Apelação Cível 5019714-52.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

BRF S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/ES 17664·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

BRF S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

15/04/2026, 18:36

Decorrido prazo de BRF S.A. em 12/02/2026 23:59.

03/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

03/03/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2026.

03/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 13:28

Expedição de Intimação eletrônica.

20/01/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 15:31

Expedição de Informações.

11/12/2025, 18:09

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2025, 18:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1369)

16/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2025, 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2025, 09:01

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

10/10/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(69)

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

15/04/2026, 18:36

Decorrido prazo de BRF S.A. em 12/02/2026 23:59.

03/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

03/03/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2026.

03/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Decisão

•16/11/2025, 14:53

Acórdão

•03/06/2025, 17:14

22/01/2026, 13:28

Expedição de Intimação eletrônica.

20/01/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 15:31

Expedição de Informações.

11/12/2025, 18:09

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2025, 18:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1369)

16/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2025, 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2025, 09:01

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

10/10/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2025, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2025, 18:02

Expedição de Intimação eletrônica.

30/09/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

27/08/2025, 14:06

Recebidos os autos

27/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 15:48

Decorrido prazo de BRF S.A. em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

24/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/06/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

09/06/2025, 09:36

Publicado Acórdão em 05/06/2025.

09/06/2025, 09:36

Juntada de Petição de recurso especial

05/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/06/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 17:14

Expedição de Intimação - Diário.

03/06/2025, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2025, 11:08

Juntada de certidão - julgamento

09/04/2025, 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

20/03/2025, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2025, 18:25

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2025, 16:44

Pedido de inclusão em pauta

07/03/2025, 16:44

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA

18/12/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2024, 16:57

Decorrido prazo de BRF S.A. em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:23

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 13:05

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA

14/11/2024, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2024, 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 14:03

Conhecido o recurso de BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0113-23 (APELANTE) e provido em parte

16/10/2024, 13:13

Juntada de certidão - julgamento

16/10/2024, 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2024, 19:24

Deliberado em Sessão - Adiado

03/10/2024, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2024, 19:52

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2024, 17:29

Pedido de inclusão em pauta

03/09/2024, 17:29

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA

28/06/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

28/06/2024, 14:06

Recebidos os autos

28/06/2024, 14:06

Recebidos os autos

19/06/2024, 12:37

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2024, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/06/2024, 12:37

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 12:36

Acórdão

•03/06/2025, 17:13

Acórdão

•13/04/2025, 11:08

Relatório

•07/03/2025, 16:44

Despacho

•06/12/2024, 14:23

Despacho

•18/11/2024, 13:05

Embargos de Declaração em PDF

•29/10/2024, 09:24

Acórdão

•21/10/2024, 14:03

Acórdão

•16/10/2024, 13:13

Relatório

•03/09/2024, 17:29

Sentença

•04/03/2024, 18:09

Petição (outras) em PDF

•12/05/2023, 14:03

Sentença

•04/05/2023, 16:16

Despacho

•11/04/2022, 16:01

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/11/2025, 14:53

Acórdão

•03/06/2025, 17:14

Acórdão

•03/06/2025, 17:13

Acórdão

•13/04/2025, 11:08

Relatório

•07/03/2025, 16:44

Despacho

•06/12/2024, 14:23

Despacho

•18/11/2024, 13:05

Embargos de Declaração em PDF

•29/10/2024, 09:24

Acórdão

•21/10/2024, 14:03

Acórdão

•16/10/2024, 13:13

Relatório

•03/09/2024, 17:29

Sentença

•04/03/2024, 18:09

Petição (outras) em PDF

•12/05/2023, 14:03

Sentença

•04/05/2023, 16:16

Despacho

•11/04/2022, 16:01

Sentença

•16/11/2021, 17:00

Decisão

•20/09/2021, 17:49