Embargos à Execução Fiscal 5000604-94.2025.8.08.0099 - TJES

Embargos à Execução Fiscal 5000604-94.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: INGRAM MICRO BRASIL LTDA EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: BEATRIZ BIONDO FERREIRA - SP428660, MARCELO KALTER HIROSE SILVA - SP330024, MARCOS DE CARVALHO - SP147268 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5000604-94.2025.8.08.0099 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) VISTOS EM INSPEÇÃO. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir em audiência de Instrução e Julgamento a ser designada posteriormente. Salienta-se que, em sendo prova testemunhal, deverá a parte apresentar rol e respectivo endereço, bem como no caso de prova pericial, apresentar quesitos e assistentes técnicos, justificando a pertinência de referidas provas para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. Diligencie-se. Vitória/ES, 26 de fevereiro de 2026 JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM JUIZ DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:39

Expedida/certificada

01/06/2026, 12:39

Sem descrição

26/02/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 12:19

Documento (Certidão)

02/02/2026, 12:18

Incompetência

14/10/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 16:17

Redistribuição (incompetência; sorteio)

08/10/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 16:53

Documento (Certidão)

13/09/2025, 01:28

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:28

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: INGRAM MICRO BRASIL LTDA EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: BEATRIZ BIONDO FERREIRA - SP428660, MARCELO KALTER HIROSE SILVA - SP330024, MARCOS DE CARVALHO - SP147268 DECISÃO Cuidam os autos Embargos à Execução opostos por Ingram Micro Brasil Ltda. em face do Estado do Espírito Santo, no bojo da Ação de Execução Fiscal n° 5000217-79.2025.8.08.0099, em tramitação perante o Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais. Em decisão ID 75272742, o Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais proferiu decisão declinatória de competência, determinando a remessa da presente ação incidental ao Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra-ES, para que sejam apensados e processados em dependência à Execução Fiscal n.º 5000217-79.2025.8.08.0099 Com isso, os autos vieram conclusos. Relatados, decido. De partida, destaco que nos autos da Ação de Execução Fiscal n° 5000217-79.2025.8.08.0099, foi proferida decisão declinatória de competência pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais (ID 73590915), determinando-se a redistribuição dos autos a este Juízo 2.ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra-ES, Comarca da Capital. Ocorre que este Juízo não detém competência privativa em matéria de Execução Fiscal Estadual, mas apenas para as Execuções Fiscais instauradas pelo Município de Serra-ES, razão pela qual, nesta data, proferi, naqueles autos, decisão declinatória de competência. A teor do disposto no artigo 5º, alínea c, da Lei Estadual nº 4.170/88, com a redação dada pela Lei Estadual nº 4.321/90, caberá à Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais processar as execuções fiscais requeridas pelo Estado. Art. 5º – À Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais compete processar: a) as execuções fiscais requeridas pelo Estado e suas autarquias; b) os embargos em geral e, especialmente do devedor em oposição à execução fiscal; c) o cumprimento de cartas precatórias de execuções fiscais oriundas de outras Comarcas, Estados e suas autarquias. §1º – A matéria tributária suscitada nos processos de conhecimento e cautelares será postulada nas demais Varas da Fazenda Pública Estadual: havendo conexão de seus feitos com os de execução e embargos existentes na Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais, não fica excluída daquelas varas a competência, por concorrer, na espécie, mais amplo e abrangente objeto jurídico em termos de continência – (Artigo 104 do Código de Processo Civil). (…) § 3º – As execuções fiscais e respectivos embargos e os casos e suspensão, a teor do parágrafo anterior desta Lei, serão remetidos à Vara da Fazenda Pública Estadual, onde tramitam processos de conhecimento e cautelar com reconhecida conexão e continência, a fim de julgamento no mesmo Juízo, a requerimento de parte interessada ou por solicitação Judicial.” (grifei) Registre-se que a competência do Juízo da Vara de Execuções Fiscais é de natureza absoluta, eis que estatuída por norma de ordem pública que, dada esta natureza, não pode ser modificada pelas partes, podendo, inclusive, ser reconhecida ex officio pelo julgador (TJES, AI 5013735-16.2023.8.08.0000, Rel. Marianne Judice de Mattos, 1ª C.C., j. 12.04.2024), de modo que a presente execução dever-se-ia ser remetida ao Juízo Privativo de Execução Fiscal, com competência absoluta. In casu, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5000604-94.2025.8.08.0099 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) trata-se de embargos à execução fiscal estadual, ajuizada pelo Estado do Espírito Santo em face da empresa Ingram Micro Brasil Ltda.., inicialmente distribuída perante o Núcleo de Justiça 4.0., o qual declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos a este Juízo. Considerando a existência de Vara Privativa de Execução Fiscal no Juízo de Vitória-ES com competência absoluta para o processamento e julgamento das execuções fiscais estaduais e das ações a ela conexas, como os presentes embargos à execução, imperioso reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o prosseguimento e julgamento desta ação. Ora, a competência para processar e julgar os embargos à execução é a mesma do Juízo em que tramita a execução fiscal. Dispõe o artigo 914, §1.