Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026216-65.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026216-65.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARLON PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE MARIO VIEIRA - ES7275, PAULO CESAR VIEIRA - ES27321-A DESPACHO recorrente: I. Comprove o alegado estado de hipossuficiência, mediante a juntada de documentos hábeis à demonstração de sua incapacidade financeira, nos termos do Art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade; ou II. Comprove o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, na forma prevista no Art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de não admissibilidade do recurso interposto. Intimem-se. Vitória - ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. ADRIANO CORRÊA DE MELLO Juiz de Direito - Relator (assinado eletronicamente) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5026216-65.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos em inspeção. Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARLON PEREIRA, por meio do qual pleiteia a concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Dada a ausência de documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência, determino que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a parte

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:39

Expedida/certificada

13/05/2026, 16:28

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:21

Petição (Recurso inominado)

04/05/2026, 19:46

Publicação

27/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARLON PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO CESAR VIEIRA - ES27321 DECISÃO 01) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5026216-65.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlon Pereira (ID nº 89793123) em face da sentença de ID nº 89137580, que julgou improcedente a pretensão autoral. A parte embargante alega vício de omissão sobre o desligamento voluntário do autor, argumentando que “provou, via IS nº 187-CEIB (doc. 30), que o militar Patrick Soares pediu DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO do curso”. Além disso, sustenta contradição pois “a sentença afirma inexistir falha administrativa, mas ignora as Atas nº 013/2021 e 014/2021 da CPP (docs. 35/36), onde a própria Comissão de Promoção de Praças admite e ratifica as distorções e prejuízos na hierarquia”. O Estado do Espírito Santo apresentou contrarrazões (ID nº 91955728), sustentando o caráter protelatório dos embargos e requerendo seu desprovimento. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há no decisum atacado nenhum vício, mormente os elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, extrai-se as hipóteses para oposição dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão, o que não vislumbrei na decisão proferida neste feito. Com efeito, analisando os embargos interpostos e suas argumentações, verifico que a parte pretende na realidade expor seu inconformismo com os fundamentos contidos na sentença atacada. Ressalto que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371, da legislação processual civil vigente, o qual preconiza que o julgador não está adstrito a dirimir e/ou manifestar sobre cada um dos dispositivos legais deduzidos. Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, portanto, inviável para rediscussão de matéria já decidida. A pretensão do embargante é que seja revisto o entendimento firmado. Inexiste, portanto, vício no julgado, cujas razões dos embargos demonstram que não passam de mero inconformismo e, sendo assim, não atende a nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, no tocante ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 02) INTIMEM-SE. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:08

Expedida/Certificada

19/04/2026, 17:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/04/2026, 17:18

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 16:17

Documento (Certidão)

