Execução de Título Extrajudicial 5001923-52.2021.8.08.0030 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528, LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765, WILLIAN GURGEL GUSMAO - ES14605 EXECUTADO: JORLAN FREITAS SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em face de EXECUTADO: JORLAN FREITAS. Após tentativas infrutíferas de citação, a parte autora/exequente foi devidamente intimada por seu patrono para promover o necessário para citação da parte executada por edital, no entanto, apesar de devidamente instada para tanto, quedou-se inerte (certidão de ID n° 96880468). Deste modo, considerando a inércia da parte autora/exequente em promover a citação da parte ré/executada, o que, de certo, impede o prosseguimento do feito, a sua extinção é medida que se impõe. Isso porque, a citação constitui-se como pressuposto processual essencial para desenvolvimento da demanda, sem o qual torna-se impossível a triangularização da ação e o consequente trâmite regular. Ademais, calha salientar, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) que no caso em comento é desnecessária a intimação pessoal da parte autora/exequente, já que não está a se tratar das hipóteses do Art. 485, incisos II, III e §1º, do CPC: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) sem grifos no original No mesmo sentido é o entendimento adotado pelo e. TJES: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. 2. A falta de citação da recorrida configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do recorrente. 3. Recurso desprovido. (Apelação cível n. 0009938-30.2018.8.08.0021. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Samuel Meira Brasil Junior. Data de Julgamento: 18.05.2024) sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes deste TJES. II. Para além de várias tentativas infrutíferas de citação da Requerida e das incontáveis ações empreendidas pelo Juízo a quo a tanto, requereu a Autor-Apelante e deferiu o Juízo monocrático a citação por edital, momento em que intimada a parte por meio de seu patrono a tomar as providências cabíveis que lhe incumbiam, quedou-se inerte, a ensejar, de forma correta, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual. III. Segundo a jurisprudência do STJ, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. Precedentes. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação cível n. 0001033-07.2016.8.08.0021. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Data de Julgamento: 18.09.2023) sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR INTIMADO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. ÔNUS DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistiu na hipótese violação ao direito de ação do requerente, sobretudo se considerado que, regularmente intimado acerca da decisão que indeferiu a citação por edital e determinou a sua intimação para requerer as diligências devidas, manteve-se silente. 2. Incumbe a parte autora o dever de promover a citação do réu, a qual configura pressuposto de validade do processo na forma da análise combinada dos artigos 239 e 319, inciso II do CPC e, na hipótese em exame, a instituição bancária apelante absteve-se de atender a determinação judicial para requerer o que de direito, diante do indeferimento do pedido de citação por edital dantes apresentado. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (Agint no AREsp n. 1.872.705/PE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 20/6/2022, dje de 24/6/2022). 4. Agiu corretamente a Magistrada sentenciante ao extinguir o feito nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido. (Apelação cível n. 0015017-74.2016.8.08.0048. Primeira Câmara Cível. Relatora: Desa. Marianne Judice de Mattos. Data de Julgamento: 14.08.2023) sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da FIRME jurisprudência do c. STJ, “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE). 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação cível n. 0001466-90.2017.8.08.0048. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida. Data de Julgamento: 16.05.2023) sem grifos no original Ante ao exposto, diante da ausência de diligências da parte autora/exequente no sentido de promover a citação da parte ré/executada, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora/exequente a pagar as custas processuais remanescentes, se houver. Honorários advocatícios incabíveis ante a ausência de resistência. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Vindo aos autos recurso de apelação, venham os autos conclusos nos termos do art. 485, §7°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5001923-52.2021.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Intime-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 17:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/05/2026, 14:59

Conclusos para decisão

08/05/2026, 16:58

Juntada de certidão

08/05/2026, 16:58

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:03

Publicado Despacho em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

27/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528, LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765, WILLIAN GURGEL GUSMAO - ES14605 EXECUTADO: JORLAN FREITAS DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5001923-52.2021.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para no prazo de cinco dias comprovar a publicação do Edital de citação em jornal de ampla circulação, conforme determinado na decisão de ID 73852277, sob pena de extinção do feito ante a ausência de citação da parte executada. 2.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

24/04/2026, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 17:31

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 16:43

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 29/01/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

03/03/2026, 00:11

Publicado Decisão em 22/01/2026.

03/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528, LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES97 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5001923-52.2021.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

20/01/2026, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 12:20

Conclusos para despacho

16/01/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 14:19

Juntada de Certidão

18/10/2025, 02:32

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 16/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

04/10/2025, 00:27

Publicado Intimação - Diário em 02/10/2025.

04/10/2025, 00:27

Expedição de Intimação - Diário.

30/09/2025, 07:32

Juntada de Edital - Citação

26/09/2025, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2025, 10:33

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:34

Juntada de certidão

06/06/2025, 00:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 17:57

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

26/04/2025, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.

26/04/2025, 00:02

Expedição de Mandado - Citação.

24/04/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2025, 14:09

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:15

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 13:14

Publicado Despacho em 11/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

14/03/2025, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

07/03/2025, 10:38

Processo Inspecionado

07/03/2025, 06:34

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 06:34

Conclusos para decisão

06/03/2025, 09:41

Juntada de certidão

23/02/2025, 00:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2025, 00:42

Juntada de Petição de habilitações

10/02/2025, 12:04

Juntada de Aviso de Recebimento

15/01/2025, 17:36

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 16:08

Expedição de carta postal - citação.

05/12/2024, 17:48

Expedição de mandado - citação.

05/12/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de habilitações

28/05/2024, 18:08

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2024, 15:42

Juntada de Certidão

30/04/2024, 14:01

Expedição de mandado - citação.

26/03/2024, 10:22

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:36

Juntada de Petição de petição (outras)

10/01/2024, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2024, 17:01

Juntada de Certidão

09/01/2024, 15:29

Expedição de mandado - citação.

29/11/2023, 17:02

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:33

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2023, 17:37

Expedição de intimação eletrônica.

17/08/2023, 17:46

Juntada de Certidão

17/08/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição (outras)

19/07/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:29

Expedição de mandado - citação.

10/07/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição (outras)

01/03/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 18:06

Decisão proferida

16/11/2022, 07:33

Conclusos para despacho

26/10/2022, 17:48

Juntada de Aviso de Recebimento

09/08/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2022, 14:26

Expedição de carta postal - intimação.

06/07/2022, 16:31

Expedição de carta postal - intimação.

06/07/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 16:28

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 31/01/2022 23:59.

09/02/2022, 18:10

Expedição de intimação eletrônica.

12/01/2022, 14:28

Juntada de Certidão

12/01/2022, 14:26

Expedição de mandado - citação.

03/12/2021, 11:23

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2021, 14:52

Juntada de Certidão

29/09/2021, 10:49

Expedição de mandado - citação.

13/09/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 15:57

Processo Inspecionado

28/07/2021, 15:57

Conclusos para despacho

26/07/2021, 15:22

Juntada de Petição de juntada de guia

05/07/2021, 13:18

Expedição de intimação eletrônica.

14/06/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 16:41

Distribuído por sorteio

09/06/2021, 18:55

—

Expedição de Intimação Diário.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

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