Reintegração / Manutenção de Posse 0030386-45.2019.8.08.0035 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 0030386-45.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CARLOS FERNANDO MACHADO REQUERIDO: PESSOAS DESCONHECIDAS Advogados do(a) REQUERENTE: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF04935, FRANCIELLI RAMOS BRUNI - ES32460, RENAN SALES VANDERLEI - ES15452, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 DESPACHO Diante dos termos da certidão ID 97996739, esclareço que o comando de sigilo exarado ao ID 93727673 tem como objetivo evitar que terceiros estranhos a lide tenham acesso à documentação colacionada pelo município de Vila Velha. Assim, a fim de garantir o contraditório, PROCEDA-SE a disponibilização dos documentos IDs 97207336 e 97207347 a todos aqueles que se encontram habilitados na presente demanda. Em seguida, INTIMEM-SE as partes do referido documento. VILA VELHA-ES, 29 de maio de 2026. Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0030386-45.2019.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:10

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:10

Documento (Certidão)

01/06/2026, 15:03

Mero expediente

29/05/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 15:47

Documento (Certidão)

22/05/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:28

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:11

Publicação

31/03/2026, 00:05

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS FERNANDO MACHADO REQUERIDO: PESSOAS DESCONHECIDAS Advogados do(a) REQUERENTE: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF04935, FRANCIELLI RAMOS BRUNI - ES32460, RENAN SALES VANDERLEI - ES15452, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 DECISÃO SANEADORA I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0030386-45.2019.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, ajuizada por CARLOS FERNANDO MACHADO, em face de PESSOAS DESCONHECIDAS, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Narra a inicial (fls. 02/11), em síntese, que: a) o autor é possuidor e proprietários das áreas glebas 02, 03, 04, 07, 08 e 09, local denominado “Moendas, Barra do Jucu, Vila Velha/ES”, que compõem a “Fazendinha Treze”; b) em 2017, a ex companheira do autor ingressou com ação de reintegração de posse (processo n° 014398-52.2017.8.08.0035, 6° Vara Civel de Vila velha/ES) em relação à mesma área que era composta das glebas 02, 05, 06, 07, 08 e 09; c) na ação anterior proposta, foi deferida liminar com o efetivo cumprimento da reintegração na data de 26 de setembro, no entanto, os invasores se deslocaram para as glebas 03 e 04 que não haviam sido incluídas no processo citado; d) o autor realizou tentativa de retomar a posse do imóvel, no entanto, não teve êxito. Pretendem, assim: (i) a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de que seja determinada a reintegração de posse independente da oitiva da parte contrária; (ii) no mérito, a procedência da demanda com a confirmação da liminar; (iii) a condenação do polo passivo a não promover novas turbações, sob pena de multa de R$1.000,00. DECISÃO às fls. 89/90 deferindo o pedido liminar relativo à reintegração da posse do imóvel discutido. PETIÇÃO de fls. 107/111 na qual a Defensoria Pública (custos vulnerabilis) realiza pedido de reconsideração relativo à liminar deferida, sob a alegação de que deve ser garantida à comunidade a manutenção da posse enquanto efetivado o processo administrativo n° 6.289/2020. Acrescenta, ainda, que foi declarada como área de interesse social para fins de desapropriação, conforme decreto n° 209/2020. DECISÃO de fl. 119 na qual foi suspenso o mandado expedido, bem como determinada a intimação do autor para se manifestar acerca das questões levantadas pela Defensoria Pública. Por fim, realizou ofício ao Município de Vila Velha, por meio da Secretaria de Obras (SEMOB) a fim de que sejam prestadas informações a respeito do Procedimento Administrativo de n° 289/2020. DECISÃO de fls. 143/146 da 2ª Câmara Cível, relativo ao agravo de instrumento interposto (fls. 124/137), na qual foi deferido o pedido, suspendendo os efeitos da decisão recorrida. DESPACHO de fls. 155/156 determinando o apensamento dos presentes autos ao processo n° 0014398-52.2017.8.08.0035, bem como determinando a remessa dos autos ao Ministério Público. