Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO VISTA DO LIMOEIRO CONDOMINIO CLUBE Advogado do(a)
EXEQUENTE: IGOR ROBERTS PEREIRA - ES33065
EXECUTADO: ERMELINO RODRIGUES PRATES Advogados do(a)
EXECUTADO: LORENZO TOMAZELLI LANCA - ES24923, THAIS RODRIGUES CAETANO - ES42326 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5040365-28.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO VISTA DO LIMOEIRO CONDOMINIO CLUBE Endereço: Rua Castro Alves, 170, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-077 Nome: ERMELINO RODRIGUES PRATES Endereço: Rua Castro Alves, 170, apartamento 110, Bloco H, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-077 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56636626 Petição Inicial Petição Inicial 24121709304632100000053638608 56636627 02 - PROCURACAO - SINDICO - VLI - H-110 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121709304672500000053638609 56636629 04 - CERTIDAO DE ONUS - VLI - H-110 Documento de comprovação 24121709304738300000053638611 56636630 05 - NOTIFICACAO PROPRIETARIO - VLI - H-110 Documento de comprovação 24121709304772000000053638612 56636631 05.1 - NOTIFICACAO - BANCO - VLI - H-110 Documento de comprovação 24121709304803700000053638613 56636632 06 - CONVENÇÃO CONDOMINIAL - VISTA DO LIMOEIRO Documento de comprovação 24121709304841900000053638614 56636633 07 - BOLETOS - VLI - H-110 Documento de comprovação 24121709304888900000053638615 56636634 08 - PLANILHA - VLI - H-110 Documento de comprovação 24121709304918800000053638616 56737218 Juntada de Guia Juntada de Guia 24121809413415100000053731371 56751955 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121813110995200000053744882 56873162 Despacho - Carta Despacho - Carta 24121915425735900000053856722 56873162 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121915425735900000053856722 68613823 Certidão Certidão 25051417334371300000060914988 68613824 AR 07.05.2025 (2) Aviso de Recebimento (AR) 25051417334387200000060914989 69574070 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052618133904200000061766793 69574072 MAIO - AUTOS 5040365-28.2024.8.08.0048 - CITACAO - ERMELHO RODRIGUES Aviso de Recebimento (AR) 25052618133738100000061766795 72894211 Mandado - Citação Mandado - Citação 25071409492115500000064732338 76352470 Mandado entregue: 5830254 Expediente: 12839143 Certidão 25081903461681900000067064823 76352471 Mandado 5830254.pdf Arquivo Anexo Mandado 25081903461705500000067064824 78145199 Petição de Parcelamento do Débito (Art. 916 do CPC) Petição (outras) 25090922163978200000074050536 78145200 Doc. 01 - CNH-e.pdf Documento de Identificação 25090922163994400000074050537 78146956 Doc. 02 - Procuracao_-_Ermelino_-_Adv._TRC Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25090922164015300000074050543 78146957 Doc. 03 - Atualização - Memória de Cálculo - Julho-2025 - Ermelino Documento de comprovação 25090922164036500000074050544 78146959 Doc. 04 - Guia e Comprovante - Depósito Judicial de 30% Documento de comprovação 25090922164047100000074050546 78146960 Doc. 05 - Guia e Comprovante - Parcela 01 de 06 Documento de comprovação 25090922164062700000074050547 80532648 Juntada de comprovante de pagamento - Parcela 02 de 06 Petição (outras) 25100916362585000000076233858 80532651 Anexo Único - Guia e Comprovante - Parcela 02 de 06 Documento de comprovação 25100916362607700000076233861 82793795 Juntada de comprovante de pagamento - Parcela 03 de 06 Petição (outras) 25111021485819600000078299624 82793796 Anexo Único - Guia e Comprovante - Parcela 03 de 06 Documento de comprovação 25111021485847600000078299625 87196780 Juntada de comprovante de pagamento - Parcelas 04 a 06 Petição (outras) 25120921503233500000080067743 87196781 Doc. 01 - Substabelecimento - TRC x LTL - Processo nº 5001200-81.2022.8.08.0035 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120921503256200000080067744 87196782 Doc. 02 - Guia e Comprovante - Parcelas 04 a 06 Documento de comprovação 25120921503282900000080067745 87672040 Homologação de transação Homologação de transação 25121615182416200000080502117 87675242 Solicitação de Certidão de Objeto e Pé Petição (outras) 25121615572830500000080504726 87963656 Certidão Certidão 25121914303149800000080765777