Procedimento Comum Cível 0047893-96.2012.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0047893-96.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D E C I S Ã O / O F Í C I O Compulsando os autos, verifico que o perito nomeado, Sr. Roossewelth Correa Baldez Junior, embora intimado pessoalmente para apresentar o laudo pericial no prazo de 05 (cinco) dias (ID 95153229), permaneceu inerte. Ressalte-se que a decisão de ID 82025929 determinou a intimação pessoal do expert para apresentação do laudo pericial completo, sob pena de comunicação ao respectivo conselho profissional. Registre-se, ainda, que se trata de processo ajuizado em 2012, cuja marcha processual permanece obstada pela ausência de entrega do laudo pericial. Além disso, consta que o próprio perito, por meio da petição de ID 63335148, designou a perícia para o dia 18/03/2025, sem que, mesmo após o início dos trabalhos e as posteriores intimações, tenha apresentado o laudo técnico. Diante da inércia injustificada do auxiliar do juízo, substituo o perito anteriormente nomeado, com fundamento no art. 468, inciso II, do CPC. Considerando a antiguidade da demanda, ajuizada em 2012, o prejuízo à razoável duração do processo, bem como o fato de que a perícia foi iniciada em 18/03/2025, sem que o laudo tenha sido apresentado mesmo após sucessivas intimações, com fundamento no art. 468, § 1º, do CPC, oficie-se ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo – CRC/ES para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. Oficie-se, ainda, ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo responsável pelo cadastro de auxiliares da justiça/peritos, para ciência da conduta do perito substituído e, sendo o caso, adoção das providências administrativas cabíveis quanto à sua permanência no cadastro oficial deste Tribunal. Nomeio, em substituição, como Perito Contador o Sr. Rubens de Souza Júnior, telefone (27) 98114-2005, com endereço comercial à Av. Princesa Isabel, 15, Sala 1104, Centro, Vitória/ES, e-mail: [email protected], para realização da perícia técnica já deferida, de natureza contábil/econômico-financeira, destinada a verificar a regularidade do reajuste contratual discutido nos autos, especialmente quanto à metodologia de cálculo, aos dados de sinistralidade, aos custos assistenciais e à existência de eventual desequilíbrio econômico/atuarial. Ofício - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0047893-96.2012.8.08.0024 Intime-se o perito nomeado, encaminhando-se a presente decisão por e-mail e contatando-se por telefone, se necessário, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, apresente seus contatos profissionais e comprovantes de qualificação técnica. Considerando que já há valor depositado nos autos a título de honorários periciais, conforme IDs 46906062 e 46906063, deverá o perito, no mesmo prazo, informar se aceita realizar a perícia pelo valor já depositado ou, em caso de insuficiência, apresentar proposta complementar de honorários, de forma justificada. Havendo concordância do perito com o valor já depositado, e caso haja requerimento, autorizo o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) da quantia depositada para início dos trabalhos, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. Verificada tal condição, expeça-se o respectivo alvará/transferência eletrônica. Caso seja apresentada proposta complementar de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, intime-se o perito para designar dia, horário e local para realização dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, cabendo-lhe informar as partes, nos termos do art. 474 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, contado da data designada para início dos trabalhos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se alvará/transferência eletrônica em favor do perito para levantamento do saldo remanescente dos honorários. Diligencie-se. Intimem-se as partes para ciência. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17375917 Petição Inicial Petição Inicial 22090119112214800000016712931 18209973 Certidão Certidão 22093015290428200000017510078 18209990 Certidão Certidão 22093015291332500000017510095 22277237 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030310141733400000021393400 34568985 Petição (outras) Petição (outras) 23112717020027300000033064935 34568988 DOC 01 - Procuração PH Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23112717020051300000033064938 34568989 DOC 2 - Ata da Assembleia Geral Ordinaria - 2023 Documento de Identificação 23112717020078800000033064939 34568991 DOC 03 - Estatuto Social Unimed Vitoria 2022 Documento de Identificação 23112717020109300000033064941 39533037 Despacho Despacho 24031217213933200000037742016 46226279 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070814220972600000043997080 46906061 Petição (outras) Petição (outras) 24071718510315100000044626051 46906062 Guia Depósito - Honorários Periciais Documento de comprovação 24071718510338300000044626052 46906063 Comprovante Pgto Guia - Honorários Periciais Documento de comprovação 24071718510354500000044626053 52799308 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101612470110100000050104163 55663005 Petição (outras) Petição (outras) 24120216055392600000052736488 63335148 Petição (outras) Petição (outras) 25021715584592700000056276640 63418754 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021813324969200000056347356 63656280 Petição (outras) Petição (outras) 25022017282866700000056563113 75493950 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25080516044429600000066280926 76979333 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082615250231600000072986486 82023295 Decurso de prazo Decurso de prazo 25103016511646100000077595851 82025929 Decisão - Carta Decisão - Carta 25103110465552000000077598781 82025929 Mandado Mandado 25103110465552000000077598781 92313116 guia de remessa à Central de Mandados Certidão 26030915415532800000084744107 95153229 Mandado entregue: 6231382 Expediente: 16394003 Certidão 26041500400689300000087343082 95153230 Mand 6231382, Roossewelth Correa B Junior, Acusando Recebimento.pdf Arquivo Anexo Mandado 26041500400701200000087343083

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:21

Outras Decisões

01/06/2026, 11:22

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 18:24

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:05

Documento (Certidão)

15/04/2026, 00:40

Documento (Certidão)

09/03/2026, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 15:30

Mero expediente

31/10/2025, 10:46

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 16:51

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:25

Decurso de Prazo

26/08/2025, 15:25

Expedida/certificada

05/08/2025, 16:04

Documentos

Decisão - Ofício

•02/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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