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL à fl. 160 pugnando pela produção de prova pericial técnica a fim de obter o levantamento topográfico das glebas pleiteadas na inicial para correta delimitação do pedido. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE fl. 220 determinando a reintegração de posse no imóvel em questão. PETIÇÃO de fls. 224/244 na qual consta o agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública, requerendo a suspensão dos efeitos da decisão proferida. DECISÃO de fls. 256/257 da 2ª Câmara Cível, relativo ao agravo de instrumento interposto, na qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo. PETIÇÃO de fl. 262 pela Defensoria Pública requerendo o cancelamento da reintegração de posse programada para o dia 02/08/2022 PETIÇÃO de ID 32122238, pela Defensoria Pública, informando ter sido realizada análise técnica no local em questão, conhecido como Vila Esperança. Afirma que a parte autora não exercia posse no local, descumprindo também a função social. Além disso, alega que deve ocorrer a sucessão processual no processo, tendo em vista que há novo proprietário registral. Por fim, requer a improcedência da demanda pela não comprovação de posse anterior. PETIÇÃO de ID 34003957, pela parte autora, informando que há lotes dentro da área discutida sendo comercializados ilegalmente, razão pela qual reitera o pedido de reintegração da posse. PETIÇÃO de ID 52901382, pela Defensoria Pública, na qual afirma que o STF decidiu em sede de reclamação que o cumprimento da reintegração de posse está condicionado à elaboração de plano prévio contendo alternativas habitacionais reais para os atingidos. PETIÇÃO de ID 55369667, pela Defensoria Pública, na qual requer a inclusão do Município no polo passivo, bem como a instrução processual, com prova pericial, para a improcedência dos pedidos. DECISÃO de ID 56227079 indeferindo os requerimentos de ID 55369667 e restabelecendo os efeitos da decisão liminar concedida, com a ressalva de realização prévia de um plano de ação. OFÍCIO RECEBIDO (ID 64160063) relativo à audiência realizada na data de 27 de fevereiro de 2025 na qual não houve composição e foram indicadas providências para realização da desocupação do local. Ata da audiência ao ID 64213528. DESPACHO de ID 64219237 determinando a expedição do mandado de reintegração, com as advertências existentes (ID 64160063). Mandado emitido (ID 64230106). PETIÇÃO de ID 64830557, pela Defensoria Pública, requerendo a homologação das sugestões apresentadas como plano de remoção nestes autos, no ID 64051988. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL de ID 64933036 na qual o Ministério Público assente ao plano de remoção apresentado pela Defensoria Pública e pugna para que o Município adote as providências necessárias ao cadastramento e suporte das famílias. PETIÇÃO de ID 66461840, pelos moradores do Bairro Vila Esperança requerendo a realização de perícia para auferir o exato local em que ocorreria a reintegração, bem como a suspensão do mandado de reintegração. PETIÇÃO de ID 66713438, pela Defensoria Pública, na qual relata que realizou reclamação constitucional quanto à suspensão dos efeitos da decisão liminar feita, que foi concedida pelo Min. Relator Dias Toffoli. DECISÃO de ID 66737179 na qual foi suspenso o curso da ação em razão da decisão proferida na medida cautelar na reclamação STF 77.983/ES (ID 66732271). MUNICÍPIO DE VILA VELHA (ID 71546639) na qual apresentou proposta de auxílio às famílias atingidas e requerendo a apreciação das providências administrativas adotadas para a execução do auxílio extraordinário instituído pela Lei Municipal n° 7.160/2025. MUNICÍPIO DE VILA VELHA (ID 75591300) requerendo a juntada do plano de ação voltado à desocupação. ATA DE AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA (ID 75793581) na qual ficou definido o plano de ação. O Autor, novamente, manifestou ciência e expressa anuência aos termos do Plano de Ação para desocupação da área (ID 75593303), conforme restou deliberado na Audiência Preparatória de 30/07/2025. DECISÃO de ID 76538602 na qual foi homologado o plano de ação apresentado pelo