Execução de Título Extrajudicial 5000583-46.2021.8.08.0039 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000583-46.2021.8.08.0039 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOSE DE FREITAS, LUZIA OLIVEIRA DE FREITAS, MARLI BAHIA DE FREITAS DO NASCIMENTO, GESIMAR ESTEVAO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO THIAGO MATIAS DOS SANTOS - ES37233 Advogado do(a) EXECUTADO: ERICK VICTOR FERREIRA - ES36484 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) resposta à(s) Exceção(ões) de Pré-Executividade, no prazo legal. 01/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000583-46.2021.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOSE DE FREITAS, LUZIA OLIVEIRA DE FREITAS, MARLI BAHIA DE FREITAS DO NASCIMENTO, GESIMAR ESTEVAO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO THIAGO MATIAS DOS SANTOS - ES37233 Advogado do(a) EXECUTADO: ERICK VICTOR FERREIRA - ES36484 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) resposta à(s) Exceção(ões) de Pré-Executividade, no prazo legal. 01/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000583-46.2021.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:07

Petição (Exceção de praça©-executividade)

01/06/2026, 15:07

Documento (Certidão)

31/05/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:50

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:16

Publicação

14/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOSE DE FREITAS, LUZIA OLIVEIRA DE FREITAS, MARLI BAHIA DE FREITAS DO NASCIMENTO, GESIMAR ESTEVAO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO THIAGO MATIAS DOS SANTOS - ES37233 DECISÃO/MANDADO Considerando que a resposta do Sisbajud é positiva e foi no valor parcial. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição que cumpra-se este ato servindo de mandado, as seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE a) INTIMAR o(a/s) Executado(a/s) da indisponibilidade do(s)ativo(s) financeiro(s) abaixo descrito(s). DESCRIÇÃO: Recibo de Protocolamento em anexo ADVERTÊNCIAS/ATOS DO CARTÓRIO a) O prazo para manifestação sobre a indisponibilidade financeira existente em nome do executado é de 05 (cinco) dias, contados da data da juntada deste mandado nos autos, incumbindo ao(s) executado(s) comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015); b) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. E consequência, determino a expedição de alvará em favor do credor (§5º, art. 854 do CPC); c) Apresentada resposta pelo(s) executado(s) nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, ouça o credor no prazo de 10 (dez) dias. E após, venha os autos concluso para decisão; d) Destaco que já fora transferido o valor constrito para conta judicial, a fim de ser realizado as devidas correções. Ademais, a realização de tal ato, não prejudica as partes. e) Tendo em vista o disposto no Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000583-46.2021.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento do valor correspondente aos atos processuais pretendidos, na forma do art. 1º do referido ato normativo. f) No mesmo prazo, deverá a parte credora especificar, de forma individualizada, quais diligências e/ou consultas pretende a realização, ciente de que o valor fixado incide por ato processual, ainda que relacionados ao mesmo processo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21100416010769400000009219162 INICIAL Petição inicial (PDF) 21100416010790500000009219174 2014.10.10-CCB N°69027.1-BNDES-PRONAF-MAIS ALIMENTOS 2014-2015 Documento de comprovação 21100416010810600000009219180 Planilha - DDE OP N°69027.1 (R$71.219,62) Documento de comprovação 21100416010827700000009219185 1. Procuração nova 2021-2022-min Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21100416010840500000009219196 SUBS - JOSÉ DE FREITAS(assinado) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21100416010900900000009219204 Estatuto Social Consolidado Documento de representação 21100416010931300000009219322 Disposições aplicáveis aos contratos Bandes Documento de comprovação 21100416010963100000009219327 Petição (outras) Petição (outras) 21101816544864400000009478594 Pet liq Petição (outras) em