Tutela Cautelar Antecedente 5002141-55.2026.8.08.0014 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5002141-55.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JULIANA GOMES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - ES43936 REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERIDO: HITALO GRACIOTTI ACERBI - ES37225 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que, no prazo legal, apresente, querendo, CONTRARRAZÕES ao recurso oposto de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO id nº 99333178. COLATINA-ES, 1 de julho de 2026. Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002141-55.2026.8.08.0014 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JULIANA GOMES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - ES43936 REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERIDO: HITALO GRACIOTTI ACERBI - ES37225 INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Pelo presente INTIMO o(a) Requerente para que, querendo, apresente RÉPLICA, no prazo legal. Colatina, 01/07/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5002141-55.2026.8.08.0014 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 13:27

Expedida/certificada

01/07/2026, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 16:54

Petição (Contestação)

22/06/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 17:09

Documento (Certidão)

20/06/2026, 00:27

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:27

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIANA GOMES DA SILVA REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002141-55.2026.8.08.0014 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JULIANA GOMES DA SILVA (Id 92874376) em face da decisão interlocutória (Id 91794090) que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecedente. Em suas razões, a embargante alega a existência de omissões e contradições no decisum, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes para reformar o entendimento e conceder a liminar. Ulteriormente, a requerente atravessou a manifestação de Id 98256558, intitulada como pedido de "tutela provisória", informando a publicação de novas datas para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF) nos dias 14/06/2026 e 26/07/2026. Sob o argumento de fato novo, reitera o pedido urgente para que seja determinada sua convocação e participação sub judice no referido exame. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem prosperar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, preceitua que os embargos declaratórios se destinam estritamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, como via transversa para a rediscussão de matéria já julgada ou para a manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. Analisando a decisão objurgada (Id 91794090), verifica-se que este Juízo apreciou de forma clara, exauriente e fundamentada os requisitos do artigo 300 do CPC, concluindo pela ausência de probabilidade do direito e pelo não atingimento da cláusula de barreira prevista no certame. As alegações da embargante denotam nítido propósito de rediscutir o mérito da cognição sumária, o que desborda dos estreitos limites desta espécie recursal. Dessa forma, inexistindo quaisquer dos vícios catalogados na legislação processual, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Lado outro, no que tange à petição de Id 98256558, o pedido de "tutela provisória" não comporta acolhimento. Destaque-se, por oportuno, que o pleito liminar de urgência formulado pela requerente já foi expressa e fundamentadamente apreciado e INDEFERIDO por este Juízo. Competia à autora, inconformada com o teor dos provimentos jurisdicionais exarados, valer-se do recurso próprio previsto na legislação processual civil — qual seja, o Agravo de Instrumento —, com o escopo de submeter a matéria ao crivo da Instância Superior e buscar a reforma ou suspensão dos efeitos da decisão atacada. Todavia, a requerente optou por apresentar mera petição intermediária, reiterando essencialmente o mesmo pedido de antecipação dos efeitos da tutela exaustivamente rechaçado por este Juízo, utilizando-se da máquina judiciária de forma inadequada e insistente. A fixação de datas pela Administração Pública para a realização das etapas regulares do certame não altera as premissas jurídicas que ditaram o indeferimento da medida outrora pleiteada. Assim, INDEFIRO o pedido formulado na petição de Id 98256558. A conduta da requerente ao reiterar pretensão idêntica por meio de mera petição avulsa, logo após o indeferimento da liminar e concomitantemente a embargos de declaração protelatórios, configura nítido abuso do direito de demandar e violação aos deveres de boa-fé e cooperação que regem o processo civil (CPC, art. 5º e 6º). A reiteração infundada de pedidos já decididos tumultua a marcha processual, sobrecarrega o aparato judicial e atenta contra a dignidade da Justiça, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses previstas no artigo 80, incisos I, VI e VII do CPC (deduzir pretensão contra fato incontroverso/texto expresso de lei, provocar incidente manifestamente infundado e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório). Por tais razões, CONDENO a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo no percentual máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: REJEITO os Embargos de Declaração (Id 92874376); INDEFIRO o pedido reiterado no Id 98256558; CONDENO a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Certifique a Secretaria a regularização do polo passivo e as devidas intimações eletrônicas. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo legal, bem como os requeridos para apresentação de contestação, caso ainda não o tenham feito. Diligencie-se. Colatina/ES, data conforme assinatura eletrônica. MENANDRO TAUFNER GOMES Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIANA GOMES DA SILVA REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002141-55.2026.8.08.0014 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente ajuizada por JULIANA GOMES DA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO (IDCAP). A requerente objetiva, em sede liminar, o reconhecimento da nulidade da Questão nº 59 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal (Edital nº 001/2025 - SEJUS/ES). Sustenta a ilegalidade do item por suposta ausência de previsão do tema no conteúdo programático (Anexo III). Pugna, em sede de urgência, pela retificação de sua nota com o acréscimo da pontuação respectiva e sua convocação para as etapas subsequentes, notadamente o Exame de Aptidão Física (TAF). Vieram os autos conclusos. Decido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (Art. 98, CPC), ante os elementos que corroboram a hipossuficiência financeira declarada. Embora a peça exordial mencione "tutela cautelar", a pretensão possui natureza nitidamente satisfativa e antecipada, uma vez que visa o gozo imediato do direito que seria o objeto final da lide (participação nas demais fases). Assim, com esteio no Princípio da Fungibilidade e no art. 305, parágrafo único, do CPC, recebo o pleito como Tutela Antecipada Antecedente, adotando o rito dos arts. 303 e 304 do CPC. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (Art. 300, CPC). No caso vertente, conquanto o autor questione a legalidade de questão específica — matéria passível de controle judicial em casos de flagrante ilegalidade (Tema 485 do STF) —, a análise dos critérios de classificação revela um óbice intransponível à pretensão. O certame em questão é regido pelo sistema de cláusula de barreira, estratégia de seleção validada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 376 de Repercussão Geral. Conforme o Edital nº 001/2025 (itens 8.1 e 8.2), a classificação para as fases seguintes é limitada a um quantitativo específico de candidatos que atingirem as notas de corte estabelecidas para cada grupo. Compulsando o espelho de notas (ID 91718383), verifica-se que a autora obteve 34 pontos. Ainda que este Juízo, em sede de cognição exauriente, viesse a anular a Questão nº 59, o acréscimo de 01 (um) ponto elevaria sua nota final para 35 pontos. Ocorre que, conforme dados oficiais do certame, a nota de corte para prosseguimento às fases subsequentes fixou-se em 37 pontos para candidatos PPP (Pretos, Pardos e Indígenas) e 40 pontos para a Ampla Concorrência. Dessa forma, mesmo com o eventual provimento judicial favorável quanto à questão impugnada, o autor permaneceria abaixo do índice necessário para superar a cláusula de barreira. Inexistindo utilidade prática no provimento jurisdicional pretendido — uma vez que a situação de "eliminado" da candidata não seria alterada pela correção pontual da nota —, falece a probabilidade do direito e o próprio interesse de agir sob o prisma da utilidade. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência de probabilidade do direito e a ineficácia da medida frente à cláusula de barreira do certame. DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, § 6º do CPC). CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. CIENTIFIQUE-SE o Estado do Espírito Santo (PGE) e a banca IDCAP. Diligencie-se com as cautelas de estilo. Colatina/ES, na data da assinatura eletrônica. MENANDRO TAUFNER GOMES Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00