Município de Vila Velha ao ID 71546639 com as adaptações ajustada pelas partes quando da audiência pública realizada em 30/07/2025, bem como foi determinada a imediata desocupação da área indevidamente ocupada. FAMÍLIAS CONTEMPLADAS (ID 77129604). DECISÃO de ID 79991833 declinando da competência para processamento e julgamento da demanda a uma das varas cíveis residuais neste juízo. PETIÇÃO de ID 82039971, pela parte autora, requerendo a juntada da relação das famílias que receberam o auxílio, bem como requerendo que seja proferida a decisão de mérito. CERTIDÃO de ID 82133848 na qual consta que o mandado de reintegração foi cumprido integralmente. Vieram os autos conclusos. É A SÍNTESE DO CASO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. II.I. DA SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO A Defensoria Pública (ID 32122238) requer a sucessão processual no processo, em relação ao polo ativo, tendo em vista que há novo proprietário registral, a FAZENDA MOENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 45872910/0001-00, conforme as matrículas 173649 e 176348, do 1º RGI de Vila Velha. Compulsados os autos, observo que foram juntados aos autos documentos relativos à gleba 03, matrícula 176.348, bem como à gleba 04, matrícula 176.349 (IDs 32122668 e 32122667), com datas indicadas em 14 de setembro de 2022, nos quais consta que o imóvel foi vendido à Fazenda Moendas Empreendimentos e Participações Imobiliárias LTDA. No entanto, verifico que a parte autora não foi intimada acerca do pedido realizado, motivo pelo qual é necessária sua intimação para manifestação quanto à solicitação de sucessão processual do polo ativo, para posterior análise, em homenagem à vedação à decisão surpresa (Art. 10 do Código de Processo Civil). Desse modo, INTIME-SE a parte autora do pedido de sucessão processual do polo ativo. II.II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Tendo em vista as alegações meritórias das partes, fixo como pontos controvertidos saber se: (i) havia exercício da posse anterior pelo autor; (ii) houve abandono do local ou descumprimento da função social da propriedade no caso em questão, pelo autor; (iii) a área ocupada, atualmente reintegrada, corresponde aos títulos de propriedade e às glebas descritas na petição inicial, isto é, saber se a delimitação do local discutido está correta; (iv) a data em que ocorreu o esbulho; (v) o plano de desocupação foi realizado de forma efetiva. II.III. DAS PROVAS Em relação às provas que serão produzidas nos autos, o Código de Processo Civil concede ao magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado no artigo 370. Assim, necessário intimar as partes acerca da produção de provas a ser realizada a fim de que informem quais provas desejam produzir para posterior análise considerando os pontos controvertidos elencados. Além disso, na petição de ID 84468187, a Prefeitura Municipal de Vila Velha solicitou a juntada de documentos encaminhados pela Secretaria de Assistência Social (SEMAS), incluindo, as listas com os nomes das pessoas que receberam auxílio extraordinário pago pelo Município e das pessoas que não receberam auxílios por não atenderem aos requisitos indicados no plano de ação. Afirma, quanto às pessoas que não receberam o auxílio, reuniram espelhos de cadastros imobiliários que indicam alguns dos ocupantes como proprietários de outros imóveis no município que é critério de exclusão para a concessão de auxílio. No entanto, não reuniu os referidos documentos em razão de conterem dados pessoais identificáveis. Por fim, solicitou a atribuição de segredo de justiça aos documentos a serem juntados, se for necessária sua juntada, a fim de proteger os direitos dos indivíduos identificados. Pelo exposto, considero que, para averiguar se o auxílio foi concedido devidamente, bem como negado de forma válida, é necessária a juntada dos documentos acima citados. Desse modo, OFICIE-SE o Município de Vila Velha para juntar os documentos relativos a negativa do auxílio. Ressalto que, dada a sensibilidade das informações, deverá ser atribuído o sigilo aos documentos acostados. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1. INTIME-SE a parte autora do pedido de sucessão processual. 