Acordo de Não Persecução Penal 0000554-77.2022.8.08.0029 - TJES

Acordo de Não Persecução Penal 0000554-77.2022.8.08.0029 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000554-77.2022.8.08.0029 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: RENATO PEREIRA PINTO Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DEICLESSUEL LIMA DAN - ES9966 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial em face de RENATO PEREIRA PINTO para apuração do constante no ID 35125100. Em audiência, o indiciado, acompanhado de advogado, celebrou acordo de não persecução penal, o qual previa, dentre outros termos, o pagamento de prestação pecuniária, através da entrega de alimentos em favor da Casa de Amparo aos Idoso Maria Bossões Lannes, no valor equivalente a R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), a ser pago em 4 parcelas, conforme consta do ID 36685026. Nos IDs 90420817, 90420818, 90420819 e 90420821, constam os recibos de pagamento que atestam o cumprimento integral da obrigação. Manifestação do Ministério Público requerendo a extinção da punibilidade do réu no ID 94567802. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a manifestação do Parquet e o devido cumprimento das condições assumidas, a extinção do presente expediente é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de RENATO PEREIRA PINTO em razão do cumprimento das condições impostas pelo acordo de não persecução penal. Esta sentença servirá como ofício/comunicação, ao Instituto de Identificação - Superintendência de Polícia Técnica e Cientifica – SPTC, para os fins de direito. Sem custas devido a extinção sem condenação. Fica registrado que a indiciada não poderá celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos a contar da presente sentença de extinção da punibilidade, de acordo com o disposto nos § 2º, III, e § 12 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Publique-se e registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

01/06/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:51

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/04/2026, 16:51

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:43

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:26

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:26

Expedida/Certificada

17/03/2026, 19:35

Mero expediente

17/03/2026, 19:35

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 17:15

Reativação

16/03/2026, 17:15

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av. Dr. José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 PROCESSO Nº 0000554-77.2022.8.08.0029 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: RENATO PEREIRA PINTO Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DEICLESSUEL LIMA DAN - ES9966 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Da análise dos autos, especialmente do termo de acordo de não persecução penal (fls. 39/40-v do id 35125100), o qual encontra-se devidamente assinado pelo representante do Parquet, pelo Acusado e por seu advogado, verifico que estão preenchidos os requisitos objetivos elencados no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), in verbis: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (grifo nosso) A partir dos termos do acordo, percebe-se que o Investigado, por livre e espontânea vontade, acompanhado de seu defensor, confessou que praticou os fatos típicos previstos nos arts. 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, exigência do art. 28-A, §4º, do CPP. Como obrigação, o imputado se comprometeu a entregar gêneros alimentícios em favor da Casa de Amparo de Idosos “Maria Bossões Lannes” no valor de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) mediante quatro parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela homologação do termo (fl. 37 do id 35125100). Conclui-se, pois, que houve consentimento livre e informado do investigado; o acordo foi formulado por escrito e firmado pelas partes e pelo defensor do Acusado, estando, portanto, de acordo com a forma prescrita em lei. Desse modo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal, sendo que as condições ali dispostas foram formuladas dentro das balizas previstas nos incisos I a V, do art. 28-A do CPP. Tudo isto posto, estando presentes os requisitos da legalidade e voluntariedade, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal constante às fls. 39/40-v do id 35125100, com fulcro no art. 28-A do CPP. INTIMEM-SE as partes. Por fim, verifico que, no id 36685026, o investigado junta aos autos o comprovante do cumprimento da primeira parcela do acordo ajustado e requer o levantamento do valor depositado nos autos a título de fiança. Em sequência, no id 52748310, o representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo se manifesta de forma contrária ao pedido de levantamento do valor depositado a título de fiança formulado pela defesa. E, considerando o suposto inadimplemento do Acordo de Não Persecução Penal pelo indiciado, requer ainda que o mesmo seja encaminhado ao setor de Contadoria a fim de que corrija os valores remanescentes e acresça os juros, correção monetária e multas legais. Pois bem. Brevemente assiste razão o representante do Parquet no tocante a impossibilidade de levantamento do valor depositado a título de fiança pelo indiciado, em razão da regra contida no artigo 337, do Código de Processo Penal, eis que não foi declarada sem efeitos a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, bem como não há nos autos sentença transitada em julgado que tenha absolvido o indiciado ou declarado extinta a ação penal. Sendo assim, sem maiores delongas, por ausência do preenchimento dos requisitos do art. 337, do CPP, INDEFIRO, por ora, o pedido “b” de id 36685026. Quanto ao pedido do Órgão Ministerial referente a remessa do ANPP ao setor de Contadoria para efetuar o cálculo atualizado do valor devido, em razão do suposto inadimplemento do indiciado, entendo que este igualmente não merece prosperar. Isto porque, como sabido, somente após análise minuciosa da voluntariedade e legalidade das cláusulas previstas no acordo de não persecução penal é que o Juízo o homologa para que então passe a gerar os seus efeitos jurídicos, devolvendo os autos ao Ministério Público, para que finalmente seja iniciada a execução penal, consoante dispõe o §6º, do artigo 28-A, do CPP. Dessa forma, em que pese a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela do ANPP em apreço, não havia, até o presente momento, a homologação do acordo celebrado entre as partes e a formação dos seus efeitos jurídicos. Sendo assim, entendo prematura a remessa dos autos à Contadoria para atualização do valor devido e, portanto, INDEFIRO o pedido de id 52748310. Perante o exposto, ABRA-SE vista ao Ministério Público a fim de que sejam adotadas as providências pertinentes. Por fim, DETERMINO que os autos sejam arquivados, temporariamente, pelo prazo correspondente ao do acordo firmado ou até que surja alguma comunicação do seu eventual descumprimento. Jerônimo Monteiro/ES, 07 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0326/2025)

27/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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