Procedimento Comum Cível 5008549-46.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5008549-46.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/07/2026, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 11:36

Publicação

13/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL KUBITSCHEK REQUERIDO: JOÃO PAULO UCELLI SIMÕES Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE ANDRADE PASSOS - ES9372, PAULO VINICIUS MOREIRA RAPOSO DE AGUIAR - ES21360 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1. Certifico que nesta data juntei aos autos o AR referente ao r.Despacho Id 83952506. 2. Resultado: Negativo "assinado por terceiros" 3. Fluxo de intimação do requerente para ciência, bem como informar novo endereço da parte ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, conforme art.438,XXVI CN, sob pena de extinção. Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008549-46.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 21:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/07/2026, 20:57

Documento (Certidão)

01/07/2026, 00:12

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:12

Publicação

03/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:06

Expedição de documento (Carta)

02/06/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL KUBITSCHEK REQUERIDO: JOAO PAULO UCELLI SIMOES Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE ANDRADE PASSOS - ES9372, PAULO VINICIUS MOREIRA RAPOSO DE AGUIAR - ES21360 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008549-46.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido ID 95852251. Aguarde-se em escaninho próprio. Findo o prazo, independente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo. Transcorrido o prazo, certifique-se e faça-se a conclusão. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL KUBITSCHEK REQUERIDO: JOAO PAULO UCELLI SIMOES Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE ANDRADE PASSOS - ES9372, PAULO VINICIUS MOREIRA RAPOSO DE AGUIAR - ES21360 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008549-46.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, porquanto não restaram demonstradas as tentativas de localização da parte ré via sistemas. Com efeito, a citação ficta constitui providência de índole subsidiária e extrema, admitida apenas quando inviabilizadas, de forma concreta e comprovada, as tentativas de localização do citando por meios regulares. A exigência decorre diretamente do art. 256, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, cuja interpretação sistemática impõe ao exequente o ônus de diligenciar ativamente na busca de endereços, inclusive mediante requerimento de consultas aos sistemas conveniados deste Juízo, cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. A jurisprudência pátria, de modo reiterado e uniforme, prestigia tal compreensão, conforme se extrai do seguinte precedente: “Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. 1. Nos termos do art. 256, caput c/c § 3º, do CPC, a citação por edital é medida excepcional, devendo ser precedida de consulta frustrada junto aos sistemas conveniados e concessionárias de serviço público, na hipótese em que o citando se encontrar em local incerto. 2. No caso em que a parte exequente sequer pleiteou a requisição de informações de endereços junto aos cadastros de órgãos públicos e às concessionárias de serviço público, impõe-se o indeferimento da citação por edital das executadas.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 0082534-90.2025.8.13.0000, rel. Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, j. 15/07/2025, pub. 25/07/2025). No caso vertente, observa-se que a parte autora não logrou êxito em localizar o correto endereço da parte requerida, limitando-se a requerer a citação por edital, sem que haja nos autos evidência de consultas via os sistemas oficiais. Impende consignar que a realização de pesquisas de endereços por intermédio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário — tais como aqueles integrados a bases de dados de órgãos públicos e entidades privadas — demanda o prévio recolhimento das respectivas despesas de diligência, cujo adimplemento compete exclusivamente à parte exequente, por se tratar de providência de seu interesse direto. Dessa forma, antes da reapreciação de eventual pleito de citação por edital, deverá a parte exequente promover o recolhimento da diligência pertinente, em conformidade com o Ato Normativo Conjunto nº 035/2025, sob pena de indeferimento de medidas de natureza excepcional sem o prévio exaurimento dos meios ordinários de localização. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da diligência correspondente e impulsionamento do feito, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL KUBITSCHEK REQUERIDO: PRISCILLA CASTRO CHINOLLI Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE ANDRADE PASSOS - ES9372, PAULO VINICIUS MOREIRA RAPOSO DE AGUIAR - ES21360 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008549-46.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não restaram minimamente demonstrados outros meios ordinários de localização de ré. Ademais, impõe-se destacar novamente - vide ID 63187028 - o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe à parte autora, antes de acionar o aparato jurisdicional, envidar esforços mínimos para a localização da parte demandada, demonstrando a adoção de diligências razoáveis e efetivas. Somente diante do insucesso das providências preliminares é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de evitar sua utilização como primeira e indiscriminada via de busca, em detrimento do princípio da cooperação processual e da razoabilidade na condução dos feitos: (...) 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe 4/10/2024) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diligencie a realização das pesquisas que entender pertinentes nos termos do ID 63187028 que ora ratifico, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

27/08/2025, 00:00