2. OFICIE-SE o Município de Vila Velha para juntar os documentos relativos a negativa do auxílio. Ressalto que, dada a sensibilidade das informações, deverá ser atribuído o sigilo aos documentos acostados. 3. INTIMEM-SE as partes para dizerem a respeito das provas que desejam produzir, considerando os pontos controvertidos elencados. VILA VELHA-ES, 25 de março de 2026. Paulo César de Carvalho Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS FERNANDO MACHADO Advogados do(a) REQUERENTE: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF04935, FRANCIELLI RAMOS BRUNI - ES32460, RENAN SALES VANDERLEI - ES15452, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 REQUERIDO: PESSOAS DESCONHECIDAS D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 0030386-45.2019.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação possessória em que após o cumprimento do mandado de desocupação, o Estado do Espírito Santo compareceu ao processo por meio da petição id 78481743, na qualidade de terceiro interessado, informando o descumprimento do plano de ação de desocupação homologado por este Juízo. Alega o ente estatal que parte das pessoas atingidas pela ordem de desocupação se instalou em frente ao Palácio Anchieta, no Centro de Vitória, em condições precárias, envolvendo a presença de crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade. O Estado do Espírito Santo argumenta que tal situação, além de representar uma ocupação irregular de logradouro público, reflete uma ofensa a direitos básicos dos envolvidos e um descumprimento do plano de ação que visava, justamente, evitar o desamparo das famílias. Diante disso, requer que este Juízo determine a um Oficial de Justiça que, com auxílio de força policial, se necessário, compareça ao local para desmobilizar o acampamento, encaminhando os pertences das famílias para a nova moradia ou para o armazém disponibilizado no referido plano. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre a este magistrado registrar sua profunda sensibilidade à situação narrada na petição do Estado. A notícia de que famílias, incluindo crianças e idosos, encontram-se abrigadas em estruturas precárias em um logradouro público é motivo de grande preocupação. A situação expõe a complexidade e o drama humano que frequentemente acompanham os conflitos fundiários, e a preocupação externada pelo Estado do Espírito Santo com a integridade física e mental dessas pessoas é legítima e compartilhada por este Juízo. A análise criteriosa da petição estatal revela a nobre intenção de zelar pela segurança e bem-estar dos manifestantes, buscando efetivar o propósito do plano de ação homologado, que era o de mitigar as vulnerabilidades sociais decorrentes da ordem de desocupação. Contudo, apesar da gravidade dos fatos apontados, o requerimento do Estado do Espírito Santo não pode ser acolhido por este Juízo, lamentavelmente. A competência desta 6ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha para atuar no presente feito foi firmada em razão do local do imóvel objeto da lide de reintegração de posse, situado no município de Vila Velha, em estrita observância à regra de competência do foro da situação da coisa (forum rei sitae). Toda a atuação jurisdicional, desde a análise do pedido liminar até a homologação do plano de desocupação, esteve adstrita aos limites territoriais desta comarca e ao objeto específico da ação possessória. A ordem de desocupação já foi proferida e cumprida nos limites da competência deste Juízo de Vila Velha. O fato novo trazido pelo Estado – a saber, a instalação de um acampamento em frente à sede do governo estadual – ocorre integralmente no território do município de Vitória, que constitui uma comarca diversa e autônoma. Dessa forma, determinar a expedição de um mandado para a desmobilização de um acampamento em Vitória representaria uma clara e indevida extrapolação dos limites de minha jurisdição. Este juiz não possui poder de polícia ou competência jurisdicional para decidir sobre a ocupação de espaços públicos na Comarca da Capital, tampouco poderia obrigar o Requerente ou a Prefeitura Municipal de Vila Velha à realização aditamento ou inclusão de novas pessoas ao programa de desocupação anteriormente homologado. Portanto, eventual