Execução Fiscal 5001483-88.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 5001483-88.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicação

03/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: CENTRO COMUNITARIO DO CAMPO NOVO DECISÃO 1. Este Juízo adota o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a citação postal entregue no domicílio fiscal do contribuinte, ainda que assinada por terceiro, é válida. Contudo, a citação precisa ser efetivamente entregue. No caso dos autos, o Aviso de Recebimento (AR) retornou devidamente assinado, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da citação postal (ID. 76868070). 2. No tocante à verificação do interesse processual à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184 do STF, acolho as razões expendidas pelo Exequente e DETERMINO o regular prosseguimento da execução. 4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001483-88.2022.8.08.0008 INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito, para análise do requerimento de penhora. 5. Com a juntada do cálculo, voltem os autos conclusos. 6. Com relação ao petitório de ID. 98199635, PROCEDI à retificação cadastral, a fim de que as intimações e comunicações processuais destinadas ao exequente passem a ocorrer em nome da Procuradoria do Município de Barra de São Francisco. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:28

Expedida/Certificada

30/05/2026, 12:03

Outras Decisões

30/05/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 00:02

Expedida/Certificada

22/04/2026, 18:13

Mero expediente

22/04/2026, 18:12

Documento (Informações)

22/04/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 13:37

Expedida/certificada

01/04/2026, 17:32