Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: GMSFERREIRA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME
REU: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO/MANDADO/CARTA
Intimação - Diário - a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5038481-61.2024.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos e etc.
Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes cumulada com Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em fase de cognição sumária, proposta por GMSFERREIRA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME em face de MACAFÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando a condenação da requerida ao ressarcimento de arras, pagamento de multa contratual e lucros cessantes, acrescida de pedido de antecipação de tutela para arresto e indisponibilidade de bens. Conforme narrativa constante do aditamento à exordial (id. 83393406), as partes entabularam contratos de promessa de compra e venda de 05 (cinco) lotes (nº 800719 a 800723), situados no loteamento Residencial Centro da Serra. Sustenta a autora que, embora tenha obtido sentença favorável com trânsito em julgado nos autos nº 0007181-79.2018.8.08.0048 (id. 84316444), a qual reconheceu a higidez da avença e o direito à posse, a requerida procedeu à alienação em duplicidade dos referidos imóveis a terceiros, conforme certidões de ônus juntadas aos autos (ids. 84316445, 84316446, 84316447, 84316448 e 84316450). Diante da impossibilidade de recuperação da posse, a autora converteu o pleito possessório em perdas e danos. No mesmo ato, requereu o redirecionamento da demanda em face de RESERVA AMARY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO SPE LTDA, W. ZON HOLDING & PARTICIPAÇÕES LTDA e IPZ HOLDING & PARTICIPAÇÕES LTDA, alegando a existência de grupo econômico familiar, confusão patrimonial e desvio de finalidade destinado a fraudar credores. Após sucessivos indeferimentos da gratuidade de justiça e o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a denegação da benesse (id. 91394210), a parte autora procedeu ao recolhimento das custas iniciais (id. 94860992), calculadas sobre o valor da causa retificado no aditamento. Os autos vieram conclusos para análise do aditamento e do pedido liminar. É o relatório. Decido. 1. DO ADITAMENTO À INICIAL Compulsando os autos, verifico que a parte ré ainda não foi citada. Nos termos do art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, assiste ao autor o direito de aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, até a citação. Dessa forma, considerando a alteração da base fática (venda dos imóveis a terceiros no curso do processo), RECEBO o aditamento de id. 83393406, o qual converte a ação possessória em ação condenatória por perdas e danos e altera o valor da causa para R$ 66.329,66 (sessenta e seis mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos). 2. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) A autora postulou a desconsideração da personalidade jurídica da ré originária diretamente na petição inicial, o que dispensa a instauração de incidente apartado, conforme inteligência do art. 134, § 2º, do CPC. Os elementos probatórios colacionados, notadamente a pesquisa via sistema SNIPER (ids. 84318426, 84318427, 84318429, 84318431 e 84318432) e o Contrato Social da empresa RESERVA AMARY SPE LTDA (id. 84318435), revelam indícios robustos de confusão patrimonial e identidade de gestão. O parágrafo único da Cláusula Quarta do referido estatuto social é taxativo ao declarar que a SPE tem por propósito específico a "concentração e administração dos recebíveis da sociedade empresária MACAFÉ". Tal arranjo, somado à identidade de sócios e administradores (membros da família Zon) e ao esvaziamento das contas bancárias da devedora principal demonstrado em processos análogos (id. 84318441), autoriza a inclusão cautelar das empresas coligadas no polo passivo para fins de resguardar eventual futura execução, nos termos da Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil. Portanto, ADMITO a inclusão no polo passivo das empresas RESERVA AMARY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO SPE LTDA, W. ZON HOLDING & PARTICIPAÇÕES LTDA e IPZ HOLDING & PARTICIPAÇÕES LTDA. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARRESTO E INDISPONIBILIDADE) Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta sobejamente demonstrada pelo título judicial transitado em julgado favoravelmente à autora (id. 84316444) e pelas certidões cartorárias que comprovam o inadimplemento absoluto da obrigação de entrega da posse pela ré, que alienou os lotes a terceiros, configurando, em tese, ilícito civil e penal (venda em duplicidade). O perigo de dano exsurge do risco de insolvência da devedora principal. O histórico de 52 protestos ativos (id. 84318438) e a prova de que recebíveis da ré são desviados para conta de empresa coligada (RESERVA AMARY SPE) demonstram manobra para frustrar credores. Além disso, os fatos noticiados no Mandado de Segurança nº 5005159-19.2025.8.08.0047 (id. 84319229) reforçam a urgência, evidenciando que o grupo econômico busca integralizar ativos de vulto em holdings familiares para blindagem patrimonial. No tocante ao pedido de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 1.106 do RGI de São Mateus/ES, observo que tal bem pertence à empresa MACAFÉ AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA., pessoa jurídica que não figura no polo passivo desta ação, nem foi objeto de pedido de desconsideração da personalidade jurídica no aditamento. Por força do princípio da adstrição e do devido processo legal, não é lícito ao juízo constritar bens de terceiro estranho à lide. Todavia, o risco de dilapidação patrimonial em relação aos réus devidamente arrolados justifica a imediata adoção de medidas assecuratórias sobre seus próprios ativos.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: A) DETERMINAR a indisponibilidade de bens imóveis em nome dos réus MACAFÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 28.130.714/0001-33), RESERVA AMARY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO SPE LTDA (CNPJ 42.530.563/0001-31), W. ZON HOLDING & PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 29.152.314/0001-91) e IPZ HOLDING & PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 28.326.951/0001-74), via sistema CNIB. B) DETERMINAR, via sistema SISBAJUD, a busca e o bloqueio de ativos financeiros nas contas de todos os requeridos acima nominados, até o limite do valor da causa (R$ 66.329,66), servindo a presente decisão como termo de arresto. C) DETERMINAR que as requeridas exibam, no prazo de 15 (quinze) dias, balancetes anuais, Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) e extratos bancários das empresas suscitadas no IDPJ (RESERVA AMARY SPE, W. ZON HOLDING e IPZ HOLDING), referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, sob pena de multa diária e presunção de veracidade (art. 400, CPC). D) INDEFERIR, por ora, o arresto do imóvel de matrícula nº 1.106 do RGI de São Mateus/ES, por pertencer a pessoa jurídica não integrante da lide. CITEM-SE as requeridas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação ao mérito da causa (art. 335, CPC) e manifestarem-se especificamente sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC), sob pena de revelia. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 55689755 Petição Inicial Petição Inicial 24120219495081400000052760939 55689757 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA COMPRADORA Documento de Identificação 24120219495102300000052760941 55689758 QUADRO DE SÓCIO ADMINISTRADOR Documento de Identificação 24120219495127300000052760942 55689760 RG E CPF SÓCIA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA COMPRADORA Documento de Identificação 24120219495139600000052760944 55689763 AÇÃO ORIGINARIA CONTRATOS DOS LOTES Documento de comprovação 24120219495159900000052760947 55689764 comprovante hipossuficiencia EXTRATO BANCARIO Documento de comprovação 24120219495184300000052760948 55689765 Grupo Macafé - Empreendimentos e lotes no Espírito Santo Documento de Identificação 24120219495196100000052760949 55689767 Macafé Empreendimentos Documento de comprovação 24120219495228400000052760951 55689768 SENTENÇA DECLARATORIA Documento de comprovação 24120219495253000000052760952 55717272 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120312403816400000052787051 55717289 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120312424177800000052787768 55717276 Petição (outras) Petição (outras) 24120312431308800000052787055 55717291 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120312431328100000052787770 55731882 Despacho Despacho 24120410351926200000052801015 56460942 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Petição (outras) 24121312553831900000053475732 56461559 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 24121312553876700000053475749 56461573 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL Documento de comprovação 24121312553889500000053476213 56461809 Petição (outras) Petição (outras) 24121312582789700000053476247 56605369 Decisão Decisão 24121616584404800000053609033 56605369 