deferimento do pedido não apenas exorbitaria a competência funcional e territorial deste Juízo, como também poderia configurar uma usurpação da competência dos magistrados da Comarca de Vitória, a quem cabem processar e julgar os feitos relativos a fatos ocorridos em sua respectiva circunscrição. As questões levantadas pelo Estado, relativas à regularidade do uso do espaço público no Centro de Vitória e à proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade ali presentes, devem ser endereçadas às autoridades administrativas e judiciais competentes daquela comarca, que dispõem dos meios próprios para avaliar e dar o encaminhamento adequado à situação. Pelo exposto, embora reconhecendo a gravidade e a urgência da situação humanitária descrita, indefiro o requerimento formulado pelo Estado do Espírito Santo, por manifesta incompetência territorial deste Juízo para deliberar sobre fatos ocorridos na Comarca de Vitória. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS FERNANDO MACHADO Advogados do(a) REQUERENTE: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF04935, FRANCIELLI RAMOS BRUNI - ES32460, RENAN SALES VANDERLEI - ES15452, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 REQUERIDO: PESSOAS DESCONHECIDAS Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA ELISA KOEHLER QUADROS - ES41702, TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO - ES19326 D E C I S Ã O / M A N D A D O / O F Í C I O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 0030386-45.2019.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação possessória, cuja ordem de desocupação anteriormente exarada por este Juízo foi suspensa por ordem do Exmo Sr. Dr Ministro Dias Toffoli nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n.º 77.983/ES com o propósito específico de que "sejam adotados pelo Juízo reclamado procedimentos visando sua expedita abordagem perante a Comissão de Conflito Fundiário respectiva, para exercício, no que couber, de suas atribuições referentes ao detalhamento da sistemática de pagamento dos recursos disponíveis para fins de garantir a todos ocupantes considerados vulneráveis medida alternativa habitacional para resguardar o direito à moradia previamente à ordem de desocupação coletiva" (id 66732271). Determinei, incontinente, a suspensão do procedimento em relação à execução da medida liminar, até que fossem adotadas as medidas pertinentes. Na sequência foram firmadas medidas e ajustes em relação ao plano de desocupação. O Município de Vila Velha apresentou manifestação (id 71546639) informando o atendimento das providências relacionadas à desocupação da área, nos termos seguintes: "2. REGISTROS DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS 2.1 Lei Municipal nº 7.160/2025 De antemão, calha destacar que Lei Municipal nº 7.160, de 02 de abril de 2025, instituiu o Auxílio Extraordinário, a ser concedido em parcela única no valor de R$ 2.222,00 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais), destinado a 100 (cem) famílias em situação de desabrigo. A gênese do texto legal deu-se por instrução técnica atribuída à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade – SEMDU. Embora o Município de Vila Velha não seja parte na presente demanda, a atuação justifica-se pela necessidade de garantir proteção às famílias de baixa renda afetadas pela reintegração de posse, de forma a mitigar os impactos do iminente desabrigo. A concessão do supracitado benefício está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos, conforme o art. 3º da referida lei: I. ser a família previamente identificada como ocupante das áreas mencionadas nos processos judiciais nº 0030386-45.2019.8.08.0035 e nº 0014398-52.2017.8.08.0035; II. estar a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais; III. possuir renda per capita entre R$ 210,01 (duzentos e dez reais e um centavo) e ½ (meio) salário mínimo. Doutro giro, insta esclarecer que a operacionalização material do benefício será efetivada pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS. Ademais, cumpre registrar que, nos termos do art. 4º da referida lei, as despesas relativas à concessão do Auxílio Extraordinário serão custeadas conforme a disponibilidade orçamentária do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, cuja gestão está sob a responsabilidade da SEMDU. 2.2 Cadastramento e Suporte às Famílias Inicialmente, assenta-se que a SEMAS, em consonância com sua política e visando o conhecimento da realidade da área, realizou em conjunto com a Gerência de Habitação da SEMDU, em agosto de 2022, levantamento socioeconômico, identificando 664 (seiscentas e sessenta e quatro) famílias ocupantes da área. A metodologia realizada para a pesquisa foi a aplicação de questionário social, realizado entre os dias 15, 16 e 17 de agosto de 2022, na sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Jabaeté, previamente e amplamente divulgado pelas equipes socioassistenciais, pela rede RESSOAR, pelas demais unidades municipais e pelas lideranças comunitárias. A SEMAS utilizou o questionário social, em consonância com seus instrumentos norteadores e apoiou-se na autodeclaração dos usuários para a composição dos dados. À base da Resolução nº 10 do CNDH, a SEMAS, primeiramente, desenvolveu um estudo socioeconômico tendo como referência o levantamento realizado junto à SEMDU, cujos resultados apontaram a seguinte distribuição de famílias conforme sua renda familiar: 1. 196 famílias com renda familiar de até 105,00; 2. 42 famílias com renda de 105,01 até 210,00; 3. 137 famílias com renda de 210,01 até meio salário mínimo (considerando o valor do salário mínimo em 2025, que é de 1.518,00); 4. 222 famílias com renda superior a meio salário mínimo; 5. 67 famílias sem Cadastro Único, indicativo de óbito ou ainda, residentes em outros municípios. Com base nos perfis aferidos, no ano de 2022, para identificação de famílias que seguiam os seguintes critérios para concessão de quaisquer benefícios eventuais emergenciais: I. se enquadravam no perfil de situação de extrema pobreza, com renda de até R$ 105,00 (cento e cinco reais), conforme legislação do Programa Bolsa Família no ano de 2022; II. devidamente inscritas em situação regular no Cadastro Único, e; III. declaradas residentes nos bairros Normília da Cunha e Jabaeté, próximos à área do processo, foram identificados: 1. 76 famílias com renda familiar de até 105,00; 2. 16 famílias com renda de 105,01 até 210,00; 3. 32 famílias com renda de 210,01 até meio salário mínimo (considerando o valor do salário mínimo em 2025, que é de 1.518,00); 4. 34 famílias com renda superior a meio salário mínimo. Vale ressaltar que, para fins do diagnóstico social e recorte da listagem, foram considerados como moradores das áreas de Vale da Conquista, Vila da Esperança e Fazendinha 13, aqueles que declararam em seus Cadastros Únicos, residirem no local ocupado ou bairros do entorno. Além disso, há de se considerar o fator de segregação ou exclusão social sofrido por aqueles que afirmam residir em áreas de ocupação, bem como pela confirmação da equipe socioassistencial do CRAS e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS da região. Diante do apurado no estudo mencionado a equipe da Gerência de Transferência de Renda e Benefícios – GTRB e a equipe da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – GSUAS realizaram aprofundamento e cruzamento de informações com a base de dados do Sistema de Informações da Coordenação de Habitação, a fim de identificar se alguma das famílias havia sido beneficiada em programas habitacionais de interesse social anterior. À luz do impedimento legal para inserção em novo programa, foram identificadas 26 (vinte e seis) famílias que possuem imóvel próprio no Município de Vila Velha. Após nova análise dos dados das famílias resultantes, em cruzamento de informações com o apresentado na base do Cadastro Único do Governo Federal de 08 de fevereiro de 2025, a SEMAS identificou a atualização dos dados cadastrais das famílias, atualizando as planilhas para validação final e refino dos critérios, excluindo também as famílias acima, ou seja, com imóvel próprio no município, finalizando em: 1. 65 famílias com renda familiar de até 105,00; 2. 14 famílias com renda de 105,01 até 210,00; 3. 28 famílias com renda de 210,01 até meio salário mínimo (considerando o valor do salário mínimo em 2025, que é de 1.518,00); 4. 