Procedimento Comum Cível 5005339-79.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005339-79.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5005339-79.2026.8.08.0021. REQUERENTE: SAULO ALVES DA LUZ Advogados do(a) REQUERENTE: IAGO SCHREIFFER DE ARAUJO PORTES - ES36693, JULIA VERBENO VARGAS - ES33885 Nome: MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS SA Endereço: GAMA ROSA, 50, SALAS 1001 A 1005, CENTRO, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-100 Nome: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Endereço: CASTELO BRANCO, 691, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29123-540 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de ação do rito comum ajuizada por SAULO ALVES DA LUZ em face de MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS SA e G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, objetivando, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a averbação da presente ação na matrícula n. 60.214 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapari, relativa ao lote n. 07 da quadra n. 52, do loteamento Ilha do Sol, em Guarapari/ES, bem como a suspensão de qualquer ato de alienação ou expropriação judicial. No mérito, a parte autora requereu a adjudicado compulsória do bem imóvel, com a declaração de nulidade absoluta do registro de transferência firmado entre as rés, alegando venda a non domino, pois o bem já estava quitado desde 1984. Ademais, pugnou pela baixa das ordens de indisponibilidades vinculadas a dívidas das requeridas (AV-3, AV-4, AV-5, AV-6, AV-7 e AV-13), mediante expedição de ofícios aos respectivos juízos. Demandou ainda a condenação solidária das empresas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, com base na venda em duplicidade. Por fim, formulou pedido subsidiário para que, se impossibilitada a transferência do imóvel, a obrigação seja convertida em perdas e danos pelo valor de mercado atualizado do bem. No mais, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 97143609 a 97143619, consistentes em documento de identificação, procuração, declaração de hipossuficiência, CTPS, CNPJ das empresas rés, contrato de compromisso de compra e venda, notas promissórias, certidão de ônus reais e espelho de cadastro do imóvel junto à Prefeitura. Certidão de conferência inicial sob o Id. 97202076. Instada a apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora acostou carta de concessão do benefício previdenciário e extratos CNIS (99304312). É o relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora postulou pela concessão da gratuidade da justiça sob a justificativa de não possuir condições de arcar com as despesas e custas processuais. Para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte demandante acostou o carta de concessão de benefício e extratos CNIS (Id. 99304312) que revelam a percepção de benefício previdenciário (NB 729.391.579-0), consistente em um salário-mínimo, reforçando sua condição de hipervulnerabilidade. Assim, não resta óbice à concessão do benefício pretendido, portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DEFIRO a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa, ante a comprovação de idade superior a 60 anos (Id. 97143609). DA SITUAÇÃO CADASTRAL DA RÉ O autor pugnou pela expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), objetivando a obtenção do histórico do quadro societário da primeira ré, sob a justificativa de que a empresa Marinho Nogueira Empreendimentos S/A encontrava-se com o status "baixada" perante a Receita Federal. Contudo, este Juízo, em consulta realizada nesta data ao cadastro oficial da Receita Federal, constatou que a referida pessoa jurídica ostenta, em verdade, a situação cadastral ativa. Desse modo, considerando que as informações cadastrais e societárias da empresa encontram-se disponíveis por meio dos canais regulares de consulta pública, a intervenção do Poder Judiciário revela-se desnecessária. Diante do exposto, por ausência de interesse processual e utilidade prática, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à JUCEES. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica material estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo. O autor, na condição de pessoa física, figura como destinatário final fático e econômico do bem imóvel adquirido (lote n. 07 da quadra n. 52 do Loteamento Ilha do Sol), amoldando-se perfeitamente ao conceito legal de consumidor esculpido no artigo 2º da Lei nº 8.078/1990 (CDC). Lado outro, a parte ré qualificam-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC, visto que desenvolvem atividade empresarial voltada ao mercado imobiliário e de incorporação. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a incidência das normas protetivas consumeristas em contratos dessa natureza, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que acolheu os pedidos iniciais de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda e condenou as rés, de forma solidária, à devolução dos valores pagos, permitida a dedução de 10% de multa contratual. 