Tutela Cautelar Antecedente 5047240-52.2025.8.08.0024 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5047240-52.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LORENGE S.A. PARTICIPACOES, LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., VILLAGGIO CACHOEIRO SPE 134 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA APELADO: JUIZO DA VARA CIVEL ESPECIALIZADA RJ E FALENCIA DE VITORIA - ES RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5047240-52.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GRPLRG S.A., GRPLRG SPE 1 LTDA, GRPLRG SPE 2 LTDA, GRPLRG SPE 6 LTDA e GRPLRG SPE 7 LTDA contra a r. sentença de id. 19665087 integrada por decisão de id. 19665095, que, nos autos da tutela de urgência cautelar em caráter antecedente apresentada por estes, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 309, I, c.c. art. 485, IV, ambos do CPC, cassando os efeitos da tutela cautelar concedida. Ao analisar detidamente os autos, observo que foi expedida certidão atestando a intempestividade do recurso (id. 19665100) Assim, INTIMEM-SE os apelantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da questão. Diligencie-se. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

20/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

11/05/2026, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

11/05/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 11:07

Juntada de Ofício

08/05/2026, 14:32

Conclusos para decisão

07/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:48

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:55

Juntada de Petição de apelação

30/04/2026, 13:35

Juntada de Certidão

16/04/2026, 12:51

Juntada de Ofício

14/04/2026, 11:39

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:07

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 11:07

Decisão

•09/04/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5047240-52.2025.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr. Marcos Pereira Sanches Vistos. Trata-se de ação cautelar com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente ajuizada por "GRPLRG S.A. - Lorenge S.A. Participações" (CNPJ 10.489.434/0001-50), "GRPLRG SPE 1 LTDA - Lorenge Construtora e Incorporadora Ltda" (CNPJ 27.573.674/0001-31), "GRPLRG SPE 2 LTDA - Lorenge Empreendimentos Imobiliários Ltda" (CNPJ 05.533.541/0001-07), "GRPLRG SPE 6 LTDA - Villaggio Cachoeiro SPE 134" (CNPJ 15.253.398/0001-45) e "GRPLRG SPE 7 LTDA - Lorenge SPE 149" (CNPJ 21.322.785/0001-99). Demonstrada a presença dos requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005, foi concedida a tutela cautelar no id 88149120. As autoras requerem a prorrogação do prazo de suspensão (id 93478133). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem as ponderadas considerações dos nobres patronos das partes ativas, não há como acolher o pedido de prorrogação da tutela cautelar antecedente por mais 60 (sessenta) dias. Com efeito, a concessão da tutela cautelar pleiteada na inicial foi baseada no disposto no §1º do artigo 20-B da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, incluído pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, o qual prevê, de forma expressa, prazo determinado para a suspensão das execuções em até 60 (sessenta) dias, desde que preenchidos os requisitos legais. Ressalvada a hipótese de pedido de prorrogação por acordo entre as partes (Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, art. 16), reputo correta a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que tal prazo é improrrogável, ou seja, sua eficácia cessa se o devedor não deduzir o pedido principal (artigo 309, § único do CPC). Neste sentido é a jurisprudência: “A exegese do texto legal é estrita, assim, descabe impor aos credores e parceiros negociais, de maneira ampla e irrestrita, a liminar deferida na Origem, para o fim de impedir o exercício de direitos e quaisquer formas de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, constrição judicial ou extrajudicial sobre bens das Devedoras, ainda que provenientes de demandas extrajudiciais, como travas bancárias, suspensão de fornecimento de energia elétrica e retenção de ativos por instituições financeiras e fornecedores. Ademais, diante da natureza jurídica da tutela cautelar, não se deve permitir que adquira, 'o comando judicial eminentemente provisório um indevido caráter de perenidade' (TJSP; Agravo de Instrumento 2246437-52.2021.8.26.0000; Relator Des. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 24 de março de 2022).” (TJSP, AI 2189267-88.2022.8.26.0000, Des. Rel. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 18/10/2022 - grifei). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela cautelar antecedente a recuperação judicial - Decisão que defere a tutela cautelar em caráter antecedente (LREF, art. 20 - B, §1º) e suspende todas as ações e execuções em curso contra a autora, pelo prazo de 60 dias - Superveniente prorrogação por mais 60 dias - Minuta recursal que pretende afastar a possibilidade de prorrogação - Pertinência - Texto legal que possui exegese estrita - Medida específica, deferida em procedimento de mediação antecedente ao processo de recuperação judicial que não admite extensão - Agravo de instrumento provido, com recomendação acerca da necessária análise relativa ao decurso do prazo legalmente previsto. AGRAVO INTERNO - Pretensão à reforma da decisão monocrática que deferiu a tutela recursal - Julgamento prejudicado em razão do resultado obtido no agravo de instrumento. Dispositivo: Dão provimento ao agravo de instrumento, com recomendação e julgam prejudicado o agravo interno" (TJSP; AI 2133035-56.2022.8.26.0000, Des. Rel. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 04/10/2022 - grifei). A doutrina se coaduna com a jurisprudência. Nas palavras de Marcelo Barbosa Sacramone, “a limitação legal impede que o prazo seja prorrogado. Isso porque, do contrário, o devedor poderá valer-se das medidas cautelares ininterruptamente, alijando os credores do regular exercício de seu direito para serem satisfeitos” (“Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, 4ª edição, São Paulo, 2003, Editora Saraiva, p. 118). No mesmo sentido, ainda, é o Enunciado 03 do 1º Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Judicial e Falências (FONAREF), verbis: "O prazo de 60 dias de suspensão previsto no art. 20-B, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 é improrrogável e contado em dias corridos." Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 309, I, c.c. art. 485, IV, ambos do CPC, cassando os efeitos da tutela cautelar concedida. Serve a presente como ofício de informações à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado do C. STJ, para juntada nos autos do Conflito de Competência 220.109/ES. Oportunamente, remetam-se estes autos ao arquivo no sistema PJe. P. I. C.

07/04/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Ofício

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

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