Procedimento Comum Cível 5011210-61.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011210-61.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MONTEIRO GAIOTTI, ARTHUR KLEIN GAIOTTI REU: LEONARDO GABRIEL CARETA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALVES - ES19186 Advogado do(a) REU: CAIO AFONSO CARDOSO - ES19862 DECISÃO Considerando que não há nenhum fato novo apresentado nos autos capaz de modificar a decisão de Id. 79846818, que deferiu a tutela de urgência, MANTENHO o provimento judicial supramencionado hígido. Quanto ao interesse na dilação probatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (Id. 91174340). Contudo, verifica-se que a produção de prova oral mostra-se inócua e incapaz de comprovar os fatos controversos da lide. No mais, em relação a prova documental, deve-se observar o disposto no art. 435, do CPC, sendo vedada a juntada de documentos que encontrarem-se em condição diversa das disposições do referido artigo. Assim, observa-se que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, portanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011210-61.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a produção de prova oral e documental pretendida, salvo disposições do art. 435, do CPC. Verifica-se, ainda, que o processo se encontra em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Ante o exposto, renove-se a conclusão para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. GUARAPARI-ES, 27 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MONTEIRO GAIOTTI, ARTHUR KLEIN GAIOTTI REU: LEONARDO GABRIEL CARETA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALVES - ES19186 Advogado do(a) REU: CAIO AFONSO CARDOSO - ES19862 DECISÃO Considerando que não há nenhum fato novo apresentado nos autos capaz de modificar a decisão de Id. 79846818, que deferiu a tutela de urgência, MANTENHO o provimento judicial supramencionado hígido. Quanto ao interesse na dilação probatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (Id. 91174340). Contudo, verifica-se que a produção de prova oral mostra-se inócua e incapaz de comprovar os fatos controversos da lide. No mais, em relação a prova documental, deve-se observar o disposto no art. 435, do CPC, sendo vedada a juntada de documentos que encontrarem-se em condição diversa das disposições do referido artigo. Assim, observa-se que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, portanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011210-61.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a produção de prova oral e documental pretendida, salvo disposições do art. 435, do CPC. Verifica-se, ainda, que o processo se encontra em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Ante o exposto, renove-se a conclusão para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. GUARAPARI-ES, 27 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MONTEIRO GAIOTTI, ARTHUR KLEIN GAIOTTI REU: LEONARDO GABRIEL CARETA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALVES - ES19186 Advogado do(a) REU: CAIO AFONSO CARDOSO - ES19862 DECISÃO Considerando que não há nenhum fato novo apresentado nos autos capaz de modificar a decisão de Id. 79846818, que deferiu a tutela de urgência, MANTENHO o provimento judicial supramencionado hígido. Quanto ao interesse na dilação probatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (Id. 91174340). Contudo, verifica-se que a produção de prova oral mostra-se inócua e incapaz de comprovar os fatos controversos da lide. No mais, em relação a prova documental, deve-se observar o disposto no art. 435, do CPC, sendo vedada a juntada de documentos que encontrarem-se em condição diversa das disposições do referido artigo. Assim, observa-se que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, portanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011210-61.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a produção de prova oral e documental pretendida, salvo disposições do art. 435, do CPC. Verifica-se, ainda, que o processo se encontra em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Ante o exposto, renove-se a conclusão para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. GUARAPARI-ES, 27 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 07:36

Outras Decisões

28/05/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 15:17

Decurso de Prazo

07/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE MONTEIRO GAIOTTI, ARTHUR KLEIN GAIOTTI REU: LEONARDO GABRIEL CARETA CERTIDÃO Certifico que intimado o autor não apresentou réplica, extrapolando o prazo. Certifico, que o réu já se manifestou em provas tempestivamente conforme id 89613555, pugnando pelo julgamento antecipado. Certifico, que será o autor intimado do seguinte comando: INTIMEM-SE ambas as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre eventual produção de outras provas, especificando, de modo claro e objetivo, as provas que pretendem produzir e sua pertinência. GUARAPARI-ES, 7 de fevereiro de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011210-61.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2026, 17:59

Documento (Certidão)

07/02/2026, 17:58

Documento (Certidão)