º, do Código de Processo Civil que “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Em sendo assim, considerando que a Execução Fiscal n.º 5000217-79.2025.8.08.0099, deve tramitar perante uma das Varas Privativas de Execução Fiscal Estadual de Vitória, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar os presentes Embargos à Execução, os quais, na condição de meio de defesa à disposição do executado, devem ser distribuídos ao mesmo Juízo perante o qual tramita a Execução Fiscal. Com efeito, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente execução fiscal, com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino a sua redistribuição a uma das Varas Especializadas em Execução Fiscal do Juízo de Vitória, Comarca da Capital. Intime-se. Após preclusão recursal, remetam-se os autos ao Juízo declinado, com as nossas homenagens, procedendo-se às baixas e comunicações de estilo. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INGRAM MICRO BRASIL LTDA EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: BEATRIZ BIONDO FERREIRA - SP428660, MARCELO KALTER HIROSE SILVA - SP330024, MARCOS DE CARVALHO - SP147268 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000604-94.2025.8.08.0099 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por INGRAM MICRO BRASIL LTDA em face da execução proposta por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sob o n.º 5000217-79.2025.8.08.0099. Decisão de id. 70764765, recebendo os embargos com efeito suspensivo. Intimado a se manifestar, o Estado do Espírito Santo apresentou impugnação, pugnando pela revogação do efeito suspensivo (id. 73494710). Era o que cabia relatar. Decido. Como se sabe, o Código de Processo Civil, em seu artigo 914, §1º, estabelece de forma inequívoca que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência ao processo principal, autuados em apartado. Com efeito, a relação de acessoriedade entre os embargos e a execução fiscal, define a competência funcional no juízo da execução, a qual, por sua natureza, é absoluta e inderrogável. No caso vertente, é certo que, inicialmente, a competência para processar e julgar os presentes embargos era deste Juízo, para o qual foi distribuída a execução fiscal de n.º 5000217-79.2025.8.08.0099. Ocorre que, consoante a última decisão proferida nos autos da referida execução, a competência para julgá-la foi declinada para a Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra (id. 73590915 daqueles autos). Ante o exposto, considerando a competência funcional e absoluta do juízo da execução fiscal para processar e julgar os respectivos embargos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar os presentes embargos à execução e DETERMINO a remessa dos autos, com as devidas baixas e anotações, ao Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra, para que sejam apensados e processados em dependência à Execução Fiscal n.º 5000217-79.2025.8.08.0099, nos termos do art. 914, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se e diligencie-se com urgência. -ES, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INGRAM MICRO BRASIL LTDA EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: BEATRIZ BIONDO FERREIRA - SP428660, MARCELO KALTER HIROSE SILVA - SP330024, MARCOS DE CARVALHO - SP147268 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por INGRAM MICRO BRASIL LTDA em face da execução proposta por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sob o n.º 5000217-79.2025.8.08.0099, pugnando pela concessão de efeito suspensivo (id. 70291398). No id. 70313711, resta certificada a tempestividade dos embargos, o recolhimento das custas processuais prévias e que a execução se encontra garantida. Era o que cabia relatar. Decido. Segundo o art. 919 do Código de Processo Civil, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Todavia, o §1º do referido artigo dispõe que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Como se vê, a atribuição de efeito suspensivo é exceção à regra, sendo possível apenas quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: o requerimento do embargante, a garantia da execução, a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Depois de realizada a cognição sumária dos autos, entendo que o efeito suspensivo deve ser concedido. Explico-me: Consoante certificado no id. 70313711 e reconhecido no processo n.º 5015770-62.2024.8.08.0048, a apólice de seguro acostada naqueles autos tem o condão de garantir o crédito ora exequendo. Além disso, emerge da peça inicial dos embargos à execução fiscal, apresentada na origem, robustas alegações quanto à nulidade do crédito tributário. No mesmo compasso, o periculum in mora é inerente à manutenção da exigibilidade do crédito não tributário em questão e os seus consequentes efeitos patrimoniais em desfavor da embargante. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000604-94.2025.8.08.0099 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Ante o exposto, RECEBO os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Traslade-se cópia do presente decisum ao processo de n.º 5000217-79.2025.8.08.0099. Após, intime-se a parte embargada (exequente) para apresentar resposta aos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I do CPC. Diligencie-se. -ES, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

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