Procedimento Comum Cível 5002820-05.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002820-05.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VESTRA BEAUTY LTDA REU: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME, PLUSSCOMMERCE SERVICOS LOGISTICOS LTDA, KLB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, SUPORTT PUBLICIDADE E REPRESENTACOES EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: CELSO ARANTES BRITO NETO - MG124222 Advogado do(a) REU: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Tendo em vista a comunicação oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao id. n° 88003881, noticiando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento tombado nº 5016455-82.2025.8.08.0000, interposto em face de decisão proferida nestes autos, a suspensão do trâmite processual é a medida que se impõe. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, obsta a eficácia da decisão agravada e, por conseguinte, impede a prática de atos processuais subsequentes que dela dependam ou que com ela sejam incompatíveis, até a análise do mérito recursal. Dessa forma, em cumprimento à ordem emanada da instância superior, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do andamento do presente feito até que o Agravo de Instrumento tombado sob o n° 5016455-82.2025.8.08.0000 seja julgado. Intimem-se. Diligencie a serventia na verificação regular do julgamento do aludido agravo de instrumento, fazendo juntar, por ocasião do julgamento do mérito, cópias dos votos e do correspondente acórdão, renovando a conclusão imediata para a retomada da marcha processual. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002820-05.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VESTRA BEAUTY LTDA REU: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME, PLUSSCOMMERCE SERVICOS LOGISTICOS LTDA, KLB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, SUPORTT PUBLICIDADE E REPRESENTACOES EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: CELSO ARANTES BRITO NETO - MG124222 Advogado do(a) REU: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Tendo em vista a comunicação oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao id. n° 88003881, noticiando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento tombado nº 5016455-82.2025.8.08.0000, interposto em face de decisão proferida nestes autos, a suspensão do trâmite processual é a medida que se impõe. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, obsta a eficácia da decisão agravada e, por conseguinte, impede a prática de atos processuais subsequentes que dela dependam ou que com ela sejam incompatíveis, até a análise do mérito recursal. Dessa forma, em cumprimento à ordem emanada da instância superior, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do andamento do presente feito até que o Agravo de Instrumento tombado sob o n° 5016455-82.2025.8.08.0000 seja julgado. Intimem-se. Diligencie a serventia na verificação regular do julgamento do aludido agravo de instrumento, fazendo juntar, por ocasião do julgamento do mérito, cópias dos votos e do correspondente acórdão, renovando a conclusão imediata para a retomada da marcha processual. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002820-05.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VESTRA BEAUTY LTDA REU: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME, PLUSSCOMMERCE SERVICOS LOGISTICOS LTDA, KLB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, SUPORTT PUBLICIDADE E REPRESENTACOES EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: CELSO ARANTES BRITO NETO - MG124222 Advogado do(a) REU: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Tendo em vista a comunicação oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao id. n° 88003881, noticiando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento tombado nº 5016455-82.2025.8.08.0000, interposto em face de decisão proferida nestes autos, a suspensão do trâmite processual é a medida que se impõe. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, obsta a eficácia da decisão agravada e, por conseguinte, impede a prática de atos processuais subsequentes que dela dependam ou que com ela sejam incompatíveis, até a análise do mérito recursal. Dessa forma, em cumprimento à ordem emanada da instância superior, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do andamento do presente feito até que o Agravo de Instrumento tombado sob o n° 5016455-82.2025.8.08.0000 seja julgado. Intimem-se. Diligencie a serventia na verificação regular do julgamento do aludido agravo de instrumento, fazendo juntar, por ocasião do julgamento do mérito, cópias dos votos e do correspondente acórdão, renovando a conclusão imediata para a retomada da marcha processual. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002820-05.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VESTRA BEAUTY LTDA REU: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME, PLUSSCOMMERCE SERVICOS LOGISTICOS LTDA, KLB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, SUPORTT PUBLICIDADE E REPRESENTACOES EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: CELSO ARANTES BRITO NETO - MG124222 Advogado do(a) REU: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Tendo em vista a comunicação oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao id. n° 88003881, noticiando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento tombado nº 5016455-82.2025.8.08.0000, interposto em face de decisão proferida nestes autos, a suspensão do trâmite processual é a medida que se impõe. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, obsta a eficácia da decisão agravada e, por conseguinte, impede a prática de atos processuais subsequentes que dela dependam ou que com ela sejam incompatíveis, até a análise do mérito recursal. Dessa forma, em cumprimento à ordem emanada da instância superior, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do andamento do presente feito até que o Agravo de Instrumento tombado sob o n° 5016455-82.2025.8.08.0000 seja julgado. Intimem-se. Diligencie a serventia na verificação regular do julgamento do aludido agravo de instrumento, fazendo juntar, por ocasião do julgamento do mérito, cópias dos votos e do correspondente acórdão, renovando a conclusão imediata para a retomada da marcha processual. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002820-05.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VESTRA BEAUTY LTDA REU: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME, PLUSSCOMMERCE SERVICOS LOGISTICOS LTDA, KLB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, SUPORTT PUBLICIDADE E REPRESENTACOES EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: CELSO ARANTES BRITO NETO - MG124222 Advogado do(a) REU: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Tendo em vista a comunicação oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao id. n° 88003881, noticiando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento tombado nº 5016455-82.2025.8.08.0000, interposto em face de decisão proferida nestes autos, a suspensão do trâmite processual é a medida que se impõe. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, obsta a eficácia da decisão agravada e, por conseguinte, impede a prática de atos processuais subsequentes que dela dependam ou que com ela sejam incompatíveis, até a análise do mérito recursal. Dessa forma, em cumprimento à ordem emanada da instância superior, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do andamento do presente feito até que o Agravo de Instrumento tombado sob o n° 5016455-82.2025.8.08.0000 seja julgado. Intimem-se. Diligencie a serventia na verificação regular do julgamento do aludido agravo de instrumento, fazendo juntar, por ocasião do julgamento do mérito, cópias dos votos e do correspondente acórdão, renovando a conclusão imediata para a retomada da marcha processual. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002820-05.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VESTRA BEAUTY LTDA REU: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME, PLUSSCOMMERCE SERVICOS LOGISTICOS LTDA, KLB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, SUPORTT PUBLICIDADE E REPRESENTACOES EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: CELSO ARANTES BRITO NETO - MG124222 Advogado do(a) REU: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Tendo em vista a comunicação oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao id. n° 88003881, noticiando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento tombado nº 5016455-82.2025.8.08.0000, interposto em face de decisão proferida nestes autos, a suspensão do trâmite processual é a medida que se impõe. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, obsta a eficácia da decisão agravada e, por conseguinte, impede a prática de atos processuais subsequentes que dela dependam ou que com ela sejam incompatíveis, até a análise do mérito recursal. Dessa forma, em cumprimento à ordem emanada da instância superior, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do andamento do presente feito até que o Agravo de Instrumento tombado sob o n° 5016455-82.2025.8.08.0000 seja julgado. Intimem-se. Diligencie a serventia na verificação regular do julgamento do aludido agravo de instrumento, fazendo juntar, por ocasião do julgamento do mérito, cópias dos votos e do correspondente acórdão, renovando a conclusão imediata para a retomada da marcha processual. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002820-05.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/05/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 17:28

