Reintegração / Manutenção de Posse 0001417-25.2015.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSENILDA DE FREITAS APELADO: ELIOMAR DA SILVA INACIO e outros RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação interposta em ação de reintegração de posse, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos por ausência de comprovação do exercício da posse sobre a área alegadamente esbulhada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise das provas produzidas e dos efeitos da revelia, apta a justificar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisa de forma clara as razões que conduzem à improcedência do pedido possessório, ao reconhecer que a parte autora não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do CPC. A decisão destaca a imprecisão do título aquisitivo apresentado, a inconclusividade da prova pericial e a fragilidade da prova testemunhal como fatores que impedem a comprovação do exercício da posse. 5. A inconclusividade da prova pericial não impõe a renovação indefinida da instrução processual quando a parte responsável pelo ônus da prova não apresenta elementos mínimos de convicção e o magistrado, destinatário da prova, considera suficiente o conjunto probatório existente. 6. A presunção de veracidade decorrente da revelia possui natureza relativa e pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos não corroboram os fatos alegados pela parte autora. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todas as teses ou a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando os fundamentos adotados são suficientes para sustentar a conclusão do julgado. 8. A insurgência veiculada nos embargos revela mero inconformismo com a valoração das provas e com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 11. A inconclusividade da prova pericial não impõe a renovação da instrução quando a parte responsável pelo ônus da prova não apresenta elementos mínimos de convicção e o conjunto probatório é considerado suficiente pelo julgador. 12. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e pode ser afastada quando o conjunto probatório não confirma os fatos alegados. 13. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à reavaliação do conjunto probatório. ACÓRDÃO Decisão: Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001417-25.2015.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR MÉRITO Como relatado, cuidam de embargos de declaração opostos por ROSENILDA DE FREITAS em face do v. acórdão do evento 16928323, proferido pela colenda Terceira Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo manejado pela ora embargante, mantendo incólume a r. sentença (evento 13578857) que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação de reintegração de posse em desfavor de ELIOMAR DA SILVA INÁCIO e SILVIA GALVÃO DA SILVA. Inicialmente, pontuo que os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). A doutrina1 pátria ensina que a omissão é o defeito mais relevante dentre aqueles que ensejam embargos declaratórios, sendo uma decisão omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo magistrado. Nesta hipótese, o v. acórdão enfrentou de modo claro a autora ora embargante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC, porque não conseguiu demonstrar o exercício da posse sobre a área supostamente esbulhada, diante da imprecisão do título aquisitivo apresentado; da inconclusividade da prova pericial; e da fragilidade da prova testemunhal. A inconclusividade da perícia não gera obrigatoriedade de renovação infinita de atos instrutórios se a parte que detinha o ônus original não logrou êxito em trazer elementos mínimos de convicção, sobretudo quando o magistrado, na qualidade de destinatário das provas, constata que o acervo probante é apto à formação de seu convencimento. Ademais, a decisão colegiada também enfrentou expressamente os efeitos da revelia, esclarecendo que a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC possui natureza relativa, podendo ser afastada quando o conjunto probatório não confirma os fatos alegados. Cumpre mencionar, ainda, que o julgador não é obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco enfrentar todas as teses alegadas, quando os fundamentos adotados forem capazes de respaldar a conclusão do decisum, vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. […] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTÊNCIA PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos. 2. Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, inclusive com base em precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o improvimento do recurso. 3. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao caso, eis que o acórdão embargado foi publicado após 18 de março de 2016), falece interesse ao embargante no pedido de prequestionamento explícito de suas teses recursais, eis que o Diploma em questão admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, o conhecimento de todas as matérias vertidas nas razões do recurso, ainda que não tenham sido explicitamente tratadas no aresto recorrido. 4. Inviável a majoração da condenação honorária em favor do embargado, na medida em que se trata de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. Precedentes. 