Reintegração / Manutenção de Posse 0006643-41.2020.8.08.0012 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 0006643-41.2020.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA JOSE COSTA REQUERIDO: SOCIEDADE IMOBILIARIA ITACIBA LTDA - EPP, TOREZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, ROSILENE CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 97361591 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. Intimo a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. CARIACICA-ES, data registrada no sistema Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0006643-41.2020.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:39

Petição (Contestação)

14/05/2026, 22:21

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:05

Documento (Certidão)

30/04/2026, 10:43

Petição (Replica)

29/04/2026, 14:54

Publicação

24/04/2026, 00:02

Documento (Certidão)

22/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA JOSE COSTA REQUERIDO: SOCIEDADE IMOBILIARIA ITACIBA LTDA - EPP, TOREZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, ROSILENE Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BATISTA SANTOS - ES14535 Advogado do(a) REQUERIDO: PRISCILA DA SILVA MELLO ROMA - ES16748 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 16/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0006643-41.2020.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 11:25

Petição (Contestação)

16/04/2026, 11:25

Documentos

Certidão - Análise Tempestividade/Preparo

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006643-41.2020.8.08.0012. REQUERENTE: MARIA JOSE COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BATISTA SANTOS - ES14535 Nome: ROSILENE Endereço: Rua Maria Ortiz, 40, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-040 Endereço: Rua Maria Ortiz, 123, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-040 DECISÃO/MANDADO 1.Cuidam os autos de ação de reintegração de posse c/c danos morais ajuizada por MARIA JOSE COSTA em face de SOCIEDADE IMOBILIÁRIA ITACIBA LTDA - EPP, TOREZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e ROSILENE na qual a parte autora pretende ser reintegrada na posse de seu imóvel. A autora alega que em 2010 adquiriu o lote nº 40 da quadra 17, na Rua Maria Ortiz, nº 123, Bairro Alto Lage, Cariacica/ES. Entretanto, em 2016, teria sofrido invasão de parte do terreno pela terceira ré (Rosilene), a qual ocorrera em razão das omissões contratuais por parte das imobiliárias rés e sob ameaças da Sra. Rosilene. Ademais, aduziu que tentou reestabelecer a posse de seu imóvel, entretanto, a terceira ré teria utilizado força física e ameaças para impedir, e as demais rés permaneceram negligentes. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/22. Em despacho de fls. 24, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar sua alegação de hipossuficiência financeira, a qual juntou documento às fls. 27. Em despacho de ID 71838906, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à autora e determinada sua intimação para fornecer o CPF da ré Rosilene. Em petição de ID 90323555, a parte autora informou não possuir condições de anexar as demais informações da ré, ante a animosidade entre as partes, mas reiterou que a ré pode ser encontrada no mesmo endereço que o seu. É o relatório do necessário. Na ação de reintegração de posse, para a concessão da medida liminar deve o autor comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia e a perda da posse (art. 561 do CPC). Ausente qualquer desses requisitos legais, descabe a concessão de liminar, devendo a ação seguir o procedimento comum. Outrossim, no que tange aos requisitos, o magistrado deve observar, primeiramente, o tempo decorrido desde a agressão à posse, uma vez que o Código de Processo Civil estabelece a distinção entre a "posse nova" e a "posse velha": Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. No caso dos autos, a própria autora confessa que o esbulho ocorreu no ano de 2016, tendo ajuizado a demanda apenas em 2020, configurando, portanto, a posse velha, o que impede a concessão da liminar pelo rito especial previsto no Art. 562 do CPC. Ainda que se analise o pedido sob a ótica da Tutela de Urgência (Art. 300 do CPC), os requisitos não se encontram preenchidos. Nestes termos, para a concessão de tal medida, exige-se a demonstração clara dos requisitos