Documento (Certidão)

14/01/2026, 15:20

Mero expediente

20/12/2025, 07:55

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 17:59

Documento (Certidão)

19/12/2025, 17:57

Decurso de Prazo

04/10/2025, 02:07

Documentos

Intimação - Diário

•12/06/2026, 00:00

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VESTRA BEAUTY LTDA REU: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME, PLUSSCOMMERCE SERVICOS LOGISTICOS LTDA, KLB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, SUPORTT PUBLICIDADE E REPRESENTACOES EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: CELSO ARANTES BRITO NETO - MG124222 Advogado do(a) REU: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Tendo em vista a comunicação oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao id. n° 88003881, noticiando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento tombado nº 5016455-82.2025.8.08.0000, interposto em face de decisão proferida nestes autos, a suspensão do trâmite processual é a medida que se impõe. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, obsta a eficácia da decisão agravada e, por conseguinte, impede a prática de atos processuais subsequentes que dela dependam ou que com ela sejam incompatíveis, até a análise do mérito recursal. Dessa forma, em cumprimento à ordem emanada da instância superior, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do andamento do presente feito até que o Agravo de Instrumento tombado sob o n° 5016455-82.2025.8.08.0000 seja julgado. Intimem-se. Diligencie a serventia na verificação regular do julgamento do aludido agravo de instrumento, fazendo juntar, por ocasião do julgamento do mérito, cópias dos votos e do correspondente acórdão, renovando a conclusão imediata para a retomada da marcha processual. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002820-05.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VESTRA BEAUTY LTDA REU: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME, PLUSSCOMMERCE SERVICOS LOGISTICOS LTDA, KLB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, SUPORTT PUBLICIDADE E REPRESENTACOES EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: CELSO ARANTES BRITO NETO - MG124222 Advogado do(a) REU: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO Compulsando os autos, verifico a pendência de análise do pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré, com fundamento no art. 315 do CPC. A defesa sustenta que a existência de uma investigação criminal, que resultou no bloqueio de seus ativos, configura força maior e o mérito desta ação cível dependeria do desfecho na esfera criminal. Contudo, a pretensão não merece acolhida, eis que a suspensão do processo cível em virtude de questão prejudicial na esfera penal é uma medida excepcional, cabível apenas quando a solução do mérito cível depender, de forma inequívoca, da verificação da existência de um fato delituoso. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à apuração de um suposto inadimplemento contratual por parte das rés, consubstanciado na alegada ausência de entrega de produtos e prestação de serviços, apesar do adimplemento substancial por parte da autora. A discussão cível, portanto, não se fundamenta na existência ou não de um ilícito penal, mas sim na verificação do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas partes, de modo que eventual dificuldade financeira enfrentada pelas rés, ainda que decorrente de bloqueio judicial, não se qualifica como força maior apta a justificar o descumprimento de obrigações pretéritas. Dessa forma, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002820-05.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Superada a questão, observa-se que, embora devidamente intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte limitou-se a reiterar sua discordância quanto ao indeferimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a solicitar a este juízo que delimitasse os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova. Ocorre que a decisão de Id. 56926365 foi explícita ao acolher a preliminar de inaplicabilidade do CDC. Uma vez afastada a incidência da norma consumerista, a consequência lógica e imediata é a aplicação da regra de distribuição estática do ônus da prova, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de maior dilação sobre o tema. Ao ser intimada para indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora já tinha plena ciência de que sobre ela recaía o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A oportunidade que lhe foi concedida era para a especificação objetiva dos meios de prova, se testemunhal, pericial ou documental, e não para rediscutir questões já decididas ou solicitar providências que são meras consequências da resolução da defesa formal. A inércia em cumprir a determinação judicial de forma específica acarreta a preclusão, que é a perda do direito de praticar o ato processual. A parte autora optou por uma via argumentativa em vez de atender ao comando do juízo, perdendo, assim, a oportunidade de requerer a produção das provas que entendia pertinentes. Ademais, a parte ré, na petição de Id. 62356337, informou expressamente que não pretende produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, considerando a preclusão do direito da autora de especificar novas provas e a manifestação da parte ré, a fase de instrução encontra-se exaurida. Ante o exposto, intimem-se as partes para ciência desta decisão, após, renove-se a conclusão para julgamento. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 5 de setembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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