5. Recurso improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024140231341, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data da Publicação no Diário: 03/09/2019) Nesse contexto, verifica-se que a embargante deturpa a finalidade dos declaratórios, porque se insurge contra a valoração probatória e o resultado do julgamento, numa clara tentativa de rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para o acolhimento, estejam presentes os vícios legais, inclusive em caso de prequestionamento, vedada o simples intento de rediscussão da causa. 2) Infere-se que o decisum embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda inteireza, as questões que permeiam a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 3) O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC. 4) Recurso desprovido. (TJES; Classe: Embargos de Declaração na Apelação 5002409-89.2020.8.08.0024; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sessão de Julgamento: 18/12/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração. 2) Na hipótese em apreço, este c. Órgão Colegiado conclui que não há nenhum vício a ser sanado por esta via integrativa, eis que todas as questões foram adequadamente enfrentadas na decisão hostilizada, buscando os recorrentes a rediscussão da matéria nesta via aclaratória, o que é inadmissível. 3) Recursos de embargos de declaração conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração na Apelação 0022530-64.2014.8.08.0048; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA; Sessão de Julgamento: 13/08/2023) Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra os termos do v. acórdão hostilizado. É como voto. 1 ALVIM, Arruda; DE ASSIS, Araken; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil – 3.ed. Rev., ampl. e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 1064. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA: ACOMPANHO RELATORIA Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - Sessão de Julgamento Virtual - 04/05/2026 - 08/05/2026: Acompanho o E. Relator.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSENILDA DE FREITAS APELADO: ELIOMAR DA SILVA INACIO e outros RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. TÍTULO IMPRECISO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. REVELIA RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, por ausência dos requisitos legais do art. 561 do CPC, notadamente diante da imprecisão do título aquisitivo quanto à metragem do imóvel e da prova pericial que não permitiu delimitar com segurança a área efetivamente possuída pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se restaram demonstrados os requisitos legais da ação possessória, especialmente a posse e o esbulho; e (ii) definir se a revelia supre a ausência de prova robusta dos fatos constitutivos do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação possessória exige prova da posse, do esbulho e da data do fato, conforme art. 561 do CPC, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). 4. O título apresentado é impreciso quanto à metragem da área, inviabilizando a identificação do imóvel e da suposta violação possessória. A prova pericial não permitiu identificar a origem ou a antiguidade das construções nem a real extensão da posse exercida. 5. A prova testemunhal não demonstrou, de forma segura, a existência e a perda da posse alegada. 6. A revelia gera presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada pela análise do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A procedência da ação de reintegração de posse exige prova clara da posse anterior, do esbulho e da data da turbação. 8. Título aquisitivo impreciso e prova pericial inconclusiva impedem o reconhecimento da posse alegada. 9. A revelia não afasta o dever da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. ACÓRDÃO Decisão: Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001417-25.2015.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigraficas da sessao, que integram este julgado, a unanimidade, CONHECER do recurso de apelacao e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ROSENILDA DE FREITAS em face da r. sentença (evento 13578857), proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina, que, na ação de reintegração movida pela ora apelante em desfavor de ELIOMAR DA SILVA INÁCIO e SILVIA GALVÃO DA SILVA, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz fundamentou que não foram demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, pois o título aquisitivo não especifica a metragem total do imóvel, impossibilitando a verificação dos limites originais da propriedade, enquanto a prova pericial não permitiu concluir com segurança a extensão da posse exercida pela autora sobre a área que ela alegava ter sido esbulhada. Por isso, condenou “a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça” (evento 13578857). Inicialmente, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do apelo, razão pela qual passo a apreciar as teses recursais. Como é cediço, os pressupostos para o deferimento da tutela possessória estão positivados no art. 561 do CPC, que exige que a petição inicial do autor da ação de reintegração de posse deve ser acompanhada da prova de sua posse, do esbulho praticado pelo réu e da data em que a