Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO JACARAIPE II QUADRA 06 Advogados do(a)
EXEQUENTE: ALEXIA LORRAINE FRANCISCA DOS SANTOS NEVES - ES35027, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727, LUCIANA VIANA DA SILVA - ES32728
EXECUTADO: IDELSON GADIOLI DOS SANTOS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5000839-88.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO JACARAIPE II QUADRA 06 Endereço: Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, s/n, 2 Etapa, Quadra 06, Castelândia, SERRA - ES - CEP: 29172-630 Nome: IDELSON GADIOLI DOS SANTOS Endereço: Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, S/N, Bloco 608-B, apartamento 402, Castelândia, SERRA - ES - CEP: 29172-630 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20681008 Petição Inicial Petição Inicial 23011609553969800000019875844 20681014 01. Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23011609553992300000019875850 20681016 01.1 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23011609554015700000019875852 20681017 02. Convenção QD 06 Documento de comprovação 23011609554030500000019875853 20681018 03. Ata 2022.04.11 Documento de comprovação 23011609554061900000019875854 20681020 04. Matricula RGI Documento de comprovação 23011609554097500000019876156 20681021 05. Recibo RGI Documento de comprovação 23011609554113200000019876157 20681024 06. Planilha Liquidação em PDF 23011609554130000000019876160 20681025 07. Boletos Documento de comprovação 23011609554146600000019876161 20686074 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23011612051179800000019881073 20853726 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23012011483940300000020041239 20899827 Petição (outras) Petição (outras) 23012313462165800000020085237 20899828 Certidão Quitada Internet Documento de comprovação 23012313462184500000020085238 20937859 Petição (outras) Petição (outras) 23012411394624200000020122016 21837528 Petição (outras) Petição (outras) 23021710062168300000020975548 21837534 Certidão de Óbito - Idelson Documento de comprovação 23021710062187600000020975554 31072594 Despacho Despacho 23092013311588800000029762699 31072594 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092013311588800000029762699 37891134 Petição (outras) Petição (outras) 24020912104093500000036206019 37891145 planilha de atualização do débito Documento de comprovação 24020912104108400000036206030 37891146 Procuração Qd 06 - josé Matias Documento de comprovação 24020912104136600000036206031 39681120 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24031514573145900000037879771 39681120 Mandado Mandado 24031514573145900000037879771 51301603 Mandado NÃO entregue: 5282948 Expediente: 7971439 Certidão 24092402201360400000048712032 61892085 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012417415784100000054967538 62783028 Petição (outras) Petição (outras) 25020718181421900000055773918 39681120 Mandado - Citação Mandado - Citação 24031514573145900000037879771 70943394 Certidão Certidão 25061317280005200000062994856 70943395 Guia de Remessa de Mandado Nº 5460099 Comprovante de envio 25061317280020200000062994857 71296787 Mandado NÃO entregue: 5746595 Expediente: 12254564 Certidão 25061901561979200000063308040 80088507 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100317323851100000075824588 80649811 Petição (outras) Petição (outras) 25101018312622800000076336355 97519014 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051813052536300000091973479 97742272 Petição (outras) Petição (outras) 26052012123804800000092175979 97742285 Jac 608-B 402 - OJ - 05.2026 - comprovante Juntada de Guia em PDF 26052012123822000000092175991 97742286 Jac 608-B 402 - OJ - 05.2026 Juntada de Guia em PDF 26052012143135500000092175992 97742302 Petição (outras) Petição (outras) 26052012150996000000092176957