Usucapião 0006634-52.2020.8.08.0021 - TJES

Usucapião 0006634-52.2020.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:23

Publicação

03/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SAULO LACERDA SALVIANO DA COSTA, FILIPA MARIA VIEGAS CORTEZ DA CUNHA SALVIANO DA COSTA REQUERIDO: SUSANA LACERDA SALVIANO DA COSTA, MARISA LACERDA SALVIANO PIRAGIBE INTERESSADO: JOSE CARLOS ANDREZA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO - ES9322 Advogados do(a) REQUERIDO: ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO - ES14017, LUCAS PASSOS DE SOUSA - ES24003 Advogado do(a) INTERESSADO: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568 DESPACHO Em prestígio ao contraditório substancial e à paridade de armas, determino a abertura de vista à parte adversária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca dos documentos que acompanham a petição de ID 83765655. Ultimada a providência, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0006634-52.2020.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2026, às 16:00 horas, a ser realizada em formato presencial híbrido, facultada a participação remota dos sujeitos processuais cuja presença física não se revelar imprescindível, sem prejuízo da presença pessoal daqueles cuja oitiva deva ocorrer em audiência. Eis o link e o id: https://tjes-jus-br.zoom.us/launch/jc/87410479207 ID da reunião: 874 1047 9207 Insta registrar, que na data e horário marcados, partes, patronos, testemunhas e representante do MPES poderão acessar a audiência virtual pelo link com vídeo e áudio habilitados, permanecendo primeiro no lobby (sala de espera virtual) para ingresso apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes, advogados, testemunhas deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes, patronos e testemunhas deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado. Na impossibilidade de acesso remoto ou sendo da preferência de qualquer das partes, advogados, testemunhas e informantes a participação presencial no ato, fica franqueado o comparecimento ao Fórum para realização do ato na sala de audiências desta 3ª Vara Cível de Guarapari - Fórum Desembargador Gregório Magno, Alameda Francisco Vieira Simões, s/n., Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.214-110 - no formato presencial/híbrido. Intimem-se todos, inclusive as partes, seus procuradores e os demais interessados, tal como a Fazenda Estadual, observadas as cautelas legais e as advertências de praxe. Consigno que a intimação das testemunhas incumbirá às partes, por meio de seus advogados constituídos, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:14

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:14

de Instrução e Julgamento (designada)

01/06/2026, 15:10

Mero expediente

01/06/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

31/05/2026, 13:03

Documento (Certidão)

27/05/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:27

Expedida/certificada

13/05/2026, 16:28

Mero expediente

10/05/2026, 21:41

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 15:13

Documento (Certidão)