ofensa foi perpetrada1. A ora apelante Rosenilda de Freitas ajuizou esta ação possessória contra os seus vizinhos Eliomar da Silva Inácio e Sívila Galvão da Silva, pois alega ser a legítima possuidora de um terreno urbano com área total de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), localizado na rua Beija-Flor, nº 169, bairro Columbia, em Colatina-ES. A recorrente adquiriu a posse por meio de um contrato de compra e venda com a Sra. Élida Botan Quintaneiro, filha e representante legal do espólio de Benvindo Botan, que, por sua vez, havia adquirido o imóvel em 06 de julho de 2007 da Sra. Joeliza Galvão de Jesus, por R$ 14.500,00 (quatorze mil reais), conforme recibo de fl. 28 dos autos físicos digitalizados. Rosenilda narrou que – após a mudança para o imóvel – sofreu diversos atos de turbação e esbulho por parte dos ora apelados, tais como o bloqueio de janelas, a instalação de cerca elétrica, a realização de construções irregulares que invadiam sua propriedade, o cercamento de pilares com arame farpado, o uso do lote para guardar veículo e entulho, e a abertura de crateras junto à parede de sua casa, sendo que foram registrados dois boletins de ocorrência de nº 22001195 (06/08/2014, fls. 56-58 dos autos físicos digitalizados) e de nº 23029669 (26/11/2014, fls. 65-68 dos autos físicos digitalizados). Ocorre que o laudo (fls. 288-306 e fls. 384-389 dos autos físicos digitalizados) elaborado pelo expert do juízo de origem, Erickson Cosma da Silva, concluiu que a área ocupada pelos apelados era de 571,49m² (quinhentos e setenta e um vírgula quarenta e nove metros quadrados), já a área da recorrente era de 79,45m² (setenta e nove vírgula quarenta e cinco metros quadrados). O perito declarou ser impossível determinar a antiguidade das construções ou a autoria das delimitações físicas, e aferiu que o recibo de compra e venda não especifica a metragem total do imóvel. Impende destacar que a revelia acarreta a mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, a qual pode ser se afastada quando o julgador se convence de que os fatos não ocorreram do modo alegado. Nesta hipótese, o juiz de primeiro grau, na qualidade de destinatário das provas (art. 370 do CPC) e valendo-se da persuasão racional, compreendeu que as provas documentais e testemunhais produzidas pela ora apelante não se coadunam com a realidade fática do imóvel. A prova técnica – como visto – não pôde determinar a antiguidade das construções nem a real delimitação da propriedade, sobretudo ante a falta de clareza do título de aquisição da posse da apelante, o que inviabiliza a delimitação precisa do poder de fato exercido sobre a coisa e se efetivamente houve esbulho por parte dos apelados. Ademais, as próprias testemunhas (Sras. Lucinéia Rodrigues Maia e Maria Aulenides Alves de Macedo) arroladas pela recorrente e ouvidas na audiência de instrução e julgamento do dia 07 de outubro de 2024 (evento 13578850), não foram suficientes para fixar com precisão a data e a dinâmica da turbação ou esbulho praticado pelos réus/recorridos. A análise do conjunto probatório demonstra uma realidade fática consolidada, marcada por ocupações definidas e fisicamente delimitadas, cuja origem e dinâmica anterior não se revelam com a segurança necessária à pretensão possessória deduzida, mormente quando sopesado a existência de terceiros ocupantes na região, como consignado na audiência de fl. 145 dos autos físicos digitalizados. Nesse contexto, reputo que a apelante não conseguiu se desincumbir do ônus (art. 373, inciso I, do CPC) de comprovar o exercício da posse sobre a área que alega ter sido esbulhado, dada a inconsistência da documentação e dos testemunhos; a falta de precisão da metragem de seu título aquisitivo; as conclusões da prova pericial; e os efeitos relativos da revelia. Nessa linha de entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVASÃO DE IMÓVEL RURAL. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 01) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. 02) Um dos efeitos decorrentes da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Contudo, tal situação não exime a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, em atenção ao que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). (TJMG; APCV 5002004-38.2021.8.13.0005; 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível; Rel. Juiz José Maurício Cantarino Villela; Julg. 21/07/2025; DJEMG 22/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso da autora. Insistência na proteção possessória. Descabimento. Conjunto probatório insuficiente para comprovar a posse anterior. Prova documental apresentada que é apta a atestar a propriedade, mas não demonstra a relação de fato entre a autora e o imóvel ao longo do tempo. Revelia da parte adversa que não afasta o ônus da prova da autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Demandante que, instada a indicar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. Ausência de comprovação dos atos materiais que demonstrem o exercício contínuo, pacífico e público da posse que impede o reconhecimento da situação jurídica que se pretende proteger. Requisitos do art. 561 do código de processo civil não comprovados. Sentença de rejeição dos pedidos iniciais mantida. Honorários recursais não devidos. Recurso conhecido e não provido. (TJSC; APL 5000367-32.2022.8.24.0063; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Antônio Carlos Junckes dos Santos; Julg. 