Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001254-79.2023.8.08.0013 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001254-79.2023.8.08.0013 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

07/07/2026, 12:38

Publicação

06/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IVONETE BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASTELO Advogados do(a) REQUERENTE: ICARO DA SILVA LANCELOTTI - ES31562, MARCONE DE REZENDE VIEIRA - ES32855 DESPACHO 1. Recurso inominado em ID. 100149847. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001254-79.2023.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o recorrido para suas contrarrazões recursais no prazo de legal. 3. Após, remetam-se os autos à C. Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. 4. Diligencie-se. CASTELO-ES, 24 de junho de 2026. VALQUIRIA TAVARES MATTOS Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:08

Mero expediente

24/06/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 17:51

Petição (Recurso inominado)

22/06/2026, 10:41

Documento (Certidão)

20/06/2026, 00:10

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:10

Publicação

03/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IVONETE BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASTELO Advogados do(a) REQUERENTE: ICARO DA SILVA LANCELOTTI - ES31562, MARCONE DE REZENDE VIEIRA - ES32855 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Castelo - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 89591455. CASTELO-ES, 1 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001254-79.2023.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:15

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IVONETE BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASTELO DECISÃO SANEADORA I - RELATÓRIO IVONETE BARBOSA ajuizou ação indenizatória por danos morais em face do MUNICÍPIO DE CASTELO, alegando que durante o sepultamento de seu filho Tales Barbosa Belizare (falecido em 07/07/2023), o servidor público Ernesto Baptista Zanelato conduziu o procedimento de forma inadequada e desrespeitosa no cemitério de Aracuí. Narra a autora que o servidor: a) promoveu abertura de cova rasa inadequada; b) insistiu no sepultamento mesmo com questionamentos dos familiares; c) iniciou o procedimento sem aguardar a chegada de todos os presentes; d) agiu com rispidez durante o processo; e) permitiu o desprendimento da tampa do caixão; f) manuseou restos mortais de forma desrespeitosa; g) abandonou o sepultamento antes da conclusão, obrigando a família a finalizar o procedimento. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). O MUNICÍPIO DE CASTELO apresentou contestação (Id 51399951), sustentando a regularidade dos procedimentos realizados, a ausência de dolo ou culpa do servidor e a inexistência de nexo causal entre os alegados atos e os danos pleiteados. Argumenta que a cova foi classificada como "cova rasa" conforme Lei Municipal nº 1.816/1998 e que o servidor seguiu as normas regulamentares. A autora ofereceu réplica (Id 54287202), reiterando os fatos narrados e requerendo a inversão do ônus probatório com base no CDC e CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões processuais preliminares Não há questões processuais preliminares a serem sanadas. O processo está em ordem, com partes devidamente representadas e petição inicial apta. 2. Do pedido de inversão do ônus probatório A requerente postula inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC. Embora seja possível a aplicação do CDC às relações entre Administração Pública e usuários de serviços públicos, no presente caso, a inversão do ônus probatório não se mostra necessária ou adequada pelas seguintes razões: a) A autora juntou elementos probatórios (vídeos e fotografias) que demonstram sua versão dos fatos; b) O réu apresentou relatório técnico detalhado sobre os procedimentos adotados; c) A controvérsia fática pode ser adequadamente dirimida através da instrução probatória regular; d) Não há hipossuficiência técnica que justifique a medida excepcional. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001254-79.2023.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório. 3. Da fixação dos pontos controvertidos Da análise da petição inicial, contestação e réplica, estabelecem-se os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: a) Se o servidor Ernesto Baptista Zanelato conduziu o sepultamento de Tales Barbosa Belizare de forma inadequada, desrespeitosa ou em desconformidade com as normas técnicas municipais; b) Se a cova preparada estava em condições adequadas para receber o caixão, conforme padrões estabelecidos na Lei Municipal nº 1.816/1998; c) Se houve abandono do procedimento pelo servidor antes da conclusão do sepultamento; d) Se a conduta alegada do servidor causou danos morais à autora que ultrapassem o mero dissabor; e) Se existe nexo causal entre a eventual conduta irregular do servidor e os alegados danos sofridos pela requerente; f) Se configurada a responsabilidade civil do Município, qual o quantum indenizatório adequado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do CPC c/c art. 12 da Lei nº 12.153/2009: a) DECLARO saneado o processo, afastando qualquer alegação de nulidade ou irregularidade processual; b) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório formulado pela autora; c) FIXO os pontos controvertidos acima estabelecidos; d) DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova documental complementar, se necessária; Prova testemunhal requerida pelas partes; e) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2025 às 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado; f) As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, limitado a 3 (três) testemunhas por parte, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95; g) Intimem-se as partes para a audiência designada; Observações importantes: As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, §1º, Lei nº 9.099/95); O não comparecimento de testemunha poderá ensejar condução coercitiva. Cumpra-se. Diligencie-se. CASTELO/ES, 27 de junho de 2025. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS JUÍZA DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 30657167 Petição Inicial Petição Inicial 23091211411810800000029368929 30657169 Doc. 01 - Documento de identidade Documento de comprovação 23091211411831700000029368931 30657170 Doc. 02 - Procuração Documento de comprovação 23091211411849900000029368932 30657172 Doc. 03 - Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 23091211411872500000029368934 30657173 Doc. 04 - Comprovante de residência Documento de comprovação 23091211411897100000029368935 30657174 Doc. 05 - Certidão de óbito TALES Documento de comprovação 23091211411916700000029368936 30657368 Doc. 06 - Imagens do velório Documento de comprovação 23091211411941300000029369215 30657370 Doc. 07 - Vídeo da família e amigos finalizando o sepultamento Documento de comprovação 23091211411957700000029369217 30764442 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23091316284217500000029470720 36129810 Despacho Despacho 24011216245837300000034548954 42721531 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050721421851300000040719618 43034619 Petição (outras) Petição (outras) 24051316512939900000041013463 46971143 Decisão Decisão 24080115313063400000044687775 46971143 Citação eletrônica Citação eletrônica 24080115313063400000044687775 51399951 Contestação Contestação 24092510532725700000048803995 51399952 1 Documento Despacho SEMIURB x Ivonete Barbosa 5001254-79.2023.8.08.0013 Documento de comprovação 24092510532741300000048803996 51400803 2 Documento Certidao Obito Declaraçao Obito x Ivonete Barbosa 5001254-79.2023.8.08.0013 Documento de comprovação 24092510532760400000048803997 51400805 3 Documento Registro x Alvara PMC x CPF x Ivonete Barbosa 5001254-79.2023.8.08.0013 Documento de comprovação 24092510532782000000048803999 53723047 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103017270334800000050960214 54287202 Réplica COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Réplica 24110811021736800000051459992

04/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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