Agravo de Instrumento 5014113-35.2024.8.08.0000 - TJES

Agravo de Instrumento 5014113-35.2024.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIZA DA FONSECA AGRAVADO: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP e outros (2) RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO DOS ÚLTIMOS ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO SUSCITADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu anteriores embargos declaratórios por intempestividade. A embargante sustenta que o recurso anteriormente interposto observou o prazo legal e requer seu conhecimento, com exame de alegada omissão do acórdão quanto à nulidade do título executivo que embasa a ação originária, por ausência de assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração anteriormente opostos são tempestivos; (ii) estabelecer se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a tese de nulidade do título executivo suscitada pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão proferida em embargos de declaração integra o julgado anterior, formando unidade processual, razão pela qual o prazo para novos recursos conta-se da intimação da decisão dos últimos aclaratórios. Considerando a publicação do acórdão em 13/10/2025 e a oposição dos embargos em 20/10/2025, o recurso foi interposto dentro do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, do CPC, sendo tempestivo. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente as matérias devolvidas ao Tribunal no agravo de instrumento e nos primeiros embargos declaratórios, inexistindo omissão relevante. A alegação de nulidade do título executivo por ausência de assinatura foi apresentada apenas nos segundos embargos de declaração, sem prévia dedução nas razões do agravo de instrumento, configurando indevida inovação recursal. A matéria indicada pela embargante sequer havia sido apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que seu exame originário pelo Tribunal importaria supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a validade do título executivo deve ser inicialmente apreciada pelo juízo de origem, com observância do contraditório e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-EDcl-EDcl-REsp 2.106.616/SP, Relª Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/04/2026; STJ, EDcl-AgInt-EDcl-EDv-Ag-REsp 1.759.383/PR, Relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJe 17/04/2026. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível PROCESSO Nº 5014113-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIZA DA FONSECA Advogado(s) do reclamante: BRUNO RESQUE DE FREITAS AGRAVADO: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP, MARCOS VALERIO RIBEIRO BOASQUEVISQUE, LUCIANA PEROVANO DUFFRAYER BOASQUEVISQUE Advogado(s) do reclamado: RICARDO CHAMON RIBEIRO II RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Cuidam-se os autos de embargos de declaração opostos por MARIZA DA FONSECA, em face da decisão monocrática acostada no id. 17713357, que não conheceu os embargos de declaração anteriormente opostos pela embargante no id. 16639043 “por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, tempestividade”. Irresignada, na petição apresentada no id. 17941693, alega a embargante, em síntese, que os embargos anteriormente opostos são tempestivos, considerando que atacam o acórdão publicado na data de 13/10/2025. Diante disso, requer o conhecimento dos embargos de declaração opostos no id. 16639043, a fim de que seja apreciada a tese de omissão por ausência de manifestação expressa a respeito da nulidade do título executivo que fundamenta a ação de origem, por se tratar de matéria de ordem pública. Pois bem. Conforme relatado, os embargos de declaração opostos pela ora embargante no id 16639043 não foram conhecidos pelo então Relator, Desembargador José Paulo Nogueira da Gama, por suposta intempestividade, razão pela qual a defesa, inconformada, apresentou os presentes embargos. Analisando o andamento processual, entendo que os embargos merecem acolhimento. Explico. Isso pois, é firme o entendimento de que a decisão proferida em embargos de declaração integra o julgado anterior, formando um todo unitário. Desse modo, o prazo para a interposição de novos recursos, inclusive novos embargos, conta-se a partir da intimação da decisão dos últimos aclaratórios. No caso, o acórdão inicialmente embargado (id. 16379025) foi publicado em 13/10/2025, e os presentes embargos foram opostos em 20/10/2025, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Portanto, o recurso é tempestivo. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à análise do mérito. Pois bem. É cediço que, nos termos do que o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Dito isso, analisando atentamente o voto proferido e o acórdão embargado, verifica-se que, concessa maxima venia, não há nenhuma omissão a ser sanada, tendo em vista que o referido aresto é fruto da melhor apreciação dos elementos trazidos aos autos e delineou toda a questão posta em exame. Isso porque, ao que se constata, a decisão ora recorrida apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, de forma devida e suficiente, a queastio juris posta em discussão, não havendo como sequer inferir a ocorrência de quaisquer dos vícios que infirmariam, acaso existentes, a validade intrínseca do acórdão embargado. Como é cediço, é omissa a decisão quando o julgador deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia, não havendo que falar em omissão quando o julgador expressa entendimento divergente do alegado pela parte. Conquanto, entendimento contrário ao interesse da parte e omissão são conceitos que não se confundem. Ora, da simples leitura do acórdão e do voto proferido, é possível extrair que houve a devida manifestação sobre as questões que conduziram ao parcial provimento do agravo de instrumento, e à rejeição dos primeiros embargos de declaração. Assim sendo, verifico que, em que pese a defesa sustente que o acórdão foi omisso por não se manifestar a respeito da nulidade do título executivo por ausência de assinatura, é certo que tal matéria se trata de inovação nos presentes embargos de declaração, eis que não foi levantada durante o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto, não havendo que falar em omissão da decisão recorrida. Dessa forma, a análise do agravo de instrumento e dos primeiros embargos de declaração se ateve estritamente às matérias devolvidas ao conhecimento deste Tribunal, as quais não incluíam a tese de nulidade do título executivo. A discussão sobre a validade formal do documento que embasa a execução não foi objeto das razões do agravo de instrumento, nem foi suscitada em contrarrazões à época. Ademais, a própria embargante informa que a questão ainda não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau, o que torna ainda mais evidente a impossibilidade de sua análise por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, que veda a inovação de teses em sede de embargos declaratórios. Logo, o acórdão embargado não pode ser taxado como omisso, uma vez que o pleito de reconhecimento da nulidade do título foi ventilado apenas neste momento, durante a oposição de segundos embargos de declaração. Portanto, a inovação em sede de aclaratórios não é admitida em nosso ordenamento jurídico, uma vez que, como dito, os embargos de declaração possuem a função, tão somente, de rechaçar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, retificar erro material da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS. I – A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O pedido apresentado na instância especial não corresponde à pretensão formulada na inicial, caracterizando inovação recursal indevida. […]. (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-EDcl-REsp 2.106.616; Proc. 2023/0239805-9; SP; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 17/04/2026). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NOVA E ESTRANHA AO DECISUM IMPUGNADO. QUESTÃO VERTIDA SOMENTE EM INSURGÊNCIA INTEGRATIVA. PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. […] 2. Em atenção à finalidade integrativa do recurso declaratório, inviável se mostra a utilização do meio impugnativo para a reforma do entendimento aplicado ou novo julgamento da causa, conforme pretende a parte embargante. 3. O pleito de de suspensão dos efeitos da condenação foi vertido apenas em sede de recurso integrativo, não constando dos arrazoados outrora apresentados pela parte nos autos, o que caracteriza inadmissível inovação recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-EDv-Ag-REsp 1.759.383; Proc. 2020/0238543-6; PR; Primeira Seção; Relª Min. Maria Thereza de Assis Moura; DJE 17/04/2026). Assim, verifico que toda a matéria posta em discussão quando da interposição do recurso de agravo de instrumento foi exaustivamente apreciada, não havendo omissão ou equívoco durante o julgamento do recurso. De todo modo, ressalto que a questão relativa à validade do título executivo, por ser matéria de ordem pública, poderá ser devidamente analisada pelo juízo de origem, a quem compete primeiramente se manifestar sobre o tema, garantindo-se o contraditório e o devido processo legal, evitando-se a supressão de um grau de jurisdição. À luz do exposto, CONHEÇO dos embargos, para NEGAR-LHES provimento, mantendo in totum os fundamentos do acórdão embargado. É como voto. Vitória, 29 de abril de 2026 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014113-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Advogado(s) do reclamante: BRUNO RESQUE DE FREITAS

