Tutela Antecipada Antecedente 5000345-81.2025.8.08.0008 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5000345-81.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARTA EDUARDO PINHEIRO REQUERIDO: FAXT TELECOMUNICACOES LTDA. CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração Id nº 102284204 foram opostos TEMPESTIVAMENTE. Intimo a parte contrária para contrarrazões. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 20 de julho de 2026 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000345-81.2025.8.08.0008 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

21/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2026, 13:25

Petição (Embargos de declaração)

17/07/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARTA EDUARDO PINHEIRO REQUERIDO: FAXT TELECOMUNICACOES LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARTA EDUARDO PINHEIRO, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Tutela Antecipada Antecedente cumulada com Indenização por Danos Morais em face de BIZZ INTERNET LTDA. (nova denominação de FAXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.), também qualificada, aduzindo, em síntese, que ao tentar realizar a aquisição de um veículo automotor, foi surpreendida com uma anotação restritiva em seu nome junto aos cadastros do SERASA, promovida pela empresa requerida, no montante de R$ 600,00, com data de vencimento em 29/03/2024. Sustenta a integral inexigibilidade do débito, asseverando que, ao contatar a demandada via aplicativo WhatsApp, obteve de seus prepostos a confirmação expressa de que não pendiam débitos em seu CPF (Protocolo nº 20250208165851725087). Pugnou pela concessão de tutela de urgência para baixa do apontamento e, no mérito, pela declaração de inexigibilidade da dívida com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial instruída com documentos IDs 63068645/63068652. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido por este Juízo (Id. 66563171), oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (Id. 94981337), arguindo preliminares de carência de ação e ausência de documentos indispensáveis. No mérito, defendeu a estrita licitude de sua conduta, sustentando que a cobrança e posterior negativação decorrem do inadimplemento da obrigação contratual de restituição de equipamentos (01 ONU e 01 Roteador) cedidos à autora sob o regime de comodato, conforme Ordem de Serviço Finalizada nº 1500268130, datada de 06/03/2024, que restou infrutífera ("equipamento não recolhido"). Refutou o dever de indenizar e requereu a total improcedência dos pedidos. Réplica ofertada pela requerente (Id. 97600607), refutando as teses da defesa e repisando os argumentos da exordial. Em decisão de saneamento (Id. 98483461), as preliminares foram rejeitadas, fixaram-se os pontos controvertidos e restou deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Instadas as partes à especificação de provas, a autora requereu a exibição de documentos e produção de prova testemunhal (Id. 100476768), ao passo que a ré deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 100657211). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se consignar que as matérias preliminares ventiladas na peça de bloqueio já foram objeto de cognição e integral rejeição quando da prolação da decisão saneadora (Id. 98483461), revelando-se despiciendo e juridicamente desnecessário retroagir para reanalisá-las neste quadrante processual, haja vista a ocorrência da preclusão pro judicato. Outrossim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mostra-se totalmente desnecessária a produção de prova testemunhal ou de outras modalidades probatórias em audiência, uma vez que a matéria posta sob análise é eminentemente de direito e os fatos encontram-se sobejamente demonstrados pela prova documental encartada, revelando-se o acervo dos autos suficiente para o pronto convencimento deste julgador. Ademais, a ré quedou-se inerte na fase de especificação (Id. 100657211), operando-se a preclusão de seu direito à dilação probatória. Passando ao exame do mérito, cumpre fixar o conceito jurídico da matéria posta sob análise. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000345-81.2025.8.08.0008 Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido reparatório, cuja matriz repousa na responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço, disciplinada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por força da nítida relação de consumo travada entre a usuária e a empresa provedora de internet.. A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade da inscrição restritiva de crédito efetivada pela ré no valor de R$ 600,00. A requerida ampara sua defesa na legalidade de cobrança de cláusula penal decorrente da retenção, pela autora, de equipamentos disponibilizados em comodato eletrônico. O contrato de comodato, consubstanciado no artigo 579 do Código Civil, perfaz-se como empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, assumindo o comodatário o dever de restituir o bem ao término do prazo ou quando interpelado pelo comodante. No âmbito dos serviços de telecomunicações, a não devolução dos aparelhos (modem/roteador) após a resilição do pacto principal autoriza a cobrança de indenização correspondente ao valor de mercado do bem, desde que observados os deveres anexos da boa-fé objetiva (Art. 422, CC/02). No