Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Advogados do(a)
EXEQUENTE: EDUARDO MARQUES SILVEIRA - ES32408, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401
EXECUTADO: TENAZ CONTRUCOES LOCACOES E REFORNAS LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5006726-19.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Endereço: Avenida Champagnat, 900, - lado par, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-010 Nome: TENAZ CONTRUCOES LOCACOES E REFORNAS LTDA Endereço: RUA AROABA, 01, TERREO - SALA 02, CACAROCA, SERRA - ES - CEP: 29176-425 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 39238236 Petição Inicial Petição Inicial 24030616155440400000037465045 39238858 Procuração TENAZ CONTRUCOES LOCACOES E REFORNAS LTDA assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24030616155464700000037465667 39238860 Procuração Sicoob para Sra. Karin Documento de representação 24030616155486600000037465669 39238861 3008 - Estatuto Social Sicoob Coopermais vigente Documento de Identificação 24030616155507600000037465670 39238863 Minuta de Ata Sicoob Coopermais Documento de representação 24030616155534600000037465672 39238866 Cédula de Crédito Bancária n° 245877-8_Assinada Documento de comprovação 24030616155579900000037465675 39238868 Extratos de Evolução da Dívida CCB 245877-8_Saldo devedor atualizado Documento de comprovação 24030616155636500000037465676 39238871 QSA Tenaz Documento de comprovação 24030616155657700000037465678 39238874 CNPJ Tenaz Documento de comprovação 24030616155676700000037465681 39711535 Juntada de Guia Juntada de Guia 24031413044702000000037908406 39711538 Certidão Quitada Internet_Proc. 5006726-19.2024.8.08.0048 Juntada de Guia em PDF 24031413044716500000037908408 43081408 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24051613010917000000041057086 48807973 Despacho Despacho 24081915095494300000046397655 48807973 Mandado - Citação Mandado - Citação 24081915095494300000046397655 49758183 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24090110052145800000047280623 49758187 CAPA 5238417 Mandado 24090110052169800000047280627 49758188 CERTIDAO 5238417 Mandado 24090110052201700000047280628 49811408 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090110070680000000047329661 49917737 Petição (outras) Petição (outras) 24090309535361400000047428386 49606825 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24090913220197300000047138630 49606827 Guia de remessa Nº4757638 Mandado 24090913220214500000047138632 48807973 Mandado - Citação Mandado - Citação 24081915095494300000046397655 55672055 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120312531033900000052744958 55672056 Guia de Remessa 5018135 Comprovante de envio 24120312531055500000052744959 61481759 Mandado entregue: 5420359 Expediente: 8952501 Certidão 25011801144437500000054594388 81107411 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101617532812600000076754236