Procedimento Comum Cível 5005640-26.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005640-26.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/07/2026, 00:30

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:30

Documento (Certidão)

14/07/2026, 00:54

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:08

Documento (Certidão)

08/07/2026, 00:32

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:32

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALEIDE MARIA DIAS POVOA, ALTAIR MUSSI CORDEIRO, AMERICA FALCONI, CESAR MARTINS GOMES, ELBIA DOS REIS MADEIRA, FRANCISCO CARLOS TORRES SOUZA, MARIA CLEIDE CALENTI, MARIA DO CARMO VAZ DE MELLO DEMIAN, MARIA LUCIA GRIPPA, NATALIA ARAUJO DIAS, NEIVA BARBOSA COELHO E SILVA, RENATA ABREU COUTINHO DE AZEVEDO, ROMARIO KUSTER, VALERIA FAJARDO NOBRE, VICTOR JOSE DE OLIVEIRA CURRY CARNEIRO, WALTER TAMBERLINI FILHO REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALMA HADDAD. CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos Capa e Guia de remessa. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005640-26.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALEIDE MARIA DIAS POVOA, ALTAIR MUSSI CORDEIRO, AMERICA FALCONI, CESAR MARTINS GOMES, ELBIA DOS REIS MADEIRA, FRANCISCO CARLOS TORRES SOUZA, MARIA CLEIDE CALENTI, MARIA DO CARMO VAZ DE MELLO DEMIAN, MARIA LUCIA GRIPPA, NATALIA ARAUJO DIAS, NEIVA BARBOSA COELHO E SILVA, RENATA ABREU COUTINHO DE AZEVEDO, ROMARIO KUSTER, VALERIA FAJARDO NOBRE, VICTOR JOSE DE OLIVEIRA CURRY CARNEIRO, WALTER TAMBERLINI FILHO REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALMA HADDAD. CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos Capa e Guia de remessa. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005640-26.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALEIDE MARIA DIAS POVOA, ALTAIR MUSSI CORDEIRO, AMERICA FALCONI, CESAR MARTINS GOMES, ELBIA DOS REIS MADEIRA, FRANCISCO CARLOS TORRES SOUZA, MARIA CLEIDE CALENTI, MARIA DO CARMO VAZ DE MELLO DEMIAN, MARIA LUCIA GRIPPA, NATALIA ARAUJO DIAS, NEIVA BARBOSA COELHO E SILVA, RENATA ABREU COUTINHO DE AZEVEDO, ROMARIO KUSTER, VALERIA FAJARDO NOBRE, VICTOR JOSE DE OLIVEIRA CURRY CARNEIRO, WALTER TAMBERLINI FILHO REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALMA HADDAD. CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos Capa e Guia de remessa. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005640-26.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALEIDE MARIA DIAS POVOA, ALTAIR MUSSI CORDEIRO, AMERICA FALCONI, CESAR MARTINS GOMES, ELBIA DOS REIS MADEIRA, FRANCISCO CARLOS TORRES SOUZA, MARIA CLEIDE CALENTI, MARIA DO CARMO VAZ DE MELLO DEMIAN, MARIA LUCIA GRIPPA, NATALIA ARAUJO DIAS, NEIVA BARBOSA COELHO E SILVA, RENATA ABREU COUTINHO DE AZEVEDO, ROMARIO KUSTER, VALERIA FAJARDO NOBRE, VICTOR JOSE DE OLIVEIRA CURRY CARNEIRO, WALTER TAMBERLINI FILHO REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALMA HADDAD. CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos Capa e Guia de remessa. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005640-26.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALEIDE MARIA DIAS POVOA, ALTAIR MUSSI CORDEIRO, AMERICA FALCONI, CESAR MARTINS GOMES, ELBIA DOS REIS MADEIRA, FRANCISCO CARLOS TORRES SOUZA, MARIA CLEIDE CALENTI, MARIA DO CARMO VAZ DE MELLO DEMIAN, MARIA LUCIA GRIPPA, NATALIA ARAUJO DIAS, NEIVA BARBOSA COELHO E SILVA, RENATA ABREU COUTINHO DE AZEVEDO, ROMARIO KUSTER, VALERIA FAJARDO NOBRE, VICTOR JOSE DE OLIVEIRA CURRY CARNEIRO, WALTER TAMBERLINI FILHO REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALMA HADDAD. CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ELETRONICA 1 - Certifico que a Contestação Id no 101196103 é tempestiva. 2 - Fluxo de intimação ao requerente para ciência da contestação e anexos, bem como para manifestação, caso queira, em RÉPLICA, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 6 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005640-26.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALEIDE MARIA DIAS POVOA, ALTAIR MUSSI CORDEIRO, AMERICA FALCONI, CESAR MARTINS GOMES, ELBIA DOS REIS MADEIRA, FRANCISCO CARLOS TORRES SOUZA, MARIA CLEIDE CALENTI, MARIA DO CARMO VAZ DE MELLO DEMIAN, MARIA LUCIA GRIPPA, NATALIA ARAUJO DIAS, NEIVA BARBOSA COELHO E SILVA, RENATA ABREU COUTINHO DE AZEVEDO, ROMARIO KUSTER, VALERIA FAJARDO NOBRE, VICTOR JOSE DE OLIVEIRA CURRY CARNEIRO, WALTER TAMBERLINI FILHO REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALMA HADDAD. CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ELETRONICA 1 - Certifico que a Contestação Id no 101196103 é tempestiva. 2 - Fluxo de intimação ao requerente para ciência da contestação e anexos, bem como para manifestação, caso queira, em RÉPLICA, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 6 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005640-26.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALEIDE MARIA DIAS POVOA, ALTAIR MUSSI CORDEIRO, AMERICA FALCONI, CESAR MARTINS GOMES, ELBIA DOS REIS MADEIRA, FRANCISCO CARLOS TORRES SOUZA, MARIA CLEIDE CALENTI, MARIA DO CARMO VAZ DE MELLO DEMIAN, MARIA LUCIA GRIPPA, NATALIA ARAUJO DIAS, NEIVA BARBOSA COELHO E SILVA, RENATA ABREU COUTINHO DE AZEVEDO, ROMARIO KUSTER, VALERIA FAJARDO NOBRE, VICTOR JOSE DE OLIVEIRA CURRY CARNEIRO, WALTER TAMBERLINI FILHO RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SALMA HADDAD. Advogado do(a) AUTOR: FELIPE GOMES MANHAES - RJ199543 DECISÃO-MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005640-26.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de anulação de assembleia condominial com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Aleide Maria Dias Póvoa e outros quinze condôminos em face do Condomínio do Edifício Salma Haddad. Objetiva a parte autora a imediata suspensão dos efeitos da Assembleia Geral Ordinária (AGO) ocorrida em 21/02/2026, com o correlato afastamento liminar da atual síndica e dos membros do conselho fiscal, autorizando-se o grupo de condôminos a convocar novo certame eletivo na forma da Convenção. Aduzem os requerentes que a supracitada Assembléia Geral Ordinária encontra-se maculada por graves ilegalidades. Apontam a nulidade da convocação, que se deu exclusivamente via aplicativo e e-mail; a violação à regra de envio prévio da prestação de contas; a inobservância do registro em livro ata físico subscrito pelos presentes; o impedimento de participação decorrente do formato restritamente eletrônico via Google Meet; e a omissão na eleição da figura do subsíndico e conselheiros suplentes. Argumentam, por fim e com especial ênfase, a ocorrência de voto em nítido conflito de interesses, sustentando que a representante legal do condomínio utilizou-se de multiplicidade de procurações para sufragar a aprovação das contas do seu próprio mandato e alicerçar a sua recondução ao cargo, além de computar voto pela Unidade 308, de propriedade de um falecido condômino, desprovida de devida representação de espólio. Sustentam, derradeiramente, que inúmeras requisições para o acesso transparente às referidas procurações e ao rol de presentes foram ignoradas pela atual administração. A inicial veio acompanhada de procurações ad judicia, cópias das CNHs, boletos de cota condominial demonstrando vínculo e demais documentos. É o relatório, em síntese. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada condiciona-se à presença cumulativa da probabilidade do direito vindicado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliada à reversibilidade da medida deferida, consoante os termos e exigências do art. 300, e parágrafos, do Código de Processo Civil. Sob o rito de cognição verticalmente rasa inerente a esta fase inaugural, não antevejo substrato jurídico suficiente do pleito em caráter inaudita altera parte. De plano, afasto a argumentação atinente à pretensa ilicitude do formato remoto. A Lei Federal nº 14.309/2022 promoveu salutares atualizações no regime condominial do Código Civil, de cujo artigo vale a transcrição: Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que: I. tal possibilidade não seja vedada na convenção