Execução de Título Extrajudicial 5001571-63.2021.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001571-63.2021.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: WEVERTON DELVAGE VIEIRA, JOSE CARLOS BARBOSA DESPACHO Considerando o princípio da efetividade executiva e verificando o decurso de expressivo lapso temporal desde a última memória de cálculo ofertada, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001571-63.2021.8.08.0008 INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de débito devidamente atualizada. Com a juntada da planilha, voltem os autos conclusos para a realização das pesquisas e ordens de bloqueio eletrônico via sistemas conveniados (SisbaJud, Renajud e Infojud), conforme deferido no provimento de ID 70709018. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:30

Mero expediente

25/06/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: WEVERTON DELVAGE VIEIRA, JOSE CARLOS BARBOSA DECISÃO (Vistos em inspeção) Compulsando os autos, verifico que o executado José Carlos Barbosa, por meio da petição de ID. 91719774, reiterou o pedido de desbloqueio de valores anteriormente deferido em sede de Exceção de Pré-Executividade (ID. 76079092), pugnando, adicionalmente, pelo destaque de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 1.600,00. Inicialmente, informo que procedi, nesta data, ao desbloqueio dos valores constritos nas contas poupança do executado junto à Caixa Econômica Federal, em cumprimento à decisão de ID. 76079092. No que tange ao pedido de reserva de honorários advocatícios (ID. 91719774), cumpre esclarecer que o sistema SISBAJUD não dispõe de funcionalidade técnica que permita a liberação fracionada de valores com destinos distintos (parte para a parte e parte para conta específica de patrono) em um único comando de desbloqueio ou transferência. Ademais, observo que não foi colacionado aos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios, o que inviabiliza, por ora, a análise da pretensão de destaque da verba, dada a ausência de prova da obrigação e de seu montante. Por fim, ante a manifestação do exequente informando a inexistência de acordo e a insuficiência dos bloqueios realizados (ID. 89683650), Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001571-63.2021.8.08.0008 DEFIRO o pedido de pesquisa de bens e valores via RENAJUD e INFOJUD. Todavia, ressalto que, nos termos do Ato Normativo Conjunto n.035/2025, a realização de atos referenciados está condicionada ao prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes, fixadas para cada ato praticado. O recolhimento deve ocorrer de forma individualizada, considerando: (i) cada sistema de consulta/pesquisa/constrição a ser utilizado; e (ii) cada parte/pessoa pesquisada, quando houver pluralidade de executados ou investigados. Diante disso, INTIME-SE a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das despesas processuais correspondentes aos atos pretendidos, mediante emissão e pagamento das respectivas guias de recolhimento ao Poder Judiciário, bem como comprove o pagamento nos autos. Após a juntada das guias quitadas, voltem os autos conclusos para apreciação e/ou realização das pesquisas e diligências requeridas, conforme o caso. INTIME-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:47

