Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a)
INTERESSADO: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626
INTERESSADO: AMERINDO CAMPOS DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007755-95.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Vistos, etc. 1.Trata-se a presente demanda de execução de título extrajudicial, em que a parte executada não foi citada, até o presente momento. Requer a parte exequente que seja deferido o arresto eletrônico dos bens do executado. O requerimento formulado pela parte exequente possui amparo legal, nos termos do art. 830, do CPC, vez que em que pese inúmeras diligências até o momento a parte executada não foi localizada para citação. Neste sentido, inclusive, é o entendimento esposado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. (…) 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, sem grifos no original) Isto posto, defiro o pedido de arresto formulado pela parte exequente razão pela qual determino a realização de constrição do patrimônio da parte executada por meio de consulta junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 2.Tendo em vista o resultado ínfimo da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, procedi o desbloqueio do valor encontrado (desbloqueio realizado – anexo). 3.A parte exequente requereu a realização de consulta ao sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros, pugnando especificamente pela ativação da funcionalidade de reiteração automática da ordem, popularmente denominada "teimosinha". Inicialmente, impende destacar que a realização de consultas aos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) é serviço público sujeito ao pagamento de custas de preparo e despesas processuais, conforme regramento da Corregedoria Geral da Justiça e da Presidência deste Egrégio Tribunal. Nesse diapasão, vigora atualmente o Ato Normativo Conjunto TJES nº 035/2025, que disciplina em seu art. 1º, inciso VI, que a realização de consultas informatizadas encontra-se condicionada ao pagamento das respectivas despesas, sendo que a custa é devida para cada pesquisa realizada, considerando o sistema utilizado e a quantidade de executados pesquisados. A funcionalidade reiteração automática (teimosinha) permite que a ordem de bloqueio permaneça ativa por um período determinado, realizando buscas de ativos financeiros nas contas do devedor até que se atinja o valor integral da execução ou expire o prazo, exigindo consultas e diligências reiteradas deste juízo ao sistema SISBAJUD nesse período para desdobramento da ordem. No caso em apreço verifico que a parte exequente recolheu custas para uma consulta única, assim indefiro o pedido de realização de consulta SISBAJUD pela modalidade de ordem recorrente ("teimosinha"), tendo em vista que o recolhimento das custas foi efetuado apenas uma consulta. 4.Cientifique-se a parte exequente acerca do resultado negativo da consulta realizada ao sistema REJANUD (espelho em anexo) visto que o único veículo localizado já se encontra restrito nos autos. 5.Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, promover a citação da parte executada, sob pena de extinção. 6.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito