Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ROBERT BOSCH LIMITADA Advogado do(a)
EXEQUENTE: FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA - PE16782
EXECUTADO: GRANSOLDAS COMERCIO DE MAQUINAS E SOLDAGEM LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5004124-55.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: ROBERT BOSCH LIMITADA Endereço: ANHANGUERA KM 98, SN, KM 98, JARDIM EULINA, CAMPINAS - SP - CEP: 13065-900 Nome: GRANSOLDAS COMERCIO DE MAQUINAS E SOLDAGEM LTDA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 2162, sala 726, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 37848679 Petição Inicial Petição Inicial 24020816001879600000036165252 37848689 Doc. 1 - 144 Alteração do Contrato Social Documento de Identificação 24020816001912200000036166412 37848701 Doc. 2 - procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020816001944700000036166424 37850094 Doc. 3 - Pacote 811947 Documento de comprovação 24020816001967600000036166967 37850098 Doc. 4 - Pacote 819204 Documento de comprovação 24020816001988800000036166969 37850099 Doc. 5 - Pacote 822681 Documento de comprovação 24020816002019800000036166970 37850100 Doc. 6 - Pacote 833953 Documento de comprovação 24020816002046600000036166971 37850101 Doc. 7 - Pacote 840376 Documento de comprovação 24020816002074200000036166972 37850703 Doc. 8 - Pacote 852241 Documento de comprovação 24020816002098700000036166974 37850705 Doc. 9 - Pacote 860512 Documento de comprovação 24020816002124700000036166976 37850724 Doc. 10 - Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 24020816002147300000036166995 37850734 Doc. 11 - taxa judiciária e custas Documento de comprovação 24020816002171700000036167004 37894764 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24020916562858100000036208428 38886083 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24030117430770300000037134376 38886083 Mandado Mandado 24030117430770300000037134376 45127306 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24061918035959900000042972172 45126452 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24061918040027900000042972168 46475173 Petição (outras) Petição (outras) 24071111111888600000044227976 46475175 Doc. 1 - comprovante Documento de comprovação 24071111111914800000044227978 38886083 Mandado Mandado 24030117430770300000037134376 38886083 Mandado Mandado 24030117430770300000037134376 52586930 Mandado NÃO entregue: 5300369 Expediente: 8082663 Certidão 24101400165981400000049906179 53243068 Mandado entregue: 5300306 Expediente: 8081594 Certidão 24102301312221000000050513550 53243069 FOTOS GRANSOLDAS.pdf Arquivo Anexo Mandado 24102301312245500000050513551 53243070 GRANSOLDAS COM. DE MAQ. E SOLDAGEM LTDA 5300306.pdf Arquivo Anexo Mandado 24102301312266300000050513552 53243071 AUTO DE PENHORA E DEPOSITO GRANSOLDAS COM. DE MAQ. E SOLDAGEM LTDA.pdf Arquivo Anexo Mandado 24102301312284800000050513553 53422897 Petição (outras) Petição (outras) 24102419020242900000050680334 68330584 Decurso de prazo Decurso de prazo 25050716472446000000060666750 68986526 Decisão Decisão 25051615323852500000061244266 70094793 Certidão Certidão 25060222381011200000062232823 71340176 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25062123280626400000063345122 71340177 Resultado (bloqueio) - Gransoldas Certidão 25062123280644200000063345123 71664260 Petição (outras) Petição (outras) 25062608571646000000063633957 72292266 Decisão Decisão 25070416500949500000064196223 79794107 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25093018110307100000075558678 79794111 Resultado Sisbajud - Gransoldas Certidão 25093018110321300000075558682 72292266 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070416500949500000064196223 81543125 Decurso de prazo Decurso de prazo 25102301070456600000077152878 81563212 Petição (outras) Petição (outras) 25102311201346300000077171493