2. A ré/Apelante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sua ilegitimidade passiva ad causam e a ausência de responsabilidade civil porque não tinha mais contrato com a autora/Apelada, requerendo a anulação ou reforma da sentença, com a consequente inversão ou redistribuição dos ônus sucumbenciais. 3. Em contrarrazões, a autora/Apelada arguiu estar ocorrendo inovação recursal quanto a temas nas debatidos em 1º grau e rebateu os argumentos do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Consistem em saber (i) se o recurso apresenta inovação quanto aos temas discutidos, (ii) se era necessária a dilação probatória requerida, (iii) se ao direito material objeto da ação se aplica a Lei nº 8.078/1990 ( CDC), e (iv) se a ré/Apelante possui legitimidade passiva e responsabilidade civil quanto aos efeitos da rescisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não houve inovação recursal no Apelo, pois as questões nele suscitadas foram abordadas na contestação, embora não inteira e adequadamente analisadas e resolvidas na sentença, incidindo o art. 1.013, § 1º, do CPC.6. Inexistiu cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo acertadamente entendeu desnecessária a produção de outras provas diante do acervo documental apresentado, apto a propiciar o julgamento do mérito da causa.7. A relação jurídica contratual de compra e venda de imóvel em futuro loteamento, realizada entre empresas loteadoras e adquirente pessoa física como destinatária final se submete ao Código de Defesa do Consumidor.8. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré/Apelante se confunde com a questão de mérito, sendo afastada em razão do exame da questão segundo a teoria da asserção.9. Não existe responsabilidade civil da ré/Apelante quanto à rescisão contratual e o retorno das partes contratantes ao “status quo ante” porque o contrato inicial que havia sido formalizado com a autora/Apelada foi objeto de distrato poucos meses depois e substituído por novo contrato, realizado só com a corré proprietária dominial do imóvel, conforme a documentação juntada com a própria petição inicial e que em parte não foi considerada pela sentença, incorrendo o Juízo a quo em erro de premissa fática.10. A ausência de nexo causal entre o motivo alegado na petição inicial da ação (reajuste inadequado e abusivo das parcelas do preço do imóvel) para desfazer o negócio jurídico e o fato de que a ré/Apelante já não tinha contrato algum com a autora/Apelada, afastam a responsabilidade quanto a devolução dos valores pagos, eis que estes foram revertidos à corré no novo contrato entabulado.11. O êxito do Apelo favorece exclusivamente a ré/Apelante, ex vi da parte final do art. 1.005 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença recorrida para rejeitar os pedidos iniciais da ação apenas em relação à empresa demandada recorrente (MEMP), com redistribuição dos ônus de sucumbência.13. Tese de julgamento: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 265; CDC, arts. 3º, 7º, Par. único, e 25, § 1º, CPC, arts. 355, I, 370, Par. único, e 1.005, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.126.957, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 6.3.2023; STJ, 4ª T., REsp n. 1.414.803/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 4.5.2021. (TJ-PR 00070828120238160058 Campo Mourão, Relator.: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 17/10/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2025) (Grifos meus). No caso concreto, resta evidente a hipossuficiência técnica e informacional do autor frente às empresas demandadas, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas na exordial, as quais encontram-se respaldadas por robusta prova documental de quitação do contrato imobiliário. Por tais razões, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECLARO a incidência do CDC ao presente feito e, por conseguinte, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor do requerente. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte requerente pugnou pela concessão de tutela de urgência objetivando a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, bem como a suspensão de atos expropriatórios sobre o bem. O instituto da tutela provisória de urgência, regido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, exige para a sua concessão a concomitância de dois requisitos fundamentais, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando detidamente os elementos informativos colacionados à peça exordial, verifica-se que ambos os pressupostos legais restaram sobejamente preenchidos, justificando o deferimento da medida liminar. A probabilidade do direito exsurge da documentação acostada pelo demandante, em especial o contrato de compromisso de compra e venda (Id. 97143614) firmado no ano de 1981 e o acervo de notas promissórias sucessivas (Id. 97143615) que ostentam carimbo de quitação integral do preço estipulado, cujo termo final ocorreu em dezembro de 1984. Tais elementos conferem verossimilhança inequívoca à alegação de adimplemento da contraprestação financeira, gerando ao adquirente de boa-fé o direito expectativo real à outorga da escritura definitiva. Ademais, a posterior transferência do imóvel à segunda ré em 2012 por meio de integralização de capital social e a existência de restrições judiciais sobre o bem robustecem a narrativa de violação ao direito de propriedade do autor. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, mostra-se iminente e tangível. Conforme demonstrado na certidão de ônus atualizada (Id. 97143616), o imóvel encontra-se gravado com sucessivas ordens de indisponibilidade oriundas de varas cíveis, trabalhistas e federais decorrentes de passivos das rés. A manutenção desse cenário sem qualquer ressalva registral expõe o patrimônio do autor ao risco real de expropriação judicial ou leilão forçado por dívidas alheias. Por fim, registre-se que a providência possui natureza reversível, não acarretando prejuízo irreversível às partes demandadas, preenchendo o requisito do § 3º do artigo 300 do CPC. A anotação da demanda na matrícula do imóvel cumpre a função primordial de resguardar o direito do promitente comprador e dar publicidade a terceiros acerca da litigiosidade do bem, evitando novas alienações ou prejuízos a terceiros de boa-fé. Ante o exposto, DEFIRO o pleito liminar, com fulcro no artigo 300 do CPC, para determinar a AVERBAÇÃO da existência da presente da presente ação à margem da matrícula n. 60.214, visando conferir plena publicidade a terceiros (art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/1973), bem como a SUSPENSÃO de qualquer ato de expropriação judicial (como leilão, praça, penhora ou nova adjudicação) que recaia especificamente sobre o lote n. 07 da quadra n. 52, do loteamento Ilha do Sol, situado no Município de Guarapari/ES. Por fim, expeça-se ofício, ao 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis (RGI) da Comarca de Guarapari/ES, para que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, às devidas averbações na matrícula n. 60.214, informando a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da ordem. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC) Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051223540943300000091629415 Doc. 01 - Documentos do Requerente Documento de comprovação 26051223541018400000091629420 Doc. 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26051223541094400000091629421 Doc. 03 - CNPJ dos Requeridos Documento de comprovação 26051223541167200000091629422 Doc. 04 - Declaração de hipossuficiência econômica Documento de comprovação 26051223541238200000091629423 Doc. 04.1 - CTPS do Requerente Documento de comprovação 26051223541311500000091629424 Doc. 05 - Contrato particular de compromisso de compra e venda do terreno Documento de comprovação 26051223541387000000091629425 Doc. 06 - Notas promissórias do terreno Documento de comprovação 26051223541472100000091629426 Doc. 07 - Certidão de ônus do terreno Documento de comprovação 26051223541564000000091629427 Doc. 08 - Demais documentos do terreno Documento de comprovação 26051223541634700000091629428 Doc. 09 - Valor venal do imóvel Documento de comprovação 26051223541717100000091629430 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051817100738000000091681546 Decisão Decisão 26051912495757200000092076545 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051912495757200000092076545 Juntada de documentação complementar Petição (outras) 26061016104780800000093602997 Doc. 01 - Documentação complementar Documento de comprovação 26061016104807200000093603002 GUARAPARI, 15 de junho de 2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2026, 15:14

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2026, 15:14

Gratuidade da Justiça

15/06/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SAULO ALVES DA LUZ REQUERIDO: MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS SA, G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: IAGO SCHREIFFER DE ARAUJO PORTES - ES36693, JULIA VERBENO VARGAS - ES33885 DECISÃO Considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar nos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tais como, três últimas declarações de imposto de renda, demonstrativos de pagamento ou extrato do CNIS (em caso de recebimento de benefício previdenciário) e extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses. Adverte-se desde já que o descumprimento ou cumprimento parcial injustificado da determinação ensejará o indeferimento da benesse pretendida. Por fim, ante a verificação da ausência de assinatura na procuração e declaração de hipossuficiência (Ids. 97143610 e 97143612), Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005339-79.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, apresentar os referidos documentos devidamente assinados. GUARAPARI-ES, 19 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:03

Emenda à Inicial

19/05/2026, 12:49

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 17:10

Distribuição (sorteio)

12/05/2026, 23:55

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)