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121616584404800000053609033 57065668 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25010714503385700000054040902 57122668 Petição (outras) Petição (outras) 25010814171820500000054094936 57122693 Certidão de Trânsito em Julgado Documento de comprovação 25010814171840000000054096159 57133743 Decisão Decisão 25020318221526300000054105447 62464711 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25020413571400600000055483014 62464715 BALANÇO PATRIMONIAL GMS Documento de comprovação 25020413571442900000055483018 62464722 DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO GMS Documento de comprovação 25020413571459600000055483024 62719358 Decisão Decisão 25020711283828300000055691249 62719358 Decisão Decisão 25020711283828300000055691249 62894466 Petição (outras) Petição (outras) 25021018140589200000055873395 62894488 petição agravo gmsferreira Documento de comprovação 25021018140609200000055874066 63073750 Petição (outras) Petição (outras) 25021217235516600000056039794 64474349 Petição (outras) Petição (outras) 25030612472921200000057233174 64475303 comprovante2025-03-06_112300 Documento de comprovação 25030612472950700000057233178 64475304 comprovante2025-03-06_112224 Documento de comprovação 25030612472967700000057233179 64475306 comprovante2025-03-06_112148 Documento de comprovação 25030612472997600000057233181 64475308 comprovante2025-03-06_112124 Documento de comprovação 25030612473013300000057233183 64475309 comprovante2025-03-06_112050 Documento de comprovação 25030612473026500000057233184 64475310 comprovante2025-03-06_112023 Documento de comprovação 25030612473042400000057233185 64475311 comprovante2025-03-06_111957 Documento de comprovação 25030612473063700000057233186 64475313 comprovante2025-03-06_111855 Documento de comprovação 25030612473074800000057233188 64475314 comprovante2025-03-06_111811 Documento de comprovação 25030612473115300000057233189 64475316 comprovante2025-03-06_111723 Documento de comprovação 25030612473130800000057233191 64475325 comprovante2025-03-06_112324 Documento de comprovação 25030612473145100000057233200 64475326 comprovante2025-03-06_112349 Documento de comprovação 25030612473159600000057233201 64475327 comprovante2025-03-06_112418 Documento de comprovação 25030612473171100000057233202 66908758 Despacho Despacho 25041113550510100000059405089 67248091 Certidão Certidão 25041518300817400000059706909 69107995 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25051914201523000000061350806 73821524 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25072514245547300000065566757 75719987 Decisão Decisão 25080718451280100000066483498 78908513 Petição (outras) Petição (outras) 25091817130531800000074749313 78908519 GRATUIDADE CNJ. EMENTApdf Documento de comprovação 25091817130562300000074749319 78908520 BALANÇO PATRIMONIAL ECD 2024 Documento de comprovação 25091817130593200000074749320 78908522 DRE 2024 Documento de comprovação 25091817130607000000074749322 78908525 RECIBO ECD 2024 Documento de comprovação 25091817130618200000074749325 82445062 Petição (outras) Petição (outras) 25110515370500400000077981273 82445063 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25110515370529000000077981274 83393406 Petição (outras) Petição (outras) 25120313535524800000078846802 84316424 doc. 01_Contratos Documento de comprovação 25120313535557900000079694214 84316442 doc. 02_Comprovante_Arras Documento de comprovação 25120313535582500000079694226 84316444 doc. 03_Sentenca declaratoria Documento de comprovação 25120313535609300000079694228 84316445 doc. 04_Certidao de onus (1) Documento de comprovação 25120313535643500000079694229 84316446 doc. 04_Certidao de onus (2) Documento de comprovação 25120313535669900000079694230 84316447 doc. 04_Certidao de onus (3) Documento de comprovação 25120313535700200000079694231 84316448 doc. 04_Certidao de onus (4) Documento de comprovação 25120313535729000000079694232 84316450 doc. 04_Certidao de onus (5) Documento de comprovação 25120313535760100000079694234 84316451 doc. 05_Atualizacao_Danos materiais Documento de comprovação 25120313535793100000079694235 84316452 doc. 06_Atualizacao_Multa contratual Documento de comprovação 25120313535820900000079694236 84318403 doc. 07_Vendas_Zonas ambientais Documento de comprovação 25120313535838900000079694237 84318404 doc. 08_Vendas_Locais publicos Documento de comprovação 25120313535865000000079694238 84318405 doc. 09_Atrasos Documento de comprovação 25120313535897000000079694239 84318406 doc. 10_Nova PJ Documento de comprovação 25120313535952600000079694240 84318408 