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Alegação de esbulho de área integrante de servidão administrativa e, que o imóvel está situado sob linhas de transmissão da rede de energia elétrica. Área non edificandi. Revelia do réu. Sentença de improcedência sob o fundamento de inexistência de prova do esbulho e posse anterior do imóvel. Irresignação da concessionária autora. A ação possessória exige prévia comprovação da posse física, turbação ou esbulho, da data da violação da posse e da continuidade ou perda da posse. Na hipótese, as provas acostadas pela concessionária apelante não são suficientes para comprovar sua posse anterior. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0045287-47.2015.8.19.0004; São Gonçalo; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Andrea Maciel Pacha; DORJ 12/04/2023; Pág. 235) Pelo exposto, CONHEÇO do apelo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença. Ato seguinte, em razão do desprovimento e por não ter sido alcançado o limite objetivo no arbitramento realizado pelo juízo de origem, condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esclareço que a verba honorária totalizará 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), porém, mantenho a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, na forma do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. 1 MARCATO, Antônio Carlos. Procedimentos Especiais – 13. ed. atualizada até a Lei nº 11.441, de 4-1-2007 – 2. reimpr. – São Paulo: Atlas, 2008, p. 159. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 29.10.2025 a 04.11.2025: Acompanho o E. Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSENILDA DE FREITAS REQUERIDO: ELIOMAR DA SILVA INACIO, SILVIA GALVAO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES17130, HUDSON AUGUSTO DALTO - ES12597, IGOR DE VASCONCELOS - ES15977, JOACELLY DONDONI - ES27771, WALERIA DEMONER ROSSONI - ES22057 Advogado do(a) REQUERIDO: SIMAO PEDRO FIUZA - ES7348 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que, no prazo legal, apresente, querendo, CONTRARRAZÕES ao recurso interposto de APELAÇÃO / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO id nº. 67579117. COLATINA-ES, 23 de abril de 2025. Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0001417-25.2015.8.08.0014 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSENILDA DE FREITAS REQUERIDO: ELIOMAR DA SILVA INACIO, SILVIA GALVAO DA SILVA Sentença Serve este ato como mandado/carta/ofício. Cuidam os autos de Ação de Reintegração de Posse proposta por ROSENILDA DE FREITAS em face de ELIOMAR DA SILVA INACIO e SILVIA GALVAO DA SILVA, todos qualificados nos autos. A autora narra, em sua petição inicial de fls. 02/19, que adquiriu imóvel urbano localizado na Rua Beija-flor, 169, bairro Columbia, Colatina-ES, contendo uma casa de alvenaria, através de compra realizada junto ao espólio de Benvindo Botan, representado por sua filha e inventariante, conforme documentação oriunda do processo de inventário nº 0000697-68.2009.8.08.0014. Sustenta que, desde o ano de 2014, vem sofrendo esbulho possessório perpetrado pelos requeridos, que impediram seu acesso a parte do lote/quintal mediante instalação de cercas e portão com cadeado, além de utilizarem a área indevidamente para fins próprios, como criação de animais e depósito de entulhos. Alega, ainda, que os requeridos realizaram construções irregulares, encostando edificação em sua casa sem respeitar o devido afastamento, inclusive com instalação de rede de esgoto em desconformidade com as normas técnicas. A inicial veio instruída com documentos de fls. 21/66, incluindo recibos da compra, documentação do processo de inventário, registros fotográficos e comprovantes de pagamento de IPTU e demais tarifas públicas em nome da autora. Por decisão de fls. 72/73, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, ante a necessidade de dilação probatória para melhor análise dos fatos narrados na inicial. Em audiência (fl. 145), frustrada a tentativa de conciliação, foi determinada a realização de prova pericial para levantamento das áreas questionadas, tendo em vista a informação trazida pelas partes sobre a existência de terceiro que também questiona metragem na região. Na oportunidade, o juízo determinou que as partes apresentassem quesitos e indicassem assistentes técnicos no prazo de 15 dias. O laudo pericial de fls. 288/306 apontou que a área ocupada pelos requeridos é de 571,49m² e se encontra delimitada por cerca e muro, enquanto a área ocupada pela requerente é de 79,45m² e está parcialmente delimitada por tapume de madeira. O expert consignou não ser possível determinar o tempo de construção das residências, nem mesmo a realização de reformas após a compra do imóvel pela requerente, pela ausência de informações sobre os históricos das edificações. Destacou, ainda, que o recibo de compra e venda não informa a metragem total de área do imóvel. Em esclarecimentos (fls. 384/389), o perito ratificou integralmente as conclusões do laudo original, enfatizando que o levantamento das áreas ocupadas baseou-se nas informações prestadas pelas partes durante a vistoria e nas delimitações físicas existentes no local. Os requeridos, embora regularmente citados e intimados, não compareceram à audiência nem apresentaram contestação ou alegações finais, operando-se a revelia. