Procedimento do Juizado Especial Cível 5008151-67.2026.8.08.0030 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5008151-67.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: JOSE INACIO ALVES DA SILVA Endereço: Rua C, 267, Conj. Habitacional, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA APARECIDA LILA DASSIE - ES11699 REQUERIDO(A)/EXECUTADO(A): Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: Avenida Alphaville, 779, - até 779 - andares 11 e 12, Lado A e B, Sala 1101, Sítio Tamboré Alphaville, BARUERI - SP - CEP: 06472-020 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Avenida Augusto Pestana, 1260, - de 1310 a 1566 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-182 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5008151-67.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE/ Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REVISÃO DE CONTRATOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ INÁCIO ALVES DA SILVA em face de BANCO DIGIO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. O requerente aduz ser idoso, analfabeto e pensionista do INSS, sustentando ter identificado, por meio de extratos do benefício previdenciário, a existência de contratos de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício, dentre eles o contrato n.º 814803403, atualmente vinculado ao Banco Digio S.A., oriundo de cessão de crédito realizada pelo Banco Bradesco S.A. Sustenta que os contratos questionados apresentam abusividade, ausência de informação adequada e desproporção entre os valores efetivamente disponibilizados e os montantes contratados, afirmando, ainda, que as contratações não observaram as formalidades legais exigidas para pessoa analfabeta. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais relativos ao contrato n.º 814803403. O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição não exauriente, a qual comporta a espécie, em que pesem as alegações autorais, não vislumbro presente a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado nestes autos, frente à ausência, no caso concreto, da verossimilhança das afirmações inicialmente expendidas. No que concerne a probabilidade do direito, verifica-se que o requerente trouxe aos autos documentos que, embora indiquem a existência das cobranças impugnadas, não se mostram suficientes, neste momento processual, para infirmar, com o grau de probabilidade exigido para a concessão da medida excepcional, a presunção de legitimidade das relações contratuais mantidas entre as partes. Isso porque a controvérsia instaurada demanda maior dilação probatória, especialmente para apuração acerca da regularidade das contratações questionadas, da efetiva disponibilização dos valores, das circunstâncias em que celebrados os contratos e da eventual ocorrência de vício de consentimento, matérias incompatíveis com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Além disso, o suposto "periculum in mora" não se configura de maneira irrefutável. Embora o requerente afirme que os descontos continuarão, os valores cobrados, não representam um prejuízo de difícil ou impossível reparação ao final do processo, caso a ação seja julgada procedente. A mera continuidade de uma cobrança, que poderá ser ressarcida ao final da demanda com a devida correção monetária, não justifica a intervenção do Poder Judiciário em caráter de urgência, especialmente quando a probabilidade do direito ainda não se encontra demonstrada de forma cabal. Destaca-se, por fim, que a matéria requer análise mais aprofundada e contraditório pleno, de modo a assegurar uma decisão definitiva justa e fundamentada. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não me convencer da existência dos pressupostos do Art. 300, do CPC. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrita de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para ciência da Decisão proferida nos autos. c) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 28/07/2026 Hora: 15:15 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246). FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE OU, CASO QUEIRA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. d) INTIMAÇÃO DAS PARTES de que, caso não haja acordo ou requerimento de prova oral na Audiência de Conciliação acima aprazada, deverá(ão), a parte requerida, apresentar contestação no ato, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, será ouvida a parte requerente acerca da peça de resistência, na própria audiência, e, não havendo provas a serem produzidas, o feito será encaminhado à conclusão para sentença. A contestação e os demais documentos deverão ser apresentados através do sistema PJE e anexados aos autos eletronicamente, salvo impossibilidade técnica ou legal. Poderá, ainda, a parte apresentar contestação oral, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes de que, caso haja pedido de produção de prova oral, será designada Audiência de Instrução, caso em que a contestação poderá ser apresentada até a data do referido ato, seguindo as demais determinações do art.27 e seguintes da Lei 9.099/95. Destaco, ainda, que cabe às partes trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado). 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26052814591345300000092824554 01_Doc_Pessoal_Jose_Inacio_RG_CPF Documento de Identificação 26052814591393400000092825110 1.1_Procuração a rogo Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052814591420300000092825111 1.2_Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 26052814591452000000092825113 02_Comp_Residencia_Jose_Inacio Documento de comprovação 26052814591474700000092825115 03_Doc_Pessoal_Graciele_Filha Documento de comprovação 26052814591495800000092825117 04_Comp_Endereco_Graciela_Filha Documento de comprovação 26052814591521400000092825121 05_INSS_Extrato_Consignado_Pensao_NB110864223-0 - ativo Documento de comprovação 26052814591540600000092825123 06_INSS_Extrato_Consignado_Pensao_NB110864223-0_13.04.26 Documento de comprovação 26052814591574700000092825124 07_INSS_Encerrados_Pensao_07.10.25 Documento de comprovação 26052814591627500000092825126 08_INSS_historico-creditos-Pensão 2020 a 2026 Documento de comprovação 26052814591649900000092825133 09_Extrato_Bradesco_Ag.1493_Pensão Documento de comprovação 26052814591698600000092825128 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:17

Expedida/Certificada

01/06/2026, 11:50

Liminar

01/06/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 14:59

Distribuição (sorteio)