Inválido 5003889-04.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EUCELI MEIRELLES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A., BANCO PINE S/A, BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE BRAGA DA SILVA - RJ238843 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003889-04.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por Euceli Meirelles em face da Caixa Econômica Federal, Banco Daycoval S.A., Banco Pan S.A., Banco Pine S.A. e Banco do Estado do Espírito Santo S.A., com esteio na Lei nº 14.181/2021, que introduziu no Código de Defesa do Consumidor o regramento para o tratamento do superendividamento. A autora narra ser consumidora de boa-fé e servidora pública, encontrando-se em situação de superendividamento, uma vez que a totalidade de suas dívidas de consumo compromete grande parte de sua renda, inviabilizando a manutenção de seu mínimo existencial. Apresenta proposta de plano de pagamento e pugna, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente a 30% dos seus rendimentos líquidos. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, ante a própria natureza da presente demanda, defiro os benefícios da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem. A inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como os pressupostos específicos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A documentação acostada evidencia, neste estágio inicial, a verossimilhança das alegações quanto ao excessivo comprometimento da renda da autora. A Lei n. 14.181/2021 instituiu um microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento, erigindo a preservação do mínimo existencial como princípio basilar (art. 4º, X, e art. 6º, XII, do CDC), a fim de garantir a dignidade da pessoa humana e a reabilitação financeira do consumidor. Para a concretização de tal objetivo, a legislação previu um procedimento estruturalmente bifásico. A primeira fase (fase conciliatória), disciplinada no art. 104-A do CDC, possui natureza puramente consensual. É voltada à realização de audiência global de conciliação, na qual o consumidor apresenta sua proposta de plano de pagamento (com prazo máximo de 5 anos) a todos os seus credores, visando à repactuação amigável das dívidas, preservando-se o mínimo existencial. A segunda fase (fase judicial ou revisional compulsória), tratada no art. 104-B do CDC, somente tem lugar caso reste frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição na primeira fase. Neste momento, a pedido do consumidor, instaura-se o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, culminando na imposição de um plano judicial compulsório aos credores que não entabularam acordo. Deste modo, o pedido de tutela provisória de urgência para a imediata limitação dos descontos no patamar de 30% (trinta por cento) não comporta acolhimento neste momento processual, porquanto o procedimento especial instituído pelo legislador prestigia, em um primeiro momento, a via consensual. Tratando-se de procedimento bifásico, a primeira fase – eminentemente autocompositiva – não comporta, via de regra, provimentos jurisdicionais de caráter impositivo ou de antecipação de mérito antes que seja conferida aos credores a oportunidade de negociação e de manifestação sobre a proposta voluntária do consumidor. Assim, a análise do pedido de liminar será postergada para o momento subsequente à audiência de conciliação, ocasião em que, caso não haja êxito na autocomposição e a autora venha a requerer a instauração do processo por superendividamento para imposição de plano judicial compulsório, o juízo apreciará a necessidade de medidas constritivas ou limitadoras, munido de maiores elementos sob o crivo do contraditório. Dessa forma, diante do preenchimento dos requisitos legais para o processamento do feito, a designação da audiência de conciliação é medida de rigor. Ante o exposto, postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a realização da audiência de conciliação, momento em que restará deflagrada, se for o caso, a fase contenciosa do procedimento. Determino a remessa dos autos ao 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) – Superendividamento, localizado na Rua Emilio Ferreira da Silva, n. 135 – Centro Avançado dos Juizados da Infância e Juventude, Bairro Santa Martha, Vitória/ES - CEP 29045-055, e-mail: [email protected], telefone: (27) 3145-7554 / 99502-1223, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, em conformidade com a Resolução nº 345/2020 do CNJ. Citem-se e intimem-se todos os credores elencados no polo passivo para que compareçam à audiência de conciliação, advertindo-os de que deverão estar representados por procurador ou preposto com poderes específicos para transigir e deliberar sobre a proposta de plano de pagamento apresentada pela parte autora. Advirto expressamente os credores de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação acarretará as gravosas sanções legais do art. 104-A, § 2º, do CDC, a saber: (a) Suspensão da exigibilidade do débito; (b) Interrupção da fluência dos encargos da mora e; (c) Sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido for certo e conhecido pelo consumidor. Restando infrutífera a audiência de conciliação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que os réus apresentem contestação (CPC, art. 335, inciso I). Ficam os credores desde já advertidos de que, na oportunidade da apresentação da defesa, deverão também juntar os documentos pertinentes aos débitos e indicar as razões objetivas da negativa em aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme inteligência do art. 104-B, § 2º, do CDC. Cumpra-se. Intimem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:53

Expedida/certificada

28/05/2026, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:42

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:11

Petição (Contestação)

05/05/2026, 09:08

Retificação de Classe Processual

23/04/2026, 15:17

Gratuidade da Justiça

22/04/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 15:42

Distribuição (sorteio)

08/04/2026, 15:42

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00