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão posta nos autos consiste em verificar a ocorrência de esbulho possessório na área descrita na inicial, bem como a legitimidade da posse alegada pela autora. A ação de reintegração de posse, disciplinada nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015, exige para sua procedência a demonstração, pelo autor, dos requisitos estabelecidos no art. 561 do mesmo diploma legal, quais sejam: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; IV - a perda da posse. No caso em tela, muito embora a autora tenha comprovado a aquisição do imóvel através de documentação oriunda do processo de inventário nº 0000697-68.2009.8.08.0014, verifica-se que o título aquisitivo (recibo de fls. 28) não especifica a metragem total do imóvel, o que impossibilita a verificação precisa dos limites originais da propriedade. O conjunto probatório, especialmente a prova pericial produzida, não permite concluir com segurança a extensão da posse anteriormente exercida pela autora sobre a área que alega esbulhada. O laudo técnico de fls. 288/306, ratificado pelos esclarecimentos de fls. 384/389, limitou-se a atestar a situação fática atual das ocupações, registrando que os requeridos ocupam 571,49m² (delimitados por cerca e muro) e a requerente ocupa 79,45m² (parcialmente delimitados por tapume de madeira). Conforme destacado pelo expert, não foi possível determinar tecnicamente a antiguidade das construções, das reformas ou mesmo a autoria das delimitações físicas existentes no local. A cerca existente nos fundos do imóvel, que estabelece divisão entre as áreas, também não pôde ter sua correta alocação confirmada do ponto de vista técnico. Como ensina Cristiano Chaves de Farias: "nas ações possessórias, incumbe ao autor a prova da sua posse anterior, do esbulho, turbação ou ameaça, praticado pelo réu, da data dessa agressão e da continuação da posse, na ação de manutenção, ou de sua perda, na ação de reintegração" (Manual de Direito Civil - Volume Único. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 1379). Como leciona Orlando Gomes: "A proteção possessória tem por fundamento a necessidade de preservar a paz social. Por isso, nas ações possessórias propriamente ditas não se discute a relação jurídica que legitima a posse, mas tão somente sua existência fática" (Direitos Reais, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 89). Na mesma linha, ensina Lafayette Rodrigues Pereira que "para obter a reintegração, deve o autor provar: 1º) que tinha a posse; 2º) que foi dela esbulhado; 3º) que o esbulho foi praticado pelo réu" (Direito das Coisas, Campinas: Russell Editores, 2003, p. 132). Na hipótese dos autos, ainda que operada a revelia dos requeridos, os efeitos materiais dela decorrentes não conduzem automaticamente à procedência do pedido, uma vez que os fatos narrados na inicial não encontram respaldo na prova técnica produzida. Como bem pontua Humberto Theodoro Júnior, "mesmo que o réu seja revel, nem por isso estará o juiz obrigado a acolher o pedido do autor, se os elementos disponíveis nos autos não demonstrarem a procedência da pretensão deduzida na inicial" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 62ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 589). Com efeito, a autora não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a extensão da posse que alega ter perdido, nem mesmo a data precisa do alegado esbulho. O conjunto probatório revela uma situação fática consolidada, com ocupações estabelecidas e delimitadas fisicamente, sem que se possa determinar com segurança a dinâmica anterior das posses exercidas sobre a área. A própria existência de terceiro interessado na região, conforme noticiado em audiência (fl. 145), sugere uma complexidade maior na definição dos limites e ocupações do local, que ultrapassa o âmbito desta ação possessória. Na lição de Silvio Rodrigues, "nas ações possessórias o que se discute é apenas a posse, independentemente de indagação sobre o domínio. O possuidor pode não ser proprietário e, ainda assim, fazer jus à proteção possessória" (Direito Civil - Direito das Coisas, vol. 5, 28ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 49). No mesmo sentido, destaca Maria Helena Diniz que "o juiz deverá ater-se tão somente à posse, abstendo-se de resolver questão dominial, pois o proprietário que não tem posse deverá valer-se das ações petitórias" (Curso de Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas, vol. 4, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 89). Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar os requisitos essenciais da ação de reintegração de posse, especialmente a posse anterior sobre a área que alega esbulhada e a data do esbulho, o pedido não merece prosperar. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. COLATINA-ES, 21 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0001417-25.2015.8.08.0014 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

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•01/06/2026, 00:00