25 famílias com renda superior a meio salário mínimo. Em reunião solicitada pelos proprietários, também foi firmado compromisso junto a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES, na concessão de um auxílio no valor de R$ 2.222,00 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais por família) garantindo um primeiro acolhimento. Assim, tendo sido disponibilizada uma listagem contendo 135 famílias, respeitando os critérios definidos após todos os cruzamentos de dados e filtros estabelecidos. Para tal, foi verificada a necessidade de requalificar os dados sobre as famílias diante do reajuste anual do salário mínimo e das bases do Cadastro Único, realizando uma atualização dos critérios para acesso aos benefícios a serem oferecidos pelos proprietários do terreno, bem como, pela municipalidade, sendo: I. famílias em situação de baixa renda (com renda familiar de até 759,00 reais, ou seja, ½ salário mínimo); II. inscrição regular no Cadastro Único; III. famílias declaradas residentes nos bairros Normília da Cunha e Jabaeté, próximos à área do processo; IV. famílias que não possuam imóvel no município de Vila Velha, e V. famílias cujo algum membro seja recebedor de qualquer Benefício de Prestação Continuada – BPC Idoso/PCD. Em conclusão, objetivando a continuidade de ações de proteção, o município de Vila Velha realizou a proposição de aprovação de Lei Municipal, visando instituir um Auxílio Extraordinário no Município de Vila Velha para famílias em situação de desabrigo, referente aos processos nº 0030386-45.2019.8.08.0035 e nº 0014398-52.2017.8.08.0035, garantindo a dignidade e a sobrevivência das famílias e indivíduos, prevenindo situações de desamparo e agravamento das condições de vida de população em risco social. Assim sendo, foi instituída a Lei Municipal nº 7.160 de 02 de abril de 2025, cujos termos criam o Auxílio Extraordinário no Município de Vila Velha para 100 (cem) famílias em situação de desabrigo, no valor de R$ 2.222,00 (dois mil duzentos e vinte e dois reais). Importante ressaltar que, após o cuidado com os critérios, as famílias aptas a serem eventualmente beneficiadas foram, em sua totalidade, contempladas. A Prefeitura Municipal de Vila Velha organizou suas ações de forma a proteger as famílias ocupantes da área, seja pela via da disponibilização das informações para uso dos proprietários da área, a fim de promover o pagamento de um auxílio, seja utilizando as ferramentas de análise social disponíveis para o conhecimento da realidade das famílias ocupantes, criando o Auxílio Extraordinário. 3. REQUERIMENTOS: Pelo exposto, cumprindo os termos do r. Despacho (id 70672047), o Município de Vila Velha requer a apreciação das providências administrativas adotadas para a execução do auxílio extraordinário instituído pela Lei Municipal nº 7.160/2025 e para o cadastramento e suporte às famílias atingidas. Oportunamente, requer a juntada dos documentos ora acostados" Ato contínuo e por ocasião o despacho ID 72294273 requisitei nova intervenção da Comissão de Conflitos Fundiários para conhecimento das providências apresentadas nos autos e, em sendo o caso, intervenha com os bons préstimos para auxiliar a desocupação nos moldes determinados por este Juízo, com as alterações estabelecidas pelo eminente Ministro Relator. Audiência realizada no dia 30/07/2025, anexada no ID 75793581, conduzida pela Ex.ma Desembargadora Presidente da Comissão, Dra Janete Vargas Simões e pelos MM Juízes titulares da aludida comissão e cujo ato solene contou com a participação dos procuradores e Advogados do Requerente, do COLETIVO VILA ESPERANÇA (constituintes e Advogadas), do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia da Defensoria Pública, pela Procuradoria do Município de Vila Velha e pela ilustre Representante do Ministério Público. No decorrer da aludida audiência e após as respectivas manifestações, deliberou-se a adoção das seguintes ações: a) O Município de Vila Velha e a parte Autora delimitaram obrigações recíprocas no sentido de dar cumprimento à determinação do Juiz da causa e do STF, consistente em apresentar plano de ação para desocupação da área, em observância à Resolução CNJ n.