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIZA DA FONSECA AGRAVADO: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP e outros (2) RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO DOS ÚLTIMOS ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO SUSCITADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu anteriores embargos declaratórios por intempestividade. A embargante sustenta que o recurso anteriormente interposto observou o prazo legal e requer seu conhecimento, com exame de alegada omissão do acórdão quanto à nulidade do título executivo que embasa a ação originária, por ausência de assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração anteriormente opostos são tempestivos; (ii) estabelecer se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a tese de nulidade do título executivo suscitada pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão proferida em embargos de declaração integra o julgado anterior, formando unidade processual, razão pela qual o prazo para novos recursos conta-se da intimação da decisão dos últimos aclaratórios. Considerando a publicação do acórdão em 13/10/2025 e a oposição dos embargos em 20/10/2025, o recurso foi interposto dentro do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, do CPC, sendo tempestivo. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente as matérias devolvidas ao Tribunal no agravo de instrumento e nos primeiros embargos declaratórios, inexistindo omissão relevante. A alegação de nulidade do título executivo por ausência de assinatura foi apresentada apenas nos segundos embargos de declaração, sem prévia dedução nas razões do agravo de instrumento, configurando indevida inovação recursal. A matéria indicada pela embargante sequer havia sido apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que seu exame originário pelo Tribunal importaria supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a validade do título executivo deve ser inicialmente apreciada pelo juízo de origem, com observância do contraditório e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-EDcl-EDcl-REsp 2.106.616/SP, Relª Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/04/2026; STJ, EDcl-AgInt-EDcl-EDv-Ag-REsp 1.759.383/PR, Relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJe 17/04/2026. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível PROCESSO Nº 5014113-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIZA DA FONSECA Advogado(s) do reclamante: BRUNO RESQUE DE FREITAS AGRAVADO: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP, MARCOS VALERIO RIBEIRO BOASQUEVISQUE, LUCIANA PEROVANO DUFFRAYER BOASQUEVISQUE Advogado(s) do reclamado: RICARDO CHAMON RIBEIRO II RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Cuidam-se os autos de embargos de declaração opostos por MARIZA DA FONSECA, em face da decisão monocrática acostada no id. 17713357, que não conheceu os embargos de declaração anteriormente opostos pela embargante no id. 16639043 “por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, tempestividade”. Irresignada, na petição apresentada no id. 17941693, alega a embargante, em síntese, que os embargos anteriormente opostos são tempestivos, considerando que atacam o acórdão publicado na data de 13/10/2025. Diante disso, requer o conhecimento dos embargos de declaração opostos no id. 16639043, a fim de que seja apreciada a tese de omissão por ausência de manifestação expressa a respeito da nulidade do título executivo que fundamenta a ação de origem, por se tratar de matéria de ordem pública. Pois bem. Conforme relatado, os embargos de declaração opostos pela ora embargante no id 16639043 não foram conhecidos pelo então Relator, Desembargador José Paulo Nogueira da Gama, por suposta intempestividade, razão pela qual a defesa, inconformada, apresentou os presentes embargos. Analisando o andamento processual, entendo que os embargos merecem acolhimento. Explico. Isso pois, é firme o entendimento de que a decisão proferida em embargos de declaração integra o julgado anterior, formando um todo unitário. Desse modo, o prazo para a interposição de novos recursos, inclusive novos embargos, conta-se a partir da intimação da decisão dos últimos aclaratórios. No caso, o acórdão inicialmente embargado (id. 16379025) foi publicado em 13/10/2025, e os presentes embargos foram opostos em 20/10/2025, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Portanto, o recurso é tempestivo. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à análise do mérito. Pois bem. É cediço que, nos termos do que o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Dito isso, analisando atentamente o voto proferido e o acórdão embargado, verifica-se que, concessa maxima venia, não há nenhuma omissão a ser sanada, tendo em vista que o referido aresto é fruto da melhor apreciação dos elementos trazidos aos autos e delineou toda a questão posta em exame. Isso porque, ao que se constata, a decisão ora recorrida apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, de forma devida e suficiente, a queastio juris posta em discussão, não havendo como sequer inferir a ocorrência de quaisquer dos vícios que infirmariam, acaso existentes, a validade intrínseca do acórdão embargado. Como é cediço, é omissa a decisão quando o julgador deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia, não havendo que falar em omissão quando o julgador expressa entendimento divergente do alegado pela parte. Conquanto, entendimento contrário ao interesse da parte e omissão são conceitos que não se confundem. Ora, da simples leitura do acórdão e do voto proferido, é possível extrair que houve a devida manifestação sobre as questões que conduziram ao parcial provimento do agravo de instrumento, e à rejeição dos primeiros embargos de declaração. Assim sendo, verifico que, em que pese a defesa sustente que o acórdão foi omisso por não se manifestar a respeito da nulidade do título executivo por ausência de assinatura, é certo que tal matéria se trata de inovação nos presentes embargos de declaração, eis que não foi levantada durante o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto, não havendo que falar em omissão da decisão recorrida. Dessa forma, a análise do agravo de instrumento e dos primeiros embargos de declaração se ateve estritamente às matérias devolvidas ao conhecimento deste Tribunal, as quais não incluíam a tese de nulidade do título executivo. A discussão sobre a validade formal do documento que embasa a execução não foi objeto das razões do agravo de instrumento, nem foi suscitada em contrarrazões à época. Ademais, a própria embargante informa que a questão ainda não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau, o que torna ainda mais evidente a impossibilidade de sua análise por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, que veda a inovação de teses em sede de embargos declaratórios. Logo, o acórdão embargado não pode ser taxado como omisso, uma vez que o pleito de reconhecimento da nulidade do título foi ventilado apenas neste momento, durante a oposição de segundos embargos de declaração. Portanto, a inovação em sede de aclaratórios não é admitida em nosso ordenamento jurídico, uma vez que, como dito, os embargos de declaração possuem a função, tão somente, de rechaçar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, retificar erro material da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS. I – A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O pedido apresentado na instância especial não corresponde à pretensão formulada na inicial, caracterizando inovação recursal indevida. […]. (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-EDcl-REsp 2.106.616; Proc. 2023/0239805-9; SP; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 17/04/2026). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NOVA E ESTRANHA AO DECISUM IMPUGNADO. QUESTÃO VERTIDA SOMENTE EM INSURGÊNCIA INTEGRATIVA. PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. […] 2. Em atenção à finalidade integrativa do recurso declaratório, inviável se mostra a utilização do meio impugnativo para a reforma do entendimento aplicado ou novo julgamento da causa, conforme pretende a parte embargante. 3. O pleito de de suspensão dos efeitos da condenação foi vertido apenas em sede de recurso integrativo, não constando dos arrazoados outrora apresentados pela parte nos autos, o que caracteriza inadmissível inovação recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-EDv-Ag-REsp 1.759.383; Proc. 2020/0238543-6; PR; Primeira Seção; Relª Min. Maria Thereza de Assis Moura; DJE 17/04/2026). Assim, verifico que toda a matéria posta em discussão quando da interposição do recurso de agravo de instrumento foi exaustivamente apreciada, não havendo omissão ou equívoco durante o julgamento do recurso. De todo modo, ressalto que a questão relativa à validade do título executivo, por ser matéria de ordem pública, poderá ser devidamente analisada pelo juízo de origem, a quem compete primeiramente se manifestar sobre o tema, garantindo-se o contraditório e o devido processo legal, evitando-se a supressão de um grau de jurisdição. À luz do exposto, CONHEÇO dos embargos, para NEGAR-LHES provimento, mantendo in totum os fundamentos do acórdão embargado. É como voto. Vitória, 29 de abril de 2026 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014113-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Advogado(s) do reclamante: BRUNO RESQUE DE FREITAS

