Procedimento Comum Cível 5004456-35.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004456-35.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:22

Documento (Certidão)

20/07/2026, 15:20

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA CECILIA UCHOA FONTES DE FARIA BRITO, RENATA MARIA UCHOA FONTES REQUERIDO: ROGERIO FRACALOSSI MASSARIOL, ANGELA MARIA PETRI MASSARIOL CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 100979544 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar RÉPLICA à contestação no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 6 de julho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004456-35.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 13:44

Mandado (entregue ao destinatário)

02/07/2026, 03:06

Documento (Certidão)

02/07/2026, 03:06

Documento (Certidão)

02/07/2026, 00:52

Petição (Contestação)

01/07/2026, 22:25

Publicação

22/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:11

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:39

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA CECILIA UCHOA FONTES DE FARIA BRITO, RENATA MARIA UCHOA FONTES REQUERIDO: ROGERIO FRACALOSSI MASSARIOL, ANGELA MARIA PETRI MASSARIOL Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ - ES15326 DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004456-35.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de compra e venda imobiliária, fundada em alegação de negócio jurídico simulado e eivado de fraude, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA CECÍLIA UCHOA FONTES DE FARIA BRITO e RENATA MARIA UCHÔA FONTES em face de ROGÉRIO FRACALOSSI MASSARIOL e ÂNGELA MARIA PETRI MASSARIOL. Narram as autoras, em suma, que a primeira requerente, pessoa idosa, viúva e aposentada, após o falecimento de seu esposo, teria passado por período de acentuada vulnerabilidade pessoal, familiar e emocional, circunstância que, segundo afirmam, teria sido explorada pelo primeiro requerido, antigo funcionário da empresa do falecido marido da autora, o qual teria conquistado a confiança da família e, posteriormente, aproximado-se da demandante sob o pretexto de auxiliá-la. Alegam que, em 08 de março de 2023, o primeiro requerido teria convencido a primeira autora a simular a venda dos lotes 11, 12 e 13, situados em Atalaia, Guarapari/ES, correspondentes às matrículas n. 53.498, 53.499 e 53.500, negócios posteriormente levados a registro. Sustentam que tais imóveis possuiriam valor substancialmente superior ao constante dos instrumentos e que a operação teria integrado expediente de dilapidação patrimonial da idosa, sob a justificativa de que os valores serviriam para quitação de dívidas. Aduzem, ainda, que a conduta imputada aos demandados não se restringiria aos imóveis ora discutidos, mencionando controvérsia correlata envolvendo doação de imóvel rural situado em Aracê, Domingos Martins/ES, bem como a lavratura de testamento posteriormente revogado, circunstâncias que, no entender das autoras, evidenciariam um proceder reiterado de captação da vontade da primeira requerente, em contexto de fragilidade física, emocional e familiar. Com base nesse quadro, requerem, em sede liminar, a indisponibilidade das matrículas n. 53.498, 53.499 e 53.500 perante o Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Guarapari/ES, a fim de impedir a prática de atos de disposição sobre os bens e resguardar o resultado útil do processo. No mérito, pretendem o reconhecimento da invalidade dos negócios jurídicos impugnados, com o cancelamento dos registros das alegadas vendas simuladas. Requerem, ainda, a intervenção do Ministério Público, a citação dos demandados, a produção de provas e a concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, reputo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, porquanto o efetivo recolhimento das custas iniciais revela comportamento processual objetivamente incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Tal conduta evidencia a capacidade de suportar os encargos do processo sem comprometimento do próprio sustento, afastando a necessidade de intervenção estatal excepcional destinada à dispensa de despesas processuais (STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Passo ao exame da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifico que a narrativa inaugural vem acompanhada de elementos suficientes para justificar a adoção de medida acautelatória destinada à preservação do estado registral dos imóveis controvertidos. As alegações deduzidas pelas autoras descrevem contexto sensível, envolvendo pessoa idosa, com alegada vulnerabilidade física, emocional e familiar, supostamente exposta a influência indevida de terceiro que, segundo a inicial, teria se aproximado da demandante em razão de anterior vínculo de confiança com a família. A causa de pedir não se limita à insatisfação posterior com negócio jurídico regularmente celebrado, mas aponta possível simulação, vício de consentimento, fraude e dilapidação patrimonial, circunstâncias cuja apuração demanda instrução probatória, mas que, desde logo, recomendam a preservação do resultado útil do processo. A probabilidade do direito, nesta fase embrionária, decorre da coerência interna da narrativa apresentada, da identificação precisa dos imóveis atingidos, da indicação das matrículas registrárias e da existência de alegações documentadas de que os negócios teriam sido realizados em contexto de vulnerabilidade da alienante, com possível descompasso entre o valor econômico dos bens e as condições negociais apontadas na peça vestibular. O perigo de dano, por sua vez, revela-se no risco de circulação dominial dos imóveis durante o curso da demanda. Caso as matrículas permaneçam plenamente disponíveis, eventual alienação a terceiros poderá agravar sobremaneira a controvérsia, multiplicar litígios, comprometer a efetividade de futura sentença de procedência e, ainda, atingir terceiros de boa-fé que venham a contratar sem ciência da pendência judicial. A utilidade prática da prestação jurisdicional, nesse cenário, reclama providência conservativa imediata. A medida postulada também se mostra proporcional e adequada, pois não importa transferência de posse, expropriação, imissão dominial ou antecipação definitiva do mérito. Trata-se de providência de natureza essencialmente conservativa, destinada apenas a impedir que os imóveis sejam novamente alienados ou onerados até ulterior deliberação judicial, preservando-se o estado de fato e de direito enquanto se viabiliza o contraditório e a ampla defesa. Não se desconhece que o registro imobiliário goza de presunção de legitimidade. Tal presunção, todavia, não é absoluta e pode ser objeto de controle jurisdicional quando a parte interessada apresenta elementos aptos a indicar possível vício na formação do negócio jurídico que lhe deu causa. O provimento ora deferido não declara a nulidade dos atos impugnados, nem antecipa o desfecho da controvérsia, limitando-se a resguardar a eficácia do processo e a prevenir dano de difícil reparação. Dessarte, reputo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser deferida a tutela de urgência. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade dos imóveis correspondentes aos lotes 11, 12 e 13, situados em Atalaia, Guarapari/ES, matriculados sob os n. 53.498, 53.499 e 53.500 perante o Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Guarapari/ES, vedando-se a prática de atos de alienação, oneração ou transferência dominial até ulterior deliberação deste Juízo. Expeça-se, a presente decisão com força de ofício e com urgência, ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Guarapari/ES, para que proceda à imediata averbação da presente ordem nas matrículas n. 53.498, 53.499 e 53.500, certificando nos autos o cumprimento. Citem-se pessoalmente os demandados ROGÉRIO FRACALOSSI MASSARIOL e ÂNGELA MARIA PETRI MASSARIOL, no endereço indicado na petição inicial, para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial, na forma da lei. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça de Serra/ES, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042217223606900000087785034 PDF PROCURAÇAO MARIA CECILIA UCHOA FONTES DE FARIA BRITO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26042217223705400000087785042 PROCURAÇAO REANATA UCHÔA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26042217223805600000087785045 CNH MARIA CECILIA Documento de Identificação 26042217223889400000087785050 PASSAPORTE RENATA UCHOA Documento de Identificação 26042217223981600000087785055 COMPROVANTE DE APOSENTADORIA INSS MARIA CECILIA Documento de comprovação 26042217224069700000087786706 DECLARAÇÃO MARIA CECILIA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA Documento de comprovação 26042217224160700000087786707 DECLARAÇÃO ASSISTENCIA JUDICIARIA RENATA MARIA UCHÔA FONTES Documento de comprovação 26042217224245800000087786708 LOTE 12 GUARAPARI VENDIDO AO REQUERIDO Documento de comprovação 26042217224335100000087786709 LOTE 13 GUARAPARI VENDIDO AO REQUERIDO Documento de comprovação 26042217224416100000087786711 CERTIDÃO LOTE 11 GUARAPARI VENDIDO PRA ROGERIO Documento de comprovação 26042217224506000000087786715 TESTAMENTO PÚBLICO MARIA CECILIA Documento de comprovação 26042217224593400000087786718 REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO MARIA CECILIA Documento de comprovação 26042217224688300000087786719 CERTIDÃO CEDRINHO ATUALIZADA Documento de comprovação 26042217224778900000087786722 DECISÃO INDISPONIBILIDADE JUÍZO DOMINGOS MARTINS Documento de comprovação 26042217224866900000087786724 Despacho Despacho 26042317542805900000087802761 Despacho Despacho 26042317542805900000087802761 sisbajud maria cecilia Certidão - BACENJUD 26042317542880700000087889083 sisbajud renata Certidão - BACENJUD 26042317542908900000087889085 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042317542805900000087802761 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042317542805900000087802761 Decurso de prazo Decurso de prazo 26052600550379200000092567856 Decurso de prazo Decurso de prazo 26052612400336400000092591320 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 26052617284939300000092648490 PDF ATUALIZADA PROCURAÇAO MARIA CECILIA UCHOA FONTES DE FARIA BRITO(1)(1) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052617284976300000092649583 PDF ATUALIZADA PROCURAÇÃO REANATA UCHÔA(2)(1) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052617285018200000092649589 Decisão Decisão 26060114445620400000093016213 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060114445620400000093016213 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060114445620400000093016213 Petição (outras) Petição (outras) 26060917461694400000093516019 COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MARIA CECILIA Documento de comprovação 26060917461713800000093516022 Nome: ROGERIO FRACALOSSI MASSARIOL Endereço: Rua dos Tucanos, 08, Eurico Salles, SERRA - ES - CEP: 29160-168 Nome: ANGELA MARIA PETRI MASSARIOL Endereço: Rua dos Tucanos, 08, Eurico Salles, SERRA - ES - CEP: 29160-168

