Procedimento do Juizado Especial Cível 5000300-20.2026.8.08.0048 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000300-20.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KARINI VITOR DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: PYERRE ALEX SANTOS SCHMITEL - ES40654 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) Inominado(s), no prazo legal. 01/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000300-20.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 14:38

Petição (Recurso inominado)

01/06/2026, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KARINI VITOR DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PYERRE ALEX SANTOS SCHMITEL - ES40654 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5000300-20.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por KARINI VITOR DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a requerente, em síntese, que utiliza o perfil @_pitayadress na plataforma do requerido para comercialização de vestuário e influência digital, sendo fonte de renda da autora. Informa ainda que a referida conta foi bloqueada/suspensa sem qualquer aviso prévio, fato que prejudicou os investimentos feitos no perfil. Assim, requer: (i) a concessão de tutela de urgência para determinar a reativação do perfil @_pitayadress junto à plataforma do Instagram e que a requerida se abstenha de excluir os dados do perfil; (ii) a condenação em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); (iii) condenação em perdas e danos no valor de R$15.000,00. Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência com cancelamento de audiência de conciliação e citação do requerido – id. 88233211. Citação do requerido - id. 88312810. Embargos de declaração – id. 88395920. Decisão de indeferimento dos embargos de declaração – id. 88877073. Certidão de decurso de prazo do requerido – id. 90564265. Pedido de declaração de revelia – id. 90777725. O requerido Facebook apresentou habilitação e contestação, sem preliminar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais - id. 92761602. É o breve relatório, apesar de dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. DO MÉRITO A questão de direito material travada entre as partes é nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 1°, por se tratar de matéria de ordem pública e interesse social. Tratando-se de relação consumerista e em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de suas alegações imperiosa a aplicação do artigo 6°, VIII do referido diploma legal. A parte autora instruiu seu pedido com provas documentais que corroboram parte de suas assertivas, quais sejam, contrato social media (id.88199194 e 88199195), e-mail enviado a Meta (id. 88199196), resposta (id. 68131581 e 68131580), comunicado de suspensão (id. 88199193), reclamação junto ao PROCON (id. 88199197) e reclamação no Consumidor.gov (id. 88199198). A requerente alega que foi banida de uso da plataforma sem qualquer aviso ou justificativa prévia. Ademais, tentou resolver a questão via administrativa, o que restou infrutífero, ocasião em que ingressou com a ação judicial. O requerido Facebook apresentou contestação genérica quanto a violação dos termos da comunidade, no entanto não juntou aos autos qualquer documento comprobatório das alegações (id. 92761602). Diante disso, imperioso reconhecer como verdadeira as alegações narradas na exordial, visto que o requerido não se desincumbiu do seu ônus na forma do artigo 373, II do Código de Processo Civil, bem como não comprovou qualquer justificativa plausível para suspensão do acesso dos requerentes à plataforma digital. Nesse cenário, não há alternativa a CONDENAÇÃO do requerido na OBRIGAÇÃO DE FAZER para que efetive a imediata reativação do perfil @_pitayadress vinculado ao e-mail [email protected] junto a plataforma digital do Instagram. Por conseguinte, no tocante aos danos morais, verifico que houve a indevida utilização dos dados sensíveis do consumidor, gerando uma absoluta insegurança. Além disso, o requerido falhou no quesito segurança na prestação dos serviços, visto que não notificou previamente a requerente sobre a suspensão nem mesmo justificou o bloqueio junto à plataforma digital, fato que prejudicou a prestação dos serviços pela autora o que, a meu ver caracteriza-se um dano que ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, já que a parte autora tentou solucionar a questão na via administrativa, no entanto ainda dependeu de uma decisão judicial para ver cessar os danos. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, e ao mesmo tempo, produzir no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Entendo cabível ao caso o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em vista a gravidade do ato, e o porte econômico da requerida. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por perdas e danos a requerente não logrou êxito em comprovar os danos materiais alegados, visto que não juntou aos autos comprovante de rendimento ou das vendas realizadas por meio da referida plataforma digital. Ademais, os documentos juntados aos autos (id. 88199194 e 88199195) são referentes aos investimentos feitos enquanto o perfil ainda estava ativo nas redes sociais, ou seja, anteriores a data de suspensão 03/01/2026. Assim, a parte autora não comprovou nos autos o direito alegado, não se desincumbindo do ônus previsto no art.373,I do CPC, motivo pelo qual julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para: I – CONCEDER a TUTELA DE URGÊNCIA, para que o requerido comprove nos autos o imediato restabelecimento do perfil @_pitayadress vinculado ao e-mail [email protected] junto a plataforma digital do Instagram; II - CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir do arbitramento, conforme súmula 362, STJ. Via reflexa, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os vencidos no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se sua tempestividade. (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento;(iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes no art. 523, § 1º e art. 517, ambos do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (iii.d); (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica;(iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial). Com o trânsito em julgado arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. KARINA DE FREITAS CRISSAFF Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: KARINI VITOR DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Peroba, 231, (Loteamento Res Metropolitano), Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-132 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 3AO7 8ALASUL 9 E 105 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:49