doc. 11_Matrículas_Indisponibilidade Documento de comprovação 25120313535980500000079694242 84318409 doc. 12_Contrato de compra e venda (1) Documento de comprovação 25120313540036700000079694243 84318410 doc. 12_Contrato de compra e venda (2) Documento de comprovação 25120313540069400000079694244 84318412 doc. 12_Contrato de compra e venda (3) Documento de comprovação 25120313540095300000079694245 84318413 doc. 12_Contrato de compra e venda (4) Documento de comprovação 25120313540124900000079694246 84318415 doc. 12_Contrato de compra e venda (5) Documento de comprovação 25120313540148700000079694248 84318416 doc. 12_Contrato de compra e venda (6) Documento de comprovação 25120313540179500000079694249 84318417 doc. 12_Contrato de compra e venda (7) Documento de comprovação 25120313540212200000079694250 84318419 doc. 12_Contrato de compra e venda (8) Documento de comprovação 25120313540245600000079694251 84318421 doc. 12_Contrato de compra e venda (9) Documento de comprovação 25120313540275300000079694253 84318423 doc. 12_Contrato de compra e venda (10) Documento de comprovação 25120313540310200000079694254 84318424 doc. 13_Imagens_Terrenos Documento de comprovação 25120313540339000000079694255 84318426 doc. 14.1_Sniper Ivana Maria Zon Documento de comprovação 25120313540376600000079695807 84318427 doc. 14.2_Sniper Wylson Zon Documento de comprovação 25120313540405900000079695808 84318429 doc. 14.3_Sniper Cristiano Zon Documento de comprovação 25120313540434600000079695810 84318431 doc. 14.4_Sniper Antonio Angelo Zon Documento de comprovação 25120313540465900000079695812 84318432 doc. 14.5_Sniper Macafé Documento de comprovação 25120313540490900000079695813 84318435 doc. 15_Contrato Social - Reserva Amary SPE Documento de comprovação 25120313540519600000079695816 84318438 doc. 16_Certidão positiva de protestos Macafé Documento de comprovação 25120313540538100000079695819 84318441 doc. 17_Resultado Sisbajud Macafé no Proc. 5008349-59.2025.8.08.0024 Documento de comprovação 25120313540563800000079695822 84318448 doc. 18.1_Termo de adesão Anderson e Priscila Documento de comprovação 25120313540579800000079695828 84318450 doc. 18.2_Comprovante PIX Reserva Amary SPE Documento de comprovação 25120313540633300000079695830 84319203 doc. 18.3_Relatório de inadimplência - agosto - Reserva Amary Documento de comprovação 25120313540654300000079695833 84319204 doc. 19.1_Decisao recebimento e instauracao do IDPJ Documento de comprovação 25120313540675200000079695834 84319215 doc. 19_IDPJ instaurado em face da Macafe - Processo nº 5046031-48.2025.8.08.0024 Documento de comprovação 25120313540691400000079695845 84319219 doc. 20_Peticao apresentada pela MACAFE apos deferimento do IDPJ Documento de comprovação 25120313540707500000079695849 84319225 doc. 21_Notícia de fato em face da Macafé - Requerimento - Inquerito Civil Documento de comprovação 25120313540732700000079695855 84319229 doc. 22_Inicial do MS 5005159-19.2025.8.08.0047 Documento de comprovação 25120313540756000000079696359 84319233 doc. 23_Certidao de onus mat. 1.106 RGI Sao Mateus Documento de comprovação 25120313540785100000079696363 84319235 doc. 24_Parecer do referido MS, lavrado pela Prefeitura de Sao MAteus Documento de comprovação 25120313540849200000079696365 84460705 Petição (outras) Petição (outras) 25120416335237100000079824657 84460711 doc. 01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120416335261300000079824663 87168285 Decisão Decisão 25121017090044100000080042282 87168285 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121017090044100000080042282 87702013 Petição (outras) Petição (outras) 25121617422742900000080527879 87702014 doc. 01 Documento de comprovação 25121617422772700000080527880 87702015 doc. 02.1 Documento de comprovação 25121617422799300000080527881 87702017 doc. 02.2 Documento de comprovação 25121617422827100000080527883 91394210 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26022614380372600000083898624 91422500 Despacho Despacho 26030213530933800000083925091 91831519 Promoção - contadoria Promoção - contadoria 26030413032799600000084296323 92166890 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030703225716400000084603994 92274058 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 26030912221703700000084707146 91422500 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030213530933800000083925091 94860992 Petição (outras) Petição (outras) 26040916423381500000087076390 94861805 Guia custas GMS (1) Documento de comprovação 26040916423408800000087076403 94861806 CPVT custas Documento de comprovação 26040916423429100000087076404