Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000392-41.2026.8.08.0066 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE RENATO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARILANDIA Advogado do(a) REQUERENTE: SAMARA GOLTARA - ES44202 DESPACHO Considerando que o valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado pela Ação e que o art. 38 da Lei n° 9.099/95 veda, no âmbito dos Juizados Especiais, a edição de sentença ilíquida, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5000392-41.2026.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INTIME-SE o Autor para, no prazo de até 15 (quinze) dias, instruir o processo com a planilha de cálculos, constando os valores exatos que pretende receber e como chegou a esses valores (demonstrativo). Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE RENATO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARILANDIA CERTIDÃO IRREGULARIDADE/OMISSÃO (Ato Ordinatório) Certifico que, por ocasião da conferência inicial, verificou-se a irregularidade/omissão abaixo descrita. Face ao exposto, intima-se a parte autora para sanar a mencionada irregularidade/omissão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Hipótese verificada: 1. Comprovante de endereço em nome de terceiro sem comprovação de vínculo jurídico. 1 de junho de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5000392-41.2026.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 13:20

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/05/2026, 21:06

Distribuição (sorteio)

29/05/2026, 21:06

Documentos

•16/06/2026, 00:00