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO SENA REIS em 05/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

07/03/2026, 00:12

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2026.

07/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO SENA REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO - E Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 0126409-06.2011.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/01/2026, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 16:20

Juntada de certidão

27/06/2025, 18:09

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2025, 09:22

Expedição de Intimação eletrônica.

06/02/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 14:20

Processo Inspecionado

28/06/2023, 14:20

Conclusos para despacho

14/06/2023, 13:25

Apensado ao processo 0014965-02.2010.8.08.0012

24/02/2023, 15:25

Expedição de intimação eletrônica.

24/02/2023, 15:06

—

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de ANTONIO SENA REIS (REQUERENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO SENA REIS em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Todas as movimentações(29)

legal