previstos no Artigo 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Da análise preliminar dos autos, observa-se que as provas acostadas não conduzem a um juízo de certeza plena quanto ao esbulho praticado pela ré. Além disso, o lapso temporal de quatro anos entre o suposto fato e o ingresso da ação retira o caráter de urgência da medida, não restando demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, a prudência recomenda que se aguarde a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Dessa forma, ante ausência de comprovação dos requisitos necessários para tanto, notadamente a míngua de elementos que indiquem neste momento esbulho praticado pela ré Rosilene e tratando-se de "posse velha", Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 Número do INDEFIRO a liminar de reintegração de posse rogada na exordial. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento das tutelas rogadas não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. No mais, no que tange à qualificação da ré Rosilene e ausência de CPF, em observância ao princípio do amplo acesso à justiça e da instrumentalidade das formas, entendo ser aplicável o disposto no Artigo 319, §§ 2º e 3º do CPC1, uma vez que a qualificação apresentada e o endereço fornecido demonstram-se suficientes, por ora, para a identificação da parte e o cumprimento do ato citatório, haja vista que a ré reside em endereço adjacente ao da autora e que a finalidade da norma é viabilizar a citação. 2.Nestes termos, CITEM-SE os réus para, querendo contestar a ação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 564, do CPC. 3.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, sendo caso de intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 4.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 5.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4º e 8º, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 6.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1º do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9º e 10, do CPC). 7.Caso as partes apresentem declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 8.Utilize-se cópia da presente como mandado. 9. Cumpra-se o despacho de ID 89375879, com a expedição da certidão de objeto e pé. 10.Intimem-se. Cumpra-se. 11. Cumpra-se. CARIACICA/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 0431/2026 1 Art. 319. A petição inicial indicará: (...) § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081912505692500000016308955 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22121413234953400000019411310 Intimação - Diário Intimação - Diário 22121513193183800000019452817 Parecer Parecer 22121617451800400000019512516 Despacho Despacho 23061415123783900000025440155 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062219494000700000025812557 Decurso de prazo Decurso de prazo 23102516532716100000031520928 Despacho Despacho 24042913390395100000040204816 Petição (outras) Petição (outras) 24052214031884400000041588341 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052715295376400000041737793 Decurso de prazo Decurso de prazo 24071018185846000000044213165 Petição (outras) Petição (outras) 25011611291414400000054479869 NOTA DE EXIGÊNCIA Documento de comprovação 25011611291435800000054479871 OAB ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN Documento de Identificação 25011611291458400000054479873 OAB CAMILA RAMOS Documento de Identificação 25011611291485700000054479874 Certidão Certidão 25060613200149300000062517624 Despacho Despacho 25070101080800900000063789708 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070101080800900000063789708 Decurso de prazo Decurso de prazo 25080513501969700000066251240 Despacho Despacho 26020210050508400000082057381 Despacho Despacho 26020210050508400000082057381 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26020313145827800000082392233 Petição (outras) Petição (outras) 26020920015088500000082918844 PROCURAÇÃO - TERRENO - MARIA JOSÉ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020920015113600000082918845 B.O - TERRENO - MARIA JOSÉ Documento de comprovação 26020920015138300000082918846 Mandado entregue: 6162992 Expediente: 15840808 Certidão 26021901361012700000083373353 6162992.pdf Arquivo Anexo Mandado 26021901361024800000083373354 6162992.pdf Arquivo Anexo Mandado 26021901361040100000083373355