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:57

Não-Provimento

27/05/2026, 18:17

Mérito

26/05/2026, 17:21

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 15:26

Para julgamento de mérito

05/05/2026, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2026, 12:11

Pedido de inclusão

29/04/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 14:57

Petição (Contra-razões)

18/02/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:38

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIZA DA FONSECA AGRAVADO: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP e outros (2) RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO DOS ÚLTIMOS ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO SUSCITADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu anteriores embargos declaratórios por intempestividade. A embargante sustenta que o recurso anteriormente interposto observou o prazo legal e requer seu conhecimento, com exame de alegada omissão do acórdão quanto à nulidade do título executivo que embasa a ação originária, por ausência de assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração anteriormente opostos são tempestivos; (ii) estabelecer se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a tese de nulidade do título executivo suscitada pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão proferida em embargos de declaração integra o julgado anterior, formando unidade processual, razão pela qual o prazo para novos recursos conta-se da intimação da decisão dos últimos aclaratórios. Considerando a publicação do acórdão em 13/10/2025 e a oposição dos embargos em 20/10/2025, o recurso foi interposto dentro do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, do CPC, sendo tempestivo. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente as matérias devolvidas ao Tribunal no agravo de instrumento e nos primeiros embargos declaratórios, inexistindo omissão relevante. A alegação de nulidade do título executivo por ausência de assinatura foi apresentada apenas nos segundos embargos de declaração, sem prévia dedução nas razões do agravo de instrumento, configurando indevida inovação recursal. A matéria indicada pela embargante sequer havia sido apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que seu exame originário pelo Tribunal importaria supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a validade do título executivo deve ser inicialmente apreciada pelo juízo de origem, com observância do contraditório e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-EDcl-EDcl-REsp 2.106.616/SP, Relª Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/04/2026; STJ, EDcl-AgInt-EDcl-EDv-Ag-REsp 1.759.383/PR, Relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJe 17/04/2026. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível PROCESSO Nº 5014113-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIZA DA FONSECA Advogado(s) do reclamante: BRUNO RESQUE DE FREITAS AGRAVADO: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP, MARCOS VALERIO RIBEIRO BOASQUEVISQUE, LUCIANA PEROVANO DUFFRAYER BOASQUEVISQUE Advogado(s) do reclamado: RICARDO CHAMON RIBEIRO II RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Cuidam-se os autos de embargos de declaração opostos por MARIZA DA FONSECA, em face da decisão monocrática acostada no id. 17713357, que não conheceu os embargos de declaração anteriormente opostos pela embargante no id. 16639043 “por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, tempestividade”. Irresignada, na petição apresentada no id. 17941693, alega a embargante, em síntese, que os embargos anteriormente opostos são tempestivos, considerando que atacam o acórdão publicado na data de 13/10/2025. Diante disso, requer o conhecimento dos embargos de declaração opostos no id. 16639043, a fim de que seja apreciada a tese de omissão por ausência de manifestação expressa a respeito da nulidade do título executivo que fundamenta a ação de origem, por se tratar de matéria de ordem pública. Pois bem. Conforme relatado, os embargos de declaração opostos pela ora embargante no id 16639043 não foram conhecidos pelo então Relator, Desembargador José Paulo Nogueira da Gama, por suposta intempestividade, razão pela qual a defesa, inconformada, apresentou os presentes embargos. Analisando o andamento processual, entendo que os embargos merecem acolhimento. Explico. Isso pois, é firme o entendimento de que a decisão proferida em embargos de declaração integra o julgado anterior, formando um todo unitário. Desse modo, o prazo para a interposição de novos recursos, inclusive novos embargos, conta-se a partir da intimação da decisão dos últimos aclaratórios. No caso, o acórdão inicialmente embargado (id. 16379025) foi publicado em 13/10/2025, e os presentes embargos foram opostos em 20/10/2025, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Portanto, o recurso é tempestivo. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à análise do mérito. Pois bem. É cediço que, nos termos do que o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Dito isso, analisando atentamente o voto proferido e o acórdão embargado, verifica-se que, concessa maxima venia, não há nenhuma omissão a ser sanada, tendo em vista que o referido aresto é fruto da melhor apreciação dos elementos trazidos aos autos e delineou toda a questão posta em exame. Isso porque, ao que se constata, a decisão ora recorrida apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, de forma devida e suficiente, a queastio juris posta em discussão, não havendo como sequer inferir a ocorrência de quaisquer dos vícios que infirmariam, acaso existentes, a validade intrínseca do acórdão embargado. Como é cediço, é omissa a decisão quando o julgador deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia, não havendo que falar em omissão quando o julgador expressa entendimento divergente do alegado pela parte. Conquanto, entendimento contrário ao interesse da parte e omissão são conceitos que não se confundem. Ora, da simples leitura do acórdão e do voto proferido, é possível extrair que houve a devida manifestação sobre as questões que conduziram ao parcial provimento do agravo de instrumento, e à rejeição dos primeiros embargos de declaração. Assim sendo, verifico que, em que pese a defesa sustente que o acórdão foi omisso por não se manifestar a respeito da nulidade do título executivo por ausência de assinatura, é certo que tal matéria se trata de inovação nos presentes embargos de declaração, eis que não foi levantada durante o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto, não havendo que falar em omissão da decisão recorrida. Dessa forma, a análise do agravo de instrumento e dos primeiros embargos de declaração se ateve estritamente às matérias devolvidas ao conhecimento deste Tribunal, as quais não incluíam a tese de nulidade do título executivo. A discussão sobre a validade formal do documento que embasa a execução não foi objeto das razões do agravo de instrumento, nem foi suscitada em contrarrazões à época. Ademais, a própria embargante informa que a questão ainda não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau, o que torna ainda mais evidente a impossibilidade de sua análise por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, que veda a inovação de teses em sede de embargos declaratórios. Logo, o acórdão embargado não pode ser taxado como omisso, uma vez que o pleito de reconhecimento da nulidade do título foi ventilado apenas neste momento, durante a oposição de segundos embargos de declaração. Portanto, a inovação em sede de aclaratórios não é admitida em nosso ordenamento jurídico, uma vez que, como dito, os embargos de declaração possuem a função, tão somente, de rechaçar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, retificar erro material da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS. I – A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O pedido apresentado na instância especial não corresponde à pretensão formulada na inicial, caracterizando inovação recursal indevida. […]. (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-EDcl-REsp 2.106.616; Proc. 2023/0239805-9; SP; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 17/04/2026). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NOVA E ESTRANHA AO DECISUM IMPUGNADO. QUESTÃO VERTIDA SOMENTE EM INSURGÊNCIA INTEGRATIVA. PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. […] 2. Em atenção à finalidade integrativa do recurso declaratório, inviável se mostra a utilização do meio impugnativo para a reforma do entendimento aplicado ou novo julgamento da causa, conforme pretende a parte embargante. 3. O pleito de de suspensão dos efeitos da condenação foi vertido apenas em sede de recurso integrativo, não constando dos arrazoados outrora apresentados pela parte nos autos, o que caracteriza inadmissível inovação recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-EDv-Ag-REsp 1.759.383; Proc. 2020/0238543-6; PR; Primeira Seção; Relª Min. Maria Thereza de Assis Moura; DJE 17/04/2026). Assim, verifico que toda a matéria posta em discussão quando da interposição do recurso de agravo de instrumento foi exaustivamente apreciada, não havendo omissão ou equívoco durante o julgamento do recurso. De todo modo, ressalto que a questão relativa à validade do título executivo, por ser matéria de ordem pública, poderá ser devidamente analisada pelo juízo de origem, a quem compete primeiramente se manifestar sobre o tema, garantindo-se o contraditório e o devido processo legal, evitando-se a supressão de um grau de jurisdição. À luz do exposto, CONHEÇO dos embargos, para NEGAR-LHES provimento, mantendo in totum os fundamentos do acórdão embargado. É como voto. Vitória, 29 de abril de 2026 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014113-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Advogado(s) do reclamante: BRUNO RESQUE DE FREITAS