caso concreto, conquanto a requerida tenha demonstrado a previsão contratual da obrigação (Id. 94982291) e colacionado ordem de serviço interna indicando o não recolhimento dos aparelhos em março de 2024 (Id. 94982293), verifica-se que ela incorreu em severa e insanável falha na prestação do serviço no que tange ao dever de informação e transparência (Art. 6º, III, CDC). Com efeito, a autora fez prova robusta e verossímil de que, ao buscar esclarecimentos junto aos canais oficiais de atendimento da ré via WhatsApp (Id. 63068652), obteve de prepostos da fornecedora a afirmação textual e inequívoca de que seu contrato encontrava-se cancelado e "não possui faturas pendentes", asseverando-se que restavam apenas parcelas vincendas dos meses subsequentes. Ora, a informação prestada pelo fornecedor vincula-o diretamente e gera no consumidor a legítima expectativa de quitação e regularidade cadastral. Se o sistema informativo da ré exarou declaração de ausência de pendências financeiras no CPF da autora, carece de justa causa jurídica a posterior inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por débito derivado daquele mesmo liame contratual, configurando evidente comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ademais, operada a inversão do ônus da prova (Id. 98483461), incumbia à ré demonstrar a regular constituição em mora da consumidora relativamente à multa específica e ao valor de mercado dos aparelhos, bem como justificar analiticamente a evolução do cálculo que culminou no importe de R$ 600,00, haja vista que o contrato estipulava o valor dos bens em R$ 380,00. Desse ônus processual, contudo, a ré não se desincumbiu, limitando-se a acostar telas unilaterais de seus sistemas internos e silenciando na fase de especificação de provas. A jurisprudência pátria caminha no sentido de reputar ilícita a cobrança de encargos de comodato sem a escorreita e clara demonstração da prévia notificação contratual e da regularidade informativa, conforme se extrai do aresto abaixo, cujos fundamentos amoldam-se perfeitamente à hipótese vertente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. [...] MULTA POR SUPOSTA NÃO DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO. [...] IRREGULARIDADE, TODAVIA, DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CONDICIONAM A NEGATIVAÇÃO À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM [...]. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICATION CONTRATUAL. [...] INEXIGIBILIDADE DA MULTA NO MODO EM QUE CONSTITUÍDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. [...] (TJ-PE - AC: 00003118820258172160, Relator: Luciano de Castro Campos, j. 27/05/2026). Diferentemente do entendimento consolidado no julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Recurso Cível n. 5001825-19.2024.8.24.0062), no qual o pleito do consumidor foi rejeitado por ausência de indícios mínimos e por conversas com terceiros não identificados, na presente lide a requerente desincumbiu-se de seu ônus inicial, colacionando o protocolo respectivo e os diálogos travados com o perfil institucional da própria empresa requerida. Destarte, evidenciada a inexigibilidade da dívida de R$ 600,00, a inscrição restritiva promovida pela ré em desfavor da autora revela-se inteiramente indevida. No que tange ao dano moral, a inserção ou manutenção injustificada do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano extrapatrimonial em sua modalidade in re ipsa, isto é, presumido, decorrendo do próprio fato da ilicitude, independentemente de prova de prejuízo financeiro concreto ou da demonstração cabal do insucesso na compra do veículo particular mencionado. Para a quantificação da verba indenizatória, sopesando a capacidade econômica das partes, a extensão do gravame restritivo, o valor da obrigação mitigada e o caráter pedagógico-punitivo da sanção, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade jurídica do débito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) imputado à autora, objeto do Contrato nº 53886; 2. DETERMINAR à requerida que proceda à imediata e definitiva exclusão do nome e do CPF de MARTA EDUARDO PINHEIRO (CPF nº 095.213.047-58) dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA/SPC) relativamente ao débito ora declarado inexigível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada em sede de cumprimento de sentença; 3. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, estabelecendo que os consectários legais fluam em parágrafo unificado sob os seguintes parâmetros normativos: a) até 29/08/2024, os juros moratórios contratuais serão contabilizados em 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil), enquanto a correção monetária incidirá apenas a partir da data deste arbitramento por força da Súmula 362 do STJ, ressalvando-se que, caso o arbitramento ocorra em data anterior a este marco, a taxa SELIC passará a incidir de forma isolada e exclusiva a partir da data da decisão; e b) a partir de 30/08/2024, todo o montante consolidado será corrigido monetariamente com base na variação do IPCA a contar desta sentença, acrescido dos juros moratórios calculados pela nova Taxa Legal disposta no artigo 406, § 1º do Código Civil, mantendo-se a citação como termo inicial da contagem dos juros. Em virtude da sucumbência integral, CONDENO a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 16:05