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOSE COSTA REQUERIDO: SOCIEDADE IMOBILIARIA ITACIBA LTDA - EPP, TOREZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, ROSILENE Advogado do(a) REQUERENTE: DIVINO MARCOS FELIX DE SOUZA - MG140195 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0006643-41.2020.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. Constata-se dos autos que, em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto nº 006/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, foi determinada a regularização do cadastro das partes, especialmente quanto à indicação do CPF da requerida ROSILENE, sob pena de impossibilidade de prosseguimento do feito. Não obstante a intimação eletrônica realizada ao patrono da parte autora para providenciar tal informação (ID nº 43806228), verifica-se, por certidão lançada nos autos (ID nº 46459362), que até a presente data não houve o atendimento da exigência, persistindo a ausência do dado essencial para a regular tramitação processual. Destaca-se que a correta identificação das partes é requisito indispensável à validade dos atos processuais, nos termos do art. 319, II e §1º do Código de Processo Civil, sendo vedado ao Juízo dar andamento ao feito sem a completa qualificação dos litigantes. O fornecimento do CPF/CNPJ é imprescindível para a adequada movimentação processual, expedição de mandados e eventual cumprimento de decisões judiciais, além de atender à política de integridade e segurança dos dados processuais. Assim, reitera-se a necessidade de a parte autora, por seu advogado, apresentar o número correto do CPF da requerida ROSILENE, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O processo de reintegração de posse, na forma do art. 561 do CPC, exige que o autor comprove: (i) a sua posse, (ii) o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data do esbulho e (iv) a perda da posse. No caso em análise, a autora instruiu a inicial com documentos que evidenciam a posse sobre o imóvel (contrato de promessa de compra e venda, termo aditivo, croquis do imóvel e quadra, boletim de ocorrência relatando ameaças e esbulho, comprovante de endereço e de pagamento de energia elétrica em seu nome). Os documentos encontram-se sob os ID's correspondentes à petição inicial e anexos (ID 20198079, fls. 02 a 22). Todavia, para que o feito possa avançar à fase de apreciação do pedido liminar de reintegração de posse (art. 562 do CPC), é imprescindível que todas as partes estejam devidamente qualificadas e citadas, o que, no momento, resta inviabilizado pela ausência do CPF da requerida ROSILENE. Ressalta-se que a ausência de regularização, mesmo após intimação específica, pode ensejar o indeferimento da inicial ou a extinção do processo, conforme já mencionado. Ademais, o pedido de justiça gratuita, anteriormente formulado pela autora, foi objeto de despacho para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira (ID 20198079, fl.24). A autora apresentou comprovante de aposentadoria, demonstrando renda mensal de R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais), o que, aliado à declaração de hipossuficiência, autoriza, em princípio, a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. Diante do exposto, determino: 1. Intime-se novamente a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, informe nos autos o número correto do CPF da requerida ROSILENE, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Para tanto, diligencie por meios próprios e de forma exaustiva, na busca do CPF correto da requerida ROSILENE, apresentando documentação comprobatória das tentativas e dos resultados, como certidões de órgãos públicos (Receita Federal, TRE, etc.), ou, alternativamente, requerer a realização de pesquisa via sistemas conveniados ao Tribunal (INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD), se ainda não o fez de forma satisfatória e justificada; 2. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão quanto ao regular prosseguimento do feito. 3. Quanto ao pedido de justiça gratuita, defiro o benefício à autora, considerando os documentos juntados aos autos (comprovante de aposentadoria e declaração de hipossuficiência – Ids correspondentes à petição de juntada), nos termos do art. 98 do CPC, ressalvada a possibilidade de impugnação pelas partes contrárias. Diligencie-se com urgência, considerando o caráter alimentar e existencial do direito discutido, bem como a prioridade legal conferida à tramitação de processos que envolvem pessoas idosas (Lei nº 10.741/2003, art. 71). Cumpra-se. Cariacica/ES, ato proferido na data de movimentação no sistema FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16953785 Petição Inicial Petição Inicial 22081912505692500000016308955 20198079 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22121413234953400000019411310 20241963 Intimação - Diário Intimação - Diário 22121513193183800000019452817 20304366 Parecer Parecer 22121617451800400000019512516 26525422 Despacho Despacho 23061415123783900000025440155 26915980 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062219494000700000025812557 32931993 Decurso de prazo Decurso de prazo 23102516532716100000031520928 42171724 Despacho Despacho 24042913390395100000040204816 43648871 Petição (outras) Petição (outras) 24052214031884400000041588341 43806228 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052715295376400000041737793 46459362 Decurso de prazo Decurso de prazo 24071018185846000000044213165 61355477 Petição (outras) Petição (outras) 25011611291414400000054479869 61355479 NOTA DE EXIGÊNCIA Documento de comprovação 25011611291435800000054479871 61355481 OAB ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN Documento de Identificação 25011611291458400000054479873 61355482 OAB CAMILA RAMOS Documento de Identificação 25011611291485700000054479874 70414308 Certidão Certidão 25060613200149300000062517624

03/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Replica)

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

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