Execução de Título Extrajudicial 5000460-10.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: NILSON FRANCISCO TEIXEIRA, JOSE ANTONIO VIEIRA, LUCINEIA DELVAGE VIEIRA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que no Id. 63082044 houve a homologação do acordo de vontades entabulado pelas partes litigantes, oportunidade em que se determinou a suspensão da execução nos moldes do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil. Instada a se manifestar após o escoamento do prazo inicial de sobrestamento, a parte exequente peticionou no Id. 97924056 informando que a avença vem sendo regularmente adimplida pelos devedores. Contudo, ressaltou que o cronograma de parcelamento estende-se até o dia 20/08/2029, razão pela qual postulou a prorrogação do prazo de suspensão processual até a quitação integral do pacto. Com efeito, conquanto o artigo 313, § 4º, do CPC estipule, em regra, o limite de 6 (seis) meses para as suspensões convencionais, a jurisprudência pátria — inclusive sob a ótica do princípio da autonomia da vontade e da cooperação (artigo 6º do CPC) — pacificou o entendimento de que, nas execuções de título extrajudicial, o processo deve permanecer suspenso pelo tempo concedido pelo credor para o pagamento voluntário do débito, nos exatos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000460-10.2022.8.08.0008 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de prorrogação da suspensão do feito formulado pela parte credora no Id. 97924056. Determino o sobrestamento do trâmite processual e a remessa dos autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar o cumprimento integral das obrigações até o termo final pactuado (20/08/2029). Fica facultado à parte exequente, a qualquer tempo, postular a retomada da marcha processual na hipótese de eventual descumprimento ou impontualidade das parcelas por parte dos executados. Transcorrida a data limite para o encerramento do pacto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a obrigação foi integralmente satisfeita, ciente de que o silêncio importará em presunção de quitação e consequente extinção do feito pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do CPC). Diligencie-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:28

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/05/2026, 12:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 19:10

Expedida/Certificada

29/04/2026, 12:22

Sem descrição

27/02/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 17:30

Documento (Certidão)

24/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:02

Expedida/certificada

25/11/2025, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 12:13

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:02

Documentos

•02/06/2026, 00:00