Execução Fiscal 5002303-73.2023.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5002303-73.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: ORLANDO VAZ FIGUEIRA DESPACHO PROCEDA-SE o Sr. Chefe de Secretaria a alteração da classe processual. Considerando o requerimento de cumprimento no ID. 97521599, tendo sido comprovado o trânsito em julgado da r. Sentença e demais documentos essenciais, estando o pedido amoldado ao §2º do art. 509 do Código de Processo Civil, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002303-73.2023.8.08.0008 INTIME-SE a parte Executada ORLANDO VAZ FIGUEIRA, por meio de seu advogado, se houver, para proceder o pagamento em Juízo do valor total devido, conforme apurado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) a ser revertido em favor da parte exequente, bem como incidência de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, ficando ciente a parte executada que, em caso de pagamento voluntário parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do valor do débito (§2º do 523 do Código de Processo Civil); Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação sem o pagamento voluntário, fica desde já intimada a parte executada do início do prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, oferecer impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil); Decorrido os prazos supra e não havendo comprovação de pagamento e/ou apresentação de impugnação, pretendendo a parte exequente que sejam realizados atos expropriatórios em desfavor da parte executada, deverá se manifestar nos autos juntando cálculo atualizado do débito executado, bem como indicando bens ou requerendo o que de direito. Em havendo manifestação em tal sentido, venham os autos conclusos. Caso decorrido sem comprovação de pagamento e/ou apresentação de impugnação, bem como manifestação com atualização do débito executado e requerimento para atos expropriatórios em desfavor do executado, mantendo-se a parte exequente silente, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC) – devendo nesta oportunidade ser intimada a parte exequente nos termos do art. 921, §5º do CPC; Deverá o Sr. Chefe de Secretaria analisar e certificar os prazos e atos praticados pelas partes, e deles intimar a parte exequente para requerer o que de direito no prazo legal; INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:27

Expedida/Certificada

29/05/2026, 17:58

Mero expediente

29/05/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 13:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/05/2026, 13:21

Expedida/certificada

14/04/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:12

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 15:51

Petição (Apelação)

16/07/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EXECUTADO: ORLANDO VAZ FIGUEIRA SENTENÇA - CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5002303-73.2023.8.08.0008 Vistos em inspeção. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de ORLANDO VAZ FIGUEIRA, pelos fatos descritos na inicial. Mediante petitório de ID. 67467369, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27314028 Petição Inicial Petição Inicial 23063017495776300000026191781 27314029 Certidao de Divida Ativa Geral nº 0006286 CDA 23063017495816000000026191782 27314031 PORTARIA_002-2023 Documento de comprovação 23063017495836800000026191784 29145989 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23080912260795100000027939802 29362612 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23081518440921400000028144554 29362612 Mandado - Citação Mandado - Citação 23081518440921400000028144554 36195427 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011016064859200000034611147 36195427 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011016064859200000034611147 36195427 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011016064859200000034611147 37031660 Petição (outras) Petição (outras) 24012516421070400000035396500 37031697 5002303-73.2023.8.08.0008 ORLANDO VAZ FIGUEIRA Documento de comprovação 24012516421090700000035397633 43404637 Despacho Despacho 24051718101132300000041359590 43404637 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051718101132300000041359590 63505801 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25021912305774300000056425486 67467369 Extinção do feito Extinção do feito 25042213530653800000059897431 67467370 Orlando Vaz Figueira Documento de comprovação 25042213530687000000059897432 Nome: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO Endereço: CENTRO, 1, RUA DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: ORLANDO VAZ FIGUEIRA Endereço: RODOVIA B.S.FRANCISCO/ECOPORANGA, SN, LOT. ERALDO, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EXECUTADO: ORLANDO VAZ FIGUEIRA SENTENÇA - CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5002303-73.2023.8.08.0008 Vistos em inspeção. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de ORLANDO VAZ FIGUEIRA, pelos fatos descritos na inicial. Mediante petitório de ID. 67467369, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27314028 Petição Inicial Petição Inicial 23063017495776300000026191781 27314029 Certidao de Divida Ativa Geral nº 0006286 CDA 23063017495816000000026191782 27314031 PORTARIA_002-2023 Documento de comprovação 23063017495836800000026191784 29145989 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23080912260795100000027939802 29362612 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23081518440921400000028144554 29362612 Mandado - Citação Mandado - Citação 23081518440921400000028144554 36195427 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011016064859200000034611147 36195427 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011016064859200000034611147 36195427 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011016064859200000034611147 37031660 Petição (outras) Petição (outras) 24012516421070400000035396500 37031697 5002303-73.2023.8.08.0008 ORLANDO VAZ FIGUEIRA Documento de comprovação 24012516421090700000035397633 43404637 Despacho Despacho 24051718101132300000041359590 43404637 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051718101132300000041359590 63505801 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25021912305774300000056425486 67467369 Extinção do feito Extinção do feito 25042213530653800000059897431 67467370 Orlando Vaz Figueira Documento de comprovação 25042213530687000000059897432 Nome: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO Endereço: CENTRO, 1, RUA DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: ORLANDO VAZ FIGUEIRA Endereço: RODOVIA B.S.FRANCISCO/ECOPORANGA, SN, LOT. ERALDO, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000

11/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

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