de condomínio; II. sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto. §1º. Do instrumento de convocação deverá constar que a assembleia será realizada por meio eletrônico, bem como as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos. §2º. A administração do condomínio não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à internet dos condôminos ou de seus representantes nem por quaisquer outras situações que não estejam sob o seu controle. A circunstância de a norma interna ser antiga e não contemplar expressamente esse meio digital não configura restrição formal apta a impedir sua utilização. Ao contrário, inexistindo vedação expressa na convenção condominial, o uso de meios digitais revela-se plenamente lícito e compatível com o ordenamento jurídico. Outrossim, orientada pelo Princípio da Instrumentalidade das Formas, a sistemática de notificações via correio eletrônico ou plataformas de administração corporativa goza de higidez, salvo demonstração inequívoca em dilação probatória de que falhas sistêmicas privaram do voto parcela determinante da massa condominial. Por outro viés, impõe-se apurar em concreto se a supressão lógica dos sufrágios com alegado vício teria, ou não, força matemática para reverter a aprovação de contas e a subsequente eleição da chapa. Sendo impossível a este Magistrado proceder a tal escrutínio numérico sem a integralidade da ata e das procurações não juntadas à peça de ingresso, não se encontra caracterizada a prova pré-constituída hábil à sumária suspensão. Ademais, verifica-se óbice contundente à reversibilidade da liminar pretendida (art. 300, § 3º, do CPC). A drástica interferência judicial voltada a decaptar sumariamente a administração condominial e impor transição sob a tutela isolada dos insurgentes sujeita a pessoa formal do edifício à instabilidade administrativa, materializando claro perigo de irreversibilidade ou de dano reverso, prejudicial ao próprio corpo de condôminos. Os direitos pecuniários eventualmente lesados por gestão irresponsável poderão, na via ordinária, consubstanciar reparação de ordem material em face da mandatária. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Não obstante o não acolhimento da medida destitutiva in limine, emerge patente a probabilidade de sonegamento indevido de acervo informativo aos condôminos postulantes, em aviltamento às premissas de fidúcia e exibição inerentes a qualquer encargo representativo. Desse modo, com esteio no art. 139, IV, cumulado com o rito de exibição incidental (art. 396 do CPC), reputo essencial descortinar os documentos omitidos. Deste modo, fica a parte ré intimada e compelida a colacionar aos autos, de forma indissociável da peça defensiva, cópia fiel, integral e legível dos seguintes documentos atrelados à AGO de 21/02/2026, sob as cominações do art. 400 do CPC: (i) A lista subscrita (ou log de certificação eletrônica) contendo a relação ostensiva de presenças e do sentido de todos os votos computados para a aprovação das contas, previsão orçamentária e eleição diretiva; (ii) A íntegra de todos os instrumentos de procuração utilizados para formação do quórum na respectiva Assembleia; (iii) Relação apontando o panorama de adimplência na data da Assembleia para aferição das prerrogativas dispostas no art. 1.335, inciso III, do CC. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26052012580802000000092179599 ALEIDE MARIA DIAS PÓVOA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012580896700000092179604 ALTAIR MUSSI CORDEIRO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012580972100000092181156 AMÉRICA FALCONI Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012581047800000092181157 CÉSAR MARTINS GOMES Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012581123400000092181158 ELBIA DOS REIS MADEIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012581206900000092181159 FRANCISCO CARLOS TORRES SOUZA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012581290400000092181160 MARIA CLEIDE CALENTI Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012581374400000092181162 