Usucapião 5013652-63.2025.8.08.0021 - TJES

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SILAS RIBEIRO RÉUS: CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTROS Advogado do(a) AUTOR: ANA CECILIA BERTONI - ES35971 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5013652-63.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Silas Ribeiro em face de Sueli Ribeiro, Carlos Alberto Ribeiro, Rogério Ribeiro, Suélia Ribeiro e Sonia Ribeiro Guinim. Narra a parte autora, na peça vestibular, que exerce, há mais de vinte anos, posse direta, mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel situado na Rua Cideralina de Almeida Ribeiro, nº 255, bairro Santa Terezinha, Guarapari/ES, vinculado à matrícula nº 13.699 do Cartório de Registro de Imóveis local, bem como às unidades autônomas dela decorrentes. Sustenta que o bem pertenceu a seus genitores, já falecidos, e que, desde período anterior ao óbito destes, ali estabeleceu sua moradia habitual, promovendo edificações, realizando benfeitorias e suportando, de forma exclusiva, os encargos tributários e demais despesas incidentes sobre o imóvel. Aduz, ainda, que os corréus, na qualidade de demais herdeiros, anuíram expressamente ao pleito, reconhecendo o exercício exclusivo da posse pelo demandante, havendo, inclusive, herdeira submetida à curatela, circunstância que, segundo assevera, afasta a via extrajudicial e impõe o manejo da presente demanda judicial. A inicial veio acompanhada de procurações, declarações de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovantes de renda, documentos atinentes à matrícula imobiliária, declaração de anuência dos irmãos corréus e documentos relacionados à construção do imóvel. No tocante à delimitação subjetiva da lide, consignou o autor a impossibilidade de identificação precisa dos confinantes do imóvel, em razão da ausência de registros atualizados ou de informações suficientes nos assentamentos imobiliários disponíveis, motivo pelo qual requereu a citação por edital dos confrontantes incertos ou desconhecidos. Quanto aos pedidos, requereu: (i) a citação dos demais herdeiros, inclusive da herdeira curatelada, representada por sua curadora; (ii) a citação por edital dos confinantes incertos ou desconhecidos; (iii) a homologação das declarações de anuência firmadas pelos corréus; (iv) a intimação do Ministério Público, em razão do interesse de incapaz; (v) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; e (vi), ao final, a procedência da ação para declarar a aquisição originária da propriedade em favor do autor, com a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o respectivo registro. Fundamentou a pretensão, em especial, no art. 1.238 do Código Civil, no art. 216-A da Lei nº 6.015/1973, bem como em precedentes jurisprudenciais que reputa aplicáveis à hipótese de posse exclusiva exercida por herdeiro sobre bem integrante de acervo hereditário. Atribuiu à causa o valor de R$ 500.000,00. Distribuída a demanda em 29/12/2025, foi lavrada certidão de conferência inicial sob o ID 88420191. Na sequência, sobreveio despacho de ID 88870998, determinando a comprovação da hipossuficiência financeira para fins de análise do pedido de gratuidade. Posteriormente, em 10/03/2026, a parte autora promoveu nova juntada documental, renovando o pedido de assistência judiciária. Sobreveio, então, decisão em 17/03/2026, lançada sob o ID 92967230, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça. Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, juntado sob o ID 93995461, por meio dos quais buscou infirmar os fundamentos do pronunciamento ID 92967230. Por fim, em 17/04/2026, foi acostada certidão sob o ID 95429043, acompanhada de Consulta PJe 2º Grau (ID 95429045), dando conta da ausência de tramitação do recurso perante a instância revisora. É o relatório, em síntese. Decido. A controvérsia, neste momento, cinge-se à ausência de recolhimento das custas iniciais, não obstante a intimação regularmente efetivada na pessoa da patrona da parte autora, bem como à inadequação da providência adotada nos autos de origem no tocante à insurgência recursal manejada. Com efeito, o agravo de instrumento, por sua própria natureza, constitui recurso dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça, nos termos da sistemática recursal estabelecida pelo Código de Processo Civil, não se aperfeiçoando sua interposição mediante mera protocolização no juízo de piso como sucedâneo do preparo devido ou como causa suspensiva automática da determinação de recolhimento das custas iniciais. A juntada da peça recursal nestes autos, portanto, não tem o condão de afastar a eficácia da decisão anteriormente proferida, tampouco de prorrogar o prazo assinado para o adimplemento das despesas de ingresso. No caso concreto, escoou-se in albis o prazo para recolhimento das custas iniciais, o qual se exauriu em 13/04/2026, sem que a parte autora promovesse a regularização necessária ao válido desenvolvimento da relação processual. Nessa linha, incide, com inteira pertinência, o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. A propósito, a doutrina é firme ao reconhecer a natureza extintiva do pronunciamento judicial que, em tais hipóteses, determina o cancelamento da distribuição. Na lição de Nelson Nery Júnior, o “ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo, RT, p. 429). No mesmo sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco que: O cancelamento da distribuição (...) importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo. (in Instituições de Processo Civil. v. III. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389) A jurisprudência, por igual, encontra-se sedimentada no sentido de que, uma vez intimada a parte na pessoa de seu advogado para o recolhimento das custas iniciais, o não atendimento da determinação judicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte quando não se cuida de abandono da causa, mas, sim, de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: Apelação cível. Ação de busca e apreensão fiduciária. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Intimação do patrono devidamente constituído evidenciada. Não realização do pagamento. Intimação pessoal desnecessária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. Configurada a inércia da parte autora, ora apelante, em realizar o pagamento das custas iniciais, especialmente depois de intimada por meio do seu patrono constituído, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 0017358-34.2020.8.08.0048, rel. Sergio Ricardo de Souza, Terceira Câmara Cível, j. 11/05/2023) [grifos apostos] Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação para que o autor recolhesse as custas e despesas iniciais. Não atendimento. Distribuição cancelada e o feito extinto. Ausência de impugnação específica da matéria constante na decisão recorrida. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não conhecido. (TJSP, Apelação Cível n. 1042375-67.2022.8.26.0506, rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023, Data de Registro: 29/06/2023) [grifos apostos] Agravo de instrumento – Processual civil – Cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais – Prescinde de intimação da parte autora sob pena de extinção – Mandamento diverso da extinção do feito por abandono da causa pelo autor – Ausência de procuração – Intimado a sanar as irregularidades quedou-se inerte – Acertado provimento a quo – Recurso improvido. 1. Diversamente do que expõe o recorrente, o juízo a quo não extinguiu a impugnação de crédito por abandono da causa pelo autor, na forma do que impõe o art. 485, inciso II ou III, e §1º, do CPC/2015. 2. No caso concreto, em verdade, o magistrado, aparentemente, cumpriu o disposto no art. 290 do CPC/2015 c/c art. 296, inciso I, do Código de Normas da CGJ/ES, em relação à ausência do pagamento de custas. 3. A norma processual não impõe a intimação prévia pessoal do autor para todos os casos de extinção, mas, tão somente, nos casos de abandono da causa pelo autor ao não promover as diligências que lhe cabe. Estabelece, em verdade, a intimação do patrono para satisfazer o conteúdo, como demonstrado pelas normas citadas, oportunizando a correção da regularidade. 4. Além disso, se não bastasse ao acertado posicionamento do magistrado de piso, este também fundamentou o decisum na ausência de regularidade processual, considerando a falta de procuração do autor conferindo os poderes necessários ao patrono postular em juízo, não obstante, de igual modo ao pagamento de custas, ter-lhe facultado o prazo correspondente para regularização, na forma que indica o art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/2015. 5. Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5000072-22.2021.8.08.9101, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 24/01/2022) [grifos apostos] Deveras, não se está diante de hipótese de abandono da causa, a atrair a disciplina do art. 485, § 1º, do CPC, mas, sim, de vício atinente à própria constituição e ao regular desenvolvimento do processo, decorrente da ausência de recolhimento das custas de ingresso após regular intimação do patrono da parte. A consequência jurídica, em tal contexto, é o cancelamento da distribuição, com o correlato indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se, por oportuno, que a ulterior juntada de agravo de instrumento nos autos originários não tem aptidão para suprir o preparo omitido, nem para obstar a incidência do art. 290 do CPC, mormente porque o recurso cabível deveria ser manejado perante o TJES, na forma própria, não servindo a protocolização no primeiro grau como substitutivo do recolhimento das custas processuais de ingresso. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação custas (TJES, Apelação Cível n. 0001014-33.2020.8.08.0062, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1005383-08.2022.8.26.0248, relª Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2023, Data de Registro: 31/03/2023) e também em verba honorária, esta última ante a ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 13:16