PDF 21101816544892800000009478599 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22011416201460800000010991762 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22020318123465200000011036042 Mandado - Citação Mandado - Citação 22020318123465200000011036042 Mandado - Citação Mandado - Citação 22020318123465200000011036042 Petição (outras) Petição (outras) 22071915440147200000015501572 749889_0_56_ATOS_ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22071915440164500000015501576 Estatuto Social_18.9.2020_em vigor_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22071915440190500000015501577 Procuração 06.2022 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22071915440243200000015501581 Subs Eduardo Chalfin para advs ES 07.2022 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22071915440262000000015501582 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22092213420802500000017171622 5000583-46.2021.8.08.0039 Mandado 22092213420845600000017171625 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041814483368700000023114428 Petição (outras) Petição (outras) 23042612475890500000023408276 Cálculo - atual... Documento de comprovação 23042612475905300000023408277 Despacho Despacho 24031508362345400000037908505 Certidão Certidão 24040916535621300000039143578 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031508362345400000037908505 Petição (outras) Petição (outras) 24041611153805000000039491541 PeticaoapresentaplanilhaCOMHONORARIOSBANDES3fc3f7ae42a6 Petição (outras) em PDF 24041611153815900000039491552 EmailplanilhaatualizadacalculosBandesb80232a4cae7 Documento de comprovação 24041611153831500000039491553 5000583-46.2021.8.08.0039 Certidão - BACENJUD 24071915111169000000044595830 Decisão Decisão 24071915111231300000044595823 Habilitação nos autos Petição (outras) 24091117130516300000048006591 Nomeação Luzia oliveira de Freitas Documento de representação 24091117130553400000048006594 Petição (outras) Petição (outras) 24091117171675200000048006602 Extrato bancario Documento de comprovação 24091117171704800000048007564 Historico de creditos - Aposentadoria Documento de comprovação 24091117171725300000048007566 Historico de creditos - Pensao por morte Documento de comprovação 24091117171745500000048007568 Conta de Energia Documento de comprovação 24091117171764300000048007570 Conta de agua Documento de comprovação 24091117171787600000048007573 Contrato de aluguel Documento de comprovação 24091117171810500000048007576 Nota de farmácia Documento de comprovação 24091117171831900000048007578 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24101112384246600000049833332 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071915111231300000044595823 Petição (outras) Petição (outras) 24101516274968100000050055948 Peticaomanifestaimpenhorabilidadeaposentadoria60466145c30a Petição (outras) em PDF 24101516274979100000050058460 Decisaofavoravelaobancoimpenhorabilidadedecontaaposentadoriapdf98ef29b94d8b Documento de comprovação 24101516275000400000050058463 5000583-46.2021.8.08.0039 1 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304831200000053683569 5000583-46.2021.8.08.0039 2 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908305150500000053683572 5000583-46.2021.8.08.0039 3 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304440500000053683595 5000583-46.2021.8.08.0039 4 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304667500000053683597 5000583-46.2021.8.08.0039 5 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304992300000053684413 5000583-46.2021.8.08.0039 6 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304520200000053684414 5000583-46.2021.8.08.0039 7 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304590000000053684415 5000583-46.2021.8.08.0039 8 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908305228800000053684416 5000583-46.2021.8.08.0039 9 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304904700000053684417 5000583-46.2021.8.08.0039 10 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908305072400000053684418 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24121908305310000000053640180 5000583-46.2021.8.08.0039 