Execução de Título Extrajudicial 5024391-52.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5024391-52.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ofício - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5024391-52.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES Endereço: Rua Graciano Neves, 99, sobreloja, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-330 (diário eletrônico) Nome: NEUZELI DIAS DE CARVALHO Endereço: Rua Graciano Neves, 99, APTO 206, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-330 DECISÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio do Edifício Antares em face de Neuzeli Dias de Carvalho. O Exequente aduz ser credor de cotas condominiais vencidas e não pagas referentes à unidade 206, no interregno de dezembro/2023 a março/2026, totalizando a quantia líquida de R$ 14.138,88 (quatorze mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). Pleiteia, em sede liminar e sem oitiva da parte contrária, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para fins de arresto de ativos financeiros da Executada via SISBAJUD antes da citação. O pedido liminar de arresto cautelar formulado pelo exequente não comporta acolhimento nesta fase processual. Nos termos do ordenamento processual civil (art. 300 e art. 301), a antecipação dos efeitos constritivos de forma prévia à regular triangulação processual é medida drástica e excepcionalíssima, exigindo comprovação inequívoca de risco concreto de dilapidação patrimonial ou esvaziamento premeditado de ativos por parte do devedor. A mera existência de inadimplência prolongada, por si só, não autoriza a presunção de que a executada atuará de má-fé para frustrar a pretensão executória tão logo cientificada da demanda. Ademais, a figura do arresto executivo encontra rito próprio delineado no art. 830 do CPC, o qual pressupõe a prévia tentativa frustrada de localização do devedor para citação pessoal, ato que sequer foi iniciado no presente caso. Desta forma, a inversão dos atos processuais pretendida mostra-se destituída de razoabilidade e proporcionalidade e violaria as garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Insta salientar que o indeferimento da constrição liminar eletrônica não gera prejuízo irreversível à satisfação do crédito exequendo. Por se tratar de execução aparelhada em despesas de natureza condominial (obrigação propter rem), o próprio imóvel gerador do débito garante integralmente a execução forçada na hipótese de eventual insuficiência de saldos bancários ou outros bens móveis da executada, mitigando por completo o risco de ineficácia final da prestação jurisdicional. Lembre-se, outrossim, que a referida modalidade obrigacional excepciona a impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, IV da Lei nº 8.009/1990), conferindo sólida garantia real ao recebimento dos valores reclamados. Dito isso, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela antecipatória. Determino o prosseguimento regular do feito, devendo o cartório realizar a citação e intimação da Executada no endereço fornecido na petição inicial para que, no prazo legal de 3 (três) dias, efetue o pagamento integral do débito ou indique bens à penhora, sob pena de regular prosseguimento dos atos expropriatórios. Intime-se e Diligencie-se. CUMPRA-SE. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE OFICIO/MANDADO/AR. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Magistrada Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 98525867 Petição Inicial Petição Inicial 26052912135407700000092890796 98525870 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052912135435400000092890799 98525871 MARCIO RG Documento de Identificação 26052912135458500000092890800 98525876 ATA CONDOMINIO 1 Documento de comprovação 26052912135477300000092890805 98525877 ATA CONDOMINIO 2 Documento de comprovação 26052912135509700000092892606 98525881 COTAS CONDOMINIO APTO 206 Documento de comprovação 26052912135533200000092892609

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 13:09

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:00

Sem descrição

29/05/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 12:14

Distribuição (sorteio)

29/05/2026, 12:14

Documentos

Decisão - Ofício

•02/06/2026, 02:00