Reintegração / Manutenção de Posse 5000645-78.2025.8.08.0061 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5000645-78.2025.8.08.0061 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILSEIA DE FATIMA MENASSA COSTA, MORVAM COSTA PERITO: KAROLINE RODRIGUES RIGO REQUERIDO: MONTE BRANCO MINERACAO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CESAR DE AZEVEDO LOPES - ES11340, JOSE VITOR DIAS MARTINS - ES34572 Advogados do(a) REQUERENTE: CESAR DE AZEVEDO LOPES - ES11340, JOSE VITOR DIAS MARTINS - ES34572, Advogado do(a) REQUERIDO: EDIMAR AUGUSTO RABELLO - ES5929 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R. Decisão/ID nº 97527324. VARGEM ALTA-ES, 1 de junho de 2026. JANUARIA CRISTINA REIS ABREU NUNES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fór. Des Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000645-78.2025.8.08.0061 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:53

Documento (Certidão)

01/06/2026, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2026, 13:44

Documento (Mandado)

30/05/2026, 10:54

Sem descrição

25/05/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 08:33

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:09

Documento (Certidão)

10/03/2026, 01:53

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:11

Documento (Certidão)

02/03/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:30

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GILSEIA DE FATIMA MENASSA COSTA, MORVAM COSTA REQUERIDO: MONTE BRANCO MINERACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CESAR DE AZEVEDO LOPES - ES11340 DECISÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL Visto em Inspeção 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000645-78.2025.8.08.0061 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GILSEIA DE FÁTIMA MENASSA COSTA e MORVAM COSTA em face de MONTE BRANCO MINERAÇÃO LTDA.. Os Autores alegam serem legítimos possuidores de um imóvel rural desde 1986, com acesso exclusivo por uma estrada que atravessa a propriedade da Ré, utilizada de forma contínua, pacífica e ininterrupta por quase quatro décadas. Argumentam que, em abril do corrente ano, a Ré bloqueou unilateralmente a estrada com blocos de mármore, montes de terra e corte de rocha, configurando esbulho possessório. Aduzem que a obstrução os isolou, privando-os do direito de ir e vir e ameaçando sua subsistência. Requerem, em sede de tutela de urgência, a remoção imediata dos bloqueios e o restabelecimento da passagem, com base nos artigos 562, 300 e 497 do CPC, e 1.210, 1.228 e 1.378 do CC. Dos Requisitos para a Tutela de Urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. No caso das ações possessórias, o artigo 562 do CPC estabelece que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração. Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A documentação acostada aos autos, incluindo a escritura pública de cessão de direitos hereditários (id n° 70996499) e de posse e as imagens de satélite, demonstra a posse longeva, mansa, pacífica e ininterrupta dos Autores sobre o imóvel rural desde 1986. O uso da estrada em questão como único e indispensável acesso à propriedade dos Autores por quase quatro décadas é um indicativo robusto da existência de uma servidão de passagem aparente. A Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal é clara ao dispor que a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. A jurisprudência do TJES, citada na inicial, corrobora esse entendimento, afirmando que a existência de caminhos alternativos não obsta o reconhecimento da servidão de passagem quando o caminho obstruído é o que propicia o acesso mais fácil e menos penoso. O esbulho possessório também se mostra inconteste, configurado pelo bloqueio arbitrário e unilateral da estrada pela Ré em abril deste ano, através da colocação de grandes blocos de mármore, montes de terra e corte de rocha lateral, o que está comprovado pelas fotos e vídeos anexados, bem como pelo Boletim de Ocorrência. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente. O bloqueio da estrada resulta no isolamento forçado dos Autores, impedindo o acesso à sua residência, a circulação de familiares e prestadores de serviços, e o transporte de insumos e materiais, afetando suas necessidades básicas e a dignidade da vida no campo. Além disso, a petição aponta que o outro caminho alternativo é controlado por desafeto declarado do Autor, tornando-o inviável. A privação do direito de ir e vir e a ameaça à integridade física e subsistência dos Autores justificam a urgência da medida. Considerações Adicionais Com relação às alegações sobre a regularidade ambiental, urbanística e administrativa das intervenções realizadas pela Ré, entendo que a questão merece apuração pelas autoridades competentes. A realização de cortes em afloramentos rochosos, movimentação de grandes volumes de terra e deposição de entulhos sem prévio licenciamento ambiental ou autorização específica pode configurar infrações. Dispositivo Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 e 562 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a Ré, MONTE BRANCO MINERAÇÃO LTDA: a) Proceda, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, à remoção completa e integral de todos os bloqueios, obstáculos, materiais, estruturas e quaisquer elementos, naturais ou artificiais, que estejam impedindo o livre trânsito pela estrada objeto da presente lide. b) Se abstenha, de forma definitiva, de praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, dificulte, restrinja, limite ou impeça o pleno, livre e desimpedido acesso dos Autores, de seus familiares, visitantes e prestadores de serviços, pela referida estrada. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R $500,00 (quinhentos mil reais) em caso de descumprimento, até o montante de R$ 100.00,00 (cem mil reais) sem prejuízo de outras sanções cabíveis e requisição de força pública, se necessário. Considerando a situação de hipossuficiência econômica dos Autores, que recebem rendimentos inferiores a dois salários mínimos, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Serve esta como ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao Instituto Estadual de Meio Ambiente, à Agência Nacional de Mineração, encaminhando cópia da petição inicial, desta decisão e dos documentos pertinentes, para que avaliem a legalidade das intervenções realizadas pela Ré, notadamente quanto ao corte de rochas, movimentação de terras e alterações físicas no local, sem que se tenha notícia de licenciamento ambiental ou autorização específica. Notifique-se Ministério Público para ciência quanto aos fatos aqui narrados. Designo audiência de conciliação para dia 15/08/2025 às 12h00min. Faculto a presença das partes por videoconferência, segue link: Vara Única Vargem Alta está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 5000645-78.2025.8.08.0061 Horário: 15 jul. 2025 12:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/89557080932?pwd=eFCriFC7MN7PHTCt0EH16GSigPjFM1.1 ID da reunião: 895 5708 0932 Senha: 14497782 O Requerente será intimado na pessoa de seu advogado. Cite-se e intime-se a parte Requerida. Serve esta como carta, mandado e ofício. Cumpra-se com urgência. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VARGEM ALTA-ES, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MONTE BRANCO MINERACAO LTDA Endereço: ES 486, S/N, FAZENDA ALTO GIRONDAKM 2.5, ZONA RURAL, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000

19/06/2025, 00:00

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