Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013457-06.2024.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013457-06.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: I. F. B., MAGALI GLAUCIA FAVARO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAGALI GLAUCIA FAVARO DE OLIVEIRA - ES16072 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5013457-06.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte executada, conforme ID 97429228. Devidamente intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme ID 98144116. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 97429229, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV em favor da parte exequente IZA FÁVARO BRAVIN, brasileira, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, MAGALI GLÁUCIA FÁVARO DE OLIVEIRA, no valor e R$9.739,67 (nove mil, setecentos r trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), e RPV a título de honorários sucumbenciais em favor de MAGALI GLÁUCIA FÁVARO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES nº 16.07, no valor de R$1.947,93 (um mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:10

Expedida/Certificada

29/05/2026, 16:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2026, 16:04

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:21

Expedida/certificada

22/05/2026, 17:23

Evolução da Classe Processual

21/05/2026, 16:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/05/2026, 15:26

Recebimento

15/05/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:39

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: I. F. B., MAGALI GLAUCIA FAVARO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: MAGALI GLAUCIA FAVARO DE OLIVEIRA - ES16072 SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5013457-06.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por I. F. B., representada por Magali Gláucia Favaro de Oliveira em face do Município de Vitória. Alega a parte autora, I. F. B. (menor impúbere representada por sua genitora), que no dia 14/03/2024, por volta das 09h20, na Praça Pref. Osvaldo Guimarães, bairro Bento Ferreira, em Vitória/ES, a criança brincava em um balanço que, de forma inesperada, se soltou. O ferro que segurava o balanço na estrutura de madeira caiu em sua cabeça, abrindo um ferimento que necessitou de sutura em hospital. Para reforçar sua alegação, argumenta que a omissão do Município na manutenção preventiva dos parques infantis é tamanha que um representante da Associação de Moradores do Bairro explicitou, via WhatsApp, que a prefeitura "ainda não tem uma equipe de manutenção dos parques Kids". Sustenta ainda que, ao deixar de cumprir o dever de conservação e fiscalização dos bens públicos, o Município incorre em omissão específica, devendo ser responsabilizado objetivamente. Por fim, requer a condenação do Município a indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação, o Município de Vitória alegou ausência de responsabilidade do Município, sustentando que, no caso de omissão, aplica-se a teoria da culpa administrativa, exigindo-se a demonstração de falha na prestação do serviço. Em reforço, argumenta que os bens públicos estão sujeitos à fortuito e intempéries, sendo "utopia achar que nunca haverá algum problema", cabendo ao Município apenas promover o reparo de imediato após a comunicação do sinistro. Sustenta ainda que o Município não foi omisso em promover os reparos, e que a Autora não comprovou o nexo causal que impute à administração a obrigação de arcar com os danos morais. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório para R$5.000,00. O Ministério Público interveio no feito em razão do interesse de menor incapaz, opinando pela procedência do pedido, para condenar o Município de Vitória ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. O Parquet concluiu que a omissão do Município é específica, decorrente do descumprimento do dever de conservação, manutenção e fiscalização de praças/parques públicos. Salientou que a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF), e não é razoável atribuir a lesão sofrida pela criança ao acaso ou caso fortuito. É o breve relatório. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. MÉRITO Segundo se depreende dos autos, a pretensão autoral busca a reparação por danos morais sofridos por I. F. B., menor incapaz, em decorrência de acidente ocorrido em balanço de praça pública mantida pelo Município de Vitória. Cinge-se a controvérsia a aferir a responsabilidade civil do ente municipal por omissão no dever de manutenção e conservação de brinquedo em parque público. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do Estado em casos de omissão específica é de natureza objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A esse respeito, sublinhe-se que a omissão na manutenção de um bem público que, por sua natureza (brinquedo infantil), exige constante vigilância, constitui o descumprimento de um dever legal e específico de agir. O art. 37, §6º, da Constituição Federal é a regra matriz que impõe a responsabilidade objetiva à Administração Pública, configurada pela simples falha/omissão no dever de conservação, independentemente da verificação de culpa específica de qualquer servidor. Importa então, trazer a lume, o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho sobre o tema: “A Administração Pública só poderá vir a ser responsabilizada por esses danos se ficar provado que, por sua omissão genérica ou atuação deficiente, concorreu decisivamente para o evento, deixando de realizar obras que razoavelmente lhe seriam exigíveis, ou de tomar providências que lhe seriam possíveis. Pela omissão genérica a responsabilidade do Estado deve ser considerada dentro de suas possibilidades de atendimento. Ele passa a ser responsável quando, tendo condições de prestar um serviço, não o faz. Neste sentido também há manifestações jurisprudenciais originadas no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a exemplo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória exercida pelo autor decorrente de suposta negligência do Município na manutenção de brinquedo em praça pública, o que teria implicado nas lesões sofridas. 2. Em sendo o réu ente público, impende a apreciação da pretensão sob o enfoque da responsabilidade civil objetiva, com amparo no disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, somente podendo restar excluída se comprovado que o serviço foi prestado adequadamente, que inexiste dano ou nexo de causalidade e, no caso, do conjunto probatório não se extrai o nexo causal entre qualquer ação ou omissão do município e danos narrados pelo autor. 3. Ausente um dos elementos da responsabilidade civil, esta deve ser afastada. 4. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000654-97.2011.8.08.0035, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Configurada situação cuja responsabilidade da recorrida é objetiva, caberia a esta a demonstração de alguma das causas excludentes do nexo de causalidade, a saber: caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro. No entanto, tais excludentes não foram comprovadas nos autos. No caso sub examine, observa-se que os fatos narrados na inicial são robustecidos por provas documentais, mormente as fotografias que atestam a existência do balanço no parque e o ferimento causado na cabeça da criança. Ademais, a própria petição do Município aduz que a avaria pode surgir a qualquer momento, sendo impossível uma "blindagem por completo e imediata", o que, contudo, entendo que não afasta o dever de zelar pela segurança de áreas destinadas a crianças. A alegação do Município de caso fortuito ou intempéries é insubsistente, pois o desgaste de estruturas de lazer é previsível, exigindo-se, por conseguinte, a manutenção preventiva e corretiva, ou, no mínimo, o isolamento do brinquedo danificado. Ademais, o nexo causal é patente: o dano (corte profundo na cabeça da criança que exigiu sutura) decorreu diretamente do vício/dano preexistente na estrutura do balanço, que se desprendeu e atingiu a infante. A conduta antijurídica do Município se demonstra pela negligência em não deixar o parquinho em condições adequadas de uso. A omissão específica do Município, que, inclusive, foi notificada pela Ouvidoria Municipal e Associação de Moradores, sendo o reparo efetuado no dia seguinte ao acidente, apenas confirma o nexo causal entre a falta de manutenção e o dano sofrido. Tendo como ponto de partida o dispositivo supracitado, a lesão corporal sofrida por I. F. B. (criança de 1 ano e 11 meses) que exigiu sutura e que, segundo a narrativa não refutada do Autor, impediu a sedação, resultando em trauma para a menor, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando o dano moral. A indenização por dano moral tem função compensatória e punitiva. No que toca ao quantum, e sopesando a gravidade do evento, a idade da vítima, o trauma sofrido e a responsabilidade do ente público, a condenação deve se pautar pela razoabilidade e proporcionalidade. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Vitória ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, entendo por razoável o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais para a requerente, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimento indevido, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir o Requerido a adotar posturas mais diligentes nas prestações dos seus serviços. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00(sete mil reais) em favor da parte requerente. No que se refere aos acréscimos legais, após a publicação da Emenda Constitucional n.113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e deCustódia (Selic), acumulado mensalmente, que in casu, deverá se dar a partir da ocorrência do evento danoso (nesse caso, da resposta ao recurso administrativo, em 15/08/2023), enquanto os juros de mora devem incidir, a partir da citação, pelo mesmo índice. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Paula de Lima Rangel Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA NUNES BARRETO Juíza de Direito P. R. I. VITÓRIA-ES, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

—

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(64)