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304746100000053684420 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121908305310000000053640180 Petição (outras) Petição (outras) 25030612004020000000057229937 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24121908305310000000053640180 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121908305310000000053640180 Petição (outras) Petição (outras) 25041417332590100000059627081 Petição (outras) Petição (outras) 25041615052253000000059775498 265835872PeticaoPETICAObff849e4eed2 Petição (outras) em PDF 25041615052263000000059775500 Mandado NÃO entregue: 5633985 Expediente: 11141722 Certidão 25051501444484000000061134781 Mandado NÃO entregue: 5633990 Expediente: 11141721 Certidão 25051501444961800000061134500 Decurso de prazo Decurso de prazo 25052617065008700000061765038 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052617143948700000061766233 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060311365691900000062251182 5000583-46.2021.8.08 Alvará 25060311365707800000062251183 5000583-46.2021 Alvará 25060311365720500000062251185 5000583-46 Alvará 25060311365734600000062251186 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060311365691900000062251182 Petição (outras) Petição (outras) 25060318101986500000062313508 275599232PeticaoPetProcReciprocabe28d66a239b Petição (outras) em PDF 25060318101996800000062313511 Despacho Despacho 25060610593510200000062405560 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071715211085800000065058174 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071715211109000000065058175 Petição (outras) Petição (outras) 25071810410497400000065104431 Certidão Certidão 25072116545710300000065261871 CERTIDÃO GESIMAR ESTEVAO DO NASCIMENTO Certidão - Citação 25072116545723500000065261885 CERTIDÃO JOSE DE FREITAS Certidão - Citação 25072116545744300000065261887 CERTIDÃO MARLI BAHIA DE FREITAS DO NASCIMENTO Certidão - Citação 25072116545762400000065261888 CETIDÃO LUZIA OLIVEIRA DE FREITAS Certidão - Citação 25072116545779300000065261889 Petição (outras) Petição (outras) 25072509230221500000065535326 287301007PeticaoPet93c49f1c0e62 Petição (outras) em PDF 25072509230230400000065535337 Despacho Despacho 25073110282657000000065259619 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073110282657000000065259619 Petição (outras) Petição (outras) 25092412442627500000075085147 301719627Peticaopeticao2cdcc15ce518 Petição (outras) em PDF 25092412442637300000075086515 301719627DDEOP69027pdfbc78a2b81c1f Documento de comprovação 25092412442655500000075086520 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092602254696700000075250958 5000583 - PROTOCOLO SISBAJUD Certidão - BACENJUD 25110717262332200000076497413 056.055.667-50 - Luzia Documento de comprovação 25110717262406400000078181776 5000583-46.2021.8.08.0039 Certidão - BACENJUD 25110717262147000000078181777 INFOJUD 01 Certidão - INFOJUD 25110717261851600000078181780 INFOJUD 02 Certidão - INFOJUD 25110717261906800000078181781 INFOJUD 03 Certidão - INFOJUD 25110717261969100000078181782 INFOJUD 04 Certidão - INFOJUD 25110717262467900000078181783 INFOJUD 05 Certidão - INFOJUD 25110717262529300000078181784 INFOJUD 06 Certidão - INFOJUD 25110717262583600000078181785 INFOJUD 07 Certidão - INFOJUD 25110717262643100000078181786 INFOJUD 08 Certidão - INFOJUD 25110717262707600000078181787 RENAJUD 017.325.717-83 Gravame de Veículo Negativo 25110717262028600000078183179 RENAJUD 056.055.667-50 Gravame de Veículo Negativo 25110717262090500000078183180 RENAJUD 115.807.068-35 Gravame de Veículo Negativo 25110717262205900000078183181 Decisão Decisão 25110717262768300000076497411 RENAJUD 970.297.007-59 Gravame de Veículo Negativo 25110717262266300000078183182 Decisão Decisão 25110717262768300000076497411 Pedido de Providências Pedido de Providências 25122211272016200000080832203 Certidão Certidão 26021211224498400000083156769 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26022412133102400000083677957 PANCAS-ES, 8 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito Nome: GESIMAR ESTEVAO DO NASCIMENTO Endereço: Laginha, s/n, z, Córrego Ferrugem Núcleo 1, Sede, PANCAS - ES - CEP: 29750-000