19/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTES: MARIA CECILIA UCHOA FONTES DE FARIA BRITO e RENATA MARIA UCHOA FONTES REQUERIDOS: ROGERIO FRACALOSSI MASSARIOL e ANGELA MARIA PETRI MASSARIOL - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, CEP: 29214-110 - Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004456-35.2026.8.08.0021 PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Cecilia Uchoa Fontes de Faria Brito e Renata Maria Uchôa Fontes em face de Rogerio Fracalossi Massariol e Angela Maria Petri Massariol. Narra a petição inicial, em suma, que (i) as autoras mantêm vínculo jurídico e patrimonial com os bens imóveis descritos na exordial, sustentando que os negócios jurídicos de compra e venda celebrados em favor dos réus padecem de vícios aptos a comprometer-lhes a validade; (ii) os atos negociais impugnados teriam sido formalizados em contexto fático e jurídico que macula a sua higidez, com repercussão direta sobre a esfera patrimonial das demandantes, razão pela qual postulam a intervenção jurisdicional para ver declarada a nulidade das avenças; (iii) a permanência dos efeitos dos instrumentos contratuais impugnados enseja risco de agravamento da situação jurídica narrada, notadamente em razão da possibilidade de consolidação de efeitos registrais e patrimoniais potencialmente lesivos, o que justificaria a concessão de tutela provisória de urgência. Requerem, ao final, a procedência dos pedidos, com o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos indicados na inicial, bem como a adoção de providências jurisdicionais aptas a resguardar a utilidade prática do provimento final. É o relatório, em síntese. Decido. Em juízo preliminar de admissibilidade, constata-se a existência de irregularidades formais que, por ora, obstam o regular prosseguimento do feito, bem como inviabilizam a apreciação imediata da tutela de urgência postulada, porquanto o saneamento da petição inicial e da documentação que a acompanha constitui providência antecedente indispensável à válida constituição da relação processual e ao seguro exercício da jurisdição. No que concerne à representação processual, verifica-se, do exame dos autos, que os instrumentos de mandato acostados sob os IDs 95636484 e 95636488 contêm limitação expressa de poderes, tendo sido outorgados especificamente para o ajuizamento de “Ação de Cancelamento de Doação Inoficiosa”. A presente demanda, todavia, veicula pretensão de natureza distinta, voltada à declaração de nulidade de contratos de compra e venda, circunstância que evidencia inequívoca dissonância entre o objeto do mandato e a lide efetivamente submetida à apreciação judicial. Em tal contexto, não se pode reputar regular a representação processual do patrono subscritor da inicial para o manejo da presente ação, impondo-se a necessária regularização, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, por se tratar de pressuposto processual de validade cuja observância se revela imprescindível. No tocante ao requerimento de gratuidade da justiça, revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente (STJ, AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho extraído do sistema Sisbajud, no qual constam as instituições financeiras com as quais as partes autoras mantêm vínculo ativo, a saber: (i) Maria Cecilia Uchoa Fontes de Faria Brito: Banco do Brasil S.A., Sicoob Sul-Serrano, Banco Sicoob S.A, Sicoob Conexão e Banco Bradesco S.A.; e (ii) Renata Maria Uchoa Fontes: Itaú Unibanco S.A., Caixa Econômica Federal, Xp Investimentos Cctvm S/A, Picpay, Banco Santander (Brasil) S.A., Pagol Scd e Banco Bradesco S.A. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). Outrossim, merece reparo o valor atribuído à causa. Embora a prefacial tenha indicado o montante de R$ 406.000,00, dela própria se extrai que o proveito econômico perseguido corresponderia a R$ 2.000.000,00, o que evidencia manifesta discrepância entre o conteúdo patrimonial da pretensão deduzida e a expressão econômica conferida à demanda. Sendo o valor da causa elemento processual de inequívoca relevância, inclusive para fins de recolhimento de custas, adequada correspondência econômica da pretensão e observância da disciplina legal pertinente, incumbe à parte autora promover a sua retificação, ajustando-o ao efetivo benefício patrimonial almejado, na forma do art. 292, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, apresentar justificativa técnica idônea e juridicamente consistente para a manutenção do valor atualmente lançado. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, regularizar a representação processual mediante a juntada de procurações atualizadas, desprovidas de restrições incompatíveis com o objeto específico da presente demanda; instruir adequadamente o pedido de gratuidade da justiça nos moldes já delineados, ou, não o fazendo, promover o recolhimento das custas processuais correspondentes; adequar o valor da causa ao efetivo proveito econômico pretendido, considerado o valor de mercado dos imóveis discutidos, ou justificar, de forma tecnicamente fundamentada, a manutenção do montante atualmente atribuído. Consigno, por fim, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: MARIA CECILIA UCHOA FONTES DE FARIA BRITO e RENATA MARIA UCHOA FONTES REQUERIDOS: ROGERIO FRACALOSSI MASSARIOL e ANGELA MARIA PETRI MASSARIOL - DESPACHO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, CEP: 29214-110 - Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004456-35.2026.8.08.0021 PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Cecilia Uchoa Fontes de Faria Brito e Renata Maria Uchôa Fontes em face de Rogerio Fracalossi Massariol e Angela Maria Petri Massariol. Narra a petição inicial, em suma, que (i) as autoras mantêm vínculo jurídico e patrimonial com os bens imóveis descritos na exordial, sustentando que os negócios jurídicos de compra e venda celebrados em favor dos réus padecem de vícios aptos a comprometer-lhes a validade; (ii) os atos negociais impugnados teriam sido formalizados em contexto fático e jurídico que macula a sua higidez, com repercussão direta sobre a esfera patrimonial das demandantes, razão pela qual postulam a intervenção jurisdicional para ver declarada a nulidade das avenças; (iii) a permanência dos efeitos dos instrumentos contratuais impugnados enseja risco de agravamento da situação jurídica narrada, notadamente em razão da possibilidade de consolidação de efeitos registrais e patrimoniais potencialmente lesivos, o que justificaria a concessão de tutela provisória de urgência. Requerem, ao final, a procedência dos pedidos, com o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos indicados na inicial, bem como a adoção de providências jurisdicionais aptas a resguardar a utilidade prática do provimento final. É o relatório, em síntese. Decido. Em juízo preliminar de admissibilidade, constata-se a existência de irregularidades formais que, por ora, obstam o regular prosseguimento do feito, bem como inviabilizam a apreciação imediata da tutela de urgência postulada, porquanto o saneamento da petição inicial e da documentação que a acompanha constitui providência antecedente indispensável à válida constituição da relação processual e ao seguro exercício da jurisdição. No que concerne à representação processual, verifica-se, do exame dos autos, que os instrumentos de mandato acostados sob os IDs 95636484 e 95636488 contêm limitação expressa de poderes, tendo sido outorgados especificamente para o ajuizamento de “Ação de Cancelamento de Doação Inoficiosa”. A presente demanda, todavia, veicula pretensão de natureza distinta, voltada à declaração de nulidade de contratos de compra e venda, circunstância que evidencia inequívoca dissonância entre o objeto do mandato e a lide efetivamente submetida à apreciação judicial. Em tal contexto, não se pode reputar regular a representação processual do patrono subscritor da inicial para o manejo da presente ação, impondo-se a necessária regularização, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, por se tratar de pressuposto processual de validade cuja observância se revela imprescindível. No tocante ao requerimento de gratuidade da justiça, revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente (STJ, AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho extraído do sistema Sisbajud, no qual constam as instituições financeiras com as quais as partes autoras mantêm vínculo ativo, a saber: (i) Maria Cecilia Uchoa Fontes de Faria Brito: Banco do Brasil S.A., Sicoob Sul-Serrano, Banco Sicoob S.A, Sicoob Conexão e Banco Bradesco S.A.; e (ii) Renata Maria Uchoa Fontes: Itaú Unibanco S.A., Caixa Econômica Federal, Xp Investimentos Cctvm S/A, Picpay, Banco Santander (Brasil) S.A., Pagol Scd e Banco Bradesco S.A. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). Outrossim, merece reparo o valor atribuído à causa. Embora a prefacial tenha indicado o montante de R$ 406.000,00, dela própria se extrai que o proveito econômico perseguido corresponderia a R$ 2.000.000,00, o que evidencia manifesta discrepância entre o conteúdo patrimonial da pretensão deduzida e a expressão econômica conferida à demanda. Sendo o valor da causa elemento processual de inequívoca relevância, inclusive para fins de recolhimento de custas, adequada correspondência econômica da pretensão e observância da disciplina legal pertinente, incumbe à parte autora promover a sua retificação, ajustando-o ao efetivo benefício patrimonial almejado, na forma do art. 292, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, apresentar justificativa técnica idônea e juridicamente consistente para a manutenção do valor atualmente lançado. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, regularizar a representação processual mediante a juntada de procurações atualizadas, desprovidas de restrições incompatíveis com o objeto específico da presente demanda; instruir adequadamente o pedido de gratuidade da justiça nos moldes já delineados, ou, não o fazendo, promover o recolhimento das custas processuais correspondentes; adequar o valor da causa ao efetivo proveito econômico pretendido, considerado o valor de mercado dos imóveis discutidos, ou justificar, de forma tecnicamente fundamentada, a manutenção do montante atualmente atribuído. Consigno, por fim, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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