Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003766-25.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

03/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALTER RIBAS COSTA REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003766-25.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação intentada pela parte requerente em face da parte requerida, pelos motivos já expostos na exordial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, não vislumbro a competência deste juízo para o processamento da presente demanda, tendo em vista a parte autora residir em comarca diversa (Conceição da Barra/ES), conforme art. 4º e incisos da Lei 9.099/95, bem como diante do disposto no Enunciado Cível n. 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Ademais, sabe-se que, nos Juizados Especiais Cíveis, se for reconhecida a incompetência, o processo será extinto, sem resolução do mérito, independentemente da prévia intimação pessoal das partes, na forma do art. 51 e § 1º da Lei n° 9.099/95, não sendo possível a remessa dos autos ao Juízo competente, diante dos princípios orientadores dos Juizados Especiais declinados no art. 2º da LJE. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários sucumbenciais, ex vi legis. Por consequência, cancelo a audiência designada nos autos, se houver. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. ALCENIR JOSÉ DEMO JUIZ DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:40

Incompetência territorial

13/05/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 06:47

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 06:46

Distribuição (sorteio)

30/04/2026, 14:36

Documentos

•02/06/2026, 00:00