Execução de Título Extrajudicial 5002750-90.2025.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002750-90.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO LESTE DA BACIA DO RIO DOCE LTDA - SICOOB CREDILESTE. EXECUTADO: CRISTIANA DA SILVA RODRIGUES DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002750-90.2025.8.08.0008 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO LESTE DA BACIA DO RIO DOCE LTDA - SICOOB CREDILESTE em face de CRISTIANA DA SILVA RODRIGUES, aduzindo, em síntese, ser credora da importância atualizada de R$ 4.209,33 (quatro mil, duzentos e nove reais e trinta e três centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 713737. Regularmente citada (Id. 90223483), a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento voluntário ou apresentar embargos, conforme certidão de Id. 92042062. Subsequentemente, a exequente peticionou aos autos (Id. 94056240) noticiando a celebração de composição amigável extrajudicial com a devedora, requerendo a homologação do acordo. Este Juízo proferiu sentença homologatória (Id. 94273702). Diante dela, a parte exequente opôs Embargos de Declaração (Id. 96471601), os quais foram apreciados por este Juízo na decisão de Id. 98490402. Inconformada, a Cooperativa exequente opõe novos Embargos de Declaração (Id. 100371902), tempestivos e regulares, sustentando a subsistência de vício de omissão/contradição no julgado, notadamente no que tange à necessidade de estrita observância ao comando do artigo 922 do Código de Processo Civil, requerendo que o feito permaneça suspenso até o integral cumprimento da obrigação parcelada, em detrimento da extinção abrupta da execução. É o relatório. DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração de Id. 100371902, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão à embargante. O instituto da transação formalizado em sede de execução de título extrajudicial, quando previr o pagamento diferido ou parcelado da obrigação contraída, não enseja a extinção imediata do feito executório, mas sim a sua suspensão, nos exatos termos do que preceitua o artigo 922 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 922. Convencionando as partes que o executado pagará o débito por meio de parcelas, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação." A extinção do processo com fulcro no artigo 924, inciso III, do Diploma Processual Civil, somente se justifica quando a obrigação for integralmente adimplida ou quando houver novação com eficácia terminativa imediata da demanda originária — o que não se amolda ao caso vertente, onde remanesce o parcelamento do débito e o direito de retoma da marcha forçada em caso de inadimplemento. Portanto, constatada a inadequação formal do provimento terminativo pretérito que obstaculiza a suspensão convencionada, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos é medida que se impõe para alinhar o procedimento às normas fundamentais de direito processual e à segurança jurídica. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no Id. 100371902, conferindo-lhes efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a extinção do processo e, por conseguinte, DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo fixado pelas partes para o integral cumprimento do acordo (Id. 94056240). Diligencie a Secretaria para: 1. Proceder à alteração do status do processo no sistema PJe para "Suspenso"; 2. Remeter os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar o transcurso do prazo de cumprimento da avença. Fica advertida a parte exequente de que, findo o prazo do parcelamento sem manifestação, presumir-se-á a quitação integral do débito, com a subsequente extinção definitiva do feito (art. 924, II, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:07

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/06/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 13:12

Petição (Embargos de declaração)