Outras Decisões

31/03/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 07:16

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:36

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: WEVERTON DELVAGE VIEIRA, JOSE CARLOS BARBOSA DECISÃO (Vistos em inspeção) Compulsando os autos, verifico que o executado José Carlos Barbosa, por meio da petição de ID. 91719774, reiterou o pedido de desbloqueio de valores anteriormente deferido em sede de Exceção de Pré-Executividade (ID. 76079092), pugnando, adicionalmente, pelo destaque de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 1.600,00. Inicialmente, informo que procedi, nesta data, ao desbloqueio dos valores constritos nas contas poupança do executado junto à Caixa Econômica Federal, em cumprimento à decisão de ID. 76079092. No que tange ao pedido de reserva de honorários advocatícios (ID. 91719774), cumpre esclarecer que o sistema SISBAJUD não dispõe de funcionalidade técnica que permita a liberação fracionada de valores com destinos distintos (parte para a parte e parte para conta específica de patrono) em um único comando de desbloqueio ou transferência. Ademais, observo que não foi colacionado aos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios, o que inviabiliza, por ora, a análise da pretensão de destaque da verba, dada a ausência de prova da obrigação e de seu montante. Por fim, ante a manifestação do exequente informando a inexistência de acordo e a insuficiência dos bloqueios realizados (ID. 89683650), Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001571-63.2021.8.08.0008 DEFIRO o pedido de pesquisa de bens e valores via RENAJUD e INFOJUD. Todavia, ressalto que, nos termos do Ato Normativo Conjunto n.035/2025, a realização de atos referenciados está condicionada ao prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes, fixadas para cada ato praticado. O recolhimento deve ocorrer de forma individualizada, considerando: (i) cada sistema de consulta/pesquisa/constrição a ser utilizado; e (ii) cada parte/pessoa pesquisada, quando houver pluralidade de executados ou investigados. Diante disso, INTIME-SE a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das despesas processuais correspondentes aos atos pretendidos, mediante emissão e pagamento das respectivas guias de recolhimento ao Poder Judiciário, bem como comprove o pagamento nos autos. Após a juntada das guias quitadas, voltem os autos conclusos para apreciação e/ou realização das pesquisas e diligências requeridas, conforme o caso. INTIME-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: WEVERTON DELVAGE VIEIRA, JOSE CARLOS BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: CECILIA FERREIRA DE CARVALHO - ES20564, LUCAS ZIGONI CAMPOS - ES11868, SANDOVAL ZIGONI JUNIOR - ES4715 Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE ALVES DE OLIVEIRA - ES19720 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - RO1643 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001571-63.2021.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado JOSÉ CARLOS BARBOSA ao ID 71988436, requerendo, em síntese: a) nulidade de citação; b) desbloqueio dos valores contristados de conta benefício e poupança. Intimado, o exequente se manifestou ao ID 72739849, requerendo a rejeição dos pedidos apresentados na exceção de pré-executividade. Diante disso, passo a análise dos requerimentos. I. DA NULIDADE DE CITAÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, alegando a nulidade de sua citação. A parte sustenta que a citação inicial é inválida, uma vez que se deu por meio de mandato recíproco previsto na cláusula 20 da Cédula de Crédito Bancário. O excipiente argumenta que a referida cláusula é nula de pleno direito, por se tratar de um contrato de adesão entre partes com interesses opostos. Alega ainda que o mandato judicial deve ser utilizado para defender os interesses do mandante, e não para citá-lo em processo judicial. Assim, requer o reconhecimento do vício de citação e a anulação de todos os atos processuais praticados até o momento. Dispõe a referida cláusula: Entendo, conforme jurisprudência pátria, que é valida a cláusula de procuração recíproca que confere poderes ao emitente da cédula de crédito e aos avalistas para receberem citação, em nome dos demais, nas demandas relacionadas ao contrato celebrado. Segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: É válida a cláusula de procuração recíproca que confere poderes ao emitente da cédula de crédito e aos avalistas para receberem citação, em nome dos demais, nas demandas relacionadas ao contrato celebrado. (TJES, Classe: Agravo. Al, 24149011090, Relator: Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015) A teor da regra inserta no artigo 242, caput, do Código de Processo Civil, "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". I A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se revelado uníssona em pronunciar a validade de cláusula em que são conferidos poderes recíprocos ao Emitente da Cédula de Crédito Bancário e aos Avalistas para que recebam citação, uns em nome dos outros, nas demandas judiciais relacionados com a dívida oriunda do título. Precedentes. Na espécie, nota-se que a Cédula de Crédito Bancário nº 69279/1 (id. 10040811), que ampara a demanda executiva de origem, contempla, na sua Cláusula 20, expressa outorga de poderes recíprocos, inclusive para receber citação. Frente à circunstância de que a jurisprudência chancela a validade da aludida disposição, impõe-se autorizar que o ato citatório opere-se por meio de seu representante, ao qual se conferiu poderes por meio da cláusula contratual em comento. Indefiro o pedido de nulidade de citação. II. DO DESBLOQUEIO DE VALORES O excipiente alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Ele informa que os valores são provenientes de seu benefício do INSS e de sua caderneta de poupança, constituindo sua única fonte de renda e reserva emergencial. Com base nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, que tratam da impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e valores de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, o excipiente requer o desbloqueio e a liberação imediata dos valores para garantir sua subsistência e dignidade. Com razão o excipiente. A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é matéria pacificada na jurisprudência pátria, conforme previsão no Art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ademais, no caso em tela, os valores constritos têm natureza alimentar, por se tratarem de benefício previdenciário, conforme extrato ao ID 71988445, o que reforça a tese de impenhorabilidade, uma vez que a finalidade da verba é a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais tribunais pátrios tem entendimento consolidado acerca da impenhorabilidade dos pequenos investimentos, notadamente aqueles mantidos em conta poupança, desde que limitados ao valor de 40 salários mínimos, mesmo que a conta esteja vinculada a uma conta corrente. Segue precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário recebido pelo executado. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça. O caso ainda se revelou peculiar, diante da condição de saúde delicada da executada. A agravante apresenta câncer de endométrio com metástase para fígado, pulmão e peritônio. A executada encontra-se em tratamento com quimioterapia, sem previsão de alta. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo das contas correntes estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no inciso X do artigo 833 do CPC. E o saldo era resultado de poupança necessária à subsistência e garantia da dignidade. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192960-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DECORRENTE DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese E. Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a regra da impenhorabilidade dos salários, foi previsto que, para essa finalidade, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor (EREsp nº 1.874.222/DF). In casu, restou comprovado que a agravada recebe, atualmente, proventos oriundos exclusivamente de benefício previdenciário, em valor líquido inferior a cinco salários-mínimos, patamar considerado, segundo entendimento desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado, absolutamente impenhorável ante a presunção de essencialidade para a sua manutenção de forma digna. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual de aposentadoria dos agravados, no caso. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Insurgência contra a decisão que indeferiu o bloqueio. Descabimento. Comprovado que os valores constritos estão depositados em caderneta de poupança e não superam o limite legal estabelecido no art. 833, X, do CPC. Impenhorabilidade que não se afasta pela mera movimentação da conta. Interpretação conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.677.144/RS. Ônus do credor demonstrar que o numerário não possui natureza alimentar ou é desvinculado da subsistência do devedor. Ausência de prova nesse sentido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2332310-15.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) Ante o exposto, ACOLHO o pedido do executado para determinar o DESBLOQUEIO e a LIBERAÇÃO dos valores constritos, por se tratar de verba de natureza alimentar, depositada em conta poupança, conforme os fundamentos acima expostos. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025

19/08/2025, 00:00

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