MARIA DO CARMO VAZ DE MELLO DEMIAN Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012581467000000092181163 MARIA LÚCIA GRIPPA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012581550700000092181164 NATÁLIA ARAÚJO DIAS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012581638600000092181165 NEIVA BARBOSA COELHO E SILVA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012581725100000092181166 RENATA ABREU COUTINHO DE AZEVEDO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012581805500000092181167 ROMARIO KUSTER Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012581880100000092181169 VALÉRIA FAJARDO NOBRE Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012581958300000092181170 VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA CURRY CARNEIRO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012582046600000092181171 WALTER TAMBERLINI FILHO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052012582128400000092181173 Ata da AGO do dia 21-02-2026 Documento de Identificação 26052012582205600000092182119 CNPJ do condomínio Documento de comprovação 26052012582272300000092182120 Comunicado da síndica sobre Procurações na AGO impugnada Documento de comprovação 26052012582338200000092182118 Diversos requerimentos prévios sobre a convocação da AGO impugnada Documento de comprovação 26052012582422500000092182116 Petição Inicial Documento de comprovação 26052012582507800000092182112 Solicitação de apresentação de procurações da AGO de 2025 Documento de comprovação 26052012582580900000092182113 Solicitação de documentos e procurações 2024 Documento de comprovação 26052012582662400000092182109 Solicitação de prestação de contas 2026 Documento de comprovação 26052012582744300000092182107 Solicitação de prestação de contas de 2026 feita pelo conselheiro fiscal Documento de comprovação 26052012582820700000092181205 Solicitação de procurações utilizadas na AGE de 06-07-2024 Documento de comprovação 26052012582903000000092181203 Solicitação de procurações utilizadas na AGE de 06 de julho de 2024 Documento de comprovação 26052012582991000000092181200 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052509163471200000092212203 Petição Petição (outras) 26052716325242900000092729602 GUIAS Juntada de Guia em PDF 26052716325267100000092742188 COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de comprovação 26052716325293500000092742186 Despacho Despacho 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060113481315700000093004747 Petição (outras) Petição (outras) 26060418142846400000093290294 CNPJ do condomínio Documento de comprovação 26060418142870900000093290299 Convenção do Condomínio Documento de comprovação 26060418142898600000093291960 Edital de Convocação para a AGO impugnada Documento de comprovação 26060418142930000000093290302 Ata da AGO do dia 21 de fevereiro de 2026 Documento de comprovação 26060418142954000000093290298 Exemplo de boleto do condomínio Documento de comprovação 26060418142983200000093290303 Comunicado da síndica sobre Procurações na AGO impugnada Documento de comprovação 26060418143005800000093290300 Diversos requerimentos prévios sobre a convocação da AGO impugnada Documento de comprovação 26060418143026100000093290301 Solicitação de apresentação de procurações da AGO de 2025 Documento de comprovação 26060418143060900000093290304 Solicitação de documentos e procurações 2024 Documento de comprovação 26060418143087200000093290305 Solicitação de prestação de contas 2026 Documento de comprovação 26060418143107700000093291956 Solicitação de prestação de contas de 2026 feita pelo conselheiro fiscal Documento de comprovação 26060418143128600000093291957 Solicitação de procurações utilizadas na AGE de 06 de julho de 2024 Documento de comprovação 26060418143147700000093291958 Solicitação de relatórios e procurações da AGE de 2024 Documento de comprovação 26060418143167500000093291959 Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALMA HADDAD. Endereço: Rua Zuleima Fortes Farias, 277, Centro, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-600