Procedência

08/07/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 12:19

Documento (Certidão)

27/06/2026, 00:20

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 23:33

Publicação

03/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:11

Documentos

Certidão - Análise Tempestividade/Preparo

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARTA EDUARDO PINHEIRO REQUERIDO: FAXT TELECOMUNICACOES LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARTA EDUARDO PINHEIRO, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Tutela Antecipada Antecedente cumulada com Indenização por Danos Morais em face de BIZZ INTERNET LTDA. (nova denominação de FAXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.), também qualificada, aduzindo, em síntese, que ao tentar realizar a aquisição de um veículo automotor, foi surpreendida com uma anotação restritiva em seu nome junto aos cadastros do SERASA, promovida pela empresa requerida, no montante de R$ 600,00, com data de vencimento em 29/03/2024. Sustenta a integral inexigibilidade do débito, asseverando que, ao contatar a demandada via aplicativo WhatsApp, obteve de seus prepostos a confirmação expressa de que não pendiam débitos em seu CPF (Protocolo nº 20250208165851725087). Pugnou pela concessão de tutela de urgência para baixa do apontamento e, no mérito, pela declaração de inexigibilidade da dívida com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial instruída com documentos IDs 63068645/63068652. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido por este Juízo (Id. 66563171), oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (Id. 94981337), arguindo preliminares de carência de ação e ausência de documentos indispensáveis. No mérito, defendeu a estrita licitude de sua conduta, sustentando que a cobrança e posterior negativação decorrem do inadimplemento da obrigação contratual de restituição de equipamentos (01 ONU e 01 Roteador) cedidos à autora sob o regime de comodato, conforme Ordem de Serviço Finalizada nº 1500268130, datada de 06/03/2024, que restou infrutífera ("equipamento não recolhido"). Refutou o dever de indenizar e requereu a total improcedência dos pedidos. Réplica ofertada pela requerente (Id. 97600607), refutando as teses da defesa e repisando os argumentos da exordial. Em decisão de saneamento (Id. 98483461), as preliminares foram rejeitadas, fixaram-se os pontos controvertidos e restou deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Instadas as partes à especificação de provas, a autora requereu a exibição de documentos e produção de prova testemunhal (Id. 100476768), ao passo que a ré deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 100657211). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se consignar que as matérias preliminares ventiladas na peça de bloqueio já foram objeto de cognição e integral rejeição quando da prolação da decisão saneadora (Id. 98483461), revelando-se despiciendo e juridicamente desnecessário retroagir para reanalisá-las neste quadrante processual, haja vista a ocorrência da preclusão pro judicato. Outrossim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mostra-se totalmente desnecessária a produção de prova testemunhal ou de outras modalidades probatórias em audiência, uma vez que a matéria posta sob análise é eminentemente de direito e os fatos encontram-se sobejamente demonstrados pela prova documental encartada, revelando-se o acervo dos autos suficiente para o pronto convencimento deste julgador. Ademais, a ré quedou-se inerte na fase de especificação (Id. 100657211), operando-se a preclusão de seu direito à dilação probatória. Passando ao exame do mérito, cumpre fixar o conceito jurídico da matéria posta sob análise. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000345-81.2025.8.08.0008 Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido reparatório, cuja matriz repousa na responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço, disciplinada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por força da nítida relação de consumo travada entre a usuária e a empresa provedora de internet.. A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade da inscrição restritiva de crédito efetivada pela ré no valor de R$ 600,00. A requerida ampara sua defesa na legalidade de cobrança de cláusula penal decorrente da retenção, pela autora, de equipamentos disponibilizados em comodato eletrônico. O contrato de comodato, consubstanciado no artigo 579 do Código Civil, perfaz-se como empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, assumindo o comodatário o dever de restituir o bem ao término do prazo ou quando interpelado pelo comodante. No âmbito dos serviços de telecomunicações, a não devolução dos aparelhos (modem/roteador) após a resilição do pacto principal autoriza a cobrança de indenização correspondente ao valor de mercado do bem, desde que observados os deveres anexos da boa-fé objetiva (Art. 422, CC/02). No caso concreto, conquanto a requerida tenha demonstrado a previsão contratual da obrigação (Id. 