08/03/2026, 01:10

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SAULO LACERDA SALVIANO DA COSTA, FILIPA MARIA VIEGAS CORTEZ DA CUNHA SALVIANO DA COSTA REQUERIDO: SUSANA LACERDA SALVIANO DA COSTA, MARISA LACERDA SALVIANO PIRAGIBE INTERESSADO: JOSÉ CARLOS ANDREZA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO - ES9322 Advogado do(a) INTERESSADO: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568 - DECISÃO - Inicialmente, anote-se que a ré Marisa Lacerda Salviano Piragibe está devidamente representada pelos advogados Dra. Isabelle Albuquerque Ribeiro Mareto (OAB/ES 14.017) e Dr. Lucas Passos de Souza (OAB/ES 24.003), consoante instrumento de mandato acostado à fl. 1.190-verso e, na sequência, certifique-se. Feito esse registro, infere-se dos autos que o Estado do Espírito Santo, embora inicialmente tenha manifestado seu desinteresse no imóvel usucapiendo, compareceu aos autos, no ID 67815209, aduzindo a existência da ação de execução fiscal (de nº 0022381-29.2007.8.08.0011), na qual o primeiro autor desta demanda alegou que o imóvel (apartamento 702), não poderia responder pela dívida perseguida, pois sua posse para fins de usucapião teria se consumado desde o ano de 2020. Nesses termos, a Procuradoria Geral do Estado opõe-se à pretensão formulada na presente ação de usucapião, argumentando, em suma, a anterioridade do crédito fiscal, pois a penhora do imóvel originou-se da inscrição em dívida ativa em 15/05/2007 (CDA 04083/2007), e a respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 07/12/2007. Consoante argumenta, a lei estabelece uma presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução quando qualquer alienação, oneração de bens, ou seu começo (o que incluiria o início da posse com animus domini) ocorre por sujeito passivo já inscrito em dívida ativa, hipótese que, segundo aduz, teria ocorrido no presente caso. Narra, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ, às execuções fiscais, concluindo, assim, que a aquisição da propriedade por usucapião pelos demandantes configuraria fraude à execução fiscal, sendo ineficaz perante o Fisco. Como se sabe, o interesse que legitima a intervenção da Fazenda Pública no procedimento especial de usucapião é a possibilidade de que as terras usucapiendas sejam públicas ou que, sobre elas, incida alguma situação especial de interesse público, como a desapropriação ou o tombamento. Não se insere entre essas hipóteses a existência de débitos de natureza tributária, que, isoladamente, não se apresentam como fatos impeditivos da procedência da pretensão externada no bojo da ação de usucapião. Por oportuno, vale a transcrição de aresto marcante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0006634-52.2020.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que excluiu a União Federal da ação de usucapião de imóvel que encontra-se penhorado em execuções fiscais ajuizadas pelo ente federativo. 2- À luz do disposto no art. 50 do CPC, a intervenção de terceiro nos autos na qualidade de assistente somente é admissível se presente o interesse jurídico, ou seja, se o terceiro que deseja intervir no feito demonstrar que a relação jurídica que ele mantém com uma das partes será alterada pela decisão a ser proferida no processo em questão. 3- No caso dos autos, verifica-se que, independentemente do desfecho da ação de usucapião originária, o direito de crédito da União Federal em face da parte ré permanecerá intacto, não se vislumbrando, portanto, o necessário interesse jurídico na demanda. Precedente: TRF2, AC 200351030007421, Sexta Turma Especializada, rel. Frederico Gueiros, DJU 11/03/2009. 4- O único interesse que a União possui na vitória da parte ré é de natureza meramente econômica, na medida em que eventual procedência do pedido de usucapião poderá implicar na desconstituição da penhora, que atualmente garante o seu crédito. 5- Muito embora seja possível a intervenção da União apenas com base no interesse econômico, em razão do disposto no art. 5ºda Lei nº 9.469/97, tal intervenção não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa. Precedentes: STJ, REsp 1306828/PI, Segunda Turma, rel. Humberto Martins, DJe 13/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1118367, Primeira Turma, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/05/2013. 6- Ausente o interesse jurídico da União na ação originária, deve ser mantida a decisão do juízo a quo que declinou da competência em favor da Justiça Estadual. 7- Agravo de instrumento não provido. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 0102650-45.2014.4.02.0000, rel. Marcus Abraham, j. 11/03/2015, Vice-Presidência, Data de Publicação: 13/03/2015) Impõe-se ressaltar, todavia, que a manifestação do Estado do Espírito Santo — especificamente a análise acerca da inscrição da dívida ativa e penhora como fatos impeditivos ou interruptivos da consumação do tempo legal da usucapião — constitui-se de questão que se confunde com o próprio mérito da aquisição originária aqui perseguida e, como tal, será examinada apenas por ocasião da prolação da sentença. Assim, recebo a manifestação de ID 67815209, e documentos que a acompanham, como matéria de exceção - defesa de mérito - à pretensão de usucapião externada nestes autos. Vencida tal questão, verifico que inexistem preliminares a serem apreciadas ou demais questões processuais pendentes, razão pela qual declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: (i) o preenchimento, pelos demandantes, dos requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da usucapião; (ii) o exercício, pelos autores, da posse exclusiva sobre o imóvel usucapiendo, em detrimento dos demais herdeiros; (iii) se a posse dos demandantes decorre de mera permissão/tolerância pelos demais herdeiros, até ultimada a partilha do bem objeto do acervo hereditário de cujus Marinho Salviano da Costa, e; (iv) a oponibilidade e eventual interrupção do lapso temporal necessário ao reconhecimento da usucapião, face a anterior inscrição em dívida ativa pelo Estado do Espírito Santo. Registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em corrente a qual filio-me, se firmou no sentido de que "há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião" (AgInt no AREsp n. 2.355.307/SP), incumbindo, portanto, à parte autora, de modo imperativo, além do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos da usucapião, também a comprovação de que exerce a posse, por si mesma, pelo prazo exigido legalmente, para o acolhimento de sua pretensão. Determino a intimação dos autores e réus, todos por seus respectivos advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, e especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. Realço que a omissão importará no indeferimento e preclusão. Afinal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STJ-Pleno, ACOr 445-4- AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/096/1998, DJU 28/08/1998). No mesmo trilhar comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgRg no REsp 1.376.551/RS, REsp 1689923/RS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016) e dos Tribunais Pátrios (TJES, Apelação Cível 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022); TJES, Apelação Cível 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abre Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) a qual firmou entendimento que não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, mantem-se silente, atraindo a preclusão. As partes deverão, no mesmo prazo supra assinalado, apresentar manifestação expressa quanto ao interesse na realização da audiência no formato virtual, sob pena de sua inércia deflagrar a impossibilidade de participação através da plataforma digital. Advirto, todavia, que pleitos formulados após o decurso do prazo assinalado não serão conhecidos ou sequer admitidos, haja vista que pretensões extemporâneas dessa natureza comprometem a organização e a regularidade da pauta de audiências, afetando negativamente a marcha processual não apenas do feito em questão, mas de toda a jurisdição exercida por este Juízo, bem como não se coadunam com os princípios da cooperação e da eficiência processual, corolários do art. 6º do Código de Processo Civil. Intimem-se todos, inclusive o Estado do Espírito Santo e o representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Cumpra-se com urgência (Meta 2, CNJ). Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

17/11/2025, 00:00

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