° 510/2023 e da ADPF 828; b) O plano de ação inclui o pagamento a famílias, que foram previamente identificadas pelo Município de Vila Velha em situação de vulnerabilidade, a retirada de pertences, com mudança indicada pelo ocupante, para localidades de Serra, Vitória, Vila Velha, Cariacica e Guarapari com início uma semana antes da reintegração de posse, a guarda de pertences em Galpão pelo prazo de 21 (vinte e um) dias após o encerramento da desocupação; c) Ainda, o plano de ação inclui atendimento pelo Município de Vila Velha, no local dos fatos, iniciando-se quatro dias antes do prazo para desocupação voluntária das pessoas. O atendimento será realizado pelas Secretarias de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano e de Assistência Social; d) 04 (quatro) dias antes do final do prazo de desocupação voluntária a parte autora estará presente no local, próximo à estrutura do Município de Vila Velha, para atendimento/cadastramento das pessoas, tirar dúvidas, realizar agendamento de mudanças e organizar o pagamento das famílias elegíveis. Continua ativo o número de Whatsapp para tais finalidades; e) No dia da reintegração de posse, o Município de Vila Velha terá estrutura de atendimento das pessoas, no âmbito da Assistência Social, Saúde e Segurança e Serviços Urbanos e Desenvolvimento Urbano, assim como a parte autora disponibilizará estrutura para a desocupação/saída, com caminhões e trabalhadores; f) O Município de Vila Velha apresentará nos autos da demanda originária o plano de ação, com o detalhamento do que fora tratado nesta audiência no prazo de até 05 (cinco) dias, oportunidade em que a parte autora também se manifestará, de modo a viabilizar deliberação do magistrado da causa; g) A Defensoria Pública Estadual pleiteou prazo para se manifestar sobre o plano de ação a ser apresentado nos autos, antes da deliberação do magistrado da causa. Manifestação da Defensoria Pública na petição ID 76435110. O Autor, novamente, manifestou ciência e expressa anuência aos termos do Plano de Ação para desocupação da área, proposto pelo Município de Vila Velha em observância à Resolução CNJ nº 510/2023 e ADPF 828 (ID 75593303), conforme restou deliberado na Audiência Preparatória de 30/07/2025. É o relatório. Decido. O plano de desocupação apresentado pelo Município de Vila Velha e com o auxílio do próprio Requerente, mostrou-se satisfatório e razoável para mitigar a situação de vulnerabilidade dos ocupantes, quando da execução da ordem de desocupação. Destaco, ainda, ser prescindível a recente exigência da DPE em relação à ampla divulgação nominal dos agraciados com o auxílio emergencial, por se tratar de medida irrelevante à execução judicial da desocupação e que somente estabeleceria novo embaraço ao cumprimento da ordem judicial, a não ser que se tratasse de sugestionamento de fraude, o que, a mim, nem de longe me pareceu ser a hipótese. Sendo assim e em face do exposto, considerando-se a anuência de todas as partes, ao tempo em que HOMOLOGO o plano de ação apresentado pelo Município de Vila Velha no ID 71546639 com as adaptações ajustada pelas partes quando da audiência pública realizada em 30/07/2025; RESTABELEÇO a plena eficácia da ordem de desocupação, no que para tanto, DETERMINO a imediata desocupação da área indevidamente ocupada. Para tanto, estabeleço o prazo de vinte (20) dias corridos contados da assinatura desta decisão, para que seja efetivada a desocupação compulsória. Servirá a presente decisão de mandado de desocupação e reintegração, a ser cumprido por tantos quantos forem os Oficiais de Justiça designados pela Direção do Fórum de Vila Velha; autorizada a requisição de força policial, arrombamento, remoção e demolição. Servirá a presente decisão de ofício direcionado à Comissão de Conflitos Fundiários, nos termos seguintes: "Ex.ma Sra Dra Desembargadora Presidente da Comissão de Conflitos Fundiário. Primeiramente cumprimentando-a, requisito a intervenção dessa excelsa Comissão e de Vossa Excelência, a fim de que haja a intermediação e requisição aos órgãos públicos de segurança e rede de apoio, para a pronta execução da ordem judicial de desocupação exarada por este Juízo. Respeitosamente, Manoel Cruz Doval, Juiz de Direito". I-se. Dil-se. Cumpra-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/

22/08/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

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