Embargos à Execução 0007865-18.2018.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Embargos à Execução 0007865-18.2018.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOÃO BATISTA DALVI E OUTRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JUNTADA POSTERIOR DE CARTA DE FIANÇA. VALIDADE E EXIGIBILIDADE DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por João Batista Dalvi e Espólio de Eli de Souza Dalvi contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em embargos à execução ajuizados em face de Banco Bradesco S.A., mantendo a sentença que extinguiu os embargos. Os embargantes sustentam omissão e contradição quanto ao indeferimento de prova pericial contábil para apuração de excesso de execução, à suposta preclusão na juntada da carta de fiança após a citação e à alegada inexigibilidade da garantia em razão do prazo de vigência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, aptas a justificar a integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as teses relevantes, concluindo que o conjunto probatório documental constante dos autos era apto a permitir o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, razão pela qual foi afastada a necessidade de prova pericial contábil. A decisão também consignou que a juntada da carta de fiança após a oposição dos embargos à execução ocorreu por meio de emenda à inicial, admitida pelo art. 801 do CPC, destinada a sanar irregularidade formal, sem alteração da causa de pedir ou do pedido e com preservação do contraditório. O julgado ainda reconheceu a validade e exigibilidade da fiança, porquanto o inadimplemento da obrigação ocorreu dentro do período de vigência da garantia, cuja validade se estendia até 28/12/2017. As alegações veiculadas nos aclaratórios evidenciam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 801; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.560.919/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.04.2018, DJe 04.06.2018; STJ, EDcl-AgRg-HC nº 616.152/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.02.2021, DJe 01.03.2021. Ementa -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOÃO BATISTA DALVI E OUTRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JUNTADA POSTERIOR DE CARTA DE FIANÇA. VALIDADE E EXIGIBILIDADE DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por João Batista Dalvi e Espólio de Eli de Souza Dalvi contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em embargos à execução ajuizados em face de Banco Bradesco S.A., mantendo a sentença que extinguiu os embargos. Os embargantes sustentam omissão e contradição quanto ao indeferimento de prova pericial contábil para apuração de excesso de execução, à suposta preclusão na juntada da carta de fiança após a citação e à alegada inexigibilidade da garantia em razão do prazo de vigência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, aptas a justificar a integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as teses relevantes, concluindo que o conjunto probatório documental constante dos autos era apto a permitir o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, razão pela qual foi afastada a necessidade de prova pericial contábil. A decisão também consignou que a juntada da carta de fiança após a oposição dos embargos à execução ocorreu por meio de emenda à inicial, admitida pelo art. 801 do CPC, destinada a sanar irregularidade formal, sem alteração da causa de pedir ou do pedido e com preservação do contraditório. O julgado ainda reconheceu a validade e exigibilidade da fiança, porquanto o inadimplemento da obrigação ocorreu dentro do período de vigência da garantia, cuja validade se estendia até 28/12/2017. As alegações veiculadas nos aclaratórios evidenciam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 801; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.560.919/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.04.2018, DJe 04.06.2018; STJ, EDcl-AgRg-HC nº 616.152/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.02.2021, DJe 01.03.2021. Ementa -

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO BATISTA DALVI, JOAO OZIRES DE SOUZA DALVI APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626-A INTIMAÇÃO Em atenção ao art. 1.023, §2º, do CPC, fica(m) a(s) parte(s) Embargada(s) BANCO BRADESCO S.A., por seu(s) advogado(s), intimada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos de declaração id 16875792. 29 de janeiro de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Segunda Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0007865-18.2018.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diário - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FIANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extintos os embargos à execução. Os apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aplicação do CDC, ausência de liquidez e exigibilidade do título, inexigibilidade da fiança prestada e impossibilidade de análise de cláusulas abusivas sem produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada; (iii) aferir a validade da fiança prestada; (iv) avaliar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; (v) examinar a alegação de excesso de execução sem apresentação de demonstrativo de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando fundamentado na suficiência da prova documental constante dos autos, conforme autorizado pelo art. 355, I, do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ e TJES. 4. O contraditório substancial não exige intimação prévia sobre a intenção de julgamento antecipado quando a matéria é essencialmente de direito e os elementos fáticos já estão nos autos, não havendo surpresa processual às partes. 5. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, pois a contratação visou ao incremento de atividade empresarial de pessoa jurídica, caracterizando consumo intermediário, sem demonstração concreta de vulnerabilidade técnica dos apelantes. 6. A fiança prestada por João Batista Dalvi é exigível, pois válida até 28/12/2017 e a mora da dívida ocorreu antes desse prazo. A condição de devedores solidários afasta a alegação de extinção da obrigação pelo falecimento, cuja responsabilidade transmite-se ao espólio nos limites da herança. 7. A juntada da carta de fiança após a oposição dos embargos à execução é válida, pois decorreu de emenda à inicial autorizada pelo art. 801 do CPC, não havendo alteração da causa de pedir ou do pedido, e tendo sido oportunizado o contraditório. 8. O título executivo é líquido, certo e exigível, instruído com contrato de câmbio, protesto, demonstrativo de débito e índices aplicáveis. 9. A alegação de excesso de execução não pode ser analisada por ausência de memória de cálculo nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, o que, segundo o § 4º do mesmo dispositivo, inviabiliza o exame do excesso sem o demonstrativo exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é válido quando há prova documental suficiente nos autos, não configurando cerceamento de defesa sua adoção fundamentada. 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários firmados para fins empresariais, salvo demonstração inequívoca de vulnerabilidade técnica. 3. A fiança solidária prestada antes do falecimento mantém-se válida e transmissível ao espólio, sendo exigível se vencida no prazo de sua vigência. 4. A ausência de demonstrativo de cálculo inviabiliza o exame da alegação de excesso de execução, conforme o art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 355, I, 370, parágrafo único, 801, 917, §§ 3º e 4º; CC, art. 819; Lei 4.728/1965, art. 75. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.03.2015; TJES, AC 0000852-64.2020.8.08.0021, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, j. 18.05.2024; TJES, AC 0011126-54.2019.8.08.0011, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j. 12.04.2023; STJ, REsp 1.669.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.06.2018; TJES, AC 024170269831, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 09.11.2021; TJES, AC 002190007712, Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, j. 18.03.2024; TJES, AC 0019747-31.2016.8.08.0048, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, j. 05.08.2024; TJSP, AI 2047053-50.2017.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 31.05.2017.

Documentos

•02/06/2026, 00:00