94982291) e colacionado ordem de serviço interna indicando o não recolhimento dos aparelhos em março de 2024 (Id. 94982293), verifica-se que ela incorreu em severa e insanável falha na prestação do serviço no que tange ao dever de informação e transparência (Art. 6º, III, CDC). Com efeito, a autora fez prova robusta e verossímil de que, ao buscar esclarecimentos junto aos canais oficiais de atendimento da ré via WhatsApp (Id. 63068652), obteve de prepostos da fornecedora a afirmação textual e inequívoca de que seu contrato encontrava-se cancelado e "não possui faturas pendentes", asseverando-se que restavam apenas parcelas vincendas dos meses subsequentes. Ora, a informação prestada pelo fornecedor vincula-o diretamente e gera no consumidor a legítima expectativa de quitação e regularidade cadastral. Se o sistema informativo da ré exarou declaração de ausência de pendências financeiras no CPF da autora, carece de justa causa jurídica a posterior inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por débito derivado daquele mesmo liame contratual, configurando evidente comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ademais, operada a inversão do ônus da prova (Id. 98483461), incumbia à ré demonstrar a regular constituição em mora da consumidora relativamente à multa específica e ao valor de mercado dos aparelhos, bem como justificar analiticamente a evolução do cálculo que culminou no importe de R$ 600,00, haja vista que o contrato estipulava o valor dos bens em R$ 380,00. Desse ônus processual, contudo, a ré não se desincumbiu, limitando-se a acostar telas unilaterais de seus sistemas internos e silenciando na fase de especificação de provas. A jurisprudência pátria caminha no sentido de reputar ilícita a cobrança de encargos de comodato sem a escorreita e clara demonstração da prévia notificação contratual e da regularidade informativa, conforme se extrai do aresto abaixo, cujos fundamentos amoldam-se perfeitamente à hipótese vertente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. [...] MULTA POR SUPOSTA NÃO DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO. [...] IRREGULARIDADE, TODAVIA, DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CONDICIONAM A NEGATIVAÇÃO À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM [...]. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICATION CONTRATUAL. [...] INEXIGIBILIDADE DA MULTA NO MODO EM QUE CONSTITUÍDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. [...] (TJ-PE - AC: 00003118820258172160, Relator: Luciano de Castro Campos, j. 27/05/2026). Diferentemente do entendimento consolidado no julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Recurso Cível n. 5001825-19.2024.8.24.0062), no qual o pleito do consumidor foi rejeitado por ausência de indícios mínimos e por conversas com terceiros não identificados, na presente lide a requerente desincumbiu-se de seu ônus inicial, colacionando o protocolo respectivo e os diálogos travados com o perfil institucional da própria empresa requerida. Destarte, evidenciada a inexigibilidade da dívida de R$ 600,00, a inscrição restritiva promovida pela ré em desfavor da autora revela-se inteiramente indevida. No que tange ao dano moral, a inserção ou manutenção injustificada do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano extrapatrimonial em sua modalidade in re ipsa, isto é, presumido, decorrendo do próprio fato da ilicitude, independentemente de prova de prejuízo financeiro concreto ou da demonstração cabal do insucesso na compra do veículo particular mencionado. Para a quantificação da verba indenizatória, sopesando a capacidade econômica das partes, a extensão do gravame restritivo, o valor da obrigação mitigada e o caráter pedagógico-punitivo da sanção, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade jurídica do débito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) imputado à autora, objeto do Contrato nº 53886; 2. DETERMINAR à requerida que proceda à imediata e definitiva exclusão do nome e do CPF de MARTA EDUARDO PINHEIRO (CPF nº 095.213.047-58) dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA/SPC) relativamente ao débito ora declarado inexigível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada em sede de cumprimento de sentença; 3. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, estabelecendo que os consectários legais fluam em parágrafo unificado sob os seguintes parâmetros normativos: a) até 29/08/2024, os juros moratórios contratuais serão contabilizados em 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil), enquanto a correção monetária incidirá apenas a partir da data deste arbitramento por força da Súmula 362 do STJ, ressalvando-se que, caso o arbitramento ocorra em data anterior a este marco, a taxa SELIC passará a incidir de forma isolada e exclusiva a partir da data da decisão; e b) a partir de 30/08/2024, todo o montante consolidado será corrigido monetariamente com base na variação do IPCA a contar desta sentença, acrescido dos juros moratórios calculados pela nova Taxa Legal disposta no artigo 406, § 1º do Código Civil, mantendo-se a citação como termo inicial da contagem dos juros. Em virtude da sucumbência integral, CONDENO a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARTA EDUARDO PINHEIRO REQUERIDO: FAXT TELECOMUNICACOES LTDA. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000345-81.2025.8.08.0008 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por Marta Eduardo Pinheiro em face de Bizz Internet Ltda. (sucedendo Faxt Telecomunicações Ltda.), partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (Id. 63068618), narra a requerente que, ao tentar realizar a aquisição de um veículo particular perante terceiro, foi surpreendida com a informação de que seu nome se encontrava inserido nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por iniciativa da empresa ré, em razão de um suposto débito no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais). Aduz que entrou em contato com os canais de atendimento da requerida via aplicativo WhatsApp (protocolo nº 20250208165851725087), oportunidade em que prepostos da ré teriam informado a inexistência de quaisquer pendências financeiras em seu cadastro. Sustenta que, diante da manutenção da restrição, o vendedor desistiu do negócio jurídico, frustrando suas expectativas. Em razão disso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata do apontamento desabonador e, no mérito, a confirmação da medida, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela de urgência restou indeferida por este Juízo, momento em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (Id. 66563171). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (Id. 94981337). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse processual e de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, defendeu a legitimidade da cobrança e do apontamento restritivo. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos e, em caso de eventual condenação, pela limitação do quantum indenizatório. Réplica apresentada pela requerente (Id. 97600607) É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da Ausência de Interesse Processual e de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação A requerida suscita a carência da ação e a falta de documentos essenciais sob a alegação de que a requerente não colacionou provas documentais acerca da alegada frustração da compra do automóvel e da identidade do terceiro contratante. Sem razão a demandada. As prefaciais confundem-se indissociavelmente com o próprio mérito da demanda. A aferição da ocorrência dos danos morais, bem como da extensão dos prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da inserção restritiva, constitui matéria afeta à instrução probatória e ao julgamento final da lide, não se prestando para obstar o regular prosseguimento do feito em sede de cognição perfunctória. Ademais, a petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos insertos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, vindo instruída com os documentos que a autora entendeu suficientes para demonstrar a inscrição desabonadora e a verossimilhança de suas alegações (comprovante de restrição e número de protocolo de atendimento). Desta feita, pelo princípio da asserção, resta manifesto o interesse processual. REJEITO, pois, as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. Com fulcro no artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões fáticas e jurídicas: A regularidade e a legitimidade da cobrança do montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), compreendendo a retenção dos aparelhos em comodato pela autora e a regularidade do cálculo da multa compensatória contratual; A ocorrência ou não de falha na prestação do serviço por parte da ré, especificamente no que tange às informações prestadas à consumidora por meio do canal de atendimento via WhatsApp (Protocolo nº 20250208165851725087), que supostamente acusavam saldo zerado e inexistência de débitos; A subsistência e a extensão do dano moral suportado pela requerente. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica em tela possui natureza nitidamente consumerista, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços de telecomunicações. Diante da evidente hipossuficiência técnica e informativa da consumidora face ao porte da empresa concessionária de serviços de internet, bem como da verossimilhança das alegações iniciais amparadas por número de protocolo de atendimento, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. DAS PROVAS INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para: 1 - Informarem se têm interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; 2 - Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 369, 370 e 374, todos do CPC; 3 - Manifestarem o interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC). Considerando os pontos controvertidos fixados e o requerimento genérico de provas efetuado pelas partes em suas peças inaugurais: Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

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