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALEIDE MARIA DIAS POVOA, ALTAIR MUSSI CORDEIRO, AMERICA FALCONI, CESAR MARTINS GOMES, ELBIA DOS REIS MADEIRA, FRANCISCO CARLOS TORRES SOUZA, MARIA CLEIDE CALENTI, MARIA DO CARMO VAZ DE MELLO DEMIAN, MARIA LUCIA GRIPPA, NATALIA ARAUJO DIAS, NEIVA BARBOSA COELHO E SILVA, RENATA ABREU COUTINHO DE AZEVEDO, ROMARIO KUSTER, VALERIA FAJARDO NOBRE, VICTOR JOSE DE OLIVEIRA CURRY CARNEIRO, WALTER TAMBERLINI FILHO REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALMA HADDAD. Advogado do(a) AUTOR: FELIPE GOMES MANHAES - RJ199543 - DESPACHO - Versam os autos sobre ação anulatória de assembleia condominial, ajuizada por ALEIDE MARIA DIAS POVOA, ALTAIR MUSSI CORDEIRO, AMERICA FALCONI, CESAR MARTINS GOMES, ELBIA DOS REIS MADEIRA, FRANCISCO CARLOS TORRES SOUZA, MARIA CLEIDE CALENTI, MARIA DO CARMO VAZ DE MELLO DEMIAN, MARIA LUCIA GRIPPA, NATALIA ARAUJO DIAS, NEIVA BARBOSA COELHO E SILVA, RENATA ABREU COUTINHO DE AZEVEDO, ROMARIO KUSTER, VALERIA FAJARDO NOBRE, VICTOR JOSE DE OLIVEIRA CURRY CARNEIRO, WALTER TAMBERLINI FILHO, contra o CONDOMINIO DO EDIFICIO SALMA HADDAD. Narra a peça de ingresso, em suma, que os 16 autores são proprietários de frações ideais no Condomínio do Edifício Salma Haddad, todavia, a gestão da atual síndica, Sra. Andréa Bussade Gomes, estaria marcada por falta de transparência, ausência de prestação detalhada de contas (fornecimento apenas de resumos superficiais emitidos pela administradora) e pela não manutenção física/contábil segregada do fundo de reserva previsto na convenção. Pretendem, diante dos fatos delineados, e no mérito, a procedência total da ação para declarar a nulidade definitiva da referida AGO e de todas as deliberações nela tomadas. No exercício do juízo de preliberação, verifico, contudo, a existência de defeitos e irregularidades sanáveis que obstam, por ora, o regular desenvolvimento do processo, ensejando a aplicação do comando previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil. Primeiramente, constata-se manifesta incongruência entre o cadastro no sistema (PJe) — no qual restou assinalada de forma positiva a existência de "pedido de liminar ou antecipação de tutela" — e o efetivo teor da petição inicial acostada aos autos. Isso porque, do exame detalhado da exordial, verifica-se que a parte autora não deduziu fundamentação jurídica específica correlata aos requisitos insertos no artigo 300 do CPC, tampouco formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ou antecipatória em seus requerimentos. Sob o império do princípio da congruência e da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), revela-se vedada a concessão ex officio de medidas de urgência não postuladas expressamente pela parte, impondo-se a intimação dos demandantes para que esclareçam os exatos contornos objetivos de sua pretensão. Ademais, constata-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, em afronta ao artigo 320 do Código de Processo Civil. Como visto, a causa de pedir deduzida em juízo repousa precipuamente na alegação de múltiplas nulidades procedimentais e estruturais ocorridas na assembleia geral ordinária realizada em 21/02/2026, as quais decorreriam de supostas violações textuais a regras de convocação, quórum, representação e governança interna estipuladas na convenção do condomínio. Todavia, a referida convenção condominial não instruiu a petição inicial. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005640-26.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se, no particular, de instrumento normativo interno de natureza cogente cuja análise integral revela-se imperativa para a verificação da plausibilidade do direito alegado e para o próprio julgamento do mérito da causa, que não pode ser suprida por meras transcrições unilaterais. Diante do exposto, determino a intimação dos autores, por seu patrono constituído, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, procedam à regularização da petição inicial (art. 321, caput, do CPC), oportunidade em que deverão: (i) esclarecer formalmente se pretendem a concessão de provimento liminar de urgência (antecipação dos efeitos da tutela), hipótese em que deverão aditar a petição inicial para deduzir expressamente o pedido, articulando as razões fáticas e jurídicas indicativas da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC); (ii) acostar aos autos cópia integral, devidamente legível e atualizada, da convenção de condomínio do edifício Salma Haddad, na condição de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC). Advirto a parte autora de que o descumprimento das determinações supra importará no indeferimento da petição inicial e na consequente extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/06/2026, 00:00

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