Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001133-74.2021.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001133-74.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO LUIZ CALIARI EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA - ES24426 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Tendo em vista a concordância expressa do executado (ID 92751889) e a certidão de conformidade da Contadoria do Juízo (ID 97641971), bem como declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do RPV (ID 97019803), HOMOLOGO o valor de R$ 21.827,28 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e sete reais, vinte e oito centavos), em favor de João Luiz Caliari a título de verba principal, conforme cálculos apresentados no ID 87916098, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. SEM custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição do respectivo RPV, AUTORIZANDO O DESTAQUE do montante de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, em favor de RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 38.440.659/0001-31 (ID 97016752). Com a informação do pagamento, EXPEÇAM-SE eventuais alvarás judiciais, caso necessário. Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada no sistema "PJe". Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0001133-74.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:45

Expedida/Certificada

30/05/2026, 18:11

Expedição de precatório/rpv

30/05/2026, 18:11

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 14:35

Recebimento

19/05/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 13:35

Remessa (em diligência)

19/05/2026, 07:58

Mero expediente

14/05/2026, 21:32

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:42

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:51

Expedida/certificada

12/02/2026, 18:37

Evolução da Classe Processual

02/02/2026, 13:54

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOAO LUIZ CALIARI RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA - ES24426-A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 0001133-74.2021.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Espírito Santo, invocando o art. 102, III, “a” da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que irresignado com o v. acórdão de fls. 84/85, que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o ente público a pagar ao recorrido as diferenças remuneratórias no vencimento base no período compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2018. Em suas razões (fls. 113/129), o recorrente sustenta que o acórdão recorrido ofende o art. 5º, XXXVI, art. 37, X e art. 96, II, todos da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n. 37 e o entendimento do STF na ADI 6196/MS; bem como que há repercussão geral da temática, diante da relevância social, econômica e jurídica, além da transcendência da matéria, que autorizam o recebimento do recurso. Somado a isto, entende que a repercussão geral se presume, em relação ao precedente firmado na ADI 6196/MS. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (fls. 132/140), ocasião em que suscita ausência de dialeticidade; ausência de prequestionamento e repercussão geral. Pugna pelo não seguimento do recurso. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Compulsando os autos, vê-se que o objeto do recurso extraordinário se refere à questão do reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, previsto na legislação estadual. A repercussão geral, como requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, conforme art. 1.035, § 2º do Código de Processo Civil, vejamos: O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo tem se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. In casu, entendo que a questão trazida a lume para julgamento do Pretório Excelso não transcende o direito das partes envolvidas, eis que tem como objeto o direito do recorrido, ocupante de cargo de comissão no TJES, ao recebimento das diferenças salariais entre as remunerações recebidas de 2016 a 2018, em razão do art. 3º da Lei Estadual n. 10.470/15, que deu nova redação do art. 3º da Lei n. 10.278/14, acarretando na suspensão de reajustes previstos em legislação então vigente e consequente redução dos seus vencimentos. Ou seja, a questão tem como base a análise de direito local, de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral no caso concreto, tendo o STF já se manifestado de forma reiterada nesse sentido. No mesmo diapasão, não há nenhuma violação direta ou indireta a norma constitucional no caso concreto. O acórdão combatido está devidamente fundamentado. Apesar da alegação abstrata de violação da Constituição Federal, não é possível verificar efetiva afronta direta aos dispositivos constitucionais indicados, se tratando a questão de nítido inconformismo com o resultado da demanda, que em nenhum momento é disfarçada no presente recurso, que almeja expressamente a reforma do julgado, dada a condenação do ente público. Ademais, embora o recorrente sustente a aplicação do entendimento do STF lançado na ADI 6.196/MS, no qual se concluiu que, em caso similar, não houve afronta ao direito adquirido e a irredutibilidade salarial, o referido entendimento não possui efeito vinculante, eis que decidido em razão de legislação diversa. Assim sendo, não há como permitir que seja o presente recurso encaminhado ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, uma vez que não há violação das normas constitucionais indicadas, tratando-se a questão de análise de norma local e de reexame de questões de fato e de direito, o que é vedado pela Súmulas 279 e 280 do STF. Por tais razões, vislumbro que no presente caso, não subsiste ofensa frontal à Constituição Federal, a ensejar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente solicita o art. 102, III, alínea a da Constituição e, portanto, não cabe o respectivo Recurso Extraordinário à Corte Suprema. Dessa forma, pelas razões expostas, NÃO ADMITO O RECURSO, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. VITÓRIA-ES, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/07/2025, 00:00

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