Procedimento Comum Cível 5004750-87.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004750-87.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALDESON RIBEIRO LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: KAROL LUCY DELPHIM PEREIRA MENEZES - SP399616 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004750-87.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária acidentária ajuizada por VALDESON RIBEIRO LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende a concessão de auxílio-acidente, em razão de alegadas sequelas permanentes decorrentes de acidente típico de trabalho ocorrido em 03/01/2008. Narra a parte autora que, à época do evento, exercia a função de auxiliar de serviços gerais, em atividade de natureza eminentemente braçal, com exigência de esforço físico contínuo, utilização dos membros superiores, transporte de materiais, limpeza, pequenos reparos e execução de tarefas em altura. Sustenta que, no regular exercício de suas atribuições laborais, ao realizar a substituição de lâmpada em área elevada, mediante uso de escada, perdeu o equilíbrio e sofreu queda de aproximadamente três metros, tentando amortecer o impacto com o membro superior direito. Aduz que, em decorrência do acidente, sofreu fratura da diáfise do cúbito/ulna do braço direito, com indicação de CID S52.2, tendo sido submetido a imobilização e afastamento laboral. Afirma que o próprio histórico médico-administrativo registra a ocorrência de queda de escada no ambiente de trabalho em 03/01/2008, com fratura no cotovelo direito, circunstância que, segundo a exordial, evidencia o nexo entre o infortúnio laboral e a lesão suportada. Relata, ainda, que recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, NB 526.744.821-0, no período de 18/01/2008 a 20/03/2008, mas que, após a cessação administrativa, não houve a conversão do benefício em auxílio-acidente, conquanto permaneçam sequelas que, segundo afirma, reduzem de modo parcial e permanente sua capacidade para a atividade habitual. Sustenta apresentar dor crônica no cotovelo direito, limitação dos movimentos de flexão e extensão, redução de força, tremores ocasionais, sensibilidade local e dificuldade para carregar peso, manusear ferramentas, realizar movimentos repetitivos, executar tarefas em altura e desempenhar as funções que anteriormente exercia. Alega, nesse panorama, que a consolidação das lesões resultou em redução permanente da capacidade laborativa, fazendo jus ao benefício indenizatório previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, isto é, 21/03/2008, ressalvada a prescrição quinquenal. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a antecipação da prova pericial médica, a não designação de audiência de conciliação, a citação do INSS, a concessão do auxílio-acidente, o pagamento das parcelas pretéritas e vincendas, acrescidas dos consectários legais, bem como a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.378,34. É o relatório, em síntese. Decido. A petição inicial preenche, em cognição inaugural, os requisitos formais dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, trazendo exposição suficiente dos fatos, causa de pedir, pedido, documentos essenciais e elementos mínimos para a formação da relação processual, sem prejuízo de ulterior determinação de emenda ou complementação, caso se verifique a ausência de documento indispensável ou a necessidade de saneamento específico. Presentes, por ora, os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, notadamente legitimidade e interesse processual, recebo a petição inicial e determino o regular prosseguimento do feito, observando-se o rito especial delineado para as demandas acidentárias, sobretudo após a disciplina do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, introduzida pela Lei nº 14.331/2022. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior reavaliação, por se tratar de presunção relativa, sujeita à impugnação pela parte contrária e à revogação caso sobrevenham elementos aptos a infirmar a alegada insuficiência financeira. Nas demandas previdenciárias acidentárias, a prova pericial médica assume relevo estruturante, pois a controvérsia normalmente gravita em torno de matéria técnica: existência de lesão ou patologia, nexo causal ou concausal, consolidação de sequelas, redução funcional, incapacidade e repercussão sobre a atividade habitual do segurado. Por isso, a instrução deve ser orientada desde logo à produção da prova idônea à solução do mérito, em prestígio à duração razoável do processo, à eficiência e à primazia da decisão substancial. Nomeio, desde já, PNV Perícia & Consultoria para atuar como perita judicial, devendo observar rigorosamente os deveres de imparcialidade, equidistância técnica, independência profissional e urbanidade, comunicando, de imediato, eventual impedimento ou suspeição. O contraditório técnico deverá ser integralmente preservado, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. O laudo deverá ser claro, minucioso, fundamentado e conclusivo, vedadas respostas genéricas, lacônicas ou dissociadas da realidade laboral narrada. A perícia deverá enfrentar, ao menos, os seguintes pontos: existência de patologia ou lesão; diagnóstico e CID, se tecnicamente possível; existência de nexo causal ou concausal com o trabalho ou com o acidente descrito na inicial; data provável do início da incapacidade; natureza, extensão e duração da incapacidade; possibilidade de reabilitação para a atividade habitual ou diversa; eventual redução permanente da capacidade laborativa, inclusive para fins de auxílio-acidente; consolidação das sequelas; necessidade de tratamento; prognóstico; e data de estabilização do quadro, caso tecnicamente aferível. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00, com fundamento na Resolução nº 006/2012 do TJES, observadas, ainda, as balizas da Resolução CNJ nº 232/2016 e a disciplina do art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei nº 13.876/2019, com redação conferida pela Lei nº 14.331/2022. Os quesitos do INSS ficam, desde logo, considerados na forma prevista na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, sem prejuízo de eventual complementação pela Procuradoria Federal. Faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, a apresentação de quesitos suplementares e a indicação de assistente técnico, sob pena de preclusão. A parte autora deverá comparecer à perícia em [data/local da perícia], munida de documentos pessoais, documentos médicos originais e atualizados, exames, receitas, laudos, relatórios, atestados e, se pertinente, documentação laboral relacionada ao acidente ou à função exercida, advertindo-se que o não comparecimento injustificado importará preclusão da prova pericial. Ante o exposto: Recebo a petição inicial e determino o regular processamento do feito. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, ressalvada a possibilidade de reavaliação ulterior. Determino a realização de perícia médica judicial antecipada, nomeando como perita PNV Perícia & Consultoria, nos termos da fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 e determino a intimação do INSS para comprovar, no prazo legal, o pagamento adiantado da verba pericial. Decorrido o prazo de 30 dias após a intimação do INSS, certifique a serventia se houve o depósito dos honorários periciais. Em caso positivo, promova-se o cadastro da perita no processo e viabilize-se a designação do ato pericial. Após a juntada do laudo e eventual esclarecimento complementar, fica desde logo deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da expert, observadas as rotinas da unidade. Apresentado o laudo judicial, intimem-se as partes e cite-se o INSS. Registre-se que, em regra, a produção de prova oral em audiência não se revela útil para a aferição de incapacidade laboral, matéria eminentemente técnica a ser dirimida por perícia médica judicial, sem prejuízo de ulterior deliberação caso sobrevenha questão fática autônoma relevante. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:19

Expedida/certificada

08/05/2026, 07:50

Gratuidade da Justiça

06/05/2026, 08:14

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 22:00

Distribuição (sorteio)

29/04/2026, 16:48

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00

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