08/03/2026, 02:26

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARLON PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO CESAR VIEIRA - ES27321 DECISÃO 01) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5026216-65.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlon Pereira (ID nº 89793123) em face da sentença de ID nº 89137580, que julgou improcedente a pretensão autoral. A parte embargante alega vício de omissão sobre o desligamento voluntário do autor, argumentando que “provou, via IS nº 187-CEIB (doc. 30), que o militar Patrick Soares pediu DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO do curso”. Além disso, sustenta contradição pois “a sentença afirma inexistir falha administrativa, mas ignora as Atas nº 013/2021 e 014/2021 da CPP (docs. 35/36), onde a própria Comissão de Promoção de Praças admite e ratifica as distorções e prejuízos na hierarquia”. O Estado do Espírito Santo apresentou contrarrazões (ID nº 91955728), sustentando o caráter protelatório dos embargos e requerendo seu desprovimento. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há no decisum atacado nenhum vício, mormente os elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, extrai-se as hipóteses para oposição dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão, o que não vislumbrei na decisão proferida neste feito. Com efeito, analisando os embargos interpostos e suas argumentações, verifico que a parte pretende na realidade expor seu inconformismo com os fundamentos contidos na sentença atacada. Ressalto que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371, da legislação processual civil vigente, o qual preconiza que o julgador não está adstrito a dirimir e/ou manifestar sobre cada um dos dispositivos legais deduzidos. Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, portanto, inviável para rediscussão de matéria já decidida. A pretensão do embargante é que seja revisto o entendimento firmado. Inexiste, portanto, vício no julgado, cujas razões dos embargos demonstram que não passam de mero inconformismo e, sendo assim, não atende a nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, no tocante ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 02) INTIMEM-SE. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARLON PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO CESAR VIEIRA - ES27321 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5026216-65.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de “Ação Ordinária” ajuizada por Marlon Pereira, ora Requerente, em desfavor do Estado do Espírito Santo, ora Requerido. O Requerente alega que é bombeiro militar e que sua condição funcional está equivocada e lhe causando prejuízos nas promoções e outros benefícios. Sustenta que o Requerido, ao cumprir comando judicial e matricular dois militares no CAS que finalizou em 18/12/2023 lhe trouxe prejuízos, já que foi passado na antiguidade por quatro outros militares mais modernos e assim teve violado direito adquirido. Diz que em razão dos erros foi reclassificado e assim postula a modificação dos assentos funcionais para figurar na frente desses outros militares, além de eventuais diferenças salariais. Devidamente citado, o Requerido resistiu à pretensão. Argumenta que o realinhamento dos demais militares decorreu de decisões judiciais que cumpriu e que não é possível ampliar subjetivamente os efeitos das decisões judiciais e que não houve falha administrativa a justificar promoção em ressarcimento por preterição. Foi oportunizado o contraditório ao Requerente. Não havendo pedido das partes pela produção de outras provas, pelo que estando o feito suficiente maduro, passo ao exame na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Atento à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a análise do preenchimento dos requisitos legais e a sua impugnação, devem ser discutidos na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do Estatuto Processual Civil, na medida em que não há custas em primeira instância no âmbito do juizado especial. Por tais razões, NÃO CONHEÇO da defesa processual. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Requerido sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) não guarda correspondência com a pretensão deduzida. Tenho por certo que da parte não é exigido pela lei que apresente todos os seus pedidos liquidados, havendo a necessidade de que sejam ao menos estimados. O valor atribuído à causa não extrapola o quanto se pretende com o presente processo e o Requerido não apresentou o valor que entende devido, motivo pelo qual REJEITO a impugnação. PRELIMINAR DE CONEXÃO O Requerido alega que há demandas idênticas a envolver a mesma matéria e que por isso, as ações devem ser reunidas para julgamento em conjunto. De fato, a análise das ações mencionadas indica a hipótese do artigo 55 do CPC. Nada obstante, verifico que a outra ação mencionada, em trâmite no 2º JEFAP de Vitória (5025344-50.2025.8.08.0024) já foi sentenciada, havendo o óbice à reunião de que trata o § 1º do referido artigo 55 do CPC. Demais disso, consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art.105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. (REsp 1366921/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015). Desta forma, rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Ao final da petição inicial, o Requerente postulou dentre outros pedidos: “A condenação do Réu ao pagamento de eventuais diferenças salariais, gratificações, abonos e benefícios ou valores devidos em decorrência da revisão e de sua reclassificação e consequentes promoções se houverem, e que serão liquidados em execução de sentença, acrescidos de juros e correção monetária”. Friso que o parágrafo segundo do artigo 14, da Lei 9.099/95 admite a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar a extensão da obrigação, sendo a hipótese dos autos, uma vez que o requerente indicou cada parcela pretendida. Registro ainda que o procedimento no rito do juizado especial, embora não comporta a liquidação de sentença, pode ocorrer através de meros cálculos, na esteira da jurisprudência e doutrina