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIZA DA FONSECA AGRAVADO: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP, MARCOS VALERIO RIBEIRO BOASQUEVISQUE, LUCIANA PEROVANO DUFFRAYER BOASQUEVISQUE Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO RESQUE DE FREITAS - MG129336 Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO CHAMON RIBEIRO II - ES17872-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342748 PROCESSO Nº 5014113-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de embargos de declaração, por meio dos quais pretende, Mariza da Fonseca (ID 16639043), ver integrado o acórdão de ID 12295135, que conferiu parcial provimento ao agravo de instrumento. A embargante afirma, em síntese, haver vícios de omissão na decisão colegiada, além da necessidade de enfrentamento de matérias de ordem pública. Pois bem. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, na forma do inciso III do art. 932 do CPC. Sendo a tempestividade um dos requisitos de admissibilidade dos recursos, impõe realçar que o prazo para opor embargos é de 5 dias (art. 1.023 do CPC). Conforme se depreende, a embargante alega a existência de vícios na decisão colegiada que apreciou o mérito do agravo de instrumento (Id. 12295135), suscitando questões de ordem pública para a ele conferir efeitos infringentes. Importante salientar que a contagem de prazos processuais é regida pelos arts. 219 e 224 do CPC, in verbis: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. No caso, o recurso é manifestamente intempestivo, considerando que a publicação da decisão primitiva ocorrera em 28/02/2025. Sobreleve-se que a oposição dos aclaratórios pela parte adversa não interrompe o prazo para o embargante, haja vista que os prazos processuais, incluindo os recursais, contam-se de forma independente para cada uma das partes (§ 2º do art. 231 do CPC). É de se conferir: DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR UMA DAS PARTES. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE ADVERSA EM RELAÇÃO AO JULGADO PRIMITIVAMENTE EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.023 DO CPC. PRAZO COMUM. FLUÊNCIA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE PARA CADA PARTE. 1. O prazo de cinco dias do art. 1.023 do CPC para opor embargos de declaração flui de modo autônomo e independente para cada parte. A oposição de embargos declaratórios por uma das partes não suspende ou interrompe o prazo para a parte contrária apresentar outros aclaratórios em relação à decisão primitiva, já embargada. 2. Recurso não conhecido ( CPC, art. 932, III). (TJ-PR - ED: 001103649202081600562 Cambé 0011036-49.2020.8.16.00562 (Decisão monocrática), Relator.: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 23/01/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2023) Todavia, a parte interpôs o presente recurso somente em 20/10/2025, ou seja, após decorrido o prazo legal, o que o torna manifestamente intempestivo. Nesse contexto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, pois a tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, tempestividade. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Vitória, 12 de janeiro de 2026. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIZA DA FONSECA AGRAVADO: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP e outros (2) RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO DE PREMISSA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conferiu parcial provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de omissão quanto à tese de supressão de instância e de adoção de premissas equivocadas na redução da cláusula penal e da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre nos vícios de omissão e erro de premissa, aptos a ensejar a integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Os embargos de declaração possuem as hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo via adequada para o reexame da causa. 4) O acórdão afastou a tese de supressão de instância ao fundamentar que o controle judicial da cláusula penal abusiva, com base no art. 413 do Código Civil, constitui matéria de ordem pública, o que autoriza o exame pelo Tribunal mesmo que não decidida em profundidade na instância inferior. 5) Inexiste erro de premissa no julgado, uma vez que a decisão se ampara de modo explícito e coerente no poder-dever conferido ao juiz pelo art. 413 do Código Civil e na jurisprudência do TJES e do STJ para promover a redução equitativa da penalidade manifestamente excessiva. 6) A discordância dos embargantes com a fundamentação jurídica adotada pelo colegiado revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a oposição dos embargos declaratórios. 7) O manejo dos embargos de declaração com o propósito de rediscutir os fundamentos do julgado e reabrir o debate sobre a controvérsia configura desvirtuamento da finalidade do recurso, que visa o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa por mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. 2. O controle judicial da abusividade de cláusula penal, com fundamento no art. 413 do Código Civil, constitui matéria de ordem pública, o que afasta a alegação de supressão de instância quando o Tribunal examina a questão. 3. A discordância com os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que amparam a decisão não configura erro de premissa, mas mero inconformismo, incabível de ser veiculado pela via dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código Civil, art. 413. Jurisprudência relevante citada: TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 038199000498; TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 024219001336; TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 024209001981. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Segundo se depreende, Marcos Valério Ribeiro e outros aduzem que o acórdão embargado é omisso quanto à supressão de instância, além de ter adotado premissas equivocadas relativamente à redução da cláusula penal e da multa contratual. Como cediço, os embargos de declaração se destinam, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais, ou, ainda, para a correção de erros materiais relativos a fatos relevantes, com repercussão efetiva no julgado (art. 1.022 do CPC). Por isso, diz-se que tal modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador. O acórdão, ao fundamentar que o controle judicial da cláusula penal abusiva, com supedâneo no art. 413, do Código Civil, consubstancia matéria de ordem pública reputou possível o exame da matéria, afastando assim a tese de supressão de instância. A classificação da matéria como de ordem pública é precisamente o fundamento jurídico que autoriza o Tribunal a examiná-la, mesmo que não tenha sido decidida em profundidade na instância inferior. Quanto à alegação de premissas equivocadas, o julgado é explícito e coerente ao adotar linha argumentativa amparada em dispositivo legal (art. 413 do CC) e em iterativa jurisprudência