24/06/2026, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO LESTE DA BACIA DO RIO DOCE LTDA - SICOOB CREDILESTE. EXECUTADO: CRISTIANA DA SILVA RODRIGUES DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002750-90.2025.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO LESTE DA BACIA DO RIO DOCE LTDA - SICOOB CREDILESTE em face da sentença de Id. 94273702, que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, e condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Em suas razões recursais (Id. 96471601), a cooperativa embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta, em síntese, que uma vez declarada a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, o processo deve ser extinto sem a imposição de ônus sucumbenciais para quaisquer das partes, conforme expressamente prevê o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Diante disso, requer o provimento dos embargos para afastar a condenação ao pagamento das custas. A serventia certificou a tempestividade do recurso ID 98348389. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, em especial a tempestividade. No mérito, assiste integral razão à embargante. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil preconiza o cabimento dos aclaratórios para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso vertente, o provimento jurisdicional de Id. 94273702 reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Contudo, constou do dispositivo a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais. Ocorre que a matéria atinente aos encargos sucumbenciais na hipótese de reconhecimento de prescrição intercorrente possui regência legal específica e imperativa. Dispõe o artigo 921, § 5º, do CPC: "§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Nota-se, portanto, a evidente contradição entre a fundamentação adotada (extinção por prescrição intercorrente) e a imposição de sucumbência financeiramente desfavorável ao credor. A legislação processual civil buscou isentar os litigantes de despesas remanescentes nessas situações específicas, não cabendo ao julgador criar uma penalidade financeira onde a lei expressamente veda o ônus. Desse modo, o acolhimento do recurso é medida de rigor para integrar o julgado e afastar o vício apontado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a contradição verificada. Por conseguinte, altero o dispositivo da sentença de Id. 94273702, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes (custas e honorários), nos exatos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:28

Outras Decisões

30/05/2026, 12:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 15:18

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:24

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO LESTE DA BACIA DO RIO DOCE LTDA - SICOOB CREDILESTE. EXECUTADO: CRISTIANA DA SILVA RODRIGUES DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002750-90.2025.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO LESTE DA BACIA DO RIO DOCE LTDA - SICOOB CREDILESTE em face da sentença de Id. 94273702, que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, e condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Em suas razões recursais (Id. 96471601), a cooperativa embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta, em síntese, que uma vez declarada a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, o processo deve ser extinto sem a imposição de ônus sucumbenciais para quaisquer das partes, conforme expressamente prevê o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Diante disso, requer o provimento dos embargos para afastar a condenação ao pagamento das custas. A serventia certificou a tempestividade do recurso ID 98348389. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, em especial a tempestividade. No mérito, assiste integral razão à embargante. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil preconiza o cabimento dos aclaratórios para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso vertente, o provimento jurisdicional de Id. 94273702 reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Contudo, constou do dispositivo a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais. Ocorre que a matéria atinente aos encargos sucumbenciais na hipótese de reconhecimento de prescrição intercorrente possui regência legal específica e imperativa. Dispõe o artigo 921, § 5º, do CPC: "§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Nota-se, portanto, a evidente contradição entre a fundamentação adotada (extinção por prescrição intercorrente) e a imposição de sucumbência financeiramente desfavorável ao credor. A legislação processual civil buscou isentar os litigantes de despesas remanescentes nessas situações específicas, não cabendo ao julgador criar uma penalidade financeira onde a lei expressamente veda o ônus. Desse modo, o acolhimento do recurso é medida de rigor para integrar o julgado e afastar o vício apontado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a contradição verificada. Por conseguinte, altero o dispositivo da sentença de Id. 94273702, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes (custas e honorários), nos exatos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO LESTE DA BACIA DO RIO DOCE LTDA - SICOOB CREDILESTE. EXECUTADO: CRISTIANA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002750-90.2025.8.08.0008 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por SICOOB CREDILESTE em face de CRISTIANA DA SILVA RODRIGUES, todos qualificados na inicial. Despacho determinando a citação dos executados (ID. 82577095). Citação da executada (ID. 90223483). No decorrer do curso processual, as partes entabularam acordo estabelecendo cláusulas para o pagamento do débito executado (ID. 94056240), requerendo sua homologação. É o breve relatório. Considerando que as partes compuseram acordo pondo fim à lide, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes constantes da manifestação de ID. 94056240, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b” c/c art. 771, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim sendo, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, vez que há manifestação expressa neste sentido. Quanto as custas remanescentes do processo, de acordo com o art. 90, §3º do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas. Honorários na forma como acordado. Considerando a manifestação de renúncia do prazo recursal, já dou por transitada em julgado a sentença. Tudo cumprido, transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/04/2026, 00:00