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:16

Outras Decisões

08/04/2026, 15:16

Documentos

Certidão - Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOSE DE FREITAS, LUZIA OLIVEIRA DE FREITAS, MARLI BAHIA DE FREITAS DO NASCIMENTO, GESIMAR ESTEVAO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO THIAGO MATIAS DOS SANTOS - ES37233 DECISÃO/MANDADO Considerando que a resposta do Sisbajud é positiva e foi no valor parcial. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição que cumpra-se este ato servindo de mandado, as seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE a) INTIMAR o(a/s) Executado(a/s) da indisponibilidade do(s)ativo(s) financeiro(s) abaixo descrito(s). DESCRIÇÃO: Recibo de Protocolamento em anexo ADVERTÊNCIAS/ATOS DO CARTÓRIO a) O prazo para manifestação sobre a indisponibilidade financeira existente em nome do executado é de 05 (cinco) dias, contados da data da juntada deste mandado nos autos, incumbindo ao(s) executado(s) comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015); b) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. E consequência, determino a expedição de alvará em favor do credor (§5º, art. 854 do CPC); c) Apresentada resposta pelo(s) executado(s) nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, ouça o credor no prazo de 10 (dez) dias. E após, venha os autos concluso para decisão; d) Destaco que já fora transferido o valor constrito para conta judicial, a fim de ser realizado as devidas correções. Ademais, a realização de tal ato, não prejudica as partes. e) Tendo em vista o disposto no Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000583-46.2021.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento do valor correspondente aos atos processuais pretendidos, na forma do art. 1º do referido ato normativo. f) No mesmo prazo, deverá a parte credora especificar, de forma individualizada, quais diligências e/ou consultas pretende a realização, ciente de que o valor fixado incide por ato processual, ainda que relacionados ao mesmo processo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21100416010769400000009219162 INICIAL Petição inicial (PDF) 21100416010790500000009219174 2014.10.10-CCB N°69027.1-BNDES-PRONAF-MAIS ALIMENTOS 2014-2015 Documento de comprovação 21100416010810600000009219180 Planilha - DDE OP N°69027.1 (R$71.219,62) Documento de comprovação 21100416010827700000009219185 1. Procuração nova 2021-2022-min Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21100416010840500000009219196 SUBS - JOSÉ DE FREITAS(assinado) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21100416010900900000009219204 Estatuto Social Consolidado Documento de representação 21100416010931300000009219322 Disposições aplicáveis aos contratos Bandes Documento de comprovação 21100416010963100000009219327 Petição (outras) Petição (outras) 21101816544864400000009478594 Pet liq Petição (outras) em PDF 21101816544892800000009478599 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22011416201460800000010991762 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22020318123465200000011036042 Mandado - Citação Mandado - Citação 22020318123465200000011036042 Mandado - Citação Mandado - Citação 22020318123465200000011036042 Petição (outras) Petição (outras) 22071915440147200000015501572 749889_0_56_ATOS_ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22071915440164500000015501576 Estatuto Social_18.9.2020_em vigor_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22071915440190500000015501577 Procuração 06.2022 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22071915440243200000015501581 Subs Eduardo Chalfin para advs ES 07.2022 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22071915440262000000015501582 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22092213420802500000017171622 5000583-46.2021.8.08.0039 Mandado 22092213420845600000017171625 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041814483368700000023114428 Petição (outras) Petição (outras) 23042612475890500000023408276 Cálculo - atual... Documento de comprovação 23042612475905300000023408277 Despacho Despacho 24031508362345400000037908505 Certidão Certidão 24040916535621300000039143578 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031508362345400000037908505 Petição (outras) Petição (outras) 24041611153805000000039491541 PeticaoapresentaplanilhaCOMHONORARIOSBANDES3fc3f7ae42a6 Petição (outras) em PDF 24041611153815900000039491552 EmailplanilhaatualizadacalculosBandesb80232a4cae7 Documento de comprovação 24041611153831500000039491553 5000583-46.2021.8.08.0039 Certidão - BACENJUD 24071915111169000000044595830 Decisão Decisão 24071915111231300000044595823 Habilitação nos autos Petição (outras) 24091117130516300000048006591 Nomeação Luzia oliveira de Freitas Documento de representação 24091117130553400000048006594 Petição (outras) Petição (outras) 24091117171675200000048006602 Extrato bancario Documento de comprovação 24091117171704800000048007564 Historico de creditos - Aposentadoria Documento de comprovação 24091117171725300000048007566 Historico de creditos - Pensao por morte Documento de comprovação 24091117171745500000048007568 Conta de Energia Documento de comprovação 24091117171764300000048007570 Conta de agua Documento de comprovação 24091117171787600000048007573 Contrato de aluguel Documento de comprovação 24091117171810500000048007576 Nota de farmácia Documento de comprovação 24091117171831900000048007578 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24101112384246600000049833332 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071915111231300000044595823 Petição (outras) Petição (outras) 24101516274968100000050055948 Peticaomanifestaimpenhorabilidadeaposentadoria60466145c30a Petição (outras) em PDF 24101516274979100000050058460 Decisaofavoravelaobancoimpenhorabilidadedecontaaposentadoriapdf98ef29b94d8b Documento de comprovação 24101516275000400000050058463 5000583-46.2021.8.08.0039 1 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304831200000053683569 5000583-46.2021.8.08.0039 2 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908305150500000053683572 5000583-46.2021.8.08.0039 3 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304440500000053683595 5000583-46.2021.8.08.0039 4 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304667500000053683597 5000583-46.2021.8.08.0039 5 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304992300000053684413 5000583-46.2021.8.08.0039 6 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304520200000053684414 5000583-46.2021.8.08.0039 7 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304590000000053684415 5000583-46.2021.8.08.0039 8 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908305228800000053684416 5000583-46.2021.8.08.0039 9 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304904700000053684417 5000583-46.2021.8.08.0039 10 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908305072400000053684418 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24121908305310000000053640180 5000583-46.2021.8.08.0039 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121908304746100000053684420 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121908305310000000053640180 Petição (outras) Petição (outras) 25030612004020000000057229937 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24121908305310000000053640180 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121908305310000000053640180 Petição (outras) Petição (outras) 25041417332590100000059627081 Petição (outras) Petição (outras) 25041615052253000000059775498 265835872PeticaoPETICAObff849e4eed2 Petição (outras) em PDF 25041615052263000000059775500 Mandado NÃO entregue: 5633985 Expediente: 11141722 Certidão 25051501444484000000061134781 Mandado NÃO entregue: 5633990 Expediente: 11141721 Certidão 25051501444961800000061134500 Decurso de prazo Decurso de prazo 25052617065008700000061765038 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052617143948700000061766233 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060311365691900000062251182 5000583-46.2021.8.08 Alvará 25060311365707800000062251183 5000583-46.2021 Alvará 25060311365720500000062251185 5000583-46 Alvará 25060311365734600000062251186 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060311365691900000062251182 Petição (outras) Petição (outras) 25060318101986500000062313508 275599232PeticaoPetProcReciprocabe28d66a239b Petição (outras) em PDF 25060318101996800000062313511 Despacho Despacho 25060610593510200000062405560 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071715211085800000065058174 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071715211109000000065058175 Petição (outras) Petição (outras) 25071810410497400000065104431 Certidão Certidão 25072116545710300000065261871 CERTIDÃO GESIMAR ESTEVAO DO NASCIMENTO Certidão - Citação 25072116545723500000065261885 CERTIDÃO JOSE DE FREITAS Certidão - Citação 25072116545744300000065261887 CERTIDÃO MARLI BAHIA DE FREITAS DO NASCIMENTO Certidão - Citação 25072116545762400000065261888 CETIDÃO LUZIA OLIVEIRA DE FREITAS Certidão - Citação 25072116545779300000065261889 Petição (outras) Petição (outras) 25072509230221500000065535326 287301007PeticaoPet93c49f1c0e62 Petição (outras) em PDF 25072509230230400000065535337 Despacho Despacho 25073110282657000000065259619 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073110282657000000065259619 Petição (outras) Petição (outras) 25092412442627500000075085147 301719627Peticaopeticao2cdcc15ce518 Petição (outras) em PDF 25092412442637300000075086515 301719627DDEOP69027pdfbc78a2b81c1f Documento de comprovação 25092412442655500000075086520 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092602254696700000075250958 5000583 - PROTOCOLO SISBAJUD Certidão - BACENJUD 25110717262332200000076497413 056.055.667-50 - Luzia Documento de comprovação 25110717262406400000078181776 5000583-46.2021.8.08.0039 Certidão - BACENJUD 25110717262147000000078181777 INFOJUD 01 Certidão - INFOJUD 25110717261851600000078181780 INFOJUD 02 Certidão - INFOJUD 25110717261906800000078181781 INFOJUD 03 Certidão - INFOJUD 25110717261969100000078181782 INFOJUD 04 Certidão - INFOJUD 25110717262467900000078181783 INFOJUD 05 Certidão - INFOJUD 25110717262529300000078181784 INFOJUD 06 Certidão - INFOJUD 25110717262583600000078181785 INFOJUD 07 Certidão - INFOJUD 25110717262643100000078181786 INFOJUD 08 Certidão - INFOJUD 25110717262707600000078181787 RENAJUD 017.325.717-83 Gravame de Veículo Negativo 25110717262028600000078183179 RENAJUD 056.055.667-50 Gravame de Veículo Negativo 25110717262090500000078183180 RENAJUD 115.807.068-35 Gravame de Veículo Negativo 25110717262205900000078183181 Decisão Decisão 25110717262768300000076497411 RENAJUD 970.297.007-59 Gravame de Veículo Negativo 25110717262266300000078183182 Decisão Decisão 25110717262768300000076497411 Pedido de Providências Pedido de Providências 25122211272016200000080832203 Certidão Certidão 26021211224498400000083156769 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26022412133102400000083677957 PANCAS-ES, 8 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito Nome: GESIMAR ESTEVAO DO NASCIMENTO Endereço: Laginha, s/n, z, Córrego Ferrugem Núcleo 1, Sede, PANCAS - ES - CEP: 29750-000

