Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026067-36.2025.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026067-36.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WEVERTON JANUTI LOPES EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES11223 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5026067-36.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentados pelo exequente, conforme documento de ID 94011162. Devidamente intimada, a Fazenda Pública deixou de apresentar impugnação, concordando com os cálculos apresentados. (id. 97838253). Em nova manifestação, a exequente informou renunciar ao excedente do teto de RPV. (id. 98488335). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 98488335, no valor de R$ 21.827,27 (vinte e um mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇAM-SE as devidas Requisições de Pequeno Valor em favor da parte autora, ora exequente, no valor de R$ 21.827,27 (vinte e um mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), com destacamento de 20% em favor de seu advogado, conforme contrato colecionado ao id. 98488335. Com o depósito, expeçam-se Alvarás. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. P.R.I. Transitada em julgado, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Vila Velha, ES. Na data de movimentação no sistema. Boanerges Eler Lopes Juiz(a) de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:14

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:21

Expedida/Certificada

11/06/2026, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 17:06

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WEVERTON JANUTI LOPES EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES11223 DESPACHO Considerando a previsão legislativa, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, expediu legislação sobre Obrigação de Pequeno Valor (Lei nº 7.674/2003 e Decreto nº 1.332-R/2004), é de 4.420 VRTEs, (Valores de Referência do Tesouro Estadual), que define o valor de RPV no âmbito estadual, atualmente no montante de R$ 21.827,27 (vinte e um mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos). Desta feita, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5026067-36.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, informar se renuncia ao valor excedente ao estipulado. Após, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:43

Expedida/Certificada

28/05/2026, 17:15

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WEVERTON JANUTI LOPES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES11223 PROJETO DE SENTENÇA I - RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5026067-36.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Requerente em face da sentença de Id. 87400381, que julgou procedente em parte os pedidos Autorais. Em suma, o Embargante requer o acolhimento dos embargos sob suposto apontamento de omissão e contradição no dispositivo do julgado no sentido de que seja alterado o comando sentencial para “do contrato vigente em 11.07.2020 até o contrato vigente na data da sentença(12.2025), a ser confirmado em execução". A parte Embargada apresentou contrarrazões (Id. 91783907) requerendo a rejeição sumária dos embargos, sob fundamento de rediscussão da matéria de mérito, em razão da inadequação da via eleita, bem como a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, alegando que a sentença já havia delimitado que o pagamento do FGTS incidiria sobre os contratos firmados a partir de 11/07/2020, observada a prescrição quinquenal, não havendo risco de interpretação restritiva indevida, pois a própria decisão determina a confirmação do período contratual na fase executiva. Com efeito, recebo os embargos, porque opostos no prazo legal (art. 48, Lei n° 9.099/95 c/c art. 1.023, CPC). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, as hipóteses de cabimento aparecem nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: "I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Para a configuração dos supracitados vícios, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada. Assim, inexistem quaisquer vícios quando o julgado contém análise das questões devolvidas em absoluta consonância com os elementos dos autos e com as normas legais e a jurisprudência incidentes na espécie. Ademais, a atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC – INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. 3. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos tecidos pelas partes, devendo, tão somente, apreciar o tema de forma fundamentada de acordo com as razões que ensejaram o entendimento adotado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 07/Jun/2023; Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas; Número: 0007741-98.2019.8.08.0011; Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO; Classe: APELAÇÃO CÍVEL). Para além disso, a parte Autora, ora Embargante, não delimitou a data do encerramento dos contratos no pedido da exordial, de modo que o período descrito no comando sentencial determina a observação da prescrição quinquenal, não havendo risco de interpretação restritiva indevida. Nada obstante, descabe utilizar-se dos presentes embargos para manifestação de mero inconformismo em relação à matéria de fundo, com o fim de obter novo julgamento. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a r.Sentença de Id. 87400381. Eventual interposição de novos embargos declaratórios com efeito procrastinatório estará sujeito a multa processual prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. Vila Velha-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO

24/03/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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