Execução Fiscal 5006730-74.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 22.585,15

Órgão julgador

Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de JORGE ZOUAIN em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de JORGE ZOUAIN em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 17:13

Juntada de Certidão

24/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de JORGE ZOUAIN em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de JORGE ZOUAIN em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:08

Juntada de Certidão

16/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de JORGE ZOUAIN em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: JORGE ZOUAIN Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VITOR FARIA DA ENCARNACAO - ES33819 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para informar os dados bancários do executado a fim de transferência do valor remanescente conforme sentença. GUARAPARI-ES, 15 de abril de 2026. JANE CAMPOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006730-74.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 16:16

Juntada de

15/04/2026, 15:43

Todas as movimentações(129)

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de JORGE ZOUAIN em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de JORGE ZOUAIN em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 17:13

Juntada de Certidão

24/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de JORGE ZOUAIN em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de JORGE ZOUAIN em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:08

Juntada de Certidão

16/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de JORGE ZOUAIN em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: JORGE ZOUAIN Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VITOR FARIA DA ENCARNACAO - ES33819 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para informar os dados bancários do executado a fim de transferência do valor remanescente conforme sentença. GUARAPARI-ES, 15 de abril de 2026. JANE CAMPOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006730-74.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 16:16

Juntada de

15/04/2026, 15:43

Juntada de

14/04/2026, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2026, 12:41

Juntada de Certidão

26/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de JORGE ZOUAIN em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: JORGE ZOUAIN Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VITOR FARIA DA ENCARNACAO - ES33819 SENTENÇA Trata- Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006730-74.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: JORGE ZOUAIN Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VITOR FARIA DA ENCARNACAO - ES33819 SENTENÇA Trata- Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006730-74.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/03/2026, 00:00

Juntada de

24/03/2026, 15:22

Expedição de Intimação - Diário.

24/03/2026, 14:52

Expedição de Intimação eletrônica.

24/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2026, 14:08

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de extinção do feito

24/03/2026, 12:04

Juntada de certidão

23/03/2026, 01:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2026, 01:37

Juntada de

20/03/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:06

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: JORGE ZOUAIN Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VITOR FARIA DA ENCARNACAO - ES33819 DECISÃO Trata-s Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006730-74.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/03/2026, 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:05

Conclusos para despacho

17/03/2026, 17:44

Juntada de

17/03/2026, 17:41

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: JORGE ZOUAIN Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VITOR FARIA DA ENCARNACAO - ES33819 DECISÃO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006730-74.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: JORGE ZOUAIN Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VITOR FARIA DA ENCARNACAO - ES33819 DECISÃO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006730-74.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/03/2026, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 17:04

Processo Inspecionado

16/03/2026, 17:04

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:21

Juntada de certidão

13/03/2026, 15:45

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de JORGE ZOUAIN em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:08

Publicado Edital - Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: JORGE ZOUAIN O Doutor FERNANDO CARDOSO FREITAS, MM. Juiz de Direito da Vara da Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 EDITAL DE LEILÃO PROCESSO Nº 5006730-74.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

08/03/2026, 03:13

Publicado Edital - Intimação em 22/01/2026.

08/03/2026, 03:13

Expedição de Edital - Intimação.

06/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 12:31

Juntada de certidão

21/01/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: JORGE ZOUAIN O Doutor FERNANDO CARDOSO FREITAS, MM. Juiz de Direito da Vara da Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 EDITAL DE LEILÃO PROCESSO Nº 5006730-74.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 15:35

Expedição de Mandado - Intimação.

20/01/2026, 15:35

Expedição de Edital - Intimação.

20/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 15:45

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2025, 13:53

Juntada de

19/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 22:58

Conclusos para despacho

25/09/2025, 12:09

Juntada de certidão

15/09/2025, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2025, 01:14

Juntada de

08/09/2025, 14:58

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 14:00

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:56

Cancelada a movimentação processual

10/06/2025, 15:26

Desentranhado o documento

10/06/2025, 15:26

Juntada de certidão

21/04/2025, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/04/2025, 00:17

Juntada de

21/03/2025, 12:54

Expedição de mandado - intimação.

15/01/2025, 12:42

Decorrido prazo de JORGE ZOUAIN em 18/12/2024 23:59.

14/01/2025, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2025, 01:50

Juntada de certidão

14/01/2025, 01:50

Juntada de

18/12/2024, 14:28

Juntada de

19/11/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 16:28

Juntada de

17/09/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2024, 17:53

Expedição de mandado.

22/05/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:06

Conclusos para despacho

09/05/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 14:32

Processo Inspecionado

18/03/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 14:04

Conclusos para despacho

18/03/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 16:38

Juntada de Certidão

08/01/2024, 15:16

Juntada de

18/12/2023, 13:23

Expedição de Ofício.

18/12/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/12/2023, 15:26

Conclusos para despacho

11/12/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 17:32

Juntada de Aviso de Recebimento

27/10/2023, 17:10

Expedição de carta postal - citação.

17/10/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 17:53

Juntada de Aviso de Recebimento

03/10/2023, 17:04

Expedição de carta postal - citação.

28/09/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 17:27

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 12:42

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 14:15

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 14:08

Decisão

•18/03/2026, 14:52

Comprovante de envio

•17/03/2026, 17:41

Comprovante de envio

•17/03/2026, 17:41

Comprovante de envio

•17/03/2026, 17:41

Comprovante de envio

•17/03/2026, 17:41

Decisão

•16/03/2026, 17:04

Despacho

•25/09/2025, 22:58

Despacho

•03/07/2025, 14:00

Despacho

•09/05/2024, 16:06

Despacho

•18/03/2024, 14:04

Despacho

•15/12/2023, 17:32

Decisão

•13/12/2023, 15:26

Despacho - Carta

•27/09/2023, 17:27