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOSE DE FREITAS, LUZIA OLIVEIRA DE FREITAS, MARLI BAHIA DE FREITAS DO NASCIMENTO, GESIMAR ESTEVAO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO THIAGO MATIAS DOS SANTOS - ES37233 DECISÃO Pretende o credor a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, a localização de ativos/bens. O Código de Processo Civil, restou consolidado que, mediante requerimento da parte, o Juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, a teor do § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil: “§ 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Resta esclarecer que a inclusão no referido cadastro aplica-se à execução judicial conforme disposto § 5º do artigo supracitado. Portanto perfeitamente cabível a pretensão autoral, no que se refere a inclusão do nome do demandado no cadastro de inadimplentes. É de conhecimento que com o falecimento da parte a sucessão ocorrerá pelo espólio ou sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a substituição ocorrerá preferencialmente pelo espólio e não sendo o caso, a habilitação dos herdeiros caso inexista patrimônio sujeito à abertura de inventário, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000583-46.2021.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019)”. Diante do exposto: a) Defiro o pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, cabendo a realização do cadastro no Sistema Serasajud pela Serventia. Ressalto, desde já, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do CPC). Ficando assegurado que a responsabilidade de comunicação é do exequente, quanto a ocorrência de alguma causa de cancelamento. b) Em consulta aos sistemas Renajud, não foram localizados veículos (print em anexo) e ao Infojud não constam declarações de imposto de renda, referente aos últimos anos (resultado anexo). c) Aguarde-se o prazo de repetição programada, através do Sistema Sisbajud em anexo. d) Tendo em vista o teor da certidão de Id 41036883, promovo a consulta através do Sistema Sisbajud dos demais executados. e) Diante da informação de falecimento da executada Luzia, conforme Comprovante de Situação Cadastral no CPF em anexo, determino a suspensão da presente relação jurídica processual, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o credor promover à substituição pelo espólio (em caso de trâmite da ação de inventário) ou sucessores/herdeiros da parte falecida (com a devida qualificação e endereço), nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, § 1º e § 2º, inciso I, 687 e 689 do Código de Processo Civil, bem como juntar a certidão de óbito, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Diligencie-se. PANCAS-ES, 7 de novembro de 2025. Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOSE DE FREITAS, LUZIA OLIVEIRA DE FREITAS, MARLI BAHIA DE FREITAS DO NASCIMENTO, GESIMAR ESTEVAO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO THIAGO MATIAS DOS SANTOS - ES37233 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO executados: Considerando que a resposta do Sisbajud é positiva e foi no valor parcial. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição que cumpra-se este ato servindo de mandado, as seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE a) INTIMAR o(a/s) Executado(a/s) da indisponibilidade do(s)ativo(s) financeiro(s) abaixo descrito(s). DESCRIÇÃO: Recibo de Protocolamento em anexo ADVERTÊNCIAS/ATOS DO CARTÓRIO a) O prazo para manifestação sobre a indisponibilidade financeira existente em nome do executado é de 05 (cinco) dias, contados da data da juntada deste mandado nos autos, incumbindo ao(s) executado(s) comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015); b) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. E consequência, determino a expedição de alvará em favor do credor (§5º, art. 854 do CPC); c) Apresentada resposta pelo(s) executado(s) nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, ouça o credor no prazo de 10 (dez) dias. E após, venha os autos concluso para decisão; d) Destaco que já fora transferido o valor constrito para conta judicial, a fim de ser realizado as devidas correções. Ademais, a realização de tal ato, não prejudica as partes. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21100416010769400000009219162 INICIAL Petição inicial (PDF) 21100416010790500000009219174 2014.10.10-CCB N°69027.1-BNDES-PRONAF-MAIS ALIMENTOS 2014-2015 Documento de comprovação 21100416010810600000009219180 Planilha - DDE OP N°69027.1 (R$71.219,62) Documento de comprovação 21100416010827700000009219185 1. Procuração nova 2021-2022-min Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21100416010840500000009219196 SUBS - JOSÉ DE FREITAS(assinado) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21100416010900900000009219204 Estatuto Social Consolidado Documento de representação 21100416010931300000009219322 Disposições aplicáveis aos contratos Bandes Documento de comprovação 21100416010963100000009219327 Petição (outras) Petição (outras) 21101816544864400000009478594 Pet liq Petição (outras) em PDF 21101816544892800000009478599 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22011416201460800000010991762 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22020318123465200000011036042 Mandado - Citação Mandado - Citação 22020318123465200000011036042 Mandado - Citação Mandado - Citação 22020318123465200000011036042 Petição (outras) Petição (outras) 22071915440147200000015501572 749889_0_56_ATOS_ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22071915440164500000015501576 Estatuto Social_18.9.2020_em vigor_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22071915440190500000015501577 Procuração 06.2022 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22071915440243200000015501581 Subs Eduardo Chalfin para advs ES 07.2022 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22071915440262000000015501582 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22092213420802500000017171622 5000583-46.2021.8.08.0039 Mandado 22092213420845600000017171625 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041814483368700000023114428 Petição (outras) Petição (outras) 23042612475890500000023408276 Cálculo - atual... Documento de comprovação 23042612475905300000023408277 Despacho Despacho 24031508362345400000037908505 Certidão Certidão 24040916535621300000039143578 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031508362345400000037908505 Petição (outras) Petição (outras) 24041611153805000000039491541 PeticaoapresentaplanilhaCOMHONORARIOSBANDES3fc3f7ae42a6 Petição (outras) em PDF 24041611153815900000039491552 EmailplanilhaatualizadacalculosBandesb80232a4cae7 Documento de comprovação 24041611153831500000039491553 5000583-46.2021.8.08.0039 Certidão - BACENJUD 24071915111169000000044595830 Decisão Decisão 24071915111231300000044595823 Habilitação nos autos Petição (outras) 24091117130516300000048006591 Nomeação Luzia oliveira de Freitas Documento de representação 24091117130553400000048006594 Petição (outras) Petição (outras) 24091117171675200000048006602 Extrato bancario Documento de comprovação 24091117171704800000048007564 Historico de creditos - Aposentadoria Documento de comprovação 24091117171725300000048007566 Historico de creditos - Pensao por morte Documento de comprovação 24091117171745500000048007568 Conta de Energia Documento de comprovação 24091117171764300000048007570 Conta de agua Documento de comprovação 24091117171787600000048007573 Contrato de aluguel Documento de comprovação 24091117171810500000048007576 Nota de farmácia Documento de comprovação 24091117171831900000048007578 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24101112384246600000049833332 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071915111231300000044595823 Petição (outras) Petição (outras) 24101516274968100000050055948 Peticaomanifestaimpenhorabilidadeaposentadoria60466145c30a Petição (outras) em PDF 24101516274979100000050058460 Decisaofavoravelaobancoimpenhorabilidadedecontaaposentadoriapdf98ef29b94d8b Documento de comprovação 24101516275000400000050058463 PANCAS-ES, 17 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito Nome: JOSE DE FREITAS Endereço: Laginha, s/n, zona rural, Córrego Ferrugem 2, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Nome: GESIMAR ESTEVAO DO NASCIMENTO Endereço: Laginha, s/n, z, Córrego Ferrugem Núcleo 1, Sede, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000583-46.2021.