abalizadas sobre o assunto. Assim sendo, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO O Requerido argumenta ser necessária a inclusão no pólo passivo da demanda de todos os demais candidatos que possam sofrer os efeitos da condenação, sustentando que a formação do litisconsórcio no caso concreto é necessária. O professor Fredie Didier Jr. define que: “Quando a formação do litisconsórcio for obrigatória, fala-se que ele é necessário: a formação do litisconsórcio independe da vontade das partes. Caso contrário, o litisconsórcio será facultativo. A identificação dos casos em que o litisconsórcio é necessário depende do exame do direito positivo. A solução é normativa, não teórica. Cada ordenamento pode definir os casos em que se reputa indispensável a formação do litisconsórcio. No litisconsórcio necessário, ocorre o que a doutrina convencionou chamar de legitimação conjunta – a presença de todos os litisconsortes, no processo, é indispensável para o desenvolvimento válido do processo.” No caso concreto, não vislumbro qualquer necessidade de figurarem como litisconsortes necessários os demais militares, porque não há qualquer correlação entre a pretensão do Requerente de ser ressarcidos por preterimento e eventuais promoções concedidas aos demais militares. Rejeito a preliminar. MÉRITO Conforme documento de id Num. 72728765 o Requerente ocupa o posto de SUBTENENTE QBMP-O 6.14, mas o Requerido teria lhe causado danos por ocasião do cumprimento da decisão proferida na ação 0007496-48.2019.8.08.0024 e que culminou com a matrícula do SGT BM PATRICK SOARES no CAS – Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, de forma ilegal. Argumenta que em razão dos erros praticados pelo Requerido, “perdeu” a antiguidade para esse militar e também para SONALY WESLENY FÁTIMA SILVA RIBEIRO, JOSUÉ ALVES DOS SANTOS e OLIENA SANTANA CANDIDO, que seriam mais modernos e que não poderia sofrer prejuízos como ocorreu na Ata 013/2021 e 014/2021 da CPP. Sem razão. Conforme bem esclareceu a defesa, todas as retroações promovidas pelo CBMES decorreram de decisões judiciais com trânsito em julgado, sendo que tanto as promoções a 3º sargento como as seguintes, levaram em consideração as disposições do artigo 37 da Lei Complementar 911/2019. Quanto ao suposto desligamento voluntário de um colega, o Requerido asseverou que a retroação da promoção de Patrick Soares à 3º Sargento para 17/01/2014 foi efetuada administrativamente após o trânsito em julgado da Ação Judicial nº 0007496-48.2019.8.08.0024, e a reclassificação subsequente foi um ato reflexo do ressarcimento por preterição acolhido. Também esclareceu o Requerido que a promoção do Requerente à graduação a cabo ocorreu em 10/02/2012 e não de 02/09/2012. E que a promoção a 3º SARGENTO não se deu por antiguidade, mas por merecimento intelectual em 17/01/2014, após média final de 8,804 (id Num. 81160971 - Pág. 2) e ter ficado abaixo de diversos colegas com notas superiores. Destaco que a Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de primado da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. (...). Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª edição, p. 87-8). Também deve se pautar a atuação administrativa pelo respeito ao princípio da proporcionalidade (razoabilidade), mesmo não estando expresso diretamente em quaisquer dos artigos da CF-88, opera como critério de interpretação inseparável da Constituição e de aplicação obrigatória pelo administrador em seu agir. Não há como asseverar que o Requerente faça jus ao ressarcimento por preterição na data por ele invocado porque não comprova, de forma inequívoca, a ocorrência de preterição. A preterição, com efeito, pressupõe ato espontâneo do Administrador, contrário às normas em vigor, e não um agir amparado em Lei Estadual que estabelece as formas de promoção dos Policiais Militares do Estado. Colho da jurisprudência: Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. DIREITO À PROMOÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO. RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA. Com o advento da LC-RS nº 11.832/02 estabeleceu-se novo requisito às promoções pretendidas ¿ cinco anos de efetivo serviço na Brigada Militar. Critério de promoção de cabos e soldados que se opera mediante o preenchimento de requisitos determinados (vagas existentes, formação em serviço, ordem hierárquica e antiguidade), mas para a graduação de 3º Sgt-PM, em extinção. Requisitos ao preenchimento dos cargos públicos que é matéria de atribuição exclusiva do administrador competente para provê-los. Princípios da legalidade e da isonomia resguardados. Critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Por outro lado, não há como falar em preterição de candidato inscrito para certame anterior e que não obteve a classificação para frequentar o Curso Técnico em Segurança Pública. A superveniência de curso aberto posteriormente não configura preterição. Princípio da legalidade resguardado. Regra atual do art. 17 da LC-RS nº 10.992/97, com a redação determinada pela LC-RS nº 11.832/02 e pela LC-RS nº 12.374/05, que é clara ao estabelecer a antigüidade como único requisito para o chamamento dos candidatos à freqüência ao Curso Técnico em Segurança Pública ¿ CTSP. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023696529, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/07/2009) O excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu acerca da inexistência do direito adquirido ao regime jurídico quando do julgamento do Recurso Extraordinário 563965. É indubitável que o Requerente não foi prejudicado por erro ou falha administrativa, mas seu posicionamento na carreira foi afetado pelo realinhamento de outros militares com decisão judicial favorável e trânsito em julgado, não podendo o Poder Judiciário substituir os critérios de promoção por antiguidade e merecimento apenas e tão somente porque o Requerente alega ter sido preterido. DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. NILDA MARCIA DE A. ARAUJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

29/01/2026, 00:00

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