Apelação Cível 0030313-10.2014.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Apelação Cível 0030313-10.2014.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE AUGUSTO BRAZ, MARIA BALMAN ILARREQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.AAdvogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983, GABRIELA CLAUDINO MARQUES - RJ204320, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 D E S P A C H O Em consulta ao sistema de Alvarás do Banestes verifiquei a existência de depósito judicial, o qual, todavia, entendo que não deve ser liberado em favor da parte requerida. Isso porque, da análise dos autos, a quantia aparentemente foi depositada pela própria parte requerida para pagamento dos honorários do patrono da parte autora, em cumprimento ao acordo firmado em fls. 249-252, conforme cláusula “III.c” da transação. O depósito foi realizado meses depois da formulação do acordo entre as partes, em 14/04/2021, no valor exatamente correspondente ao pagamento da verba honorária (R$2.475,01). Assim, INTIMEM-SE as partes para se manifestar acerca da quantia depositada, advertindo-as que a sua inércia importará em liberação da quantia em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo-FADEPES. Em nada sendo requerido, EXPEÇA-SE desde logo alvará em favor do FADEPES, do saldo da conta do depósito judicial. Após, arquivem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0030313-10.2014.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE AUGUSTO BRAZ, MARIA BALMAN ILAR REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983, GABRIELA CLAUDINO MARQUES - RJ204320, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 DESPACHO Como se vê nos autos, a Requerida pleiteia o levantamento de saldos remanescentes em conta judicial, indicando o valor de R$ 3.187,15 (três mil, cento e oitenta e sete reais e quinze centavos). Entretanto, verifico que não há nos presentes autos eletrônicos ou nos registros físicos digitalizados qualquer comprovação ou comprovante de depósito judicial vinculado a este processo que sustente a existência do referido saldo. Desta forma, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0030313-10.2014.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a Requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos a guia de depósito ou documento idôneo que comprove o efetivo aporte do valor mencionado na conta judicial do processo. Ressalto que a inércia da parte em comprovar documentalmente a existência do depósito ensejará o imediato retorno dos autos ao arquivo, independente de nova intimação. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Documentos

•01/06/2026, 00:00