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A em face de LUZIA OLIVEIRA DE FREITAS E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. A executada LUZIA OLIVEIRA DE FREITAS se manifestou por meio do ID 50541894, alegando a impenhorabilidade dos valores, eis que são provenientes de pensão por morte e aposentadoria. Decido. Segundo dispõe o art. 833, inciso IV e X do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X – A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Menciona a executada que os valores constritos são oriundos de pensão por morte e aposentadoria, para tanto apresenta os documentos de IDs 50542758; 50542760 e 50542762. Em que pese a alegação acima, constato que somente fora corroborado que o montante de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e R$ 787,28 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos) são provenientes de benefícios, sendo a soma de tais benefícios no valor de R$ 2.199,28 (dois mil, cento e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), não tendo comprovado acerca das demais quantias. Sabe-se que o ônus da prova da impenhorabilidade cabe ao executado comprovar, conforme julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA E DA ORIGEM DOS ATIVOS FINANCEIROS. ÔNUS DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova da natureza ou da origem da quantia tornada indisponível, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. A interpretação teleológica da hipótese de impenhorabilidade do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, de maneira a compreender qualquer aplicação financeira até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tem o mérito de capturar o escopo normativo de salvaguardar reserva financeira constituída pelo executado para situações de dificuldade ou para a realização de projetos pessoais, mas não pode ir ao ponto de tornar impenhorável dinheiro depositado em conta corrente. lV. Exegese que avança os limites semânticos da regra de impenhorabilidade do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil termina por criar uma nova hipótese de impenhorabilidade que não foi desejada nem idealizada pelo legislador. V. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TJDF; AGI 07224.63-54.2022.8.07.0000; 170.8551; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg. 18/05/2023; Publ. PJe 17/07/2023)”. (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. INVESTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO ORA AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRADA A NATUREZA DAS VERBAS. 1. Pelos documentos acostados muito embora ter o bloqueio operado em conta poupança, não há nexo claro entre os documentos probatórios acostados e o direito do agravante, pois, ainda seja da espécie mencionada, não se evidencia o nome do autor nos extratos. 2. O ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta recai sobre o executado, eis que consubstancia fato impeditivo do direito do exequente. 3. É por bem o desprovimento do recurso. (TJMG; AI 0943938-80.2023.8.13.0000; Terceira Câmara Nesse sentido, acolho parcialmente o pleito de impugnação apresentado pela impugnante. Em consequência, torno impenhorável tão somente a quantia de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e R$ 787,28 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), em relação aos demais valores bloqueados de LUZIA OLIVEIRA DE FREITAS, mantenho os bloqueios. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará em favor da executada LUZIA OLIVEIRA DE FREITAS no valor de R$ R$ 2.199,28, e expeça-se alvará em favor do exequente em relação aos demais valores bloqueados de LUZIA OLIVEIRA DE FREITAS. Intimem-se as partes da presente decisão. Em relação aos demais

10/04/2025, 00:00

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