Indeferida a petição inicial

21/04/2026, 08:52

Determinado o cancelamento da distribuição

21/04/2026, 08:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/04/2026, 08:52

Conclusos para julgamento

21/04/2026, 08:32

Juntada de certidão

17/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de agravo de instrumento

27/03/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILAS RIBEIRO RÉUS: CARLOS ALBERTO RIBEIRO e OUTROS Advogado do(a) AUTOR: ANA CECILIA BERTONI - ES35971 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5013652-63.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Silas Ribeiro, na qual a par

19/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/03/2026, 14:47

Gratuidade da justiça não concedida a SILAS RIBEIRO - CPF: 495.444.977-49 (AUTOR).

17/03/2026, 16:20

Conclusos para decisão

16/03/2026, 21:30

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária

10/03/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

07/03/2026, 04:32

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2026.

07/03/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SILAS RIBEIRO REU: SUELI RIBEIRO, CARLOS ALBERTO RIBEIRO, ROGERIO RIBEIRO, SUELIA RIBEIRO, SONIA RIBEIRO GUINIM CURADOR: SUELI RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA CECILIA BERTONI - ES35971 - DESPACHO - Tr Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5013652-63.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49)

21/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/01/2026, 15:34

Determinada a emenda à inicial

20/01/2026, 15:11

Processo Inspecionado

20/01/2026, 15:11

Conclusos para despacho

19/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:45

Distribuído por sorteio

29/12/2025, 21:10

—

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Indeferida a petição inicial

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de agravo de instrumento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Gratuidade da justiça não concedida a SILAS RIBEIRO - CPF: 495.444.977-49 (AUTOR).

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