07/02/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:06

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MONTEIRO GAIOTTI, ARTHUR KLEIN GAIOTTI REU: LEONARDO GABRIEL CARETA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALVES - ES19186 Advogado do(a) REU: CAIO AFONSO CARDOSO - ES19862 DECISÃO Considerando que não há nenhum fato novo apresentado nos autos capaz de modificar a decisão de Id. 79846818, que deferiu a tutela de urgência, MANTENHO o provimento judicial supramencionado hígido. Quanto ao interesse na dilação probatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (Id. 91174340). Contudo, verifica-se que a produção de prova oral mostra-se inócua e incapaz de comprovar os fatos controversos da lide. No mais, em relação a prova documental, deve-se observar o disposto no art. 435, do CPC, sendo vedada a juntada de documentos que encontrarem-se em condição diversa das disposições do referido artigo. Assim, observa-se que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, portanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011210-61.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a produção de prova oral e documental pretendida, salvo disposições do art. 435, do CPC. Verifica-se, ainda, que o processo se encontra em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Ante o exposto, renove-se a conclusão para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. GUARAPARI-ES, 27 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MONTEIRO GAIOTTI, ARTHUR KLEIN GAIOTTI REU: LEONARDO GABRIEL CARETA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALVES - ES19186 Advogado do(a) REU: CAIO AFONSO CARDOSO - ES19862 DECISÃO Considerando que não há nenhum fato novo apresentado nos autos capaz de modificar a decisão de Id. 79846818, que deferiu a tutela de urgência, MANTENHO o provimento judicial supramencionado hígido. Quanto ao interesse na dilação probatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (Id. 91174340). Contudo, verifica-se que a produção de prova oral mostra-se inócua e incapaz de comprovar os fatos controversos da lide. No mais, em relação a prova documental, deve-se observar o disposto no art. 435, do CPC, sendo vedada a juntada de documentos que encontrarem-se em condição diversa das disposições do referido artigo. Assim, observa-se que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, portanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011210-61.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a produção de prova oral e documental pretendida, salvo disposições do art. 435, do CPC. Verifica-se, ainda, que o processo se encontra em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Ante o exposto, renove-se a conclusão para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. GUARAPARI-ES, 27 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MONTEIRO GAIOTTI, ARTHUR KLEIN GAIOTTI REU: LEONARDO GABRIEL CARETA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALVES - ES19186 Advogado do(a) REU: CAIO AFONSO CARDOSO - ES19862 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011210-61.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de distrato comercial cumulada com perdas e danos e pedido liminar de bloqueio de matrícula de imóvel, proposta por JOSÉ MONTEIRO GAIOTTI e ARTHUR KLEIN GAIOTTI em face de LEONARDO GABRIEL CARETA. Narra a parte autora que, após celebração de parceria negocial com os antigos proprietários da Fazenda São Domingos visando o desmembramento e comercialização de glebas do imóvel, sobreveio a entrada do réu no negócio, mediante cessão de posição contratual. Segundo os autores, o réu assumiu a posição negocial após integralizar o pagamento aos antigos proprietários, passando a explorar o empreendimento e, posteriormente, afastando-os do negócio, impedindo seu acesso à fazenda, retirando o gado lá presente, e rompendo unilateralmente os termos da parceria, impondo condições desvantajosas e desrespeitosas aos autores. Afirma-se ainda que, além da privação no exercício da atividade econômica conjunta, houve condutas ameaçadoras, ofensivas e excludentes por parte do réu, que estariam sendo comprovadas por meio de Boletins de Ocorrência anexados. Em decorrência da exclusão injustificada e do risco de alienação do imóvel a terceiros, os autores requereram, com base no art. 300 do CPC, o bloqueio da matrícula do imóvel rural Fazenda São Domingos, matrícula n.º 31.093, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarapari/ES, a fim de resguardar o resultado útil do processo. O pedido de tutela provisória foi expressamente formulado no item 3.2 da petição inicial, todavia não foi objeto de análise no despacho inicial proferido por este juízo, conforme aponta a parte autora no documento de ID. 67802965 (pedido de providências). O feito encontra-se atualmente com contestação apresentada pelo réu sob ID. 69681113, pendente de réplica. É o relatório. DECIDO. A presente decisão visa à análise do pedido liminar de tutela de urgência formulado na petição inicial, consistente na determinação de bloqueio da matrícula do imóvel litigioso, com vistas à prevenção de danos de difícil reparação e resguardo do resultado útil da demanda. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” DA PROBABILIDADE DO DIREITO A narrativa inicial é robusta, acompanhada de documentação que dá verossimilhança à alegação de que os autores idealizaram e iniciaram o empreendimento de parcelamento da Fazenda São Domingos, tendo, inclusive, iniciado a comercialização das glebas, bem como realizado investimentos diretos na estruturação do imóvel, inclusive com entrada de gado, contratação de maquinário, pessoal e corretores. Há, ainda, indícios de que o réu, após assumir o controle sobre o imóvel, passou a explorar o negócio de forma autônoma, impedindo a continuidade da participação dos autores e inclusive alterando os termos anteriormente acordados, conforme documentos juntados e relatos de testemunhas indiretas. DO PERIGO DE DANO No mais, o risco de alienação, oneração ou qualquer forma de disposição da área objeto da controvérsia, especialmente mediante comercialização de glebas pelo réu, sem a participação ou consentimento dos autores, representa perigo real e concreto de frustração da eficácia da tutela jurisdicional. Neste sentir, referido risco, se concretizado, pode comprometer não apenas a integridade do imóvel, mas também a efetiva reparação dos danos pretendidos. Por conseguinte, a medida pleiteada consubstanciada no bloqueio da matrícula do imóvel, é adequada, proporcional e necessária para evitar danos irreversíveis ou de difícil reparação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para: DETERMINAR o BLOQUEIO da matrícula n.º 31.093, Livro 2, referente à Fazenda São Domingos, registrada junto ao Cartório do Registro Geral de Imóveis de Guarapari/ES, ficando vedados quaisquer atos de alienação, oneração ou transferência de domínio sobre o referido imóvel, até ulterior deliberação deste juízo. Expeça-se, com urgência, ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para efetivação do bloqueio, com cópia da presente decisão. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. INTIME-SE a parte autora para, no prazo legal, apresentar RÉPLICA à contestação de ID. 69681113. Após, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre eventual produção de outras provas, especificando, de modo claro e objetivo, as provas que pretendem produzir e sua pertinência. GUARAPARI-ES, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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