Procedência em Parte

19/05/2026, 17:09

Documento (Certidão)

08/03/2026, 03:08

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 04:32

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 17:42

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 10:51

Documentos

Certidão - Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KARINI VITOR DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PYERRE ALEX SANTOS SCHMITEL - ES40654 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5000300-20.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por KARINI VITOR DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a requerente, em síntese, que utiliza o perfil @_pitayadress na plataforma do requerido para comercialização de vestuário e influência digital, sendo fonte de renda da autora. Informa ainda que a referida conta foi bloqueada/suspensa sem qualquer aviso prévio, fato que prejudicou os investimentos feitos no perfil. Assim, requer: (i) a concessão de tutela de urgência para determinar a reativação do perfil @_pitayadress junto à plataforma do Instagram e que a requerida se abstenha de excluir os dados do perfil; (ii) a condenação em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); (iii) condenação em perdas e danos no valor de R$15.000,00. Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência com cancelamento de audiência de conciliação e citação do requerido – id. 88233211. Citação do requerido - id. 88312810. Embargos de declaração – id. 88395920. Decisão de indeferimento dos embargos de declaração – id. 88877073. Certidão de decurso de prazo do requerido – id. 90564265. Pedido de declaração de revelia – id. 90777725. O requerido Facebook apresentou habilitação e contestação, sem preliminar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais - id. 92761602. É o breve relatório, apesar de dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. DO MÉRITO A questão de direito material travada entre as partes é nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 1°, por se tratar de matéria de ordem pública e interesse social. Tratando-se de relação consumerista e em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de suas alegações imperiosa a aplicação do artigo 6°, VIII do referido diploma legal. A parte autora instruiu seu pedido com provas documentais que corroboram parte de suas assertivas, quais sejam, contrato social media (id.88199194 e 88199195), e-mail enviado a Meta (id. 88199196), resposta (id. 68131581 e 68131580), comunicado de suspensão (id. 88199193), reclamação junto ao PROCON (id. 88199197) e reclamação no Consumidor.gov (id. 88199198). A requerente alega que foi banida de uso da plataforma sem qualquer aviso ou justificativa prévia. Ademais, tentou resolver a questão via administrativa, o que restou infrutífero, ocasião em que ingressou com a ação judicial. O requerido Facebook apresentou contestação genérica quanto a violação dos termos da comunidade, no entanto não juntou aos autos qualquer documento comprobatório das alegações (id. 92761602). Diante disso, imperioso reconhecer como verdadeira as alegações narradas na exordial, visto que o requerido não se desincumbiu do seu ônus na forma do artigo 373, II do Código de Processo Civil, bem como não comprovou qualquer justificativa plausível para suspensão do acesso dos requerentes à plataforma digital. Nesse cenário, não há alternativa a CONDENAÇÃO do requerido na OBRIGAÇÃO DE FAZER para que efetive a imediata reativação do perfil @_pitayadress vinculado ao e-mail [email protected] junto a plataforma digital do Instagram. Por conseguinte, no tocante aos danos morais, verifico que houve a indevida utilização dos dados sensíveis do consumidor, gerando uma absoluta insegurança. Além disso, o requerido falhou no quesito segurança na prestação dos serviços, visto que não notificou previamente a requerente sobre a suspensão nem mesmo justificou o bloqueio junto à plataforma digital, fato que prejudicou a prestação dos serviços pela autora o que, a meu ver caracteriza-se um dano que ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, já que a parte autora tentou solucionar a questão na via administrativa, no entanto ainda dependeu de uma decisão judicial para ver cessar os danos. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, e ao mesmo tempo, produzir no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Entendo cabível ao caso o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em vista a gravidade do ato, e o porte econômico da requerida. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por perdas e danos a requerente não logrou êxito em comprovar os danos materiais alegados, visto que não juntou aos autos comprovante de rendimento ou das vendas realizadas por meio da referida plataforma digital. Ademais, os documentos juntados aos autos (id. 88199194 e 88199195) são referentes aos investimentos feitos enquanto o perfil ainda estava ativo nas redes sociais, ou seja, anteriores a data de suspensão 03/01/2026. Assim, a parte autora não comprovou nos autos o direito alegado, não se desincumbindo do ônus previsto no art.373,I do CPC, motivo pelo qual julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para: I – CONCEDER a TUTELA DE URGÊNCIA, para que o requerido comprove nos autos o imediato restabelecimento do perfil @_pitayadress vinculado ao e-mail [email protected] junto a plataforma digital do Instagram; II - CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir do arbitramento, conforme súmula 362, STJ. Via reflexa, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os vencidos no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se sua tempestividade. (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento;(iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes no art. 523, § 1º e art. 517, ambos do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (iii.d); (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica;(iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial). Com o trânsito em julgado arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. KARINA DE FREITAS CRISSAFF Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: KARINI VITOR DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Peroba, 231, (Loteamento Res Metropolitano), Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-132 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 3AO7 8ALASUL 9 E 105 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KARINI VITOR DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PYERRE ALEX SANTOS SCHMITEL - ES40654 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5000300-20.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por KARINI VITOR DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a autora em síntese, que é usuária da plataforma Instagram, onde mantém o perfil @_pitayadress, utilizado para a comercialização de vestuário e atuação como influenciadora digital, constituindo sua única fonte de renda. O perfil foi criado em junho de 2025 e, até janeiro de 2026, contava com mais de 4.000 seguidores. Em 03/01/2026, a autora foi surpreendida com a notificação de que sua conta seria desativada, sem indicação clara e objetiva dos motivos. Apesar de ter apresentado recurso administrativo por meio do próprio aplicativo, a plataforma limitou-se a fornecer justificativas genéricas, culminando, em 06/01/2026, na desativação definitiva da conta, igualmente sem especificação da conduta ou regra violada. Alega que investiu valores significativos na gestão profissional do perfil e que esgotou todas as vias administrativas para solução do problema, inclusive junto ao suporte da plataforma, Procon e Consumidor.gov, sem obter resposta. Sustenta, ainda, que não constam registros de violação em seu perfil, razão pela qual afirma ter havido falha na prestação do serviço, buscando a tutela jurisdicional para cessar os danos sofridos. Portanto, requer liminarmente que a ré proceda a reativação do perfil @_pitayadress, vinculado ao e-mail [email protected], junto à plataforma Instagram. Os autos vieram conclusos. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se ainda, no parágrafo terceiro do referido artigo, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. No caso em tela, ao contrário de outras situações, o requerido trouxe a indicação de que a conta da Autora não observou as regras previstas. No entanto, apenas com o contraditório será possível verificar as razões da requerida, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando o princípio da razoável duração do processo e de assegurar a rápida prestação jurisdicional. Considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento. Considerando que a parte autora está representada por advogado e a matéria objeto da lide não demandaria, aparentemente, produção de prova oral, procedi o cancelamento da audiência agendada. Cite-se a ré para apresentar contestação em até quinze dias (prazo FONAJE), sob pena de revelia. Apresentada ou não a contestação, intime-se a parte autora, por qualquer meio hábil de comunicação, preferencialmente telefone, para se manifestar em até cinco dias, sob pena de preclusão e posterior conclusão para sentença. Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a sua necessidade e sendo deferido o pleito, será agendada dia e hora para a realização do ato. Cite-se e Intime-se, por todos os meios hábeis, preferencialmente por telefone, se necessário, por Oficial Plantonista. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: KARINI VITOR DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Peroba, 231, (Loteamento Res Metropolitano), Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-132 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 3AO7 8ALASUL 9 E 105 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

09/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Recurso inominado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(31)