do TJES e do STJ. A discordância do embargante com a fundamentação é, novamente, mero inconformismo com o resultado, o que não justifica a oposição de embargos. A decisão colegiada ainda se baseou diretamente no poder-dever conferido ao juiz pelo art. 413 do Código Civil, que determina a redução equitativa da penalidade quando manifestamente excessiva. No caso, à evidência, o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda inteireza, as questões que se apresentavam. Logo, é evidente o propósito do embargante de rediscutir os fundamentos do decisum impugnado, o que é incabível nesta via integrativa. Não se pode olvidar que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material – vem a utilizá-los com o objetivo de questionar o entendimento jurídico esposado no julgado e, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. E outra não é a situação dos autos, pois o exame das razões recursais evidencia que os embargos se revestem de nítido caráter infringente, tendo o recorrente se valido dessa modalidade recursal, não com o fim de sanar eventual mácula do julgado, senão para reabrir a discussão em torno da controvérsia. Não há, portanto, como compartilhar com o emprego desse útil e valioso remédio processual no molde ora empreendido, desvirtuando-o da tão nobre e importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos pronunciamentos jurisdicionais. Vale ressaltar que, em casos como o presente, a jurisprudência desta Corte assim tem se pronunciado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO APENAS EXCEPCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. […] 1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que verificada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. 2. A matéria ventilada no feito foi devidamente apreciada, de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis. […] 6. Recurso conhecido e não provido. […] (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 038199000498, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2022, Data da Publicação no Diário: 20/06/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Em que pese o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas. 3.Embargos Declaratórios rejeitados. […] (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 024219001336, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2022, Data da Publicação no Diário: 08/06/2022) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA AUSÊNCIA DE VÍCIOS PRETENSÃO DE REEXAME INVIABILIDADE PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022 do CPC). 2. A pretensão da embargante é reexaminar matéria já decidida, não apontando efetivamente nenhum vício a ser sanado por meio da presente via. […] 7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão federal ou constitucional relevante para o deslinde da questão seja tratada, o que foi efetivado no caso concreto, embora de forma contrária aos interesses da embargante, inexistindo vício a ser suprido. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 024209001981, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data da Publicação no Diário: 10/05/2022) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 29/09/25 a 03/10/25 Voto: Acompanhar o relator. Desembargadora Janete Vargas Simões DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014113-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIZA DA FONSECA AGRAVADO: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP e outros (2) RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. MORA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA LIMITADA À PARCELA INADIMPLIDA. DESBLOQUEIO DOS VALORES EXCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, recebeu a exceção de pré-executividade sem efeito suspensivo. A agravante busca a reforma da decisão para contestar a validade do título executivo, a aplicação de cláusula penal sobre o valor total do contrato e o bloqueio de valores em conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula penal estabelecida no contrato deve ser reduzida com base no art. 413 do Código Civil, considerando o adimplemento parcial da obrigação; (ii) estabelecer se é cabível o desbloqueio de valores excedentes aos limites da penalidade reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A cláusula penal tem finalidade coercitiva e compensatória, sendo possível sua redução equitativa quando o montante for manifestamente excessivo, nos termos do art. 413 do Código Civil. 4) A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a aplicação da equidade visa evitar desproporcionalidades e assegurar o equilíbrio entre as prestações contratuais. 5) Na hipótese, a cláusula penal estipulada em 10% do valor total do contrato revelou-se desproporcional, devendo incidir apenas sobre a parcela inadimplida, conforme entendimento consolidado. 6) A multa proporcional à parcela inadimplida garante a função compensatória sem incorrer em excesso ou enriquecimento sem causa. 7) O desbloqueio dos valores excedentes ao montante da multa reduzida se mostra necessário, preservando o patrimônio da parte agravante de constrição indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados. 9) Tese de julgamento: 1. A cláusula penal desproporcional pode ser reduzida com base no art. 413 do Código Civil, considerando o adimplemento parcial da obrigação. 2. A multa contratual deve incidir exclusivamente sobre a parcela inadimplida e não sobre o valor total do contrato. 3. É cabível o desbloqueio de valores excedentes ao montante da multa reduzida, resguardando o equilíbrio entre as prestações contratuais. --------------------- Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.466.177/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/06/2017, DJe 01/08/2017; STJ, AgInt no AREsp 1471006/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019; TJES, Apelação Cível, n. 0015046-94.2019.8.08.0024, Rel. Des. Aldary Nunes Junior, 1ª Câmara Cível, j. 23/04/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Segundo se depreende, as partes ajustaram promessa de compra e venda de imóvel, pelo valor de R$ 1.160.000,00, adimplido em três parcelas, sendo as duas primeiras de R$ 250 mil e a última de R$ 660 mil. Configurada a mora de 39 dias quanto à parcela final, os recorridos promoveram a execução da multa prevista na cláusula 8ª do contrato: “8) DAS DECLARAÇÕES FINAIS E MORA: 8.1) As partes contratantes declaram-se cientes e advertidas da obrigatoriedade da transferência definitiva do supramencionado imóvel em favor da compradora, comprometendo-se os vendedores, em assinar todo e qualquer documento necessário para a completa regularização da propriedade adquirida, comparecendo onde mais se fizer necessária sua presença; 8.2) A intermediação imobiliária será feita pela empresa MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA-EPP., inscrita no CNPJ/MF sob nº. 27.465.129/0001-21, estabelecida à Rua Inácio Higino, nº 229, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-435; 8.3) O presente instrumento ficará revogado, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições nele contidas, quando a parte inocente terá o direito de optar entre sua rescisão, acrescido de multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da venda, e ainda, se preferir, demandar indenização por perdas e danos, ficando a parte infratora, sujeita às despesas de custas processuais e honorários advocatícios, estipulados judicialmente; com a cláusula resolutiva expressa, prevista na Lei Civil, tornando sem nenhuma eficácia jurídica, outro de qualquer natureza que porventura haja, ficando eleito o Foro da cidade de Vila Velha/ES, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste particular instrumento”. Como cediço, a cláusula penal detém finalidade coercitiva, voltada a compelir o devedor ao adimplemento, bem como a função de ressarcimento, pois antecipa e estipula as perdas e danos em caso de inadimplemento total da obrigação (com caráter estimativo). Na espécie, a mora da recorrente constituiu-se pelo vencimento da obrigação com data certa (mora ex re), sendo devida, portanto, a multa convencional. Nada obstante, prescreve o art. 413 do Código Civil que “a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, em análise do referido dispositivo, “a equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional nas hipóteses legalmente previstas. Tal instituto tem diversas funções, dentre elas a equidade corretiva, que visa ao equilíbrio das prestações. Daí a opção do legislador de utilizá-la como parâmetro para o balanceamento judicial da pena convencional.” (REsp n. 1.466.177/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 1º/8/2017). No mesmo sentido outros julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA UNILATERAL. MULTA PENAL. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da proporcionalidade e equidade da multa estabelecida no contrato demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1471006/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL A COMPRADORA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ARRAS PENITENCIAIS. REDUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. É possível a redução da cláusula penal compensatória a patamar justo quando verificada a onerosidade ao promissário-comprador. […] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1383023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) De acordo com a iterativa jurisprudência deste Sodalício, a redução da cláusula penal é matéria de ordem pública: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ATRASO NO PAGAMENTO – CULPA DOS COMPRADORES – PROVA SUFICIENTE – DESPROPORÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 2. O controle judicial da cláusula penal abusiva, com supedâneo no art. 413, do Código Civil, consubstancia matéria de ordem pública, não havendo que se falar em inobservância ao princípio da adstrição, em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 413, do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida, equitativamente, pelo juiz, a um valor razoável, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade revelar-se manifestamente abusivo. […] (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0015046-94.2019.8.08.0024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Data: 23/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA MÉRITO PENALIDADE CONTRATUAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA REDUÇÃO POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. 1. O controle judicial da cláusula penal abusiva, com supedâneo no art. 413, do Código Civil, consubstancia matéria de ordem pública, não havendo que se falar em inobservância ao princípio da adstrição, em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. Preliminar rejeitada. 2. A penalidade deve ser reduzida, equitativamente, pelo juiz, a um valor razoável, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade revelar-se manifestamente abusivo. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180029787, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2021, Data da Publicação no Diário: 26/11/2021) In casu, infere-se que a pena convencional (10% do valor total da venda) é manifestamente desproporcional, porquanto calculada sobre a totalidade do contrato, devendo incidir tão somente sobre a parcela em atraso. Nesse contexto, justifica-se a substituição da base de cálculo da penalidade, a qual deve incidir sobre o objeto do inadimplemento (parcela de R$ 660 mil). Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento para determinar que a multa contratual incida sobre a parcela inadimplida e determinar o desbloqueio dos valores excedentes. Via de consequência, julgo prejudicados os embargos de declaração de Id. 10091816. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Ordinária Virtual de 10/02/2025. Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão de 10 a 14/02/2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014113-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIZA DA FONSECA AGRAVADO: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP e outros (2) RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. MORA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA LIMITADA À PARCELA INADIMPLIDA. DESBLOQUEIO DOS VALORES EXCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, recebeu a exceção de pré-executividade sem efeito suspensivo. A agravante busca a reforma da decisão para contestar a validade do título executivo, a aplicação de cláusula penal sobre o valor total do contrato e o bloqueio de valores em conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula penal estabelecida no contrato deve ser reduzida com base no art. 413 do Código Civil, considerando o adimplemento parcial da obrigação; (ii) estabelecer se é cabível o desbloqueio de valores excedentes aos limites da penalidade reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A cláusula penal tem finalidade coercitiva e compensatória, sendo possível sua redução equitativa quando o montante for manifestamente excessivo, nos termos do art. 413 do Código Civil. 4) A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a aplicação da equidade visa evitar desproporcionalidades e assegurar o equilíbrio entre as prestações contratuais. 5) Na hipótese, a cláusula penal estipulada em 10% do valor total do contrato revelou-se desproporcional, devendo incidir apenas sobre a parcela inadimplida, conforme entendimento consolidado. 6) A multa proporcional à parcela inadimplida garante a função compensatória sem incorrer em excesso ou enriquecimento sem causa. 7) O desbloqueio dos valores excedentes ao montante da multa reduzida se mostra necessário, preservando o patrimônio da parte agravante de constrição indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados. 9) Tese de julgamento: 1. A cláusula penal desproporcional pode ser reduzida com base no art. 413 do Código Civil, considerando o adimplemento parcial da obrigação. 2. A multa contratual deve incidir exclusivamente sobre a parcela inadimplida e não sobre o valor total do contrato. 3. É cabível o desbloqueio de valores excedentes ao montante da multa reduzida, resguardando o equilíbrio entre as prestações contratuais. --------------------- Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.466.177/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/06/2017, DJe 01/08/2017; STJ, AgInt no AREsp 1471006/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019; TJES, Apelação Cível, n. 0015046-94.2019.8.08.0024, Rel. Des. Aldary Nunes Junior, 1ª Câmara Cível, j. 23/04/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Segundo se depreende, as partes ajustaram promessa de compra e venda de imóvel, pelo valor de R$ 1.160.000,00, adimplido em três parcelas, sendo as duas primeiras de R$ 250 mil e a última de R$ 660 mil. Configurada a mora de 39 dias quanto à parcela final, os recorridos promoveram a execução da multa prevista na cláusula 8ª do contrato: “8) DAS DECLARAÇÕES FINAIS E MORA: 8.1) As partes contratantes declaram-se cientes e advertidas da obrigatoriedade da transferência definitiva do supramencionado imóvel em favor da compradora, comprometendo-se os vendedores, em assinar todo e qualquer documento necessário para a completa regularização da propriedade adquirida, comparecendo onde mais se fizer necessária sua presença; 8.2) A intermediação imobiliária será feita pela empresa MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA-EPP., inscrita no CNPJ/MF sob nº. 27.465.129/0001-21, estabelecida à Rua Inácio Higino, nº 229, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-435; 8.3) O presente instrumento ficará revogado, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições nele contidas, quando a parte inocente terá o direito de optar entre sua rescisão, acrescido de multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da venda, e ainda, se preferir, demandar indenização por perdas e danos, ficando a parte infratora, sujeita às despesas de custas processuais e honorários advocatícios, estipulados judicialmente; com a cláusula resolutiva expressa, prevista na Lei Civil, tornando sem nenhuma eficácia jurídica, outro de qualquer natureza que porventura haja, ficando eleito o Foro da cidade de Vila Velha/ES, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste particular instrumento”. Como cediço, a cláusula penal detém finalidade coercitiva, voltada a compelir o devedor ao adimplemento, bem como a função de ressarcimento, pois antecipa e estipula as perdas e danos em caso de inadimplemento total da obrigação (com caráter estimativo). Na espécie, a mora da recorrente constituiu-se pelo vencimento da obrigação com data certa (mora ex re), sendo devida, portanto, a multa convencional. Nada obstante, prescreve o art. 413 do Código Civil que “a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, em análise do referido dispositivo, “a equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional nas hipóteses legalmente previstas. Tal instituto tem diversas funções, dentre elas a equidade corretiva, que visa ao equilíbrio das prestações. Daí a opção do legislador de utilizá-la como parâmetro para o balanceamento judicial da pena convencional.” (REsp n. 1.466.177/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 1º/8/2017). No mesmo sentido outros julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA UNILATERAL. MULTA PENAL. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da proporcionalidade e equidade da multa estabelecida no contrato demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1471006/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL A COMPRADORA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ARRAS PENITENCIAIS. REDUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. É possível a redução da cláusula penal compensatória a patamar justo quando verificada a onerosidade ao promissário-comprador. […] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1383023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) De acordo com a iterativa jurisprudência deste Sodalício, a redução da cláusula penal é matéria de ordem pública: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ATRASO NO PAGAMENTO – CULPA DOS COMPRADORES – PROVA SUFICIENTE – DESPROPORÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 2. O controle judicial da cláusula penal abusiva, com supedâneo no art. 413, do Código Civil, consubstancia matéria de ordem pública, não havendo que se falar em inobservância ao princípio da adstrição, em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 413, do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida, equitativamente, pelo juiz, a um valor razoável, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade revelar-se manifestamente abusivo. […] (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0015046-94.2019.8.08.0024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Data: 23/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA MÉRITO PENALIDADE CONTRATUAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA REDUÇÃO POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. 1. O controle judicial da cláusula penal abusiva, com supedâneo no art. 413, do Código Civil, consubstancia matéria de ordem pública, não havendo que se falar em inobservância ao princípio da adstrição, em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. Preliminar rejeitada. 2. A penalidade deve ser reduzida, equitativamente, pelo juiz, a um valor razoável, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade revelar-se manifestamente abusivo. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180029787, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2021, Data da Publicação no Diário: 26/11/2021) In casu, infere-se que a pena convencional (10% do valor total da venda) é manifestamente desproporcional, porquanto calculada sobre a totalidade do contrato, devendo incidir tão somente sobre a parcela em atraso. Nesse contexto, justifica-se a substituição da base de cálculo da penalidade, a qual deve incidir sobre o objeto do inadimplemento (parcela de R$ 660 mil). Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento para determinar que a multa contratual incida sobre a parcela inadimplida e determinar o desbloqueio dos valores excedentes. Via de consequência, julgo prejudicados os embargos de declaração de Id. 10091816. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Ordinária Virtual de 10/02/2025. Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão de 10 a 14/02/2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014113-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Não-Provimento

Mérito

Documento (Outros documentos)

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Para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

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